norma nº 12/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2022
2023”.
A Mesa da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado «
Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo art. 3
inciso XII do Regimento Interno Cameral, em virtude de APROVAÇÃO pe
Plenário desta corporação Legislativa, Promulga o seguinte DECRET
LEGISLATIVO:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incl
na Proposta Orçamentária do Município de Conceição da Barra — ES, para
exercício financeiro de 2023, o montante de R$ 5.300.000,00 (Cinco milhões
trezentos mil reais), referente à Proposta Orçamentária desta Câmara Municip
conforme definição em anexo.
Art. 2º - À receita estimada e a despesa fixada decorrerão do repas
do duodécimo, conforme o que estabelece o art. 100, XIX da Lei Orgânica
Município.
Art. 3º - Fica o Poder Legislativo, autorizado a abrir Créditos Adicion
Suplementares, até o limite de 100% (cem por cento) do total das despes:
fixadas para o orçamento de 2023 da Câmara Municipal, de acordo com o art.
item | da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicaç ão,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário das Deliberações, 14 de outubro de 2022.
;
ISAQUE MAIA ELOI
E Presidente j |
QU BEL, GU E
LUCIARA FERREIRA DA SI À AMAURI GOMES JANUAR O
Vice-Presidente 1º Secretário
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01 - Centro — CEP. 29960-000 - Conceição da Barra-ES
Fone (27) 3762-1098 -
“PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO Kodo DE
LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO L
Decreto Legislativo nº 012/2022 de 14 de Outubro de 2012
(o)
Dos
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al.
ho
| CAMARA MUNICIPAL CONCEICAO DA BARRA
Dad
As Proposta Orçamentária para 2023
10.00.00 - PODER LEGISLATIVO
10.01.00 - CAMARA MUNICIPAL
10.01.10 - CAMARA MUNICIPAL
uncional Descricão
01.031.0001.1 -0002 Aquisição de Equipamentos e Instalações
E
Recurso
3.3.90.30.48 BENS MÓVEIS NAO ATIVAVEIS
3.3.90.39.20 MANUT.E CONS.DE B.MOVEIS DE OUTRAS NATUREZAS
4.4.90.30.14 Material de Construção
4.4.90.51.03 Instalações
4.4.90.52.20 MAQUINAS. INSTALACOES E UTENS. DE ESCRITORIO
4.4.90.61.99 Outras Aquisições de Bens Imóveis
E Funcional Descrição
01.031.0001.2.0001 Gestão das Ações de Apoio Administrativo e Operaci
eaturera Despesa Especificação Recurso
3.3.90.14.14 Diárias no País
3.3.90.30.01 Combustíveis e Lubrificantes Automotivos
3.3.90.30.04 Gás e Outros Materiais Engarrafados
3.3.90.30.07 Generos de Alimentação
3.3.90.30.16 Material de Expediente
3.3.90.30.17 Material de Processamento de Dados
3.3.90.30.19 MATERIAL DE ACONDICIONAMENTO E EMBALAGEM
3.3.90.30.21 MATERIAL DE LIMPEZA E PROD.DE HIGIENIZAÇÃO
3.3.90.30.22 MATERIAL DE COPA E COZINHA
3.3.90.30.24 Material p/Manut.de Bens Imóveis/Instalações
3.3.90.30.26 Material Elétrico e Eletrônico
3.3.90.30.99 Outros Materiais de Consumo
3.3.90.33.01 Passagens para o País
3.3.90.35.01 Assessoria e Consultoria Técnica ou Jurídica
3.3.90.36.15 Locação de Imóveis
3.3.90.36.18 MANUTENÇÃO E CONSERYV. DE EQUIPAMENTOS
3.3.90.39.05 Serviços Técniocs Profissionais
3.3.90.39.10 Locação de Imóveis
3.3.90.39.12 Locação de Máquinas e Equipamentos
3.3.90.39.14 Locação Bens Mov.ou Natureza Intangíveis
3.3.90.39.16 MANUTENÇÃO E CONSERV. DE BENS IMOVEIS
3.3.90.39.17 Manut.e Conserv.Máquinas e Equipamentos
3.3.90.39.20 MANUT.E CONS.DE B.MOVEIS DE OUTRAS NATUREZAS
3.3.90.39.23 FESTIVIDADES E HOMENAGENS
3.3.90.39.29 JUROS
3.3.90.39.42 SERVICOS DE TELECOMUNICAÇÕES
3.3.90.39.43 SERVICOS DE ENERGIA ELÉTRICA
3.3.90.39.44 SERVICOS DE ÁGUA E ESGOTO
3.3.90.39.48 SERVICOS BANCARIOS
3.3.90.39.57 SERVICOS JUDICIARIOS
3.3.90.39.72 VALE-TRANSPORTE
3.3.90.39.74 SERVICOS DE COPIAS E REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS
3.3.90.39.82 Serviço de Publicidade Institucional
3.3.90.39.88 Despesas de Teleprocessamento
3.3.90.39.99 Outros Serv Terceiros Pessoa Jurídica
3.3.90.40.06 LOCACAO DE SOFTWARE
3.3.90.40.12 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE EQUIPAMENTOS DE TIC
3.3.90.47.16 Juros
3.3.90.47.25 MULTAS INDEDUTIVEIS
3.3.90.92.99 Outras Despesas Correntes
3.3.90.93.01 Indenizações
4.4.90.52.18 Máquinas. Utensílios e Equip. Diversos
4.4.90.52.42 Mobiliário em Geral
4.4.90.52.99 Outros Materiais Permanentes
4.4.90.92.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Cla Descricão
01.031.0002.1.0037 Realização de Concurso Público / Processo Seletivo
Recurso
3.3.90.30.45 Material Tecnico p/Seleção e Treinamento
3.3.90.39.40 SERVICO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO
1.001.0000.0000
1.001.0000.0000
1.001.0000.0000
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1.001.0000.0000
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1.001.0000.0000
1.001.0000.0000
1.001.0000.0000
1.001.0000.0000
1.001.0000.0000
1.001.0000.0000
1.001.0000.0000
1.001.0000.0000
1.001.0000.0000
1.001.0000.0000
1.001.0000.0000
1.001.0000.0000
1.001.0000.0000
1.001.0000.0000
1.001.0000.0000
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1.001.0000.0000
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1.001.0000.0000
1.001.0000.0000
1.001.0000.0000
1.001.0000.0000
1.001.0000.0000
1.001.0000.0000
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18 002,00
18 /0092,00
14/0C9.00
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1.060,00
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CCR37200 - SMARapd Informática Ltda
doing
CAMARA MUNICIPAL CONCEICAO DA BARRA
As Proposta Orçamentária para 2023 Orçamento para 2023
01.031.0002.2.0002 Remuneração de Pessoal, Benefícios e Encargos
Natureza Despesa Especificacão Recurso
3.1.90.04.01 SALARIO CONTRATO TEMPORARIO
3.1.90.04.13 13. SALARIO - CONTRATO TEMPORARIO
3.1.90.04.14 FERIAS - ABONO CONSTITUCIONAL - CONTRATO TEMP
3.1.90.11.01 Vencimentos e Salários
3.1.90.11.31 GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE CARGOS
3.1.90.11.42 Férias Vencidas e Proporcionais
3.1.90.11.43 13º Salário
3.1.90.11.44 Férias - Abono Pecuniário
3.1.90.11.50 Salario Maternidade
3.1.90.11.75 Subsídios - Agentes Políticos
3.1.90.13.02 Contribuições Previdenciárias - INSS
3.1.90.92.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
3.1.90.94.01 INDENIZACOES E RESTITUICOES TRAB. ATIVO CIVIL
3.1.91.13.08 CONTRIB PREVIDENCIARIAS - RPPS - PESSOAL ATIVO DO
3.1.91.92.99 Outras Despesas de Exercícios Anteriores
3.3.90.08.56 SALÁRIO FAMÍLIA
3.3.90.08.99 Outros Beneficios Assistenciais
3.3.90.46.01 Indenização Auxílio Alimentação
3.3.90.49.99 Outras Indenizações Auxílio Transporte
3.3.90.93.02 Restituições
cê
01.031.0003.2.000:
aí Descricão
3 Capacitação e Treinamento do Servidor Público
ificação Recurso
3.3.90.14.14 Diárias no País
3.3.90.33.01 Passagens para o Pais
3.3.90.39.40 SERVICO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO
Classificação Funciona Descricão
28.846.0000.0.0001 Aporte Instituto de Previdência - RPPS Legislativo
za Despesa Especificação Recurso
3.3.91.97.00 Aporte p/cobertura Deficit Atuarial do RPPS
1.001.0000.0000
1.001.0000.0000
1.001.0000.0000
1.001.0000.0000
1.001.0000.0000
1.001.0000.0000
1.001.0000.0000
1.001.0000.0000
1.001.0000.0000
1.001.0000.0000
1.001.0000.0000
1.001.0000.0000
1.001.0000.0000
1.001.0000.0000
1.001.0000.0000
1.001.0000.0000
1.001.0000.0000
1.001.0000.0000
1.001.0000.0000
1.001.0000.0000
1.001.0000.0000
1.001.0000.0000
1.001.0000.0000
1.001.0000.0000
Total SUB-UNIDADE
Total UNIDADE
Total ORGÃO
Total
Total
Total
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4000;
5.360)
5.300.)
5.300