norma nº 9/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Decreto Legislativo nº 09 de 22 de setembro de 2022.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2022
apicado no Ato da Câmera pg “Dispõe sobre apreciação das contas do
À Municipal GO) Município de Conceição da Barra - ES,
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atinente à administração municipal do ano
de 2011, sob a responsabilidade do Sr. Jorge
Duffles Andrade Donati.”
espordave!
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, no uso das prerrogativas que lhes são conferidas pelo art. 33, XI
do Regimento Interno da Câmara Municipal, em virtude de APROVAÇÃO pelo
Plenário desta Corporação Legislativa, promulga o seguinte DECRETO
LEGISLATIVO:
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas do Município de Conceição da Barra —
ES, referente ao exercício financeiro de 2011, de responsabilidade do Sr. Jorge
Duffles Andrade Donati, em concordância às razões lançadas pelo Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário das Deliberações, 22 de setembro de 2022.
ISAQUÉ MAIA ELOI
| Presidente
LUCIARA FERREIRA DA SILVA AMAURI GOMES JANUÁRIO
Vice-Presidente 1º Secretário
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01 - Centro — CEP. 29960-000 - Conceição da Barra-ES
Fone (27) 3762-1098 -