norma nº 1/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2022
“DECRETA A REJEIÇÃO AO VETO AO AUTÓGRAFO
Nº 018/2022 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROJETO DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL, NO
ÂMBITO MUNICIPAL.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, no uso das prerrogativas que lhes são conferidas pelo art. 33, XII
do Regimento Interno da Câmara Municipal,
Faz saber, que o Poder Legislativo de Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, aprova e o Presidente promulga o seguinte:
Considerando que o Plenário da Câmara Municipal aprovou as razões
apresentadas como matéria de veto ao Projeto de Lei nº 006/2022,
Considerando que o plenário sobejando o Regimento Interno que determina
que o voto nas deliberações da Câmara Municipal de Conceição da Barra seja,
para o caso, secreto, que é legal, fundamentado e legítimo:
DECRETA:
Art. 1º - Fica Decretada a rejeição às razões de Veto apresentadas ao autógrafo
nº 018/2022 que dispõe sobre a criação do Projeto de Promoção da Saúde Mental,
no âmbito municipal.
Art. 2º - O presente Decreto Legislativo é publicado, para todos os fins de direito,
no átrio e no site da Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES.
Plenário das Deliberações, 16 de Egembro de 2022.
ISAQUE MAIA ELOI
n Presidente
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ea DA sa S AMAURI-GOMES JANUÁRIO
Vice-Presidente 1º Secretário
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