sessao nº 5

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
6º sessão ordinária 16/04/2020 Braço do Rio
ATA DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DO
QUARTO PERÍODO LEGISLATIVO DA
DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA
BARRA - ES, NA FORMA ABAIXO:
Quinta sessão ordinária Iniciando os trabalhos, convido a vereadora Mirtes
Eugenia Rodrigues pereira Figueiredo, vice-presidente, e O vereador George
Batista Rodrigues, 1º secretário, para compor a mesa diretora. Convido os
servidores, Rogério de Oliveira Rufino, secretário de gabinete, dr. Jadison
Quartezani sub procurador, Aldemara silva secretária legislativa Glícia Pariz
Mozer e Patrícia Alves para auxiliarem os trabalhos desta sessão. solicito O
secretário a chamada dos srs. vereadores. Adilson Vasconcelos Conceição
(presente) Almir Maia Machado (Presente) Anderson Kleber da Silva
(Presente) George Batista Rodrigues (Presente) Joilda Araújo dos Santos
(Presente) Jorge Rocha dos Santos (Presente) Juvenal Ferreira Estevo
(presente) Juvenal dos Santos (Presente) Luciara Ferreira da Silva
(Presente) Mirtes Eugenia Rodrigues pereira Figueiredo (Presente)
Sidiomar Souza Barbosa (Presente). A vereadora Mirtes Solicita que seja
incluída na ordem do dia uma indicação de sua autoria, Havendo número legal
de vereadores, declaro, com a graça de deus e pelo município, aberta a
5a(quinta) sessão ordinária do 4º(quarto) período legislativo da 18º (décima-
oitava) legislatura desta augusta casa de leis. Solicito o vereador Juvenal dos
Santos a leitura Bíblica. A finalidade desta sessão é apreciar a ordem do dia.
O vereador Almir pede vista ao projeto de Lei complementar 002/2020. O
vereador Adilson também pede vista ao Projeto de Lei 003 e 004/2020, o
presidente coloca em votação O pedido de vista dos vereadores: em votação
aqueles que aprovarem permaneçam sentados. Aprovado pedido de vista aos
PLC 02/2020, 003/2020 e 004/2020 por 7 votos favoráveis e 3 contrários.
Solicito o senhor secretário a leitura da pauta: 52 (quinta) sessão ordinária do
dia 16 de abril de 2020 sede encaminhamento: Projeto de Lei nº 007/2020
“Que Altera a Lei Municipal nº 2.516/2009 que Dispõe sobre a verba
indenizatória do exercício parlamentar e dá outras providências de autoria da
Mesa Diretora. Proposições apresentadas pelo Vereador Adilson Vasconcelos
Conceição indicando ao Poder Executivo Municipal: Indicação de 40% para
incorporar ao vencimento dos servidores da saúde com base na legislação
municipal e NR 15 da guia trabalhista justificativa: Para solicitar ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal de Conceição da Barra, que baseado na Lei Complementar
do Estatuto do Servidor Público Municipal nº 2.052/99 — Arts. 100 a 102 (qu Z
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Rua Getulio da Silva Guanandy, 01 - Centro — CEP. 29960-000 — Caixa Postal 98 - Conceição d
Barra-ES Fax (27) 3762-1098 Fone (27) 3762-1129 - E-mail cm.barraQWhotmail.com
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prescreve que os servidores da Secretaria de Saúde tenha direito a gratificação
de insalubridade de 15 a 40% do respectivo vencimento) e que diante do
estado de Calamidade Pública no Município de Conceição da Barra-ES, pelo
Decreto 5.253/2020 que ensejou a Lei nº 2.874/2020, que em virtude deste
risco de desastre classificado como doenças infecciosas virais, nesta pandemia
de COVID-19, está sendo exposto diretamente aos servidores da saúde que
estão na linha de frente ao combate à doença, bem como, ao socorro E]
população; indico que seja pago o teto de 40% de insalubridade que é direito
dos servidores locados na secretaria municipal de saúde, que à Secretaria
competente faça de imediato o repasse para a conta desses servidores, tendo
em vista que atualmente esses só recebem 20% e estão correndo sérios riscos
diariamente pela exposição em seu local de trabalho. Encaminho as comissões
permanentes competentes, para exarar parecer nos projetos de leis que
seguem conforme determina o artigo 136 do regimento interno cameral: Projeto
de lei nº 007/2020 “que altera a lei municipal nº 2.516/2009 que dispõe sobre a
verba indenizatória do exercício parlamentar e dá outras providências de
autoria da mesa diretora. O presidente convidou o secretário de Meio Ambiente
para ao gabinete da presidência para que tirassem as dúvidas dos vereadores
aos referidos projetos. Encaminho para secretaria légis 4 iva, as indicações ora
aprovados para os devidos fins. Nada mais havehdo/ã-atar a sessão está
encerrada. A seguinte Ata foi lavrada por mim | Le) , George Batista
Rodrigues (12) secretário e vai assinada pela Presidente e pelos E
nie: |
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Rua Getulio da Silva Guanandy, 01 - Centro — CEP. 29960-000 — Caixa Postal 98 - Conceição da
Barra-ES Fax (27) 3762-1098 Fone (27) 3762-1129 - E-mail cm.barra(Whotmail.com

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PAUTA
5º (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE ABRIL DE 2020
SEDE
ENCAMINHAMENTO:
1) -Projeto de Lei nº 007/2020 “Que Altera a Lei Municipal nº 2.516/2009
que Dispõe sobre a verba indenizatória do exercício parlamentar e dá
outras providências de autoria da Mesa Diretora.
PARA VOTAÇÃO:
2) - Projeto de Lei Complementar nº 002/2020 que “Dispõe sobre a
fiscalização, infrações e penalidades relativas a proteção ao Meio
Ambiente no Município de Conceição da Barra e dá outras providências
de Autoria do Poder Executivo Municipal.
3) — Projeto de Lei Complementar nº 003/2020 que “Altera dispositivo da
Lei Complementar nº 009/2006, para a revisão do perímetro da zona
urbana do Distrito de Itaúnas, no Município de Conceição da Barra e dá
outras providências de autoria do Poder Executivo Municipal.
4) — Projeto de Lei Complementar nº 004/2020 “Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 006/2006 e Lei Complementar nº 015/2006, para a
modificação dos limites mínimos de parcelamento do solo na zona rural
de uso controlado, bem como a instituição de seu subzoneamento de
autoria do Poder Executivo Municipal.
5) -Projeto de Lei nº 007/2020 “Que Altera a Lei Municipal nº 2.516/2009
que Dispõe sobre a verba indenizatória do exercício parlamentar e dá
outras providências de autoria da Mesa Diretora.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 14 de abril 2020.
ANDERSON BER DA SILVA
Pp DENTE
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