norma nº 2/2021

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“'ª-' CÁMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - as
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
ATO DO PRESIDENTE Nº 0031, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
= HOMOLOGA A INSTRUÇÃO NORMATIVA 001/2021 QUE DISPÓE SOBRE AS DIRETRIZES E
os PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO,
MANUTENÇÃO E GESTÃO DO SISTEMA DE APOIO
AO PROCESSO LEGISLATIVO =
O PRESIDENTE DA CÁMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA
BARRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais que lhe conferem O art. 39, II do Regimento Interno e a Lei
Orgânica deste Município.
CONSIDERANDO que a instrução normativa mº 001, tem por
finalidade estabelecer maior facilidade e transparência entre a Adminis—
tração Pública e a população em acompanhar as atividades desenvolvi—
das pelos parlamentares.
CONSIDERANDO que a instrução normativa, abrange a estru—
tura da Câmara Municipal de Conceição da Barra.
CONSIDERANDO que para o exercício de sua competência,
assiste a Câmara Municipal, O poder regulamentar de expedir atos so—
bre matéria de sua atribuição;
Art. 1º - HOMOLOGA em todos os seus termos a Instrução Normativa
DECRETA: &
do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) — IN nº 001, que tem
por finalidade fomentar a transparência ativa no âmbito do Legislativo
Municipal, cuja disposições integram o presente Ato Presidencial para todos os efeitos.
Art. 2“ — Todas as repartições administrativas da Câmara Municipal de
Conceição sujeitam—se, no que couber, as disciplinas prescritas nas IN 001.
Art. 3º - Revogam—se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra,
Estado do Espírito Santo, em 26 de fevereiro de 2021.
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Rua Getúlio da Silva Guanandy nº 01, Centro — CEP: 22960-000 -— Conceição da Barra — ES Mí Página ; 1 Tel: (2 7) 3762 1098
CÁMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Senªc — Plenário Arthur Mendes de Souza
LUCIANA JU 53 .ª.
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ASS/,ESSOR
RENATA GIMENEZ. BEIRO DO NASCIMENTO
ASSESSORA
Publicado nesta Casa de Leis e arquivado em pasta própria, em 26 de fevereiro de 2021,
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Rua Getúlio da Silva Guanandy nº “01, Centro — CEP: 29360—000 — Conceição da Barra —— ES
Tel: (2 7] 3762 1 098
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