sessao nº 15

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
ATA DA DÉCIMA QUINTA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO
LEGISLATIVO | DA DÉCIMA | NONA
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CONCEIÇÃO DA BARRA -— ES, NA
FORMA ABAIXO:
Aos 19 (dezenove) dias do mês de outubro de 2022, o Presidente Isaque Maia Eloi inicia
os trabalhos convido a Vereadora Luciana Ferreira da Silva (Vice-Presidente) e o
Vereador Amauri Gomes Januário (Primeiro-Secretário) para compor a Mesa Diretora.
Convido os servidores Ana Carolina Gomes (Secretária de Gabinete), Dr”. Rosana Julia
Binda (Procuradora), Glicia Pariz Mozer, Patricia Souza e Raissa Barbosa Mattos para
auxiliar os trabalhos desta Sessão. Solicito o Secretário a chamada dos Senhores
Vereadores. Secretário diz: Amauri Gomes Januário (presente), André Claudino
Alves (presente), Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo (presente),
Isaque Maia Eloi (presente), Jornandes Ferreira Araújo (presente), José Luiz
Vasconcellos (presente), Leandro Paranaguá Albuquerque (presente), Luciara
Ferreira da Silva (ausente), Nivaldo da Cruz Ferreira (presente), Rosenilda Simões
Bispo (presente), Werks Luís Bôa (presente). Presidente diz: Havendo número legal
de Vereadores, declaro com a graça de Deus e pelo Município, aberta a 15º (décima-
quinta) Sessão Extraordinária da 2º Secção Legislativa do 2º (segundo) Período
Legislativo da 19º (décima-nona) Legislatura desta Augusta Casa de Leis. Solicitou a
vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo a leitura Bíblica. A leitura
Bíblica. O Presidente diz: A finalidade desta Sessão é apreciar a ordem do dia,
conforme edital de convocação nº 016, datado de 19 de outubro de 2022. Solicitou o
Secretário a leitura do Edital nº 016/2022. Secretário inicia: Edital nº 016/2022 convoca
a décima quinta sessão extraordinária para data de 19 de outubro 2022, pelo presente
edital ficam convocados os senhores vereadores para décima quinta
sessão extraordinária do segundo periodo legislativo dessa décima nona legislatura que
será realizado no dia 19 do corrente mês às 16:00 horas para tratarmos da seguinte
ordem do dia. Votação: Segundo turno de votação do Projeto de Lei nº 038/2022, “que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para exercício financeiro de 2023 e dá outras
providências” de autoria do Poder Executivo Municipal. Gabinete da Presidência da
Câmara Municipal, em 17 de outubro 2022. Isaque Maia Eloi, Presidente. Presidente"
diz: Conhecendo o Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos
Exarados na sessão do dia 13 de outubro na votação do primeiro turno passaremos para a
votação em segundo turno do Projeto de Lei nº 038/2022. Solicito o Secretário a leitura
do Parecer da Comissão de Legislação. Justiça e Redação Final. O Secretário inicia: E)
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final do Projeto de Lei nº
038/2022. Autor: Poder Executivo. Ementa: DISPÕE SOBRE a LDO — LEI DE
Rua Getulio da Silva Guanandy,N.'01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es )
Telefax-(27) 3762-1098-web site: www. conceicaodabarra.es.gov.br
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. IT —
Relatório Trata-se o presente Projeto de Lei das Diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária de 2023 e dá outras providências, encaminhado a esta Comissão para
análise e parecer. A LDO é o instrumento estabelecido na Constituição Federal para
fazer ligação entre o PPA e a LOA, tendo como objetivo. primeiro. o estabelecimento
dos parâmetros necessários à alocação de recursos no orçamento anual, de forma a
viabilizar, na medida do possível, atingir as diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no
PPA que foram priorizadas nesta norma legal. O PLDO do Município, para o exercício e
2023, foi protocolizado sob n. 1.135/2022 de 30 de agosto de 2022, tendo sido
encaminhado a esta Comissão para análise e parecer, na forma do artigo 79 do
Regimento Inteno Cameral. Em 19 de setembro do corrente ano. o Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal requereu a substituição dos anexos do presente Projeto. TI —
Parecer A Proposta ora apresentada versa sobre as diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária de 2023. Vale ressaltar que estão anexas ao Projeto as Metas e Prioridades
para compor as diretrizes. Quanto aos pré-requisitos indispensáveis ao trâmite regular da
presente proposição nesta Casa, merece registro que esta observa as exigências para O
seu regular processamento. apesar de não ter obedecido o prazo previsto no inciso II, $
2º do art. 35 do ADCT, ou seja, oito meses antes do encerramento do exercício
financeiro. Com efeito, a par de competir ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa
legislativa sobre a matéria da presente proposição, esta não conflita com quaisquer
princípios ou disposições da Constituição da República, estando, ainda, em perfeita
adequação com o ordenamento infraconstitucional vigente. Outrossim, quanto à técnica
legislativa e redacional, nenhuma ressalva cabe fazer à proposição, uma vez que estão de
acordo com o que disciplina o processo de elaboração das leis. Feitas as alterações
necessárias em toda a estrutura da proposição (corpo da lei) e anexos, mais
especificamente no art. 9º, anexo VI. memória de cálculo, demonstrativos 1 e 3, para
adequação às Emendas nº 02 e 03 proposta pelos nobres Edis, conforme minuta da
redação final anexa, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa do Projeto de Lei nº 038/2022. Da análise, constam que as ações prioritárias e
as respectivas metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2023,
estão em conformidade com o PPA 2022/2025; desta feita entende-se que a matéria
merece o apoio desta edilidade, opinando-se favorável à tramitação do Projeto, com as
Emendas apresentadas. É O PARECER. Sala das Sessões da Câmara Municipal de
Conceição da Barra — ES, em 19 de outubro de 2022. Jornandes Ferreira Araújo, Relator.
Acompanhando o Parecer do Senhor Relator, a Comissão emite o Parecer favorável à
aprovação da matéria. André Claudino Alves, Presidente e Camila A. Rodrigues Pereira
Figueiredo, Membro. O Presidente diz: Em discussão o Parecer com Emenda. Em
votação. O Vereador Werks Luiz Bôa pediu questão de ordem e solicitou a votação
nominal. o Presidente colocou em votação o Requerimento do Vereador que foi
aprovado por 09 (nove) votos a favor. O Presidente diz: Em votação. Aqueles que | E
forem a favor digam (sim) e os que forem ao contrário digam (não). Solicito o Senhor
Secretário que faça a chamada dos Vereadores. O Secretário inicia: Amauri Gomes
Januário (sim), André Claudino Alves (sim), Camila Aparecida Rodrigues Pereira
Figueiredo (sim), Isaque Maia Eloi (sim), Jornandes Ferreira Araújo (não), José
Luiz Vasconcellos (sim), Leandro Paranaguá Albuquerque (não), Luciara Ferreira
da Silva (ausente), Nivaldo da Cruz Ferreira (sim), Rosenilda Simões Bispo (sim),
Z
Rua Getulio da Silva Guanandy,N.'01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es
Telefax-(27) 3762-1098-web site: www. conceicaodabarra.es.gov.br
Pesandro Parar ger LlZIf
pelos Vereadores presentes.
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Werks Luís Bôa (sim). Presidente diz: O Parecer com Emenda do Projeto de Lei nº
038/2022 foi aprovado por 08 (oito) votos a favor e 02 (dois) votos contra. Em discussão
o Projeto de Lei nº 038/2022 com Emenda. Em votação. Aqueles que forem a favor
digam (sim) e os que forem ao contrário digam (não). Solicito o Senhor Secretário que
faça a chamada dos Vereadores. O Secretário inicia: Amauri Gomes Januário (sim),
André Claudino Alves (sim), Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo
(sim), Isaque Maia Eloi (sim), Jornandes Ferreira Araújo (não), José Luiz
Vasconcellos (sim), Leandro Paranaguá Albuquerque (não), Luciara Ferreira da
Silva (ausente), Nivaldo da Cruz Ferreira (sim), Rosenilda Simões Bispo (sim),
Werks Luís Bôa (sim). Presidente diz: Aprovado em segundo turno com Emenda o
Projeto de Lei nº 038/2022 foi aprovado por 08 (oito) votos a favor e 02 (dois) votos
contra. Encaminho o Projeto de Lei nº 038/2022 a Comissão Permanente de Legislação e
Justiça para a elaboração da Redação Final. Em discussão a Redação Final do Projeto de
Lei nº 038/2022 com Emenda. Aqueles que forem a favor digam (sim) e os que forem ao
contrário digam (não). Solicito o Senhor Secretário que faça a chamada dos Vereadores.
O Secretário inicia: Amauri Gomes Januário (sim), André Claudino Alves (sim),
Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo (sim), Isaque Maia Eloi (sim),
Jornandes Ferreira Araújo (não), José Luiz Vasconcellos (sim), Leandro
Paranaguá Albuquerque (não), Luciara Ferreira da Silva (ausente), Nivaldo da
Cruz Ferreira (sim), Rosenilda Simões Bispo (sim), Werks Luís Bôa (sim).
Presidente diz: Aprovado a Redação Final em segundo turno com Emenda o Projeto de
Lei nº 038/2022 foi aprovado por 08 (oito) votos a favor e 02 (dois) votos contra.
Encaminho para a Secretaria Legislativa o Projeto ora aprovado para os devidos fins.
Nada ais havendo a tratar a sessão está encerrada. A seguinte Ata foi lavrada por mim
=>), Amauri Gomes Januário 1º Secretário e vai assinada pelo Presidente e
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Telefax-(27) 3762-1098-web site: www. ad
aliado Perg!
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
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EDITAL Nº 016/2022
Convoca 15º (décima quinta) Sessão Extraordinária para a data
de 19 de outubro de 2022.
Pelo presente EDITAL, ficam CONVOCADOS os Senhores Vereadores
para a 15º (décima quinta) Sessão Extraordinária do 2º (segundo) Período
Legislativo desta 192 (décima - nona) Legislatura, que será realizada no dia 19
(dezenove) do corrente mês, às 16:00 horas, para tratarmos da seguinte
ORDEM DO DIA:
VOTAÇÃO:
- Segundo Turno de Votação do Projeto de Lei nº 038/2022 que “Dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para exercício financeiro de 2023 e dá
outras providências” de autoria do Poder Executivo Municipal.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 17 de outubro 2022.
ISAQUE MAIA ELOI
PRESIDENTE
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