norma nº 2/2022

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”) CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Se CNPJ 29988441/0001-25
Resolução nº 02/2022, de 23 de setembro de 2022
RESOLUÇÃO Nº. 02, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE DEVOLUÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, | DE SALDO
REMANESCENTE DE DUODECIMOS RECEBIDO
EM EXERCÍCIOS FINANCEIROS ANTERIORES E
NÃO UTILIZADOS.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado
do Espírito Santo, usando das prerrogativas que lhe são conferidas pelos
artigos 74 da Lei Orgânica Municipal e 33, inciso | do Regimento Interno
Cameral, FAZ SABER, que o Plenário aprovou e promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Fica autorizado a Câmara Municipal de Conceição da Barra, a
devolver ao Poder Executivo Municipal saldo remanescente de duodécimos
no valor de R$ 158.867, 25 (Cento e cinquenta e oito mil, oitocentos e sessenta
e sete reais e vinte e cinco centavos) mais os rendimentos verificados até a
data de encerramento da conta, referente a exercícios financeiros anteriores,
com apuração até a data de 31 de dezembro de 2021.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES, em 23 de setembro de 2022.
ga MAIA ELOI
PRESIDENTE .
CIA ERREIRA DA SILVA
VICE-PRESIDENTE
AMAURI GOMES JANUÁRIO
1º SECRETÁRIO
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01- Centro - CEP 29960-000-Conceição da Barra - ES.
Tel: (27) 3762-1098 - E-mail: camaraQDconceicaodabarra.es.leg.br
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