norma nº 12/2022

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Sade CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
ATO DO PRESIDENTE Nº 12, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
CAMARA NUNCIPAL DA hronteas «ore
Publicado Tc 08: Ely = DECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA
tar 7 BARRA =
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe
conferem o art. 39, Il do Regimento Interno e a Lei Orgânica deste
Município.
CONSIDERANDO, que no dia 28 de Outubro de 2022 é uma data
dedicada ao funcionalismo público.
CONSIDERANDO, que no “Dia do Servidor Público” não é Feriado.
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 5.643/2022 que decreta
ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais em comemoração ao Dia
do Servidor Público.
DECRETA:
Art. 1º. Fica estabelecido Ponto Facultativo no Poder Legislati-
vo, no dia 28 (vinte e oito) de outubro de 2022.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de
nceição da Barra, Estado
do Espírito Santo, em 26 de outubro de 2022:
ISAQUE MAIA ELOI
PRESIDENTE
Publicado nesta Casa de Leis e arquivado em pasta própria, em 26 de outubro
de 2022.
Rua Getúlio da Silva Guanandy nº 01, Centro — CEP: 29.960-000 — Conceição da Barra — ES
Tel: (27) 3762 1098 email: camara(dconceicaodabarra.es.leg.br
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