norma nº 75/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PORTARIA Nº 75/2021
= PRORROGA O PRAZO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR
OS FATOS TRATADOS NO PROCESSO 600/2021=
O Presidente da Câmara de Conceição da Barra - Estado do
Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em especial
aquelas previstas no artigo 42, Inciso XIII da Lei Orgânica Municipal, e, artigo
39, Inciso XXIX do Regimento Interno desta Casa da Leis e
Considerando a Decisão de prorrogação do prazo para a conclusão
do procedimento administrativo disciplinar, na solicitação apresentada pela
COPPAD no processo PA 1785/2021.
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar,
sob a responsabilidade da Comissão Permanente Processante, apurar os fatos
narrados no PA 600/2021.
Art. 2º - O prazo para a conclusão do procedimento é de 60 (sessenta) dias.
Art. 3º - Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra — Estado
do Espírito Santo, em 13 de outubro de 2021. .
ISAQUE MAIA ELOI
Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra - Es
Publicada nesta Casa de Leis e ar
de 2021.
ivada em pasta própria, em 13 de outubro
Rua Getúlio da Silva Guanandy, nº 01, Centro — Conceição da Barra - ES
E. mail: em.barraQDhotmail.com — Fone (27) 3762-1129 Página |1