sessao nº 5

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
ATA DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DO
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA
DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA
BARRA - ES, NA FORMA ABAIXO:
Aos 20 (vinte) dias do mês de abril de 2023, na Extensão da Câmara
Municipal de Conceição da Barra/ES - Braço do Rio. Sob a Presidência do
Vereador Isaque Maia Eloi inicia a Sessão com a sua fala: Iniciando os
trabalhos, convido a Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira
Figueiredo (Vice-Presidente), Amauri Gomes Januário (Primeiro
Secretário), para compor a Mesa Diretora. Convido os servidores, Dra.
Rosana Julia Binda Procuradora, Glícia Pariz Mozer, Patrícia Souza, Lucas
Cerqueira para auxiliarem os trabalhos desta Sessão. Solicito o Secretário a
chamada dos Senhores Vereadores. Amauri Gomes Januário (presente!),
André Claudino Alves (ausente!), Camila Aparecida Rodrigues Pereira
Figueiredo (presente!), Isaque Maia Eloi (presente!), Jornandes
Ferreira Araújo (presente!), José Luiz Vasconcelos (presente!), Leandro
Paranaguá Albuquerque (presente!) Luciara Ferreira da Silva
(Presente!), Nivaldo da Cruz Ferreira (presente!), Rosenilda Simões
Bispo (ausente!), Werks Luiz Boa (presente). Presidente: Havendo o
número legal de vereadores, declaro, com a graça de Deus, e pelo Município,
aberta a 5º (quinta) Sessão Ordinária, do 1º(primeiro) Período Legislativo da
3º (terceira) Sessão Legislativa da 19º (décima-nona) Legislatura desta
Augusta Casa de Leis. Solicito à vereadora Camila Aparecida Rodrigues
Pereira Figueiredo a leitura bíblica. Leitura Bíblica. Presidente: Leitura da
Pauta: Secretario: CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA
BARRA - ES. PAUTA: 5º (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20
DE ABRIL DE 2023 BRAÇO DO RIO. PARA ENCAMINHAMENTO: 1)-
Projeto de Lei nº 011/2023 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da
Rua Getulio da Silva Guanandy,N Rice cep.:29960-000-Conc. da Barra-es
ge | Po -1098-web site: www. 2 dio D) 8 «br
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Publicação do Cardápio da Merenda Escolar em todas as Escolas Públicas
da Rede Municipal de Ensino de Conceição da Barra (ES), bem como
encaminhar cópia do cardápio aos pais de alunos e dá outras providências de
autoria da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo. 2) -
Proposições apresentadas pelo Vereador André Claudino Alves ao
Poder Executivo Municipal: 2.1)- Que seja feita a troca e manutenção dos
brinquedos do parquinho no distrito de Sayonara. JUSTIFICATIVA: O
parquinho não se encontra em boas condições para o uso das crianças. 2.2)-
Que seja feita a troca dos aparelhos da Academia Popular da Pracinha de
Sayonara por aparelhos novos. JUSTIFICATIVA: Os aparelhos estão em
péssimas condições, impossibilitando o uso pela população. 3)- Proposições
apresentadas pela Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira
Figueiredo indicando ao Poder Executivo Municipal: 3.1)-
Desapropriação de uma área no centro do bairro Maria Manteiga e imediata
instalação de uma Praça com toda infraestrutura com bancos, iluminação de
LED e um playground com brinquedos para o divertimento das crianças, cujo
local destina-se exclusivamente ao lazer e local de encontro dos moradores.
JUSTIFICATIVA: é Imprescindível que gestores públicos atendem para
essa realidade, em criar espaços de lazer e de integração dos moradores em
tempos onde cada vez mais nos escondemos dentro de nossas casas devido a
falta de locais para o lazer de nossas famílias. Vale ressaltar que as praças
públicas são a única opção de lazer em cidades onde não há opções de
divertimento com os nossos filhos para brincar no playground, praticar
esportes e, ainda, ser palco de eventos culturais que incentivem cada vez
mais a qualidade de vida dos moradores e a redução dos níveis de
criminalidade. 3.2) - Que sejam instalados parelhos de ar condicionado para
climatização das salas de aulas em todas escolas da Rede Municipal de
Ensino da Sede e da Sede e do interior do município de Conceição da Barra
(ES). JUSTIFICATIVA: Estudar já exige naturalmente um maior esforço
intelectual, atenção e foco, e a climatização algo muito importante para os
alunos, principalmente para aqueles que estudam nas salas de aulas onde o
calor é muito forte. É comum que muitos alunos não consigam ficar na sala
Rua Getulio da Silva Guanandy,N o cep.:29960-000-Conc. da Barra-es
ejro Pa site: www. 220 es.gov.br
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de aula e precisem sair para tomar água ou acha um local mais fresco. Todos
esses fatores afetar a concentração e o rendimento dos alunos, além das
constantes faltas por problemas de saúde causados pelo mal-estar sentindo
no calor. 3.3)- Revitalização da Praça denominada "Praça Othon Sebastião
Faria da Costa, localizada no Bairro Centro, situada a Avenida Jones dos
Santos Neves, neste Município de Conceição da Barra-ES. 3.4)- Que sejam
construídos uma praça e um playground com brinquedos para crianças no
local antigo Campo de Areia, entre a Unidade de Saúde e a Quadra de
Esportes, no bairro Floresta, na Sede do Município de Conceição da
Barra(ES), dotada de piso intertravados de concreto, toda arborizada, com
bancos e iluminada com luz de led. JUSTIFICATIVA: O Bairro Floresta
concentra um expressivo número demoradores, e sequer dispõem de uma
área de lazer para o entretenimento das famílias e crianças que residem no
local e nos bairros adjacentes. Quando da construção do conjunto
habitacional, a área ficou separada exclusivamente para construção de um
Campo de Areia e uma praça para o lazer dos moradores, mas com o passar
dos tempos outros projetos foram edificados no local, abortando o sonho dos
moradores. 3.5)-Que seja implantado um Centro de Atenção Psicossocial
(CAPS), no PA da Sede do Município de Conceição da Barra e outro no PA
do distrito de Braço do Rio, para atendimento voltado a pessoas com
sofrimento psíquico ou transtorno mental, incluindo aquelas com
necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras substâncias, que se
encontram em situações de crise ou em processos de reabilitação
psicossocial. JUSTIFICATIVA: Os Centros de Atenção Psicossocial
(CAPS) são destinados ao atendimento de pessoas com sofrimento mental,
incluindo aquele decorrente do uso de álcool e outras drogas, seja em
situações de crise ou nos processos de reabilitação psicossocial. Os CAPS
são serviço especializados de saúde mental de caráter aberto e comunitário,
ou seja, inseridos na comunidade e que funcionam sem a necessidade de
agendamento prévio ou encaminhamento para ser acolhido no serviço. 3.6)
Restauração e limpeza da Rua do Laboratório do Altair, localiza no centro
da Cidade de Conceição da Barra-ES, e um movimentado ponto turístico e
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Rua Getulio da Silva Guanandy,N.'01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es
Telefax-(27) 3 1098-web site: www. Vs odabarra.es.gov.br
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de encontro de moradores. Justificativa: A Rua do Laboratório do Altair,
além de um ponto turístico, é também um movimentado ponto de encontro
dos moradores e necessita urgentemente de restauração do calçamento e
limpeza. 3.7) - Poda das árvores, capina e limpeza ao longo de toda a Rua
Alegre, no Bairro Marcio Dias Il, na Sede do município de Conceição da
Barra (ES). JUSTIFICATIVA: Justifica-se a Indicação, tendo em vista que
as árvores ao longo da margem do mangue localizado na Rua Alegre, no
Bairro Marcílio Dias Il, crescem muito e acabam caindo sob a rede elétrica
da quela via pública. na tentativa de minimizar o problema, moradores
plantaram coqueiros ao longo da margem do mangue na tentativa de diminuir
os problemas causados pelas arvores. Nossa preocupação prende-se ao fato
de que, além de interromper a passagem de veículos e pedestres, traz também
um grande risco à vida dos moradores, que podem sofrer descarga elétrica
ou até vir à óbito ao contato com a vegetação que cai sobre a rede elétrica.
3.8) - Que sejam confeccionadas e fixadas em pontos estratégicos da cidade,
placas indicativas da localização da Delegacia de Polícia Civil de Conceição
da Barra, localizada na Sede do município de Conceição da Barra-ES.
JUSTIFICATIVA: A Delegacia de Polícia Civil de Conceição da Barra está
localizada em um local de pouco movimento e a maioria das pessoas que
buscam aquele órgão, seja para pedir informações ou tirar documentos
exigidos por lei, tem dificuldade de chegar até a Delegacia por falta de placas
de sinalização. 3.9)- Patrolamento e manutenção da estrada que liga a
Rodovia ES-10 à comunidade rural do Angelim I, neste município de
Conceição da Barra (ES). JUSTIFICATIVA: A comunidade do Angelim |
vive exclusivamente da agricultura familiar e a estrada é seu único
referencial de contato com a Vila de Itaúnas e a Sede do município de
Conceição da Barra, e também por onde escoa toda a produção agrícola
produzida no local. Ressalto também, que a falta de patrolamento e
manutenção da estrada tem sido um empecilho em momentos de socorrer
alguma pessoa doente. 3.10)- Que sejam feitas a pintura no solo e fixadas
lacas indicativas em todos os quebra-molas e lombadas, em todo o
município de Conceição da Barra-ES.- JUSTIFICATIVA: A instalação de
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Rua Getulio da Silva Guanandy,N.º01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es
Telefax-(27) 3762-1098-web site: '
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quebra-molas é uma prerrogativa da Prefeitura Municipal de Conceição da
Barra (ES), mas antes de mais nada, a resolução do Conselho Nacional de
Trânsito (CONTRAN) estabelece critérios para a instalação de ondulações
transversais, lombadas e quebra-molas, como também a obrigatoriedade de
sua sinalização. Do mesmo modo, a resolução descreve também a
obrigatoriedade da pintura no solo e do uso da placa de quebra-molas para
qualquer tipo de ondulação nas vias públicas, sendo que existindo
ondulações transversais, lombadas e quebra-molas é obrigatório a instalação
das placas de sinalização advertindo o motorista quanto ao obstáculo. Além
de advertir e orientar os motoristas, a placa quebra-molas ainda previne
acidentes e serve como guia para que as pessoas não sejam pegas
desprevenidas enquanto dirigem ou circulam pelas ruas. 3.11) - Que seja
disponibilizado um vigia na Praça José Luiz da Costa, no Centro da cidade
de Conceição da Barra (ES). JUSTIFICATIVA: Um dos mais antigos pontos
turísticos da cidade, e um local de encontro de moradores e turistas, a Praça
José Luiz da costa, no centro da cidade de Conceição da Barra vem sendo
invadido por pessoas que utilizam o local como Praça de esportes, área de
ciclismo e até passagem de motociclistas. Com isso, tanto quanto os
moradores, quanto os turistas, vem perdendo seu espaço de lazer e local de
encontro de famílias, fato que necessita urgentemente da intervenção da
Prefeitura Municipal para que a praça volte a ter sua função, que é um ponto
de encontro e lazer das famílias e turistas. 3.12)- Que seja instalado um
quebra-molas na Rua Uruguai, em frente à casa nº 33, no Bairro Antônio
Lopes, na Sede do município de Conceição da Barra - ES. JUSTIF ICATIVA:
Justifica-se a Indicação tendo em vista a Rua Uruguai estar localizada em
um conjunto habitacional e os motoristas que trafegam naquela via pública
não obedecem à lei, que nesses casos estipula velocidade máxima de 30 km/h
nas vias locais. Ressalto também que a Rua Uruguai é bastante movimenta,
tanto por pedestres, quanto por crianças, indo ou voltando da escola, ou
brincando na rua, o que fatalmente poderão ser vítimas de atropelamento por
motoristas que trafegam em alta velocidade naquela via pública. 3.13) - Que
seja executado o calçamento das Ruas A, B, C, D, E, F e G, do Bairro Maria
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Rua Getulio da Silva Guanandy,N.º01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es
A
W 3762-1098-web site: www. conceicaodabarra.es.gov.br S x À
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Manteiga, localizado na Sede do município de Conceição da Barra (ES),
dotado de toda infraestrutura como, meios-fios, pavimentação em bloquetes
intertravados, galerias para escoamento de águas pluviais, bocas de lobo para
captação da água da chuva e rede de água e de energia elétrica.
JUSTIFICATIVA: Hoje, o Bairro encontra-se parcialmente ocupado por
moradores que construíram seus imóveis residenciais, mas a falta de
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infraestrutura está desestimulando os proprietários de terrenos investirem na ="
construção de casas no Bairro Maria Manteiga. 4)- Proposição apresentada E)
pelo Vereador José Luiz Vasconcelos indicando ao Poder Executivo ES
Municipal: 4.1) - Solicita ao Poder Executivo Municipal para que
providencie, junto a Secretaria competente, a aquisição de um caminhão
limpa Fossa. JUSTIFICATIVA: O município não possui um caminhão que
possa executar esse serviço público e devido a falta de esgotamento
Sanitário, o esgoto é tratado de maneira primária por fossa, que necessita,
periodicamente, ser esvaziada, exigindo dos Munícipes a contratação
particular do serviço, gerando gastos a ele, sendo que muitos não possuem
condições financeiras suficientes para custear o serviço, o que leva, ás vezes,
a efetuarem abertura de novas fossas no terreno, podendo causar
contaminações do lençol freático, prejudicando, consequentemente, o meio
ambiente e os que residem nas proximidades. 5)- Proposições apresentadas
pelo Vereador Jornandes Ferreira Araújo indicando ao Poder
Executivo Municipal: 5.1)-Ao Poder Executivo Municipal, venho
respeitosamente solicitar que sejam incluídos Sayonara, São
Domingo(Paraíso), Cobraice e Braço do Rio no programa de Governo do
Estado "Campeões do Futuro". JUSTIFICATIVA: Visando estabelecer
esporte e lazer para crianças, jovens e adolescentes. 5.2)- Ao Poder
Executivo Municipal, venho respeitosamente solicitar a adequação ao piso
salarial para o magistério conforme a Lei federal 11.738/2008 e também o
reajuste do ticket feira e auxílio alimentação para os profissionais da
educação do Município de Conceição da Barra. JUSTIFICATIVA: Visando
valorizar e dar mais dignidade aos profissionais dessa área, pois é através da
educação que teremos uma nação de progresso. 5.3)- Ao Poder Executivo
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Rua Getulio da Silva Guanandy,N.º01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es
jim Telefa: ) 3762-1098-web site: www. conceicapdabarra.es.gov.br SB4
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Municipal, venho respeitosamente solicitar a instalação de câmeras na
esquina do Bar da Zélia, no Bairro Marcílio Dias 1. JUSTIFICATIVA: é
relatado o alto fluxo de tráfico de entorpecentes no local citado. 5.4)- Ao
Poder Executivo Municipal, venho respeitosamente solicitar a criação de um
setor de zoonose para o Município de Conceição da Barra.
JUSTIFICATIVA: Vimos que muitos cães estão soltos nas ruas de todo
município, causando transtorno. Também já foi relatado graves ataques
desses animais. 5.5) -Ao Poder Executivo Municipal, venho respeitosamente
solicitar que a Fiscalização notifique os proprietários de lotes vazios e sem
limpeza adequada. JUSTIFICATIVA: Vários lotes estão servindo para de
entorpecentes e armazenamento das mesmas. E também está sendo usado
como esconderijo de criminosos para cometer assaltos aos moradores da
região. 5.6) -Ao Poder Executivo Municipal, venho respeitosamente solicitar
a colocação de um transporte para os alunos do Município de Conceição da
Barra se deslocarem para São Mateus para os seus respectivos cursos.
JUSTIFICATIVA: Visto que os valores cobrados pelas empresas estão
desproporcionais ao orçamento dos alunos. 5.7)- A implantação de 01 (um)
redutor de velocidade na Rua Espírito Santo, bairro Centro- Braço do Rio.
5.8 A implantação de 02 (dois) redutores de velocidade na Rua 15 de
Novembro, bairro Bela Vista-Cobraice, Braço do Rio. 5.9)- Ao Poder
Executivo Municipal, venho respeitosamente solicitar a instalação de
detectores de metal e portas giratórias na entrada na entrada das escolas e
creche do Município de Conceição da Barra. JUSTIFICATIVA: Visto que
estamos acompanhando tragédias que estão acontecendo nas escolas devido
aos ataques. Essa medida serve para trazer segurança e proteção para os
alunos do nosso município e evitar essas invasões. 5.10)- Ao Poder
Executivo Municipal, venho respeitosamente solicitar que seja
disponibilizado curso de defesa pessoal para os vigilantes servidores do
Município de Conceição da Barra. JUSTIFICATIVA: Visto as altas
ocorrências de ataques às escolas ao redor do mundo nos últimos tempos, se
faz necessário a oferta desse curso para que nossos vigilantes estejam cada
dia mais aptos para servir proteção e segurança para os alunos das nossas
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instituições de ensino. PARA VOTAÇÃO: 6)- Projeto de Lei nº 008/2023
que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de Inserção de mensagem informativa
na Contracapa do carnê de IPTU, anunciando quais são os contribuintes que
possem direito a isenção ou desconto do imposto na forma da Lei do
Município de Conceição da Barra-ES de autoria da Vereadora Camila
Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo. 7)- Projeto de Lei nº 009/2023 que
"Dispõe sobre a denominação da Rua Dezesseis, no Bairro Guaxindiba, neste
Município de Conceição da Barra- ES e dá outras providências de autoria do
Vereador Isaque Maia Eloi. 8)- Projeto de Lei Complementar nº 02/2023 que
"Estrutura o Planejamento e a Tesouraria em nível de Gestão Reorganiza,
Renomeia, Extingue e Cria Cargos, definindo suas atribuições, Cria Cargo
para Gestão de Governo e dá outras providências" de autoria do Poder
Executivo Municipal. PARA APRESENTAÇÃO AO PLENÁRIO: 9) -
Balancete Mensal do mês de março, do corrente ano em exercício deste
Poder Legislativo. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 18 de
abril 2023. ISAQUE MAIA ELOI PRESIDENTE. Presidente: A palavra
está franqueada aos Vereadores; Werks Luiz Boa, Jornandes Ferreira Araújo.
Presidente: Encaminho as Comissões Permanentes Competentes, para
exarar Parecer no Projeto que seguem conforme determina o art. 136 do
Regimento Interno Cameral. PROJETO DE LEI Nº 011/2023 QUE
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DO
CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR EM TODAS AS ESCOLAS
PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CONCEIÇÃO DA
BARRA (ES), BEM COMO ENCAMINHAR CÓPIA DO CARDÁPIO
AOS PAIS DE ALUNOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE
AUTORIA DA VEREADORA CAMILA APARECIDA RODRIGUES
PEREIRA FIGUEIREDO. Passaremos a votação nominal dos Projetos de
Leis nº 08/2023, 09/2023 e Projeto de Lei complementar nº 02/2023. Leitura
do Parecer ao Projeto de Lei nº 08/2023. PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº
008/2023 que dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de mensagem
ormativa na contracapa do me de IPTU, anunciando quais são os
Rua Getulio da Silva Guanandy,N pa cep.:29960-000-Conc. da Barra-es
opte y -1098-web site: & + Z .es.gov.br
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contribuintes que possuem direito à isenção ou desconto do imposto na
forma da lei, no Município de Conceição da Barra-ES. Autoria: Vereadora
Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo. Trata-se de parecer acerca
do Projeto de Lei nº 008/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
inserção de mensagem informativa na contracapa do carnê de IPTU,
anunciando quais são os contribuintes que possuem direito à isenção ou
desconto do imposto na forma da lei, no Município de Conceição da Barra-
ES. É o breve relato dos fatos. Conforme dispõe o art. 79 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, compete a esta Comissão manifestar-se sobre
todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados
pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a
adequar ao bom vernáculo o texto das proposições. Primeiramente cumpre
salientar que a LOM estabelece que a iniciativa das leis cabe à Mesa, ao
Vereador ou Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos,
satisfeitos os requisitos estabelecidos nesta lei. Deste modo, não se observa
obstáculos legais ou constitucionais que possam ferir as regras de inciativa,
estando o mesmo em perfeitas condições ao que prescrevem as normas
constitucionais que regem as regras de iniciativa. Destarte, verifica-se que a
proposição legislativa em comento atende aos requisitos legais, não
existindo nenhum vício que impeça seu regular trâmite. II - VOTO DO
RELATOR Eminentes Colegas, analisando o documento, opino pela
constitucionalidade do presente Projeto de Lei e conclamo aos pares a
endossarem o parecer. Sala das Comissões, 18 de abril de 2023. COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Werks Luiz Boa
Presidente. Luciara Ferreira da Silva relatora. José Luiz Vasconcelos
membro. Em discussão e Votação Parecer ao Projeto de Lei nº08/2023.
Votado e aprovado por 09 votos a favor. Em discussão e votação Projeto de
Lei nº 08/2023. Votado e aprovado por 09 votos a favor. Em discussão e
Votação Redação Final. Leitura do Parecer ao Projeto de Lei nº 09/2023.
Votado e aprovado por 09 votos a favor. Em discussão e votação Projeto de
Lei nº 09/2023. Votado e aprovado por 09 votos a favor. Em discussão e
Votação Redação Final. Votado e aprovado por 09 votos a favor. Votado e
9
Rua Getulio da Silva Guanandy,N.º01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es
— Telefax-(27) 3762-1098-web site: e. Do
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
aprovado por 09 votos a favor. Leitura do Parecer ao Projeto de Lei
Complementar nº 02/2023. Votado e aprovado por 06 votos a favor e 03
contra. Em discussão e votação Projeto de Lei Complementar nº 02/2023.
Votado e aprovado por 06 votos a favor e 03 contra. Em discussão e Votação
Redação Final. Votado e aprovado por 06 votos a favor e 03 contra.
Encaminho para Secretaria Legislativa, os Projetos de Leis ora aprovados,
as Indicações apresentadas para os devidos fins. “Não havendo nada a tratar
declaraimos encerrada esta Sessão”. A seguinte Ata foi lavrada por mim
hrs » Amauri Gomes Januário 1º Secretário e vai assinada pelo
“ Presidente e pelos Vereadores presentes
Fal
discada
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Telefax-(27) 3762-1098-web site: www. conceicaodabarra.es.gov.br

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 Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
P A U T A
5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE ABRIL DE 2023
BRAÇO DO RIO
PARA ENCAMINHAMENTO:
1)- Projeto de Lei nº 011/2023 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da
Publicação do Cardápio da Merenda Escolar em todas as Escolas
Públicas da Rede Municipal de Ensino de Conceição da Barra (ES), bem
como encaminhar cópia do cardápio aos pais de alunos e dá outras
providências de autoria da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira
Figueiredo.
2)- Proposições apresentadas pelo Vereador André Claudino Alves ao
Poder Executivo Municipal:
2.1)- Que seja feita a troca e manutenção dos brinquedos do parquinho no
distrito de Sayonara. JUSTIFICATIVA: O parquinho não se encontra em boas
condições para o uso das crianças.
2.2)- Que seja feita a troca dos aparelhos da Academia Popular da Pracinha de
Sayonara por aparelhos novos. JUSTIFICATIVA: Os aparelhos estão em
péssimas condições, impossibilitando o uso pela população.
3)- Proposições apresentadas pela Vereadora Camila Aparecida
Rodrigues Pereira Figueiredo indicando ao Poder Executivo Municipal:
3.1)- Desapropriação de uma área no centro do bairro Maria Manteiga e
imediata instalação de uma Praça com toda infraestrutura com bancos,
iluminação de LED e um playground com brinquedos para o divertimento das
crianças, cujo local destina-se exclusivamente ao lazer e local de encontro dos
moradores. JUSTIFICATIVA: é Imprescindível que gestores públicos atendem
para essa realidade, em criar espaços de lazer e de integração dos moradores
em tempos onde cada vez mais nos escondemos dentro de nossas casas
devido a falta de locais para o lazer de nossas famílias. Vale ressaltar que as
praças públicas são a única opção de lazer em cidades onde não há opções de
divertimento com os nossos filhos para brincar no playground, praticar esportes
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Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro - CEP. 29960-000 - Conceição da Barra - ES
Fone (27) 3762 1098 – E-mail:camara@conceicaodabarra.es.leg.br
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e, ainda, ser palco de eventos culturais que incentivem cada vez mais a
qualidade de vida dos moradores e a redução dos níveis de criminalidade. 
3.2)- Que sejam instalados parelhos de ar condicionado para climatização das
salas de aulas em todas escolas da Rede Municipal de Ensino da Sede e da
Sede e do interior do município de Conceição da Barra(ES). JUSTIFICATIVA:
Estudar já exige naturalmente um maior esforço intelectual, atenção e foco, e a
climatização algo muito importante para os alunos, principalmente para aqueles
que estudam nas salas de aulas onde o calor é muito forte. É comum que
muitos alunos não consigam ficar na sala de aula e precisem sair para tomar
água ou acha um local mais fresco. Todos esses fatores afetar a concentração
e o rendimento dos alunos, além das constantes faltas por problemas de saúde
causados pelo mal-estar sentindo no calor.
3.3)- Revitalização da Praça denominada “Praça Othon Sebastião Faria da
Costa, localizada no Bairro Centro, situada a Avenida Jones dos Santos Neves,
neste Município de Conceição da Barra-ES.
3.4)- Que sejam construídos uma praça e um playground com brinquedos para
crianças no local antigo Campo de Areia, entre a Unidade de Saúde e a
Quadra de Esportes, no bairro Floresta, na Sede do Município de Conceição da
Barra(ES), dotada de piso intertravados de concreto, toda arborizada, com
bancos e iluminada com luz de led. JUSTIFICATIVA: O Bairro Floresta
concentra um expressivo número demoradores, e sequer dispõem de uma área
de lazer para o entretenimento das famílias e crianças que residem no local e
nos bairros adjacentes. Quando da construção do conjunto habitacional, a área
ficou separada exclusivamente para construção de um Campo de Areia e uma
praça para o lazer dos moradores, mas com o passar dos tempos outros
projetos foram edificados no local, abortando o sonho dos moradores.
3.5)-Que seja implantado um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), no PA
da Sede do Município de Conceição da Barra e outro no PA do distrito de
Braço do Rio, para atendimento voltado a pessoas com sofrimento psíquico ou
transtorno mental, incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de
álcool, crack e outras substâncias, que se encontram em situações de crise ou
em processos de reabilitação psicossocial. JUSTIFICATIVA: Os Centros de
Atenção Psicossocial (CAPS) são destinados ao atendimento de pessoas com
sofrimento mental, incluindo aquele decorrente do uso de álcool e outras
drogas, seja em situações de crise ou nos processos de reabilitação
psicossocial. Os CAPS são serviço especializados de saúde mental de caráter
aberto e comunitário, ou seja, inseridos na comunidade e que funcionam sem a
 2
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro - CEP. 29960-000 - Conceição da Barra - ES
Fone (27) 3762 1098 – E-mail:camara@conceicaodabarra.es.leg.br
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necessidade de agendamento prévio ou encaminhamento para ser acolhido no
serviço.
3.6)- Restauração e limpeza da Rua do Laboratório do Altair, localizada no
Centro da cidade de Conceição da Barra (ES), e um movimentado ponto
turístico e de encontro de moradores. JUSTIFICATIVA: A Rua do Laboratório
do Altair, além de um ponto turístico, é também um movimentado ponto de
encontro dos moradores e necessita urgentemente de restauração do
calçamento e limpeza.
3.7)- Poda das árvores, capina e limpeza ao longo de toda a Rua Alegre, no
Bairro Marcílio Dias II, na Sede do município de Conceição da Barra (ES).
JUSTIFICATIVA: Justifica-se a Indicação, tendo em vista que as árvores ao
longo da margem do mangue localizado na Rua Alegre, no Bairro Marcílio Dias
II, crescem muito e acabam caindo sobre a rede elétrica daquela via púbica. Na
tentativa de minimizar o problema, moradores plantaram coqueiros ao longo da
margem do mangue na tentativa de diminuir os problemas causados pelas
árvores. Nossa preocupação prende-se ao fato de que, além de interromper a
passagem de veículos e pedestres, traz também um grande risco à vida dos
moradores, que podem sofrer descarga elétrica ou até vir à óbito ao contato
com a vegetação que cai sobre a rede elétrica.
3.8)- Que sejam confeccionadas e fixadas em pontos estratégicos da cidade,
placas indicativas da localização da Delegacia de Polícia Civil de Conceição da
Barra, localizada na Sede do município de Conceição da Barra-ES.
JUSTIFICATIVA: A Delegacia de Polícia Civil de Conceição da Barra está
localizada em um local de pouco movimento e a maioria das pessoas que
buscam aquele órgão, seja para pedir informações ou tirar documentos
exigidos por lei, tem dificuldade de chegar até a Delegacia por falta de placas
de sinalização.
3.9)- Patrolamento e manutenção da estrada que liga a Rodovia ES-10 à
comunidade rural do Angelim I, neste município de Conceição da Barra (ES).
JUSTIFICATIVA: A comunidade do Angelim I vive exclusivamente da
agricultura familiar e a estrada é seu único referencial de contato com a Vila de
Itaúnas e a Sede do município de Conceição da Barra, e também por onde
escoa toda a produção agrícola produzida no local. Ressalto também, que a
falta de patrolamento e manutenção da estrada tem sido um empecilho em
momentos de socorrer alguma pessoa doente.
3.10)- Que sejam feitas a pintura no solo e fixadas placas indicativas em todos
os quebra-molas e lombadas, em todo o município de Conceição da Barra-ES.-
JUSTIFICATIVA: A instalação de quebra-molas é uma prerrogativa da Prefeitu-
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ra Municipal de Conceição da Barra (ES), mas antes de mais nada, a resolução
do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) estabelece critérios para a ins￾talação de ondulações transversais, lombadas e quebra-molas, como também
a obrigatoriedade de sua sinalização. Do mesmo modo, a resolução descreve
também a obrigatoriedade da pintura no solo e do uso da placa de quebra￾molas para qualquer tipo de ondulação nas vias públicas, sendo que existindo
ondulações transversais, lombadas e quebra-molas é obrigatório a instalação
das placas de sinalização advertindo o motorista quanto ao obstáculo.
Além de advertir e orientar os motoristas, a placa quebra-molas ainda previne
acidentes e serve como guia para que as pessoas não sejam pegas despreve￾nidas enquanto dirigem ou circulam pelas ruas.
3.11)- Que seja disponibilizado um vigia na Praça José Luiz da Costa, no
Centro da cidade de Conceição da Barra (ES). JUSTIFICATIVA: Um dos mais
antigos pontos turísticos da cidade, e um local de encontro de moradores e
turistas, a Praça José Luiz da costa, no centro da cidade de Conceição da
Barra vem sendo invadido por pessoas que utilizam o local como Praça de
esportes, área de ciclismo e até passagem de motociclistas. Com isso, tanto
quanto os moradores, quanto os turistas, vem perdendo seu espaço de lazer e
local de encontro de famílias, fato que necessita urgentemente da intervenção
da Prefeitura Municipal para que a praça volte a ter sua função, que é um ponto
de encontro e lazer das famílias e turistas.
3.12)- Que seja instalado um quebra-molas na Rua Uruguai, em frente à casa
nº 33, no Bairro Antônio Lopes, na Sede do município de Conceição da Barra –
ES. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a Indicação tendo em vista a Rua Uruguai
estar localizada em um conjunto habitacional e os motoristas que trafegam
naquela via pública não obedecem à lei, que nesses casos estipula velocidade
máxima de 30 km/h nas vias locais. Ressalto também que a Rua Uruguai é
bastante movimenta, tanto por pedestres, quanto por crianças, indo ou voltando
da escola, ou brincando na rua, o que fatalmente poderão ser vítimas de
atropelamento por motoristas que trafegam em alta velocidade naquela via
pública.
3.13)- Que seja executado o calçamento das Ruas A, B, C, D, E, F e G, do
Bairro Maria Manteiga, localizado na Sede do município de Conceição da Barra
(ES), dotado de toda infraestrutura como, meios-fios, pavimentação em
bloquetes intertravados, galerias para escoamento de águas pluviais, bocas de
lobo para captação da água da chuva e rede de água e de energia elétrica.
JUSTIFICATIVA: Hoje, o Bairro encontra-se parcialmente ocupado por
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moradores que construíram seus imóveis residenciais, mas a falta de
infraestrutura está desestimulando os proprietários de terrenos investirem na
construção de casas no Bairro Maria Manteiga.
4)- Proposição apresentada pelo Vereador José Luiz Vasconcelos
indicando ao Poder Executivo Municipal:
4.1) – Solicita ao Poder Executivo Municipal para que providencie, junto a
Secretaria competente, a aquisição de um caminhão limpa Fossa.
JUSTIFICATIVA: O município não possui um caminhão que possa executar
esse serviço público e devido a falta de esgotamento Sanitário, o esgoto é
tratado de maneira primária por fossa, que necessita, periodicamente, ser
esvaziada, exigindo dos Munícipes a contratação particular do serviço, gerando
gastos a ele, sendo que muitos não possuem condições financeiras suficientes
para custear o serviço, o que leva, ás vezes, a efetuarem abertura de novas
fossas no terreno, podendo causar contaminações do lençol freático,
prejudicando, consequentemente, o meio ambiente e os que residem nas
proximidades..
5)- Proposições apresentadas pelo Vereador Jornandes Ferreira Araújo
indicando ao Poder Executivo Municipal:
5.1)- Ao Poder Executivo Municipal, venho respeitosamente solicitar que sejam
incluídos Sayonara, São Domingo(Paraíso), Cobraice e Braço do Rio no
programa de Governo do Estado “Campeões do Futuro”. JUSTIFICATIVA:
Visando estabelecer esporte e lazer para crianças, jovens e adolescentes.
5.2)- Ao Poder Executivo Municipal, venho respeitosamente solicitar a
adequação ao piso salarial para o magistério conforme a Lei federal
11.738/2008 e também o reajuste do ticket feira e auxílio alimentação para os
profissionais da educação do Município de Conceição da Barra.
JUSTIFICATIVA: Visando valorizar e dar mais dignidade aos profissionais
dessa área, pois é através da educação que teremos uma nação de progresso.
5.3)- Ao Poder Executivo Municipal, venho respeitosamente solicitar a
instalação de câmeras na esquina do Bar da Zélia, no Bairro Marcílio Dias I.
JUSTIFICATIVA: é relatado o alto fluxo de tráfico de entorpecentes no local
citado.
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5.4)- Ao Poder Executivo Municipal, venho respeitosamente solicitar a criação
de um setor de zoonose para o Município de Conceição da Barra.
JUSTIFICATIVA: Vimos que muitos cães estão soltos nas ruas de todo
município, causando transtorno. Também já foi relatado graves ataques desses
animais.
5.5)- Ao Poder Executivo Municipal, venho respeitosamente solicitar que a
Fiscalização notifique os proprietários de lotes vazios e sem limpeza adequada
. JUSTIFICATIVA: Vários lotes estão servindo para de entorpecentes e
armazenamento das mesmas. E também está sendo usado como esconderijo
de criminosos para cometer assaltos aos moradores da região.
5.6)- Ao Poder Executivo Municipal, venho respeitosamente solicitar a
colocação de um transporte para os alunos do Município de Conceição da
Barra se deslocarem para São Mateus para os seus respectivos cursos.
JUSTIFICATIVA: Visto que os valores cobrados pelas empresas estão
desproporcionais ao orçamento dos alunos.
5.7)- A implantação de 01 (um) redutor de velocidade na Rua Espírito Santo,
bairro Centro- Braço do Rio .
5.8)- A implantação de 02 (dois) redutores de velocidade na Rua 15 de
Novembro, bairro Bela Vista-Cobraice, Braço do Rio .
5.9)- Ao Poder Executivo Municipal, venho respeitosamente solicitar a
instalação de detectores de metal e portas giratórias na entrada na entrada das
escolas e creche do Município de Conceição da Barra. JUSTIFICATIVA: Visto
que estamos acompanhando tragédias que estão acontecendo nas escolas
devido aos ataques. Essa medida serve para trazer segurança e proteção para
os alunos do nosso município e evitar essas invasões.
5.10)- Ao Poder Executivo Municipal, venho respeitosamente solicitar que seja
disponibilizado curso de defesa pessoal para os vigilantes servidores do
Município de Conceição da Barra. JUSTIFICATIVA: Visto as altas ocorrências
de ataques às escolas ao redor do mundo nos últimos tempos, se faz
necessário a oferta desse curso para que nossos vigilantes estejam cada dia
mais aptos para servir proteção e segurança para os alunos das nossas
instituições de ensino. 
PARA VOTAÇÃO:
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6)- Projeto de Lei nº 008/2023 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de In￾serção de mensagem informativa na Contracapa do carnê de IPTU, anun￾ciando quais são os contribuintes que possem direito a isenção ou des￾conto do imposto na forma da Lei do Município de Conceição da Barra-ES
de autoria da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo.
7)- Projeto de Lei nº 009/2023 que “Dispõe sobre a denominação da Rua
Dezesseis, no Bairro Guaxindiba, neste Município de Conceição da Barra￾ES e dá outras providências de autoria do Vereador Isaque Maia Eloi.
8)- Projeto de Lei Complementar nº 02/2023 que “Estrutura o Planejamen￾to e a Tesouraria em nível de Gestão Reorganiza, Renomeia, Extingue e
Cria Cargos, definindo suas atribuições, Cria Cargo para Gestão de Go￾verno e dá outras providências” de autoria do Poder Executivo Municipal.
PARA APRESENTAÇÃO AO PLENÁRIO:
9) - Balancete Mensal do mês de março, do corrente ano em exercício
deste Poder Legislativo.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 18 de abril 2023.
 ISAQUE MAIA ELOI
PRESIDENTE
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