sessao nº 9

CÂMARA MUNICIPAL DE CONT EIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
ATA DA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DO
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DA
DÉCIMA | NONA LEGISLATURA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA
BARRA - ES, NA FORMA ABAIXO:
Aos 23 (vinte e três) dias do mês de junho de 2022, na Extensão de Braço do Rio
Conceição da Barra'ES. Sob a Presidência do Vereador Isaque Maia Eloi. inicia a
Sessão com à sua fala: Iniciando os trabalhos, convido a vereadora Luciara Ferreira da
Silva Vice-Presidente, André Claudino Alves, Secretário adhoc para compor a Mesa
Diretora. Convido os servidores. Dr”, Rosana Julia Binda (Procuradora), Glicia Pariz
Mozer e Raissa Barbosa Mattos para auxiliarem os trabalhos da Sessão. Solicito ao
Secretário a chamada dos Srs. Vereadores: Amauri Gomes Januário (ausente!),
André Claudino Alves (presente!) Camila Aparecida Rodrigues Pereira
Figueiredo (presente!), Isaque Maia Eloi (presente!), Jornandes Ferreira Araújo
(presente!), José Luiz Vasconcelos (presente!), Leandro Paranaguá Albuguerque
(presente!) Luciara Ferreira da Silva (presente!), Nivaldo da Cruz Ferreira
tausente!). Rosenilda Simões Bispo (presente), Werks Luiz Bôa (presente).
Presidente: Havendo o número legal de vereadores, declaro, com a graça de Deus, €
pelo Município, aberta a 9º (nona) Sessão Ordinária. da 2º secção legislativa, do
IKprimeiro) Periodo Legislativo da 19º (décima-nona) Legislatura desta Augusta Casa
de Leis. Solicito a vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo a leitura
Bíblica. Leitura Bíblica. Presidente diz: A finalidade desta sessão é apreciar a ordem
do dia, Solicito o Sr. Secretário a leitura da Pauta. A Vereadora Camila Aparecida
Rodrigues Pereira Figueiredo e Werks Luiz Bôa pediu ao Presidente para incluir
suas indicações na Pauta. Secretário inicia: Câmara Municipal de Conceição da
Barra-ES, Pama 9º Sessão Ordinária do dia 23 de junho de 2022, Braço do Rio, 19
horas. Pura encaminhamento: Proposições apresentadas pela Vereadora Rosenilda
Simões Bispo ao Poder cutivo Municipal: Indico a necessidades de Quebras
Molas na rua México. próximo a sorveteira e à loja de roupa de Penha no bairro
) VA: Solicito ao Executivo quebra-molas na rua México.
te, 0 iluxo de carros em alta velocidade é constante e moradores
ta de quenra-molas naquela localidade. Indico a necessidade de
tônio Lopes e Quilombo no bairro Quilombo Novo.
noius nessas ruas contribuirá no sentido
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: da comunidade São Bartolomeu
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da pauta. Proposições apresentadas pela
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o da Barra:
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
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Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo ao Poder Executivo
Municipal: Indica que seja solicitado a secretaria de infraestrutura do Município de
Conceição da Barra a construção de redutor de velocidade na Avenida Anízio Kock da
Cunha próximo a loteria. JUSTIFICATIVA: Por tratar de uma Avenida de grande
fluxo de veículos em uma área comercial a necessidade de que os mesmos transitam em
baixa velocidade. Proposições apresentadas pelos Vereadores André Claudino
Alves e Werks Luiz Boa ao Poder Executivo Municipal: Indica que seja feita a
iluminação da quadra da Escola Gentil Lopes na Comunidade de Sayonara, neste
Município. JUSTIFICATIVA: Portanto com a iluminação da mesma, pois a Escola e a
comunidade abrigam inúmeras crianças e, é nossa a responsabilidade de dar melhor
qualidade de via aos cidadãos, oferecendo uma estrutura adequada para a prática de
atividades físicas e recreativas. Na certeza de contar com vosso pronto atendimento,
desde já agradeço e renovo meus votos de elevada estima e consideração. Indica que
seja feita a reforma da casa da cultura “Hermógenes Lima da Fonseca” (Trapiche) em
Conceição da Barra-ES. JUSTIFICATIVA: As manifestações folclóricas remontam a
história da ocupação local em que portugueses, africanos e índios integram-se numa
cultura tipicamente barrense. Entre os folguedos destacam-se: Ticumbi, Alardo,
Pastorinhas, Reis de Boi e Jongo. Trata-se de Patrimônio Imaterial que Conceição da
Barra preserva em respeito á sua ancestralidade para as gerações futuras. Indica que seja
feita a iluminação do Estádio Municipal Gestão Kock da Cunha em Conceição da
Barra-ES. JUSTIFICATIVA: Os atletas têm encontrado dificuldades em praticar suas
atividades esportivas durante o período da noite. até mesmo a realização de
campeonatos no Município, peçamos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito um olhar
especial para nossa solicitação. Indica que seja solicitado á Secretaria de Infraestrutura
do Município de Conceição da Barra-ES a realização de revitalização das ruas do
Centro do Distrito de Braço do Rio. JUSTIFICATIVA: Tendo em vista o tempo de
confecção do calçamento, as vias públicas encontram-se danificadas. Indica que seja
feita a iluminação do Estádio Municipal do Distrito de Braço do Rio “Mauricio
Deodato”. JUSTIFICATIVA: Os atletas têm encontrado dificuldades em praticar suas
atividades esportivas durante o período da noite, até mesmo a realização de
campeonatos no Município, peçamos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito um olhar
especial para nossa solicitação. Indica que seja feita a reforma do Centro Esportivo e
Cultural de Conceição da Barra “Dr. Aluízio Feu Smiderle” em Conceição da Barra-ES.
JUSTIFICATIVA: Portanto a reforma da mesma, vai proporcionar melhor
atendimento aos nossos desportistas na prática esportistas, contudo é nossa a
responsabilidade de dar melhor qualidade de vida aos cidadãos. oferecendo uma
estrutura adequada para a prática de atividades físicas e recreativas. Na certeza de contar
com vosso pronto atendimento, desde já agradeço e renovo meus votos de elevada
estima e consideração. Para votação: Projeto de Lei nº 029/2022 que “Dispõe sobre a
denominação de imóvel público, nomeia como “Praça Manoel Negreiros”. a praça
conhecida como praça da Petrobrás, localizada neste Municipio de autoria do Vereador
Werks Luiz Boa. Projeto de Lei nº 030/2022 que “Declara Utilidade Pública Municipal
a Associação dos Proprietários de embarcações, pescadores e marisqueiros
(APROPESCAM), fundada em 07 de novembro de 2011. sediada em Rua 22 de
novembro, S/Nº, Vila dos Pescadores, Conceição da Barra-ES de autoria do Vereador
Leandro Paranaguá Albuquerque. Para apresentação ao plenário: Balancetes Mensais
dos meses de abril e do mês de maio do ano-exercício de 2022 deste Poder Legislativo.
Rua Getulio da Silva Guananay, 01 - Centro - CEP. 29960-000 — Conceição da Barra-
Telefone (27) 3762-1098 - E-mail: camara Qeconceicaodabarra.es.leg.br
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Gabinete da Presidência da Câmara Municipal. em 21 de junho 2022. Isaque Maia Eloi, :
Presidente. O Presidente diz: Em atendimento ao requerimento protocolizado sob o nº
883/2022 solicitando o uso da tribuna concedo a palavra a senhor Jovane Clarindo por 4
15 minutos para falar sobre assuntos das indenizações da fundação renova. O Senhor N
Jovane Ciarindo iniciou sua fala na Tribuna, o Vereador Leandro Paranaguá
Albuquerque e Isaque Maia Eloi, pediu uma parte da palavra. Pela ordem de
inscrição o Presidente concedeu a palavra aos Vereadores Werks Luiz Bôa,
Jornandes Ferreira Araújo, André Claudino Alves e Leandro Paranaguá
Albuquerque. Presidente diz: Não há Projetos para encaminhamento então
passaremos para a votação dos Projetos de Leis nºs. 029/2022 e 030/2022. Solicito o
Senhor Secretária a leitura do Parecer do Projeto de Lei nº 029/2022. O Secretário
inicia: Parecer Regimental da Comissão de Legislação. Justiça e Redação Final. Projeto
de Lei nº 029/2022 que dispõe sobre denominação de logradouro público inominado.
localizado no Centro do Municipio. e dá outras Providências. Autoria: Vereador Werks
Luiz Boa. Relatório: Vem a este Relator. para parecer. o Projeto em epigrafe. de autoria
do Vereador acima citado, com fundamento no art. 79 e seguintes do Regimento Interno
desta Casa. Por meio da presente proposição. o nobre Vereador pretende dispor sobre a
nominação da Praça conhecida como Praça da Petrobrás, localizada no Centro do
Município. neste Município, o que faz para denominá-la “Praça Manoel Negreiros”, É
o relatório. Parecer: Segundo o Regimento Interno desta Casa de Leis, em seu art. 79,
compete a esta Comissão. manifestar-se quanto à constitucionalidade, legalidade, Ê
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da proposta. Observa-se que, não há
restrições quanto à técnica legislativa, portanto, o mesmo deve seguir o seu regular
processamento. Analisando os autos, encontram-se presentes subsídios capazes de
confirmar a relevância da memória do Sr. Manoel Negreiros, para esta sociedade. bem
como. o documento que atesta o óbito do mesmo. Todas as proposições apresentadas
nesta Casa de Leis. são submetidas à profunda análise para observar o preenchimento
dos pré-requisitos indispensáveis ao seu trâmite regular, a fim de cumprir a legislação
em vigor. Dessa forma, merece registro que, a presente, observa as exigências para o
seu regular processamento. Observa-se, também, que a proposição atende aos ditames
referentes à competência para a sua propositura, não desrespeitando a reserva de
iniciativa. Vale registrar a louvável escolha pelo nome do Sr. Manoel Negreiros para
abrilhantar com sua memória aquele bem público. Face ao acima exposto. voto pela
constitucionalidade. juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n.º
029/2022. Sala das Comissões, 05 de abril de 2022.Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final. Jornandes Ferreira Araújo, Relator. Pelas conclusões: André Claudir
Alves. Presidente, Camila A. Rodrigues Pereira Figueiredo, Membro. Presidente d
Em discussão o Parecer. O Vereador Jornandes Ferreira Araújo pediu ao Presidente q
a votação fosse nominal, o Presidente colocou em votação o pedido do Vereador e foi
aprovado por 08 (oito) votos a favor. Em votação. Aqueles que forem a favor digam
(sim) e que forem contrário digam (não). Solicito o Senhor que faça a chamada dos
Vereadores.O Secretário: Amauri Gomes Januário (ausente), André Claudino
Alves (sim), Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo (sim), Isaque Maia
Paranaguá Albuquerque (sim) Luciara Ferreira da Silva (sim), Nivaldo da Cruz
Eloi (sim), Jornandes Ferreira Araújo (sim). José Luiz Vasconcelos (sim), Leandro
Ferreira (ausente), Rosenilda Simões Bispo (sim), Werks Luiz Bôa (abstenção).
Presidente: O Parecer foi aprovado por 08 (oito) votos a favor e 01 (uma) abstgnção.
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dy, 01 - Centro —- CEP. 29960-000 - Conceição da Barra-ES
098 - E-mail: camara(conesicaodabarra.es.leg.br
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Rua Getulio da Silva
elefone (27) 3762-
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Em discussão o Projeto de Lei nº 029/2022. Em votação. Aqueles que forem a favor
digam (sim) e que forem contrário digam (não). Solicito o Senhor que faça a chamada
dos Vereadores.O Secretário: Amauri Gomes Januário (ausente), André Claudino
Alves (sim), Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo (sim), Isaque Maia
Eloi (sim), Jornandes Ferreira Araújo (sim), José Luiz Vasconcelos (sim), Leandro
Paranaguá Albuquerque (sim) Luciara Ferreira da Silva (sim), Nivaldo da Cruz
Ferreira (ausente), Rosenilda Simões Bispo (sim), Werks Luiz Bôa (abstenção).
Presidente: O Projeto foi aprovado por 08 (oito) votos a favor e 01 (uma) abstenção.
Encaminho o Projeto de Lei nº 029/2022 a Comissão Permanente de Legislação e
Redação Final para elaboração da Redação Final. Em discussão a Redação Final do
Projeto de Lei 029/2022. Em votação. Aqueles que forem a favor digam (sim) e que
forem contrário digam (não). Solicito o Senhor que faça a chamada dos Vereadores. O
Secretário: Amauri Gomes Januário (ausente), André Claudino Alves (sim),
Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo (sim), Isaque Maia Eloi (sim),
Jornandes Ferreira Araújo (sim), José Luiz Vasconcelos (sim), Leandro
Paranaguá Albuquerque (sim) Luciara Ferreira da Silva (sim), Nivaldo da Cruz
Ferreira (ausente), Rosenilda Simões Bispo (sim), Werks Luiz Bôa (abstenção).
Presidente: A Redação Final do Projeto de Lei nº 029/2022 foi aprovado por 08 (oito)
votos a favor e 01 (abstenção). Solicito o Senhor Secretário a leitura do Projeto de Lei | |
nº 030/2022. A Vereadora Camila Aparecida pediu ao Presidente que a votação fosse
nominal o Presdeinte colocou em votação o pedido da Vereadora e foi aprovado por 08
(oito) votos a favor. O Secretário inicia: Parecer da Comissão Permanente de
Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº. 030/2022. Processo nº
786/2022. Autoria: Excelentíssimo Senhor Vereador Leandro Paranaguá Albuquerque.
Assunto: Projeto de Lei que requer a declaração de utilidade pública municipal para a
Associação dos Proprietários de Embarcações, Pescadores e Marisqueiros (APROPESCAM)
com atuação neste Município. Parecer. E — Relatório: O Projeto de Lei nº 030/2022. de
autoria do Vereador Leandro Paranaguá Albuquerque. tem como escopo a declaração de
Utilidade Pública Municipal da Associação dos Proprietários de Embarcações,
Pescadores e Marisqueiros (APROPESCAM) com atuação neste Município. A matéria
foi protocolizada no dia 31.05.2022. Ato contínuo. o mesmo veio a esta Comissão para
exame e parecer na forma do art. 79 do Regimento Interno. Distribuída a matéria,
coube-nos analisar e apresentar parecer, conforme artigo 120 do Regimento Interno
desta Casa. E o relatório. Sob o prisma da constitucionalidade é legalidade, não há
quaisquer obstáculos a serem invocados. eis que o Projeto de Lei em análise trata de
matéria de competência legislativa remanescente entre a União e Estados Federados e
Municípios, consoante o que dispõe o art. 25. 8 1º, da Constituição Federal. Constatada
a competência legislativa do Município na matéria em exame, verificamos pela exegese
das regras constitucionais contidas nos artigos 55, 56 e 61, IIL. todos da Carta Estadual,
em que a espécie normativa adequada para tratar do tema é a lei ordinária, estando o
projeto, neste aspecto, em sintonia com a Constituição Estadual. Quanto à iniciativa da f
matéria em apreço, concluímos por sua subsunção aos preceitos constitucionais
constantes do arti j
63, caput, da Constituição Estadual, que estabelecem a iniciativa
concorrente para va das leis cabe a qualquer membro ou comissão
da Assembleia Legi ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério
Público e aos cidadãos, satisfeitos os requisitos estabelecidos nesta Constituição. Logo. ao ser
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proposto por parlamentar, o Projeio de Lei está em sintonia com a Constituição
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Rua Getulio da Silva Gu
Centro - CEP, 29960-000 — Conceição da Barra-ES
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dá CÂMARA MUNICIPAL DE CO "EIÇÃO DA BARRA - ES
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Estadual, bem como. com a LOM, conforme prevé seu art. 61. Art. 61 - A iniciativa das
leis cabe à Mesa, ao Vereador ou Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos,
satisfeitos os requisitos estabelecidos nesta lei, Passa-se, então, à análise dos demais
requisitos formais atinentes ao processo I=gislativo. Não há que se falar, assim, em
ofensa a quaisquer princípios, direitos e garantias estabelecidos nas Constituições
Federal, Estadual. e à LOM. Como se trata de matéria atinente à declaração de utilidade
pública de associação sem fins lucrativos. também não viola os Direitos Humanos
previstos nas Constituições Federal ou Estadual. Já no tocante à vigência da lei, o
projeto de lei em apreço não visa a alcançar situações jurídicas pretéritas, uma vez que
há previsão de entrar em vigor na data de sua publicação. Da mesma forma, o art. 8º, da
Lei Complementar nº 95/98 recomenda a reserva de vigência na data de sua publicação
aos projetos de pequena repercussão, o que se aplica ao presente. Analisando o
ordenamento jurídico e as decisões dos Tribunais Superiores, não há obstáculos ao
conteúdo ou à forma do projeto de lei em epígrafe. Da mesma forma, a tramitação do
projeto, até o presente momento, respeita as demais formalidades previstas no
Regimento Interno. Quanto ao aspecto da técnica legislativa, observo o atendimento às
regras previstas na Lei Complementar Federal nº 95/98. que rege a redação dos atos
normativos. Em face das razões expedidas. opinamos pela constitucionalidade,
juridicidade, legalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 014/2022, devendo º
ser aprovado com fundamento nos art. 25, $ 1º, da Constituição Federal, arts. 55 e 63 da
Constituição Estadual, bem como, em respeito ao que preceitua o art. 61 da LOM, e, por
consequência, seguir sua tramitação normal. Jormandes Ferreira Araújo. Relator.
Acompanhando o Parecer do Senhor Relator. a Comissão emite o Parecer favorável à
aprovação da matéria. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra —
ES, em 23 de junho de 2022. Pelas conclusões: André Claudino Alves,
Presidente, Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo. Membro. Em discussão O
Parecer. Em votação. Aqueles que forem a favor digam (sim) e que forem contrário
digam (não). Solicito o Senhor que faça a chamada dos Vereadores. O Secretário:
Amauri Gomes Januário (ausente), André Claudino Alves (sim), Camila
Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo (sim), Isaque Maia Eloi (sim), Jornandes
Ferreira Araújo (sim), José Luiz Vasconcelos (sim), Leandro Paranaguá
Albuquerque (abstenção) Luciara Ferreira da Silva (sim), Nivaldo da Cruz
Ferreira (ausente), Rosenilda Simões Bispo (sim), Werks Luiz Bôa (sim).
Presidente: O Parecer foi aprovado por 08 (oito) votos a favor e 01 (uma) abstenção.
Em discussão o Projeto de Lei nº 030/2022. Em votação. Aqueles que forem a favor
digam (sim) e que forem contrário digam (não). Solicito o Senhor que faça a chamada
dos Vereadores. O Secretário: Amauri Gomes Januário (ausente), André Claudino
Alves (sim), Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo (sim), Isaque Maia
Eloi (sim), Jornandes Ferreira Araújo (sim), José Luiz Vasconcelos (sim), Leandro 05
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Paranaguá Albuquerque (abstenção) Luciara Ferreira da Silva (sim), Nivaldo da
Cruz Ferreira (ausente), Rosenilda Simões Bispo (sim), Werks Luiz Bôa (sim).
Presidente: O Projeto foi aprovado por 08 (oito) votos a favor e 01 (uma) abstenção.
Encaminho o Projeto de Lei nº 030/2022 a Comis
Redação Final para elaboração da Redação Final. Em discussão à Redação Final do
Projeto de Lei 030/2022. Em votação. Aqueles que forem a favor digam (sim) e que
forem contrário digam (não). Solicito o Senhor que faça a chamada dos Vereadores. O
Secretário: Amauri Gomes Januário tausente), André Claudino Alves (sim),
ão Permanente de Legislação e
Ru da Silva Gua D1 - Centre - CEP, 29960-000 -- Conceição da Barra-ES
fone (27) 3762-109 mail camera Qconceicaodabarra.es.leg.br f
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CÂMARA MUNICIPAL SE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
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Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo (sim), Isaque Maia Eloi (sim),
Jornandes Ferreira Araújo (sim), José Luiz Vasconcelos (sim), Leandro
Paranaguá Albuquerque (abstenção) Luciara Ferreira da Silva (sim), Nivaldo da
Cruz Ferreira (ausente), Rosenilda Simões Bispo (sim), Werks Luiz Bôa (sim).
Presidente: A Redação Final do Projeto de Lei nº 030/2022 foi aprovado por 08 (oito)
votos a favor e 01 (abstenção). Encaminho para 4 Secretaria Legislativa os Projetos ora
do a tratar a sessão está encerrada. A
? ), Amauri Gomes Januário 1º
Secretário e vai assinada pelo Presiden e pelos Vereadores presentes.
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a Getulio da Silva Guanandy, 01 - Centro - CEP, 29960-000 — Conceição da Barra-ES
Teleione (27) 3762-1098 — E-mail: camaraQconceicaodabarra.es.leg.br
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PAUTA
9º (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE JUNHO DE 2022
BRAÇO DO RIO
PARA ENCAMINHAMENTO:
1)- Proposições apresentadas pela Vereadora Rosenilda Simões Bispo ao
Poder Executivo Municipal:
1.1)- Indico a necessidades de Quebras Molas na rua México, próximo a
sorveteira e a loja de roupa de Penha no bairro Antônio Lopes.
JUSTIFICATIVA: Solicito ao Executivo quebra-molas na rua México, pois
nessa localidade, o fluxo de carros em alta velocidade é constante e moradores
reclamam do perigo e falta de quebra-molas naquela localidade.
1.2)- Indico a necessidade de quebras molas nas ruas Vereador Antônio Lopes
e Quilombo no bairro Quilombo Novo. JUSTIFICATIVA: A construção de
quebra-molas nessas ruas contribuirá no sentido de reduzir a velocidade dos
veículos que por ali passam, as vezes em alta velocidade colocando em risco a
vida de idosos, crianças religiosos da comunidade São Bartolomeu e comércio
naquela localidade.
1.3)- Bindico a necessidade que seja feita umas das vias que não está em
funcionamento na Avenida Rio de Janeiro no bairro São Thiago.
JUSTIFICATIVA: Os moradores que ali moram e motoristas de carros, ônibus
que por ali passam reclamam que são duas vias, uma está em funcionamento
e a outra não, então isso dificulta aos motoristas que querem usar as duas vias.
PARA VOTAÇÃO:
2)- Projeto de Lei nº 029/2022 que “Dispõe sobre a denominação de
imóvel público, nomeia como “Praça Manoel Negreiros”, a praça
conhecida como praça da Petrobrás, localizada neste Município de
autoria do Vereador Werks Luiz Boa.
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Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro - CEP. 29960-000 - Conceição da Barra - ES
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3)- Projeto de Lei nº 030/2022 que “Declara Utilidade Pública Municipal a
Associação dos Proprietários de embarcações, pescadores e
marisqueiros (APROPESCAM), fundada em 07 de novembro de 2011,
sediada em Rua 22 de novembro, S/Nº, Vila dos Pescadores, Conceição
da Barra-ES de autoria do Vereador Leandro Paranaguá Albuquerque.
PARA APRESENTAÇÃO AO PLENÁRIO:
4) - Balancetes Mensais dos meses de abril e do mês de maio do
ano-exercício de 2022 deste Poder Legislativo.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 21 de junho 2022.
ISAQUE MAIA ELOI
PRESIDENTE
2
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro - CEP. 29960-000 - Conceição da Barra - ES
Fone (27) 3762 1098 - E-mail:camara&conceicaodabarra.es.leg.br