norma nº 59/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA PRESIDENCIA
PORTARIA Nº 59/2021
= INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR PARA APURAR OS FATOS
TRATADOS NO PROCESSO nº 744/2021=
O Presidente da Câmara de Conceição da Barra - Estado do
Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em especial
aquelas previstas no artigo 42, Inciso XIII da Lei Orgânica Municipal, e, artigo
39, Inciso XXIX do Regimento Interno desta Casa da Leis e
Considerando a Decisão de instauração de procedimento
administrativo disciplinar, no processo PA 744/2021.
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar processo administrativo disciplinar para, sob a
responsabilidade da Comissão Permanente Processante, apurar os fatos
narrados no PA 744/2021.
Art. 2º - O prazo para a conclusão do procedimento é de 60 (sessenta) dias.
Art. 3º - Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra — Estado
do Espírito Santo, em 18 de agosto de 2021. p)
ISAQUE MAIA ELOI
Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra - Es
Publicada nesta Casa de Leis e afquivada em pasta própria, em 18 de agosto
de 2021.
OLIVEIRA RUFINO
Chefe de Gabinete
Rua Getúlio da Silva Guanandy, nº 01, Centro — Conceição da Barra - ES
E.mail: cm.barraQDhotmail. com — Fone (27) 3762-1129 Página | 1