sessao nº 8

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
ATA DA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DO
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DA
DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA CAMARA
MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA —
ES, NA FORMA ABAIXO:
Aos 15 (quinze) dias do mês de junho de 2022, na Sede da Câmara Municipal de
Conceição da Barra/ES. Sob a Presidência do Vereador Isaque Maia Eloi, inicia a Sessão
com a sua fala: Iniciando os trabalhos, convido a vereadora Luciara Ferreira da Silva
Vice-Presidente, Amauri Gomes Januário, 1º (primeiro) Secretário para compor a Mesa
Diretora. Convido os servidores, Dr. Rosana Julia Binda (Procuradora), Glicia Pariz
Mozer e Raissa Barbosa Mattos para auxiliarem os trabalhos da Sessão. Solicito ao
Secretário a chamada dos Srs. Vereadores: Amauri Gomes Januário (presente!), André
Claudino Alves (presente!), Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo
(presente!), Isaque Maia Eloi (presente!), Jornandes Ferreira Araújo (presente!),
José Luiz Vasconcelos (presente!), Leandro Paranaguá Albuquerque (presente!)
Luciara Ferreira da Silva (presente!), Nivaldo da Cruz Ferreira (presente!),
Rosenilda Simões Bispo (presente), Werks Luiz Bôa (presente). Presidente: Havendo
o número legal de vereadores, declaro, com a graça de Deus. e pelo Município, aberta a
8º (oitava) Sessão Ordinária, da 2º secção legislativa, do 1 (primeiro) Período Legislativo
da 19º (décima-nona) Legislatura desta Augusta Casa de Leis. Solicito a vereadora Camila
Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo a leitura Bíblica. Leitura Bíblica. Presidente
diz: A finalidade desta sessão é apreciar a ordem do dia. Solicito o Sr. Secretário a leitura
da Pauta. Secretario inicia: Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES, Pauta 8º
Sessão Ordinária do dia 15 de junho de 2022, Sede, 19 horas. Para encaminhamento:
Projeto de Lei nº 029/2022 que “Dispõe sobre a denominação de imóvel público, nomeia
como “Praça Manoel Negreiros”, a praça conhecida como praça da Petrobrás. localizada
neste Município de autoria do Vereador Werks Luiz Boa. Projeto de Lei nº 030/2022 que
“Declara Utilidade Pública Municipal a Associação dos Proprietários de embarcações.
pescadores e marisqueiros (APROPESCAM). fundada em 07 de novembro de 2011.
sediada em Rua 22 de novembro, S/Nº, Vila dos Pescadores, Conceição da Barra-ES de
autoria do Vereador Leandre Paranaguá Albuquerque, Proposição apresentada pelo
Vereador Werks Luiz Boa indicando ao Poder Executivo Municipal: Que seja
realizada na Praça do Odir, conhecida como Praça da Jaqueira em Braço do Rio, uma
festa Cultural por ocasião do dia de São João, com comidas típicas e apresentação de
grupos Folclóricos e Capocira. Para tal ocasião será necessário a instalação de uma-tenda.
JUSTIFICATIVA: Há anos que o Distrito de Braço do Rio festeja seu padrociro-São
João Batista e não teve a oportunidade de mostrar as riquezas culturais de nosso município
para os moradores desta localidade. Proposição apresentada pelo Vereador Amauri
Gomes Januário indicando ao Poder Executivo Municipal: Que encaminhe um
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Projeto de Lei à Câmara de Vereadores, para promover a adequação do piso salarial dos
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, em
cumprimento às determinações contidas na Emenda Constitucional nº 120/2022.
JUSTIFICATIVA: A Emenda Constitucional nº 120/2022. de 05 de maio de 2022,
acrescentou os parágrafos 7º, 8º, 9º, 10º, 11º ao art. 198 da Constituição Federal, para
dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Unico
de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem
atividades de agentes comunitários de saúde e agente de combate às endemias,
estabelecendo que a remuneração desses profissionais não poderá ser inferior a 02(dois)
salários mínimos. O vereador Jornandes Ferreira Araújo pediu ao Presidente para
incluir na Pauta suas indicações e o Presidente concedeu. Proposições apresentadas
pela Vereadora Rosenilda Simões Bispo ao Poder Executivo Municipal: Indico a
perfuração de poço artesiano para Comunidade Angelim 2 no Córrego do Penicho.
JUSTIFICATIVA: A perfuração do poço artesiano é de vital importância para a
Comunidade e garantir melhorias na qualidade de vida da população, sendo
imprescindível que seja realizada a perfuração desse poço artesiano, atendendo os pedidos
da Comunidade. Indico boca-de-lobo nas ruas Quilombo e Vereador Antônio Lopes. no
bairro Quilombo Novo. JUSTIFICATIVA: Os moradores que ali residem relatam que
quando chovem, a água escorre pra quintais alagando tudo e causando grandes transtornos
aos moradores que ali residem. Um elemento essencial a boa eficiência do sistema é a
boca-de-lobo. cuja a função é captar a água que escoa pela sarjeta e reduzindo os caos de
alagamentos. Indico a necessidade de uma construção de uma Capela Mortuária na
localidade do Cemitério de Santana. JUSTIFICATIVA: Essa capela mortuária é de
extrema importância para toda a população do bairro Santana e também do Município.
Especialmente aquela população mais carente que no momento de dor não tem a quem
recorrer. A construção da Capela Mortuária na localidade do Cemitério de Santana tem
objetivo a oferecer a população um local apropriado para a realização de velórios e atos
fúnebres. Indico a necessidade de sinal Wi-fi na praça Santo Antônio, bairro Novo
Horizonte. JUSTIFICATIVA: Todos nós sabemos que a internet tornou-se uma
necessidade, tendo em vista que é propicia aos seus usuários o acesso à educação,
entretenimento, informação e cultura, sendo essencial o seu acesso à população. Nesse
contexto. peço a instalação de internet gratuita no referido espaço público, colaborando
com o processo de inclusão digital dos cidadãos. principalmente para a juventude que
aguardam o ônibus escolar naquela localidade de segunda a sexta. Proposições
apresentadas pelo Vereador Jornandes Ferreira Araújo ao Poder Executivo
Municipal: Ao Poder Executivo Municipal, venho respeitosamente solicitar o retorno
dos projetos sociais com as crianças, jovens e adolescentes. JUSTIFICATIVA: A
população pede tanto por isso a todo momento, os trabalhos sociais ajudam no avanço
psicológico e familiar, visando sempre fazer o bem ao próximo. Ao Poder Executivo
Municipal. venho respeitosamente solicitar o Centro de apoio ao idoso.
JUSTIFICATIVA: Vivemos um momento crítico, devido a pandemia causada pelo
COVID-19, com isso devemos traçar meios seguros para termos um centro de apoio ao
idoso, com dinâmicas, atividades físicas e atividades culturais. Ao Poder Executivo
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Municipal, venho respeitosamente solicitar uma academia popular para instalação na
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doado Mago dedo
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Praça da Sayonara. JUSTIFICATIVA: Visando estabelecer qualidade de vida e atrativo
para a população. Ao Poder Executivo Municipal, venho respeitosamente solicitar o
calçamento da Rua das margaridas — Sayonara — Braço do Rio — Conceição da Barra.
JUSTIFICATIVA: Visando estabelecer comodidade e melhoria para a população. Ao
Poder Executivo Municipal, venho respeitosamente solicitar a volta do projeto social
sentinela. JUSTIFICATIVA: Esse projeto social é de grande ajuda as crianças e
adolescentes que sofrem qualquer tipo de exploração sexual e psicológica. Devendo ter
acompanhamento médico e assistência social. Ao Poder Executivo Municipal, venho
respeitosamente solicitar e indico ao Poder Executivo construção de um Galpão de 150
m2 no Assentamento Cem Alqueires. JUSTIFICATIVA: Vai agregar muito no dia a dia
da comunidade, podendo guardar seus implementos. Ao Poder Executivo Municipal,
venho respeitosamente solicitar a conclusão da reforma da Escola Municipal Mauro
Florentino - Comunidade São Domingos (Paraíso). JUSTIFICATIVA: Para ter mais
dinamismo e área adequada para as crianças da comunidade, que estão usando área da
Associação improvisada para ter aula. Ao Poder Executivo Municipal. venho
respeitosamente solicitar a construção de um parquinho de brinquedos para as crianças
na comunidade São Domingos (Paraíso). JUSTIFICATIVA: Necessidade de grande
benfeitoria para as crianças da comunidade. Ao Poder Executivo Municipal, venho
respeitosamente solicitar que seja feito um campo de areia na Comunidade São Domingos
(Paraíso). JUSTIFICATIVA: Uma área de lazer que vai trazer dinamismo e esporte para
a comunidade. Ao Poder Executivo Municipal, venho respeitosamente solicitar a
construção de um teatro Municipal nas adequações de Braço do Rio. JUSTIFICATIVA:
Nosso Município é rico em diversidade cultural, por isso é de grande importância a
construção de uma área adequada para apresentações culturais e eventos diversificados.
Ao Poder Executivo Municipal. venho respeitosamente solicitar a construção de uma
praça no Bairro Pinheiros em Braço do Rio — Conceição da Barra. JUSTIFICATIVA:
Sabemos que uma praça ajuda muito a diversidade cultural e entretenimento para a
comunidade, por isso é fundamental para adquirir qualidade de vida. Ao Poder Executivo
Municipal, venho respeitosamente solicitar que seja feita duas vezes ao mês.
entretenimento e forró na Praça da Jaqueira em Braço do Rio. JUSTIFICATIVA:
Visando estabelecer e atrativo para o povo, e não podemos deixar de lembrar no incentivo
aos ambulantes. Ao Poder Executivo Municipal, venho respeitosamente solicitar a
contratação de uma psicóloga e uma assistente social para realizar o serviço do CREAS
(Centro de referência especializado de assistente social) no distrito de Braço do Rio.
JUSTIFICATIVA: Visando desafogar os atendimentos do CREAS e ter uma equipe fixa
no atendimento em Braço do Rio, para que isso possa trazer mais agilidade nas demandas
do povo. Para votação: Projeto de Lei nº 23/2022 que “Institui a Semana Municipal de
Conscientização e incentivo à preservação do Patrimônio Público Escolar no Município
de Conceição da Barra e dá outras providências” de autoria da Vereadora Luciara Ferreira
da Silva. Projeto de Resolução nº 02/2022 que “Institui a Comissão Permanente de Direito
à Diversidade sexual e a identidade de gênero. altera o parágrafo único do artigo 49 e
inclui o artigo 82-A no Regimento Interno de autoria da Mesa Diretora. Gabinete da
Presidência da Câmara Municipal, em 13 de junho 2022. Isaque Maia Eloi, Presidente. O
Presidente diz: Pela ordem de inscrição concedo a palavra aos Vereadores Luciara
a
É)
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Ferreira da Silva, Werks Luiz Bôa, Nivaldo da Cruz Ferreira, Leandro Paranaguá
Albuquerque, Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo e Rosenilda Simões
Bispo. O Presidente diz: Encaminho as comissões permanentes competentes para exarar
parecer no projeto que segue conforme o artigo 136 do Regimento Interno Cameral: O
Projeto de Lei nº 029/2022 que “Dispõe sobre a denominação de imóvel público, nomeia
como “Praça Manoel Negreiros”, a praça conhecida como praça da Petrobrás, localizada
neste Município de autoria do Vereador Werks Luiz Boa. Projeto de Lei nº 030/2022 que
“Declara Utilidade Pública Municipal a Associação dos Proprietários de embarcações,
pescadores e marisqueiros (APROPESCAM), fundada em 07 de novembro de 2011.
sediada em Rua 22 de novembro, S/Nº, Vila dos Pescadores, Conceição da Barra-ES de
autoria do Vereador Leandro Paranaguá Albuquerque. Passaremos para a votação do
Projeto de Lei nº 023/2022 e o Projeto de Resolução 002/2022. Solicito o Senhor
Secretário a leitura do Parecer do Projeto de Lei nº 023/2022. O Secretário inicia:
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº
023/2022 que institui a Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à
Preservação do Patrimônio Público Escolar. Autoria: Vereadora Luciara Ferreira da
Silva. - RELATÓRIO; Vem a este Relator, para parecer, o Projeto de Lei acima
epigrafado. de autoria da Vereadora Luciara Ferreira da Silva. Com a presente proposição,
a Vereadora pretende trazer à apreciação, a instituição de normatização para impulsionar
um programa de conscientização e incentivo à Preservação do Patrimônio Público
Escolar. É o relatório. Il - VOTO DO RELATOR: Segundo o Regimento Interno desta
Casa de Leis. compete a esta Comissão manifestar-se quanto à constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da proposta. Quanto aos
pré-requisitos indispensáveis ao trâmite regular da proposta nesta Casa, merece registro
que ela observa as exigências para o seu regular processamento. Com efeito, a par de
competir a qualquer membro desta Casa de Leis a iniciativa legislativa sobre a matéria da
proposição em questão, essa não conflita com quaisquer princípios ou disposições da
Constituição da República, estando, ainda, em perfeita adequação com os termos da
Constituição Estadual, bem como, da Lei Orgânica do Município. Outrossim, quanto à
técnica legislativa e redacional, não há ressalvas à proposição, estando de acordo com o
que disciplina o processo de elaboração das leis. Diante do exposto, esta Comissão de
Legislação. Justiça e Redação Final em seu parecer conclui pela inexistência de
impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta Casa, sendo
assim, opinamos pela aprovação do projeto que tem a finalidade de conscientizar os
alunos sobre a necessidade da prevenção, combate e punição para toda pessoa que cometa
atos de qualquer tipo de violência, sendo assim opinamos pela aprovação do Projeto que
tem a finalidade de conscientizar os alunos para a preservação do Patrimônio Púbico
Escolar. Sala das Comissões, 15 de junho de 2022. Jornandes Ferreira Araújo, Relator.
Pelas conclusões: André Claudino Alves, Presidente, Camila A. Rodrigues Pereira
Figueiredo, Membro. O Vereador Jornandes Ferreira Araújo pediu para que a
votação do Projeto de Lei nº 023/2022 fosse nominal, o Presidente colocou em
votação e foi aprovado por 10 (dez) votos a favor. O Presidente diz: Em discussão o
Parecer. Em votação. Aqueles que forem a favor digam (sim) e que forem contrário digam
(não). Solicito o Senhor que faça a chamada dos Vereadores. O Secretário: Amauri
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Telefone (27) 3762-1093 - E-mail: camara conceicaodabarra.es.leg.br
drarteo Bugo ted
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Gomes Januário (sim), André Claudino Alves (sim), Camila Aparecida Rodrigues
Pereira Figueiredo (sim), Isaque Maia Eloi (sim), Jornandes Ferreira Araújo (sim),
José Luiz Vasconcelos (sim), Leandro Paranaguá Albuquerque (sim) Luciara
Ferreira da Silva (sim), Nivaldo da Cruz Ferreira (sim), Rosenilda Simões Bispo
(sim), Werks Luiz Bôa (sim). Presidente: O Parecer foi aprovado por 11 (onze) votos a
favor. Em discussão o Projeto de Lei nº 023/2022. Em votação. Aqueles que forem a favor
digam (sim) e que forem contrário digam (não). Solicito o Senhor que faça a chamada
dos Vereadores. O Secretário: Amauri Gomes Januário (sim), André Claudino Alves
(sim), Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo (sim), Isaque Maia Eloi
(sim), Jornandes Ferreira Araújo (sim), José Luiz Vasconcelos (sim), Leandro
Paranaguá Albuquerque (sim) Luciara Ferreira da Silva (sim), Nivaldo da Cruz
Ferreira (sim), Rosenilda Simões Bispo (sim), Werks Luiz Bôa (sim). Presidente: O
Projeto foi aprovado por 11 (onze) votos a favor. Encaminho o Projeto de Lei nº 023/2022
a Comissão Permanente de Legislação e Redação Final para elaboração da Redação Final.
Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei 023/2022. Em votação. Aqueles que
forem a favor digam (sim) e que forem contrário digam (não). Solicito o Senhor que faça
a chamada dos Vereadores. O Secretário: Amauri Gomes Januário (sim), André
Claudino Alves (sim), Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo (sim), Isaque
Maia Eloi (sim), Jornandes Ferreira Araújo (sim), José Luiz Vasconcelos (sim),
Leandro Paranaguá Albuquerque (sim) Luciara Ferreira da Silva (sim), Nivaldo da
Cruz Ferreira (sim), Rosenilda Simões Bispo (sim), Werks Luiz Bôa (sim).
Presidente: O Projeto foi aprovado por 11 (onze) votos a favor. Em discussão o Projeto
de Lei nº 023/2022. Em votação. Aqueles que forem a favor digam (sim) e que forem
contrário digam (não). Solicito o Senhor que faça a chamada dos Vereadores. O
Secretário: Amauri Gomes Januário (sim), André Claudino Alves (sim), Camila
Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo (sim), Isaque Maia Eloi (sim), Jornandes
Ferreira Araújo (sim), José Luiz Vasconcelos (sim), Leandro Paranaguá
Albuquerque (sim) Luciara Ferreira da Silva (sim), Nivaldo da Cruz Ferreira (sim),
Rosenilda Simões Bispo (sim), Werks Luiz Bôa (sim). Presidente: O Projeto foi
aprovado por !1 (onze) votos a favor. Solicito o Senhor Secretário a Leitura do Parecer
do Projeto de Resolução nº 002/2022. O secretário inicia: Parecer Regimental da
Comissão de Legislação e Justiça e Redação Final Projeto de Resolução nº 002/2022.
Ementa: Institui a Comissão Permanente de Direito à Diversidade Sexual e à Identidade
de Gênero, altera o parágrafo único do art. 49 e inclui o art. 82-A do Regimento Interno.
I- Relatório: Trata o presente parecer de exame ao Projeto de Resolução proposto pela
Mesa Diretora com a finalidade de alterar o Regimento Interno desta Casa de Leis para
inserção de uma Comissão Permanente, qual seja, a Comissão Permanente de Direito à
Diversidade Sexual e à Identidade de Gênero. HI - Voto do Relator: Vem a este Relator
para parecer, o Projeto em epigrafe, Conforme previsto em nosso Regimento Interno (art.
79). compete a esta Comissão opinar sobre o aspecto constitucional, legal, regimental e
da técnica legislativa de todas as proposições legislativas, para efeito de admissibilidade
e tramitação. A matéria versada no projeto em questão é de interesse social e humano,
aliado ao fato de que a sua iniciativa é de competência privativa da Mesa da Câmara
Vo
Municipal. O texto do Projeto de Resolução prevé em seu art. 1º a instituição da Comissão
p)
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dasamdro Bop
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Permanente de Direito à Diversidade Sexual e Identidade de Gênero, com alteração ao
art. 49 do Regimento Interno, incluindo-se, dessa forma, o inciso V. Em seu art. 2º, o
Projeto de Resolução propõe alterações aditivas, incluindo o art. 82-A que versa sobre a
competência da respectiva comissão. Dessa forma, não há objeção quanto à
constitucionalidade e legalidade do projeto, estando atendidos os requisitos exigidos na
legislação em vigor, ficando, por isso, garantida a juridicidade. Importa registrar que as
alterações em tela devem-se à recomendação recebida pelo Ministério Público do Estado
do Espírito Santo, ao que se propugna atender como forma de respeito às garantias
constitucionais. Em sendo assim, o projeto também atende, à boa técnica legislativa,
respeitando, inclusive, os preceitos contidos na Lei Complementar Federal nº 95, de
26.02.1998. estando apto à tramitação, discussão e deliberação plenária. HI —
Conclusões: Não há no presente projeto quaisquer ilegalidades ou inconstitucionalidades.
Por tais motivos. manifestamo-nos favoravelmente à tramitação e deliberação plenária do
Projeto de Resolução nº 02/2022. Em função do exposto, manifestamo-nos pela
tramitação normal da matéria e recomendamos a sua aprovação. Sala das Comissões, 07
de junho de 2022. Jornandes Ferreira Araújo, Relator. Acompanhando o Parecer do
Senhor Relator, a Comissão emite o Parecer favorável à aprovação da matéria. Sala das
Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra — ES, em 07 de junho de 2022.
Pelas conclusões: André Claudino Alves
Presidente, Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo, Membro. Presidente
diz: Em discussão o Parecer. Em votação. Aqueles que aprovarem permaneçam sentados.
Aprovado por 10 (dez) votos a favor. Em discussão o Projeto de Resolução nº 002/2022.
Em votação. Aqueles que aprovarem permaneçam sentados. o Projeto de Resolução nº
002/2022 foi rejeitado por 06 (abstenções) e 04 (quatro) votos a favor. Encami
Secretária Legislativa o Projeto ora aprovado para os devidos fins. Nada mai
tratar a sessão está encerrada. A seguinte Ata foi lavrada por mim €
Amauri Gomes Januário 1º Secretário e vai assinada pelo Presidente
presentes.
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ERRATA
P A U T A
8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE JUNHO DE 2022
SEDE
PARA ENCAMINHAMENTO:
1)- Projeto de Lei nº 029/2022 que “Dispõe sobre a denominação de imóvel 
público, nomeia como “Praça Manoel Negreiros”, a praça conhecida como 
praça da Petrobrás, localizada neste Município de autoria do Vereador 
Werks Luiz Boa. 
2)- Projeto de Lei nº 030/2022 que “Declara Utilidade Pública Municipal a 
Associação dos Proprietários de embarcações, pescadores e marisqueiros 
(APROPESCAM), fundada em 07 de novembro de 2011, sediada em Rua 22 
de novembro, S/Nº, Vila dos Pescadores, Conceição da Barra-ES de autoria 
do Vereador Leandro Paranaguá Albuquerque.
3)- Proposição apresentada pelo Vereador Werks Luiz Boa indicando ao 
Poder Executivo Municipal:
3.1)- Que seja realizada na Praça do Odir, conhecida como Praça da Jaqueira 
em Braço do Rio, uma festa Cultural por ocasião do dia de São João, com 
comidas típicas e apresentação de grupos Folclóricos e Capoeira. Para tal 
ocasião será necessário a instalação de uma tenda. JUSTIFICATIVA: Há anos 
que o Distrito de Braço do Rio festeja seu padroeiro São João Batista e não teve 
a oportunidade de mostrar as riquezas culturais de nosso município para os 
moradores desta localidade.
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4)- Proposição apresentada pelo Vereador Amauri Gomes Januário
indicando ao Poder Executivo Municipal:
4.1)- Que encaminhe um Projeto de Lei à Câmara de Vereadores, para promover 
a adequação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes 
de Combate às Endemias, em cumprimento às determinações contidas na 
Emenda Constitucional nº 120/2022. JUSTIFICATIVA: A Emenda Constitucional 
nº 120/2022, de 05 de maio de 2022, acrescentou os parágrafos 7º, 8º, 9º, 10º, 
11º ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade 
financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde(SUS), na 
política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades 
de agentes comunitários de saúde e agente de combate às endemias, 
estabelecendo que a remuneração desses profissionais não poderá ser inferior 
a 02(dois) salários mínimos.
5)- Proposições apresentadas pela Vereadora Rosenilda Simões Bispo ao 
Poder Executivo Municipal:
5.1)-Indico a perfuração de poço artesiano para Comunidade Angelim 2 no 
Córrego do Penicho. JUSTIFICATIVA: A perfuração do poço artesiano é de vital 
importância para a Comunidade e garantir melhorias na qualidade de vida da 
população, sendo imprescindível que seja realizada a perfuração desse poço 
artesiano, atendendo os pedidos da Comunidade.
5.2)-Indico boca-de-lobo nas ruas Quilombo e Vereador Antônio Lopes, no bairro 
Quilombo Novo. JUSTIFICATIVA: Os moradores que ali residem relatam que 
quando chovem, a água escorrem pra quintais alagando tudo e causando 
grandes transtornos aos moradores que ali residem. Um elemento essencial a 
boa eficiência do sistema é a boca-de-lobo, cuja a função é captar a água que 
escoa pela sarjeta e reduzindo os caos de alagamentos. 
5.3)- Indico a necessidade de uma construção de uma Capela Mortuária na 
localidade do Cemitério de Santana. JUSTIFICATIVA: Essa capela mortuária é 
de extrema importância para toda a população do bairro Santana e também do 
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Município. Especialmente aquela população mais carente que no momento de 
dor não tem a quem recorrer. A construção da Capela Mortuária na localidade 
do Cemitério de Santana tem objetivo a oferecer a população um local 
apropriado para a realização de velórios e atos fúnebres.
5.4)-Indico a necessidade de sinal Wi-fi na praça Santo Antônio, bairro Novo 
Horizonte. JUSTIFICATIVA: Todos nós sabemos que a internet tornou-se uma 
necessidade, tendo em vista que é propicia aos seus usuários o acesso à 
educação, entretenimento, informação e cultura, sendo essencial o seu acesso 
à população. Nesse contexto, peço a instalação de internet gratuita no referido 
esaço público, colaborando com o processo de inclusão digital dos cidadãos, 
princialmente para a juventude que aguardam o ônibus escolar naquela 
localidade de segunda a sexta.
PARA VOTAÇÃO:
6)- Projeto de Lei nº 23/2022 que “Institui a Semana Municipal de 
Conscientização e incentivo à preservação do Patrimônio Público Escolar 
no Município de Conceição da Barra e dá outras providências” de autoria 
da Vereadora Luciara Ferreira da Silva.
7)- Projeto de Resolução nº 02/2022 que “Institui a Comissão Permanente 
de Direito à Diversidade sexual e a identidade de gênero, altera o parágrafo 
único do artigo 49 e inclui o artigo 82-A no Regimento Interno de autoria 
da Mesa Diretora.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 13 de junho 2022.
ISAQUE MAIA ELOI
PRESIDENTE