norma nº 66/2021

a Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CNPJ 29988441/0001-25
Dá ; CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
PORTARIA Nº 066/2021 DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
= Estabelece os critérios para
regulamentação da seleção
dos(as) servidores(as) indicados
à homenagem “Professor
Destaque do Ano”, instituída pela
Lei nº 2.903/2021=
O Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 39, inc. V, do
Regimento Interno desta Casa de Leis.
Considerando a premente necessidade de implementar os critérios para
regulamentação da seleção dos(as) servidores(as) indicadas à homenagem
“Professor Destaque do Ano”, conforme estabelecido no $2º do art. 1º da Lei
Municipal nº 2.903/2021;
Considerando ainda, a necessidade de tornar público os critérios a serem
considerados para a presente seleção;
RESOLVE:
CAPÍTULO | - DA HOMENAGEM
Art. 4º - O Título “PROFESSOR DESTAQUE DO ANO”, é uma homenagem
prestada pelo Poder Legislativo, criada pela Lei Municipal nº 2.903/2021, que
tem como finalidade homenagear anualmente os(as) professores(as) que se
destacarem em cada segmento de ensino, com atuação no município de
Conceição da Barra - ES.
Rua Getúlio da Silva Guanandy, nº01 — Centro - CEP 29960-000- Conceição da Barra — ES. Tel.: (27) 3762-1098
E-mail: cm.barra(Dhotmail.com
Lê “CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
/ Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
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Art. 2º — O Título “PROFESSOR DESTAQUE DO ANO”, objetiva reconhecer o
mérito dos professores pela contribuição dada à melhoria de qualidade da
educação no nosso município por meio do desenvolvimento de práticas e
experiências didático-pedagógicas bem sucedidas, que resultem no melhor
aprendizado do corpo discente em consonância com o Projeto Pedagógico de
cada segmento institucional.
Art. 3º - O título consiste na seleção e premiação do docente que reúna um
conjunto de competências, habilidades, atitudes e experiências didático-
pedagógicas desenvolvidas ao longo do ano letivo, considerando as diretrizes,
metas e estratégias propostas, em consonância com as demais normas
institucionais, em prol dos objetivos expostos no artigo 2º.
CAPÍTULO Il - DO OBJETIVO
Art. 4º — São objetivos da Homenagem “Professor Destaque do Ano”:
| - Reconhecer o trabalho dos docentes que contribuam de forma relevante
para a qualidade da Educação no município de Conceição da Barra — ES;
Il — Valorizar o papel dos docentes como agentes fundamentais no processo
formativo dos estudantes, futuros cidadãos barrenses,
|Il — Dar visibilidade às experiências didático-pedagógicas conduzidas pelos
docentes, consideradas exitosas e que sejam passíveis de adoção por
outros professores,
IV — Estimular a participação dos docentes como sujeitos ativos na efetivação
dos objetivos previstos no Projeto Pedagógico de cada segmento institucional.
CAPÍTULO Ill - DAS CATEGORIAS
Art. 5º - São categorias de premiação os segmentos de ensino abaixo
relacionados:
| - Educação Infantil;
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
ÁÉR CNPJ 29988441/0001-25
Il — Ensino Fundamental |;
Ill — Ensino Fundamental II;
IV — Escola de Campo;
V— Ensino Médio;
CAPÍTULO IV - DA SELEÇÃO
Art. 6º - A gestão das escolas municipais e estaduais situadas no município
de Conceição da Barra — ES, indicarão um professor por segmento de ensino,
quais sejam, educação infantil, ensino fundamental |, ensino fundamental II,
escola de campo e ensino médio.
Art. 7º - Entre os professores indicados constantes do artigo 6º, o Conselho
Municipal de Educação, formará uma lista tríplice de professores de cada
segmento de ensino, para serem homenageados sendo que, dentre esses 03
(três), apenas 01(um) será eleito o “PROFESSOR DESTAQUE DO ANO”.
8 1º - Os três nomes escolhidos por cada segmento de ensino serão
publicados e convidados a comparecerem à Sessão Solene realizada no dia
15 de outubro, em comemoração ao Dia do Professor.
8 2º — Entre os três selecionados, o nome escolhido pelo Conselho Municipal
de Educação, para cada segmento de ensino, a ser homenageado como
“PROFESSOR DESTAQUE DO ANO”, deve ser conservado sigilosamente em
envelope lacrado e rubricado, a ser revelado conforme previsto no art. 9º.
& 3º - A referida escolha deve ser realizada em reunião extraordinária, a ser
convocada exclusivamente para esta finalidade, resguardando-se a presença
apenas dos membros do Conselho, a fim de manter o sigilo da homenagem.
8 4º - Os envelopes ficarão sob a guarda do(a) Presidente do Conselho
Municipal de Educação até a data prevista no art. 9º.
CAPÍTULO V - DA AVALIAÇÃO
Rua Getúlio da Silva Guanandy, nº01 — Centro - CEP 29960-000- Conceição da Barra — ES. Tel.: (27) 3762-1098
E-mail; em.barra(Dhotmail.com
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/ ] Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
. CNPJ 29988441/0001-25
CAPÍTULO V - DA AVALIAÇÃO
Art. 8º - O processo de seleção e avaliação efetuado tanto pelas escolas
como pelo Conselho Municipal de Educação, será composto pelos critérios
abaixo relacionados:
| — Assiduidade;
Il — Pontualidade;
HI — Criatividade;
IV — Abertura para novos conhecimentos;
V - Prática inovadoras — uso das ferramentas tecnológicas;
VI - Cumprimento das atribuições no prazo estabelecido;
VII — Proatividade;
VIII - Relacionamento respeitoso com os membros da comunidade escolar;
IX - Elaboração de projetos que tornam as aulas mais interessantes;
X - Responsabilidade e compromisso com a atividade.
Parágrafo único - Em caso de empate, os avaliadores deverão observar as
notas dos critérios constantes nos itens |, Vlll e X, para que se promova o
desempate.
CAPÍTULO VI - DO RESULTADO
Art. 9º - O resultado da avaliação será apresentado na Sessão Solene
realizada no dia 15 de outubro, em homenagem ao Dia do Professor,
oportunidade em que serão abertos os envelopes com os nomes dos
selecionados como “Professor Destaque do Ano”, para cada segmento de
ensino.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra — ES,
aos 16 dias do mês de agosto de do ano de dois mil e vinte e um.
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,
N
“vê 5” CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
/ NE Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
a CNPJ 29988441/0001-25
ISAQUE MAIA ELOI
PRESIDENTE
Publicado no Mural desta Casa di
de agosto de 2021.
eis e arquivada em pasta Própria, em 24
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ANEXO |
FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO
Segmento de Ensino
Instituição de Ensino
Nome do(a) Professor(a)
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CNP! 29988441/0001-25
Critérios de Avaliação
ITENS AVALIADOS Nota SIM EM RUIM | NÃO
Máxim PARTE
a
1 — Assiduidade 1,0 1,0 0,7 0,4 0,0
2 - Pontualidade 1,0 1,0 0,7 0,4 0,0
3 — Criatividade 1,0 1,0 0,7 0,4 0,0
4 - Abertura para novos conhecimentos 1,0 1,0 0,7 0,4 0,0
5 - Prática inovadoras — uso das ferramentas 1,0 1,0 0,7 0,4 0,0
tecnológicas
6 - Cumprimento das atribuições no prazo 1,0 1,0 0,7 0,4 0,0
estabelecido
7 — Proatividade 1,0 1,0 0,7 0,4 0,0
8 - Relacionamento respeitoso com os 1,0 1,0 0,7 0,4 0,0
membros da comunidade escolar
9 - Elaboração de projetos que tomam as 1,0 1,0 0,7 0,4 0,0
aulas mais interessantes
10 - Responsabilidade e compromisso com a 1,0 1,0 0,7 0,4 0,0
atividade.
Rua Getúlio da Silva Guanandy, nº01 — Centro - CEP 29960-000- Conceição da Barra — ES. Tel.: (27) 3762-1098
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