sessao nº 5

N
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
ATA DA QUINTA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO
LEGISLATIVO DA DÉCIMA — NONA
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DA BARRA -— ES, NA FORMA «
ABAIXO:
Rosenilda Simões Bispo
Vi dora
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2022, o Presidente Isaque Maia Eloi inicia ,
os trabalhos convidando a Vereadora Luciana Ferreira da Silva (Vice-Presidente) e o
Vereador Amauri Gomes Januário (Primeiro-Secretário) para compor a Mesa Diretora.
Convido os servidores Dr. Lucas Guimarães (Subprocurador), Glicia Pariz Mozer e
Raissa Barbosa Mattos para auxiliar os trabalhos desta Sessão. Solicito o Secretário a
chamada dos Senhores Vereadores. Secretário diz: Amauri Gomes Januário
(presente), André Claudino Alves (presente), Camila Aparecida Rodrigues Pereira
Figueiredo (presente), Isaque Maia Eloi (presente), Jornandes Ferreira Araújo
(presente), José Luiz Vasconcellos (presente), Leandro Paranaguá Albuquerque
(presente), Luciara Ferreira da Silva (presente), Nivaldo da Cruz Ferreira
(presente), Rosenilda Simões Bispo (presente), Werks Luís Bôa (presente).
Presidente diz: Havendo número legal de Vereadores, declaro com a graça de Deus e
pelo Município, aberta a 5º (quinta) Sessão Extraordinária do 1º (primeiro) Período
Legislativo da 19º (décima-nona) Legislatura dessa Augusta Casa de Leis. Solicitou a
vereadora Rosenilda Simões Bispo a leitura Bíblica. A leitura Bíblica. Presidente: A
finalidade desta sessão é apreciar a ordem do dia, conforme edital de convocação nº 005,
datado de 26 de maio de 2022. Solicitou o Secretário a leitura do Edital nº 005/2022.
Secretário inicia: Edital nº 005/2022 convoca quinta sessão extraordinária para data de
26 de maio 2022, pelo presente edital ficam convocados os senhores vereadores para
quinta sessão extraordinária do primeiro período legislativo dessa décima nona
legislatura que será realizado no dia 26 do corrente mês às 168 horas para tratarmos a
seguinte ordem do dia. Para votação: Projeto de Lei nº 13/2022 que “dispõe sobre o
procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para estação transmissora de
radiocomunicação-ETR autorizada pela agência nacional de telecomunicações — Anatel,
nos termos da legislação federal de autoria do vereador presidente Isaque Maia Eloi.
Projeto de Lei nº 015/2022 que “ dispõe sobre a concessão, aplicação e a prestação de
contas de suprimento de fundos no âmbito da Câmara Municipal de Conceição da Barra-
ES de autoria da mesa diretora. Projeto de Lei nº 006/2022 que “dispõe sobre a criação
do projeto de promoção da saúde mental, no âmbito municipal de conceição da barra de
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fr a Getulio da Silva Guanandy,N.'01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es
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autoria da vereadora Rosenilda Simões Bispo. Projeto de Lei nº 008/2022 que “autoriza
a implantação de farmácias 24 horas nos postos de pronto atendimento do sistema
municipal de saúde de Conceição da Barra-ES de autoria da vereadora Camila Aparecida
Rodrigues Pereira Figueiredo. Projeto de Lei nº 009/2022 que “dispõe sobre a ê
disponibilização de um sinal de wi-fi , na residência de alunos matriculados na rede dO ,$
municipal de ensino de conceição da barra/es de autoria vereadora Camila Aparecida 25
Rodrigues Pereira Figueiredo. Projeto de Lei nº 010/2022 que “dispõe sobre a concessão É F
de auxílio aluguel urgente de violência doméstica ou familiar no âmbito do município de gos
Conceição da Barra/ES e dá outras providências de autoria vereadora Camila Aparecida É 8
Rodrigues Pereira Figueiredo. Projeto de Lei nº 045/2021 que “dispõe sobre a vedação ê 8
Câmara de Conceição da Barra-ES” de autoria da vereadora Rosenilda Simões Bispo. -
Projeto de Lei nº 16/2022 que “autoriza o poder público municipal a instituir o ticket feira
no âmbito do município de conceição da barra e dá outras providências de autoria da
vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo. Projeto de Resolução nº
003/2021 que “institui no âmbito municipal a honraria policial destaque do ano e dá
outras providências de autoria da vereadora Rosenilda Simões Bispo. Projeto de Lei nº
028/2022 que “dispõe sobre as verbas indenizatórias do exercício parlamentar e dá outras
providências de autoria da mesa diretora. Gabinete da presidência da Câmara Municipal,
em 24 de maio 2022. Isaque Maia Eloi, Presidente. Conhecendo os pareceres das
comissões permanentes competentes exarados passaremos a votação do projeto.
Passaremos para votação dos projetos de leis: 13/2022, 015/2022, 006/2022, 008/2022,
009/2022, 010/2022, 045/2021,052/2021, 016/2022, 028/2022 e projeto de resolução nº
003/2021. Solicitou o Secretário a leitura parecer do projeto de lei nº 013/2022. O
Secretário inicia a leitura: O Parecer da Comissão favorável pela aprovação. |
Presidente: Em discussão o parecer. Em votação. Aqueles que aprovarem permaneçam |
sentados. Aprovado por 10 (dez) votos a favor. Em discussão do projeto de lei nº
013/2022. Em votação. Aqueles que aprovarem permaneçam sentados. Aprovado por 10
de homenagens a pessoas que tenham improbidade ou crime de corrupção e dá outras
providências de autoria da vereadora Rosenilda Simões Bispo. Projeto de Lei nº 052/2021
que “dispõe sobre a designação temporária do município de Conceição da Barra, a
(dez) votos a favor. Encaminho o projeto de lei nº 013/2022 a comissão permanente de
legislação e redação final para elaboração da redação final. Em discussão a redação final
do projeto de lei nº 013/2022. Aqueles que aprovarem permaneçam sentados. Aprovado
por 10 (dez) votos a favor. Solicitou o Secretário a leitura parecer do projeto de lei nº
015/2022. O Secretário inicia à leitura: Parecer da Comissão favorável pela
aprovação. Presidente: Em discussão o parecer. Em votação. Aqueles que aprovarem
permaneçam sentados. Aprovado por 10 (dez) votos a favor. Em discussão do projeto de
lei nº 015/2022. Em votação. Aqueles que aprovarem permaneçam sentados. Aprovado
por 10 (dez) votos a favor. Encaminho o projeto de lei nº 015/2022 a comissão
permanente de legislação e redação final para elaboração da redação final. Em discussão
a redação final do projeto de lei nº 015/2022. Aqueles que aprovarem permaneçam
sentados. Aprovado por 10 (dez) votos a favor. O Presidente colocou em votação o
Requerimento do Vereador Amauri Gomes Januário que a votação fosse nominal
2
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dos Projetos 06, 08, 09, 10, 52, 16 e 28/2022. O pedido foi reprovado por 06 (seis)
votos contrários e 04 (quatro) votos a favor. O Vereador Amauri Gomes Januário
pediu orientação a Procuradoria como proceder no se a votação não vai ser nominal,
em caso de abstenção. O Presidente suspendeu a sessão por 5 (cinco) minutos.
Reaberta a sessão o Presidente solicitou o Secretário a verificação de quórum.
Secretário diz: Amauri Gomes Januário (presente), André Claudino Alves
(presente), Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo (presente), Isaque
Maia Eloi (presente), Jornandes Ferreira Araújo (presente), José Luiz Vasconcellos
(presente), Leandro Paranaguá Albuquerque (presente), Luciara Ferreira da Silva
(presente), Nivaldo da Cruz Ferreira (presente), Rosenilda Simões Bispo (presente),
Werks Luís Bôa (presente). A Procuradoria se manifestou dizendo ao Vereador
Amauri Gomes Januário que sendo uma votação simbólica qualquer Vereador pode
se abster da votação, em qualquer regime de votação, no momento que dizer, sendo
a uma votação nominal ou simbólica. Solicitou o Secretário a leitura parecer do projeto
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Rosenilda Simões Bispo
Concei
de lei nº 006/2022. O Secretário inicia a leitura: O Parecer em conjunto das
Comissões foi favorável pela aprovação e o Parecer da Procuradoria não foi
favorável porque o presente projeto se traduz em inovação legislativa que usurpa à
competência material do Prefeito Municipal, nos termos do artigo 66, inciso II, da
Lei Orgânica Municipal e artigo 63, parágrafo único, inciso Il e VI, da Constituição
Estadual, que define a iniciativa privativa do Chefe do Executivo para dirimir sobre
“organização administrativa e pessoal da administração do Poder Executivo” e
sobre “criação, estruturação e atribuições das secretarias de Estado e órgãos do
Poder Executivo”. Latente a eiva da inconstitucionalidade, resta despiciendo
maiores fundamentos. Presidente: Em discussão o parecer. Em votação. Aqueles que
aprovarem permaneçam sentados. Aprovado por 09 (nove) votos a favor e 01 (uma)
abstenção. O Vereador Amauri Gomes Januário se absteve porque o Projeto de Lei
tem que ser iniciativa exclusiva do Poder Executivo. Em discussão do projeto de lei nº
006/2022. Em votação. Aqueles que aprovarem permaneçam sentados. Aprovado por 09
(nove) votos a favor e 01 (uma) abstenção. Encaminho o projeto de lei nº 006/2022 a
comissão permanente de legislação e redação final para elaboração da redação final. Em
discussão a redação final do projeto de lei nº 006/2022. Aqueles que aprovarem
permaneçam sentados. Aprovado por 09 (nove) votos a favor e 01 (uma) abstenção.
Solicitou o Secretário a leitura parecer do projeto de lei nº 008/2022. O Secretário inicia
a leitura: O Parecer em conjunto das Comissões foi favorável e o Parecer da
Procuradoria não foi favorável porque o presente projeto se traduz em inovação
legislativa que usurpa a competência material do Prefeito Municipal, nos termos do
artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal e artigo 63, parágrafo único, inciso
S HI e VI, da Constituição Estadual, que define a iniciativa privativa do Chefe do
Executivo para dirimir sobre “organização administrativa e pessoal da
administração do Poder Executivo” e sobre “criação, estruturação e atribuições das
secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo”. Latente a
inconstitucionalidade. Em discussão do projeto de lei nº 008/2022. Em votação.
Aqueles que aprovarem permaneçam sentados. Aprovado por 09 (nove) votos a favor e
À VA 3 ;
NM (1 aa Getulio da Silva Guanandy,N."01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es PÁ
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01 (uma) abstenção. Encaminho o projeto de lei nº 008/2022 a comissão permanente de
legislação e redação final para elaboração da redação final. Em discussão à redação final
do projeto de lei nº 008/2022. Aqueles que aprovarem permaneçam sentados. Aprovado
por 09 (nove) votos a favor e 01 (uma) abstenção. Solicitou o Secretário a leitura parecer )
do projeto de lei nº 009/2022. O Secretário inicia a leitura: O Parecer da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final foi favorável e 0 Parecer da Procuradoria
não foi favorável porque o presente projeto se traduz em inovação legislativa que
usurpa a competência material do Prefeito Municipal, nos termos do artigo 66,
inciso III, da Lei Orgânica Municipal e artigo 63, parágrafo único, inciso III e VI,
da Constituição Estadual, que define a iniciativa privativa do Chefe do Executivo
para dirimir sobre “organização administrativa e pessoal da administração do
Poder Executivo” e sobre “criação, estruturação e atribuições das secretarias de
Estado e órgãos do Poder Executivo”. Latente a eiva da inconstitucionalidade. Em |
discussão do projeto de lei nº 009/2022. Em votação. Aqueles que aprovarem
ida Simões Bispo
osenil
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permaneçam sentados. Aprovado por 09 (nove) votos a favor e 01 (uma) abstenção. Em
discussão o Projeto de lei. Em votação. Aqueles que aprovarem permaneçam sentados.
Aprovado por 09 (nove) votos a favor e 01 (uma) abstenção. Encaminho o projeto de lei
nº 009/2022 a comissão permanente de legislação e redação final para elaboração da
redação final. Em discussão a redação final do projeto de lei nº 009/2022. Aqueles que
aprovarem permaneçam sentados. Aprovado por 09 (nove) votos a favor e 01 (uma)
abstenção. Solicitou o Secretário a leitura parecer do projeto de lei nº 010/2022. O
Secretário inicia a leitura: O Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final foi favorável e o Parecer da Procuradoria não foi favorável porque o presente
projeto se traduz em inovação legislativa que usurpa à competência material do
Prefeito Municipal, nos termos do artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal
e artigo 63, parágrafo único, inciso HI e VL, da Constituição Estadual, que define a
iniciativa privativa do Chefe do Executivo para dirimir sobre “organização
administrativa e pessoal da administração do Poder Executivo” e sobre “criação,
estruturação e atribuições das secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo”.
Latente a inconstitucionalidade. Em discussão o parecer. Em votação. Aqueles que
aprovarem permaneçam sentados. Aprovado por 09 (nove) votos a favor e 01 (uma)
abstenção. Em discussão o Projeto de lei. Em votação. Aqueles que aprovarem
permaneçam sentados. Aprovado por 09 (nove) votos a favor e 01 (uma) abstenção. —
Encaminho o projeto de lei nº 010/2022 a comissão permanente de legislação e redação
final para elaboração da redação final. Em discussão a redação final do projeto de lei nº
010/2022. Aqueles que aprovarem permaneçam sentados. Aprovado por 09 (nove) votos
a favor e 01 (uma) abstenção. Solicitou o Secretário a leitura parecer do projeto de lei nº
045/2022. O Secretário inicia a leitura: O Parecer da Comissão de Legislação, N
Justiça e Redação Final foi favorável. Em discussão o parecer. Em votação. Aqueles nº
que aprovarem permaneçam sentados. Aprovado por 10 (dez) votos a favor. Em
discussão do projeto de lei nº 045/2022. O Vereador Amauri gomes Januário discutiu
sobre o Projeto de Lei nº 045/2022. Em votação. Aqueles que aprovarem permaneçam
sentados. Aprovado por 10 (dez) votos a favor. Em discussão o Projeto de lei. Em
4 7/4
a
a Getulio da Silva Guanandy,N.'01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es PÁ
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votação. Aqueles que aprovarem permaneçam sentados. Aprovado por 10 (dez) votos a
favor. Encaminho o projeto de lei nº 045/2022 a comissão permanente de legislação e ,
redação final para elaboração da redação final. Em discussão a redação final do projeto Q
de lei nº 045/2022. Aqueles que aprovarem permaneçam sentados. Aprovado por 10 (dez)
votos a favor. Solicitou o Secretário a leitura parecer do projeto de lei nº 052/2021. o
Secretário inicia a leitura: : O Parecer em conjunto das Comissões foi favorável e o
mões Bispo
Parecer da Procuradoria não foi favorável porque 0 presente projeto se traduz em e o
inovação legislativa que usurpa à competência material do Prefeito Municipal, nos 2 F]
termos do artigo 66, inciso II, da Lei Orgânica Municipal e artigo 63, parágrafo E) 5
único, inciso III e VI, da Constituição Estadual, que define a iniciativa privativa do É Õ
Chefe do Executivo para dirimir sobre “organização administrativa e pessoal da
administração do Poder Executivo” e sobre “criação, estruturação e atribuições das
secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo”. Latente eiva da N
inconstitucionalidade, resta despiciendo maiores fundamentos. Em discussão o
parecer. Em votação. Aqueles que aprovarem permaneçam sentados. Aprovado por 09
(nove) votos a favor e 01 (uma) abstenção. Em discussão o Projeto de lei. Em votação.
Aqueles que aprovarem permaneçam sentados. Aprovado por 09 (nove) votos a favor e
01 (uma) abstenção. Encaminho o projeto de lei nº 052/2021 a comissão permanente de
legislação e redação final para elaboração da redação final. Em discussão a redação final
do projeto de lei nº 052/2021. Aqueles que aprovarem permaneçam sentados. Aprovado
por 09 (nove) votos a favor e 01 (uma) abstenção. Solicitou o Secretário a leitura parecer
do projeto de lei nº 016/2022. O Secretário inicia a leitura: : O Parecer da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final foi favorável e o Parecer da Procuradoria
não foi favorável porque o presente projeto se traduz em inovação legislativa que
usurpa a competência material do Prefeito Municipal, nos termos do artigo 66,
inciso III, da Lei Orgânica Municipal e artigo 63, parágrafo único, inciso II e VI,
da Constituição Estadual, que define a iniciativa privativa do Chefe do Executivo
para dirimir sobre “organização administrativa e pessoal da administração do
Poder Executivo” e sobre “criação, estruturação e atribuições das secretarias de
Estado e órgãos do Poder Executivo”. Latente eiva da inconstitucionalidade, resta
despiciendo maiores fundamentos. Em discussão o parecer. Em votação. Aqueles que
aprovarem permaneçam sentados. Aprovado por 09 (nove) votos a favor e 01 (uma)
abstenção. Em discussão o Projeto de lei. Em votação. Aqueles que aprovarem
permaneçam sentados. Aprovado por 09 (nove) votos a favor e 01 (uma) abstenção.
Encaminho o projeto de lei nº 016/2022 a comissão permanente de legislação e redação
final para elaboração da redação final. Em discussão a redação final do projeto de lei nº
016/2022. Aqueles que aprovarem permaneçam sentados. Aprovado por 09 (nove) votos
a favor e 01 (uma) abstenção. Solicitou o Secretário a leitura parecer do projeto de lei nº
028/2022. O Secretário inicia a leitura: O Parecer em conjunto das Comissões foi
favorável ao Projeto. Em discussão o parecer. O Vereador José Luiz Vasconcelos
discutiu sobre parecer do Projeto ele é contra o Projeto e dispensa a quantia no
) valor de R$ 1.500,00 da verba indenizatória. Em votação. Aqueles que aprovarem
permaneçam sentados. Aprovado por 08 (oito) votos a favor e 02 (dois) votos contrários.
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| F/ Getulio da Silva Guanandy,N.'01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es
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Em discussão o Projeto de lei. Em votação. Aqueles que aprovarem permaneçam
sentados. Aprovado por 08 (nove) votos a favor e 02 (dois) votos contrários. Encaminho
o projeto de lei nº 028/2022 a comissão permanente de legislação e redação final para
elaboração da redação final. Em discussão a redação final do projeto de lei nº 028/2022.
Aqueles que aprovarem permaneçam sentados. Aprovado por 08 (nove) votos a e 02
(dois) votos contrários. Solicitou o Secretário a leitura parecer do projeto de resolução nº
003/2021. O Secretário inicia a leitura: O Parecer em conjunto das Comissões foi
favorável ao Projeto. Em discussão o parecer. Em votação. Aqueles que aprovarem
permaneçam sentados. Aprovado por 10 (dez) votos a favor. Em discussão o Projeto de
Resolução. Em votação. Aqueles que aprovarem permaneçam sentados. Aprovado por
10 (dez) votos. Encaminho o Projeto de Resolução nº 003/2021 a comissão permanente
de legislação e redação final para elaboração da redação final. Em discussão a redação
final do Projeto de Resolução nº 003/2021. Aqueles que aprovarem permaneçam
sentados. Aprovado por 10 (dez) votos. Enc:
inho para secretaria legislativa os projetos
ora aprovados para os devidos fins. Nada má y havendo a tratar a sessão está encerrada.
A seguinte Ata foi lavrada por mim (CS as ). Amauri Gomes Januário 1º
Secretário e vai assinada pelo Presideríte e pelos Vereadores presentes. |
dondro Vaso: 2/4
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EDITAL Nº 005/2022
Convoca 5ª (quinta) Sessão Extraordinária para a data de 26 de 
maio de 2022.
 Pelo presente EDITAL, ficam CONVOCADOS os Senhores Vereadores 
para a 5ª (quinta) Sessão Extraordinária do 1º (primeiro) Período Legislativo 
desta 19ª (décima - nona) Legislatura, que será realizada no dia 26 (vinte e seis) 
do corrente mês, às 18:00 horas, para tratarmos da seguinte ORDEM DO DIA:
PARA VOTAÇÃO:
1)- Projeto de Lei nº 13/2022 que “Dispõe sobre o procedimento para a instalação 
de infraestrutura de suporte para estação Transmissora de Radiocomunicação￾ETR autorizada pela Agência nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos 
termos da Legislação Federal de autoria do Vereador Presidente Isaque Maia 
Eloi.
2)- Projeto de Lei nº 015/2022 que “ Dispõe sobre a Concessão, aplicação e a 
prestação de contas de suprimento de fundos no âmbito da Câmara Municipal 
de Conceição da Barra-ES de autoria da Mesa Diretora.
3) – Projeto de Lei nº 006/2022 que “Dispõe sobre a Criação do Projeto de 
Promoção da Saúde Mental, no âmbito Municipal de Conceição da Barra de 
autoria da Vereadora Rosenilda Simões Bispo.
4)- Projeto de Lei nº 008/2022 que “Autoriza a implantação de farmácias 24 
horas nos Postos de Pronto Atendimento do Sistema Municipal de Saúde de 
Conceição da Barra-ES de autoria da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues 
Pereira Figueiredo. 
5)- Projeto de Lei nº 009/2022 que “Dispõe sobre a disponibilização de um sinal 
de Wi-Fi , na residência de alunos matriculados na rede municipal de ensino de 
Conceição da Barra/ES de autoria Vereadora Camila Aparecida Rodrigues 
Pereira Figueiredo.
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6)- Projeto de Lei nº 010/2022 que “Dispõe sobre a Concessão de auxílio aluguel 
urgente de violência doméstica ou familiar no âmbito do Município de Conceição 
da Barra/ES e dá outras providências de autoria Vereadora Camila Aparecida 
Rodrigues Pereira Figueiredo.
7)- Projeto de lei nº 045/2021 que “Dispõe sobre a Vedação de homenagens a 
pessoas que tenham improbidade ou crime de corrupção e dá outras 
providências de autoria da Vereadora Rosenilda Simões Bispo.
8)- Projeto de lei nº 052/2021 que “Dispõe sobre a designação temporária do 
Município de Conceição da Barra, a Câmara de Conceição da Barra-ES” de 
autoria da Vereadora Rosenilda Simões Bispo.
9)- Projeto de Lei nº 16/2022 que “Autoriza o Poder Público Municipal a instituir 
o Ticket Feira no âmbito do Município de Conceição da Barra e dá outras 
providências de autoria da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira 
Figueiredo.
10)-Projeto de Resolução nº 003/2021 que “Institui no âmbito Municipal a 
honraria policial destaque do ano e dá outras providências de autoria da 
Vereadora Rosenilda Simões Bispo.
11)- Projeto de Lei nº 028/2022 que “Dispõe sobre as verbas indenizatórias do 
exercício parlamentar e dá outras providências de autoria da Mesa Diretora.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 24 de maio 2022.
 
ISAQUE MAIA ELOI 
PRESIDENTE