sessao nº 7

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
ATA DA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA
DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA
BARRA - ES, NA FORMA ABAIXO:
Aos 18 (dezoito) dias do mês de maio de 2023, na Extensão da Câmara
Municipal de Conceição da Barra/ES - Braço do Rio. Sob a Presidência do
Vereador Isaque Maia Eloi inicia a Sessão com a sua fala: Iniciando os
trabalhos, convido a Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira
Figueiredo (Vice-Presidente), Amauri Gomes Januário (Primeiro
Secretário), para compor a Mesa Diretora. Convido os servidores, Dra.
Rosana Julia Binda Procuradora, Bianca Vial Coelho, Glícia Pariz Mozer,
Patrícia Souza, Lucas Cerqueira para auxiliarem os trabalhos desta Sessão.
Solicito o Secretário a chamada dos Senhores Vereadores. Amauri Gomes
Januário (presente!), André Claudino Alves (presente!), Camila
Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo (presente!), Isaque Maia Eloi
(presente!), Jornandes Ferreira Araújo (presente!) José Luiz
Vasconcelos (presente!), Leandro Paranaguá Albuquerque (presente!)
Luciara Ferreira da Silva (Presente!), Nivaldo da Cruz Ferreira
(presente!), Rosenilda Simões Bispo (presente!), Werks Luiz Boa
(presente). Presidente: Havendo o número legal de vereadores, declaro,
com a graça de Deus, e pelo Município, aberta a 7º (sétima) Sessão Ordinária,
do 1º(primeiro) Período Legislativo da 3º (terceira) Sessão Legislativa da 19º
(décima-nona) Legislatura desta Augusta Casa de Leis. Solicito à vereadora
Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo a leitura bíblica. Leitura
Bíblica. Presidente: Leitura da Pauta: Secretario: CÂMARA MUNICIPAL
DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES. PAUTA: 7º (SÉTIMA) SESSÃO
ORDINÁRIA DO DIA 18 DE MAIO DE 2023 BRAÇO DO RIO. PARA
ENCAMINHAMENTO: PARA ENCAMINHAMENTO: 1) - Projeto de Lei
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Rua Getulio da Silva Guanandy,N.º01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es
fax-(27) 3762- o LE. site: Nega conceicaodabarra.es.. prá br
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
nº 012/2023 que "Obriga o uso de focinheiras em cachorros de médio e
grande porte em espaços e via públicas, estabelece regras de segurança para
a posse e condução responsável de Cães" de autoria do Vereador Isaque Maia
Eloi. 2) - Projeto de Lei nº 013/2023 que "Regulamenta o exercício dos
profissionais em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de Rua, e
"motoboy" com o uso de motocicleta, estabelece regras gerais para a
regulação deste serviço e dá outras providências" de autoria do Vereador
Isaque Maia Eloi. 3)- Projeto de Resolução nº 01/2023 Regulamenta a
aplicação da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Conceição
da Barra- ES de autoria da Mesa Diretora desta Augusta Casa de leis. 4) -
Proposição apresentada pela Vereadora Luciara Ferreira da Silva
indicando ao Poder Executivo Municipal: 4.1)- Que determine ao setor
competente a iniciar elaboração de projeto para drenagem pluvial do
município. JUSTIFICATIVA: A elaboração deste referido projeto se faz | NV
necessário, pois devido às fortes chuvas que recebeu o município
recentemente, a população mais uma vez pode presenciar ruas e casas 9
inundadas, com moradores perdendo os seus móveis, correndo vários tipos
de riscos, tendo como exemplo a rua São Lucas e em várias outras ruas que
tiveram inundações. Tendo em vista ser uma cobrança antiga dos moradores
desta cidade que já não suportam mais esse tipo de acontecimento. 5) -
Proposição apresentada pelo Vereador Jornandes Ferreira Araújo
indicando ao Poder Executivo Municipal: 5.1) - Que possa se adequar a.
Lei Federal nº 8.112/1990 art. 98 atualizada pela Lei 13.370/2016. Essa Lei
apresenta redução de carga horária de trabalho de pais ou responsáveis por
pessoas diagnosticadas com Transtorno do espectro Autismo (TEA).
Justificativa: A participação direta de pais ou responsáveis por pessoas com
TÁ é imprescindível para que o tratamento para o autismo tenha eficácia.
Sendo assim. é de suma importância que essa lei federal seja respeitada e
colocada em vigor no Município de Conceição da Barra. 6)- Proposições
apresentadas pela Vereadora Rosenilda Simões Bispo indicando ao
oder Executivo Municipal: 6.1)- Indico a extrema necessidade de
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Rua Getulio da Silva Guanandy,N.º01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es
-(27) 3762-1098-web site: www. conceicaodabarra.es.gov.br
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instalação de postes que faltam a ser colocados nas ruas Canadá e Argentina
no bairro Antônio Lopes. JUSTIFICATIVA: Há pontos dessas ruas citadas
no bairro Antônio Lopes que estão as escuras sem os postes de iluminação
causando inseguranças aos moradores que ali moram devido a escuridão dos
locais. 6.2) - Indico a extrema necessidade de instalação de postes na rua
vereador Antônio Lopes, no finalzinho da rua citada no bairro Quilombo
Novo. JUSTIFICATIVA: Moradores da rua Vereador Antônio Lopes estão
à mercê da escuridão sem os postes, onde alguns usam sua própria energia
de casa para poder clarear a rua. Há um ano atrás os postes já deveriam estar
instalados, mas até a data de hoje sem sucesso. PARA VOTAÇÃO: 7)
Projeto de Lei nº 007/2023 que "Declara de Utilidade Pública da Associação
de Agricultores Familiares do Córrego do Sertão" de autoria do Vereador
André Claudino Alves. 8)-Projeto de Lei nº 011/2023 que "Dispõe sobre a
obrigatoriedade da Publicação do Cardápio da Merenda Escolar em todas as
Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino de Conceição da Barra (ES),
bem como encaminhar cópia do cardápio aos pais de alunos e dá outras
providências de autoria da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira
Figueiredo. PARA APRESENTAÇÃO AO PLENÁRIO: 9) - Balancete
Mensal do mês de abril, do corrente ano em exercício deste Poder
Legislativo. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 16 de maio
2023. ISAQUE MAIA ELOI PRESIDENTE. Presidente: A palavra está
frangueada aos Vereadores; Jornandes Ferreira Araújo, Leandro Paranaguá
Albuquerque e Rosenilda Simões Bispo. Presidente: Encaminho as
Comissões Permanentes Competentes, para exarar Parecer no Projeto que
seguem conforme determina o art. 136 do Regimento Interno Cameral. 1) -
Projeto de Lei nº 012/2023 que "Obriga o uso de focinheiras em cachorros
de médio e grande porte em espaços e via públicas, estabelece regras de
segurança para a posse e condução responsável de Cães" de autoria do
Vereador Isaque Maia Eloi. 2) - Projeto de Lei nº 013/2023 que
"Regulamenta o exercício dos profissionais em entrega de mercadorias e em
serviço comunitário de Rua, e "motoboy" com o uso de motocicleta,
estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras
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Rua Getulio da Silva Guanandy,N.º01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es
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Telefãx-(27) 3762-1098-web site: www. conceicaodabarra.es.gov.br
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providências" de autoria do Vereador Isaque Maia Eloi. 3) - Projeto de
Resolução nº 01/2023 Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no
âmbito da Câmara Municipal de Conceição da Barra- ES de autoria da Mesa
Diretora desta Augusta Casa de leis. CONHECENDO OS PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES COMPETENTES EXARADOS
PASSAREMOS A VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 07 E 011/2023
SOLICITO O SECRETARIO, A LEITURA DO PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº 07/2023. EM DISCUSSÃO O PARECER; EM VOTAÇÃO;
AQUELES QUE FOREM A FAVOR PERMANEÇAM SENTADOS Em
discussão e Votação Parecer ao Projeto de Lei nº07/2023. Votado e aprovado
por 10 votos a favor. Em discussão e votação Projeto de Lei nº 11/2023.
Votado e aprovado por 09 votos a favor. Em discussão e Votação Redação
Final. Votado e aprovado por 11 votos a favor. Leitura do Parecer ao Projeto
de Lei nº 011/2023. Votado e aprovado por 11 votos a favor. Em discussão
e votação Projeto de Lei nº 011/2023. Votado e aprovado por 11 votos a
favor. Em discussão e Votação Redação Final. Votado e aprovado por 11
votos a favor. Encaminho para Secretaria Legislativa, os Projetos de Leis
ora aprovados, as Indicações apresentadas para os devidos fins. “Nada mais
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havendo (go a Sessão está encerrada”. A seguinte Ata foi lavrada por +
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mim = ), Amauri Gomes Januário 1º Secretário e vai assinada
pelo Presidente e pelos Vereadores presentes
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Rua Getulio da Silva Guanandy,N.º01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es
Telefax-(27) 3762-1098-web site: www. conceicaodabarra.es.gov.br à

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P A U T A
7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE MAIO DE 2023
BRAÇO DO RIO
PARA ENCAMINHAMENTO:
1)- Projeto de Lei nº 012/2023 que “Obriga o uso de focinheiras em
cachorros de médio e grande porte em espaços e via públicas, estabelece
regras de segurança para a posse e condução responsável de Cães” de
autoria do Vereador Isaque Maia Eloi.
2)- Projeto de Lei nº 013/2023 que “Regulamenta o exercício dos
profissionais em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de
Rua, e “motoboy” com o uso de motocicleta, estabelece regras gerais
para a regulação deste serviço e dá outras providências” de autoria do
Vereador Isaque Maia Eloi.
3)- Projeto de Resolução nº 01/2023 Regulamenta a aplicação da Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais(LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Conceição da Barra￾ES de autoria da Mesa Diretora desta Augusta Casa de leis.
4)- Proposição apresentada pela Vereadora Luciara Ferreira da Silva
indicando ao Poder Executivo Municipal:
4.1)- Que determine ao setor competente a iniciar elaboração de projeto para
drenagem pluvial do município. JUSTIFICATIVA: A elaboração deste referido
projeto se faz necessário, pois devido as fortes chuvas que recebeu o
município recentemente, a população mais uma vez pode presenciar ruas e
casas inundadas, com moradores perdendo os seus móveis, correndo vários
tipos de riscos, tendo como exemplo aa rua São Lucas e em várias outras ruas
que tiveram inundações. Tendo em vista ser uma cobrança antiga dos
moradores desta cidade que já não suportam mais esse tipo de acontecimento.
5)- Proposição apresentada pelo Vereador Jornandes Ferreira Araújo
indicando ao Poder Executivo Municipal:
 1
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro - CEP. 29960-000 - Conceição da Barra - ES
Fone (27) 3762 1098 – E-mail:camara@conceicaodabarra.es.leg.br
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 Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
5.1) – Que possa se adequar a Lei Federal nº 8.112/1990 art. 98 atualizada
pela Lei 13.370/2016. Essa Lei apresenta redução de carga horária de trabalho
de pais ou responsáveis por pessoas diagnosticadas com Transtorno do
espectro Autismo (TEA). Justificativa: A participação direta de pais ou
responsáveis por pessoas com TEA é imprescindível para que o tratamento
para o autismo tenha eficácia. Sendo assim, é de suma importância que essa
lei federal seja respeitada e colocada em vigor no Município de Conceição da
Barra. 
6)- Proposições apresentadas pela Vereadora Rosenilda Simões Bispo
indicando ao Poder Executivo Municipal:
6.1)- Indico a extrema necessidade de instalação de postes que faltam a ser
colocados nas ruas Canadá e Argentina no bairro Antônio Lopes.
JUSTIFICATIVA: Há pontos dessas ruas citadas no bairro Antônio Lopes que
estão as escuras sem os postes de iluminação causando inseguranças aos
moradores que ali moram devido a escuridão dos locais.
6.2)- Indico a extrema necessidade de instalação de postes na rua vereador
Antônio Lopes, no finalzinho da rua citada no bairro Quilombo Novo.
JUSTIFICATIVA: Moradores da rua Vereador Antônio Lopes estão à mercê da
escuridão sem os postes, onde alguns usam sua própria energia de casa para
poder clarear a rua. Há um ano atrás os postes já deveriam estar instalados,
mas até a data de hoje sem sucesso.
PARA VOTAÇÃO:
7)- Projeto de Lei nº 007/2023 que “Declara de Utilidade Pública da Associ￾ação de Agricultores Familiares do Córrego do Sertão” de autoria do Ve￾reador André Claudino Alves.
8)-Projeto de Lei nº 011/2023 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da
Publicação do Cardápio da Merenda Escolar em todas as Escolas
Públicas da Rede Municipal de Ensino de Conceição da Barra (ES), bem
como encaminhar cópia do cardápio aos pais de alunos e dá outras
providências de autoria da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira
Figueiredo.
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Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro - CEP. 29960-000 - Conceição da Barra - ES
Fone (27) 3762 1098 – E-mail:camara@conceicaodabarra.es.leg.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
 Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
PARA APRESENTAÇÃO AO PLENÁRIO:
9) - Balancete Mensal do mês de abril, do corrente ano em exercício deste
Poder Legislativo.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 16 de maio 2023.
 ISAQUE MAIA ELOI
PRESIDENTE
 3
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro - CEP. 29960-000 - Conceição da Barra - ES
Fone (27) 3762 1098 – E-mail:camara@conceicaodabarra.es.leg.br