norma nº 76/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
PORTARIA Nº 076/2021
= CONCEDE FUNÇÃO GRATIFICADA LEGISLATIVA =
O Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em especial
daquelas previstas no artigo 42, Inciso XIII da Lei Orgânica Municipal e
artigo 39, conforme Regimento Interno desta Casas de Leis.
RESOLVE:
Art. “1º- Conceder o Servidor efetivo, ALEXANDRE
GONÇALVES MARQUES, nomeado através da Portaria nº 019, em 09
janeiro de 2009, a Gratificação de 40% (quarenta por cento) por exercício
de função gratificada, incidente sobre o vencimento do cargo, tendo em vista
exercer atividades além das suas atribuições.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado
do Espírito Santo, em 01 de novembro de 2021.
ISAQUE MAIA ELOI
PRESIDENTE
Publicado nesta Casa de Leis e arquivado em pasta própria, em 01 de
novembro de 2021.
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