sessao nº 10

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
ATA DA DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO
SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DA
- TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA
DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA
BARRA - ES, NA FORMA ABAIXO:
Ao 09 (nove) dia do mês de agosto de 2023, na Sede da Câmara Municipal
de Conceição da Barra/ES. Sob a Presidência do Vereador Isaque Maia Eloi
inicia a Sessão com a sua fala: Iniciando os trabalhos, convido a Vereadora
Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo (Vice-Presidente), Amauri
Gomes Januário (Primeiro Secretário), para compor a Mesa Diretora.
Convido os servidores, Tânia Regina Evangelista, Bianca Vial Coelho,
Glícia Pariz Mozer, Patrícia Souza para auxiliarem os trabalhos desta Sessão.
Solicito o Secretário a chamada dos Senhores Vereadores. Amauri Gomes
Januário (presente!), André Claudino Alves (presente!), Camila
Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo (presente!), Isaque Maia Eloi
(presente!), Jornandes Ferreira Araújo (presente!), José Luiz
Vasconcelos (presente!), Leandro Paranaguá Albuquerque (presente!)
Luciara Ferreira da Silva (Presente!), Nivaldo da Cruz Ferreira
(presente!), Rosenilda Simões Bispo (presente!), Werks Luiz Boa
(presente). Presidente: Havendo o número legal de vereadores, declaro,
com a graça de Deus, e pelo Município, aberta a 10º (décima) Sessão
Ordinária, do 2º%primeiro) Período Legislativo da 3º (terceira) Sessão
Legislativa da 19º (décima-nona) Legislatura desta Augusta Casa de Leis.
Solicito à vereadora Rosenilda Simões Bispo a leitura bíblica. Leitura
Bíblica. Presidente: Leitura da Pauta: Secretario: CÂMARA MUNICIPAL
DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES Palácio Humberto de Oliveira Serra -
Plenário Arthur Mendes de Souza 10º (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO DIA 09 DE AGOSTO DE 202 SEDE. PARA ENCAMINHAMENTO:
1) Projeto de lei Complementar nº 04/2023 que "Dispõe sobre a nova
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
redação dada ao inciso L, do $ 5º do artigo 41 Lei Complementar nº 010, de
20 de março de 2006, e dá outras providências" de autoria do Poder
Executivo Municipal. 2) - Projeto de Lei nº 15/2023 que Declara de
Utilidade Púbica Municipal a Associação dos Filhos da África, localizada na
Rua Francisco Dalla Bernadina nº 282, Sayonara, Braço do Rio no
Município de Conceição da Barra-ES de autoria do Vereador Jornandes
Ferreira Araújo. 3)- Projeto de Lei nº 16/2023 que "Dispõe sobre a
denominação de Rua Dezesseis, no bairro Santa Rita no Distrito de Braço do
Rio neste Município de Conceição da Barra de autoria do Vereador Isaque
Maia Eloi. 4)- Projeto de Lei nº 17/2023 que "Dispõe sobre a denominação
da Rua Coqueiral, no bairro Pinheiros- Braço do Rio neste Município de
Conceição da Barra-ES e dá outras providências de autoria do Vereador
Jornandes Ferreira Araújo. 5)- Projeto de Lei nº 021/2023 que "Dispõe sobre
a denominação de Rua 16 de Maio, no bairro Centro no Distrito de Braço do
Rio neste Município de Conceição da Barra-ES e dá outras providências de
autoria do Vereador André Claudino Alves. 6) - Projeto de Lei nº 022/2023
que "Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da divulgação pelo Poder Executivo
Municipal de Conceição da Barra - ES, da listagem de medicamentos
disponíveis e em falta, destinados exclusivamente à distribuição na Farmácia
Municipal e outras unidades de saúde e dá outras providências de autoria
Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo. 7)- Projeto de
Lei nº 023/2023 que "Regulamenta a apreensão de animais de médio e
grande porte soltos as margens das rodovias asfaltadas, praças, vias e
logradouros públicos da zona urbana e distritos do Município de Conceição
Da Barra (ES) e dá outras providências de autoria Vereadora Camila
Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo. 8) - Veto ao Projeto de Lei de
Iniciativa do poder Legislativo nº 016/2023, que concede aos membros do
Poder Executivo do município de Conceição da Barra, Prefeito, Vice-
Prefeito e Secretários Municipais ganho real de subsídio e revisão anual de
reposição salarial encaminhado pelo Poder Executivo Municipal. 9)-
Proposição apresentada pelo Vereador Leandro Paranaguá
Albuquerque ao Poder Executivo Municipal: 9.1 )- Indico a construção de
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um centro comunitário no bairro Santo Amaro-Conceição da Barra.
JUSTIFICATIVA: Conceição da Barra é um município em desenvolvimento
e conta com uma expressiva participação popular. Portanto, visando
transformar nossa cidade para melhor, fortalecendo as iniciativas da base
comunitária, a comunidade do Bairro santo Amaro, por meio do Vereador
que a essa subscreve, espera merecer por parte deste douto plenário e, após,
pelo Poder Executivo, especial atenção para essa indicação. 10) - Proposição
apresentada pelo Vereador Isaque Maia Eloi ao Poder Executivo
Municipal: 10.1) - Indico a necessidade de: Instalação de câmeras de
vigilância em frente à Escola Professor Deolinda Lage, vigilante no portão
da mesma, instalação de grades nas janelas e no muro da mesma escola,
solicitação de um botão de pânico já oferecido pelo governo do estado ou
afins. JUSTIFICATIVA: Se faz necessário a instalação de câmeras de
vigilância para resguardar e dá assistência de imagem, pois na frente da
escola está sendo usada como ponto de encontro de pessoas que não
trabalham e nem estudam na mesma, gerando insegurança para todos da
escola as grades no muro e nas janelas lhes passará mais segurança e
dificultará a entrada na escola, e o vigilante trará suporte maior para as
crianças e funcionários na entrada e saída de cada turno. 11) - Proposições
apresentada pela Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira
Figueiredo indicando ao Poder Executivo Municipal: 11.1) - Que a
Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), determine à Secretaria
Municipal de Infraestrutura, Obras. Transportes e Serviços Urbanos, que seja
feita, com urgência, a poda de árvores ao longo da Rua Alegre, no Bairro
Marcílio Dias II, que ameaçam cair sobre a rede elétrica, o que poderá causar
uma tragédia com a morte cidadãos. JUSTIFICATIVA. Justifica-se a
Indicação, tendo em vista que devido à falta de poda das árvores ao longo da
margem do mangue localizado na Rua Alegre, no Bairro Marcílio Dias II, as
árvores cresceram muito e penderam sobre a rede elétrica daquela via púbica
e a qualquer momento podem cair sobre a fiação elétrica. Preocupa-nos o
fato do bairro ser residencial e caso haja um rompimento da rede elétrica,
com certeza, tanto moradores, quanto pedestres que passam por aquela viam,
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pública poderão sofrer uma descarga elétrica e vir a óbito. 11.2)- Que a
Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), determine à Secretaria
Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que seja
feito o patrolamento em todas as ruas do Bairro Areal, na Sede do Município,
tendo vista a situação precária que se encontram aquelas vias públicas.
JUSTIFICATIVA: O Bairro Areal, onde quase a totalidade das famílias são
de baixa renda ou vivem na linha de pobreza, precisam de uma atenção
especial da Administração Municipal em relação à conservação das vias
públicas, que em alguns trechos se encontram intransitáveis devido ao
excesso de buracos, que em dias de chuva se transformam em lagoas. A falta
de patrolamento periódico e conservação das ruas traz um desconforto aos
moradores e tem sido um empecilho, principalmente, em momentos de
socorrer alguma pessoa doente. 11.3) - Que a Prefeitura Municipal de
Conceição da Barra (ES), determine à Secretaria Municipal de Infraestrutura,
Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que seja feito o patrolamento e
manutenção da ES 010, estrada que liga o Bairro Santana, em Conceição da
Barra ao Bairro Litorâneo, em São Mateus, e que se encontra quase
intransitável em razão do excesso de buracos e costelas. JUSTIFICATIVA:
A ES 010, mais conhecida como estrada velha de Santana, é utilizada
diariamente por proprietários rurais e moradores da região, não só para
escoar a produção agrícola, mas também para se deslocarem até à Sede do
município para compra de alimentos, medicamentos e insumos básicos para
uso em suas propriedades. A falta de patrolamento periódico e manutenção
da estrada tem sido um empecilho, principalmente, em momentos de socorrer
alguma pessoa doente. 11.4) - Que a Prefeitura Municipal de Conceição da
Barra (ES), determine à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras,
Transportes e Serviços Urbanos, que, enquanto não se faz a troca do
calçamento da Avenida Anízio Kock da Cunha, no Bairro Floresta, nesta
cidade, seja feita a restauração e manutenção de todo o antigo calçamento,
que está danificado, com bloquetes quebrados e cheio de buracos, o que
dificulta o trânsito de veículos naquela via pública. JUSTIFICATIVA:
Construído pela administração do então prefeito, Nélio Ribeiro Nogueira
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(1997-2000), o calçamento da Avenida Anízio Kock da Cunha, sequer
recebeu manutenção nessas últimas duas décadas, o que contribuiu para um
desgaste acentuado, ficando praticamente intransitável o trânsito de veículos
naquela via pública devido à enorme quantidade de buracos em toda sua
extensão. Em face disto, urge a necessidade de uma restauração e
manutenção da Avenida Anízio Kock da Cunha, única via de acesso ao
Centro da cidade para os moradores dos bairros: Floresta, Marcílio Dias I,
Marcílio Dias II e São José. 11.5)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição
da Barra (ES), determine à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras,
Transportes e Serviços Urbanos, que construa com urgência, uma proteção
com pedras em um trecho de 100 metros, do calçadão da Avenida Atlântica,
em frente à Escola João Bastos Bernades Vieira, no Bairro Guaxindiba, nesta
cidade, para conter a erosão causada pelo mar e que ameaça derrubar postes
de energia elétrica de alta tensão, o que poderá provocar uma tragédia sem
precedentes com a morte de alunos da Rede Municipal de Ensino do
município, tendo em vista o local ser de embarque e desembarque de
estudantes. JUSTIFICATIVA: A erosão no local é provocada pela força das
marés nos períodos de cheia e vem se acentuando a cada dia e,
consequentemente poderá derrubar os postes localizados em frente à Escola
João Bastos Bernades Vieira, no Bairro Guaxindiba, nesta cidade e que
conduz energia de alta tensão. Com a construção dos píeres na orla marítima
no Centro da cidade, a Praia da Guaxindiba vem sofrendo um forte impacto
com a erosão causada pela força das marés altas que destruíram toda a faixa
de areia, inclusive, destruídos dezenas de imóveis residenciais ao longo de
toda praia e agora ameaça destruir o calçadão da Avenida Atlântica. 11.6-
Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), determine à
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços
Urbanos, que faça a retirada dos prismas de concreto (gelo-baiano) que estão
na esquina na da Av. Dr. Mário Vello Silvares, com a Rua José Sete, no
Centro da cidade e em outras ruas de Conceição da Barra (ES).
JUSTIFICATIVA: Justifica-se nossa Indicação em virtude dos vários
acidentes que já ocorreram nesses 10-cais, em decorrência dos prismas de
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concreto (gelo-baiano) que estão dentro da via pública bloqueando o fluxo
normal de veículos. Nossa Indicação tem como objetivo, desobstruir as ruas
para que o trânsito flua normalmente naquelas vias públicas, evitando
transtornos e prejuízos materiais para os motoristas. 11.7) - Que a Prefeitura
Municipal de Conceição da Barra (ES), através da Secretaria Municipal de
Assistência Social, realize no município, um evento destinado ao
CASAMENTO COMUNITÁRIO para pessoas carentes e/ou casais que não
tem recursos financeiros para custear a cerimônia em Cartório. JUS-
TIFICATIVA: Pessoas de baixa renda de nosso município querem
regularizar sua situação civil, mas infelizmente o alto custo de um
casamento, no cartório, impossibilita a realização, deste que pode vir a ajudar
muitas pessoas a terem uma vida conjugal estável, e preservando os direitos
que o casamento lhes concede, alguns por religião, outros para a produção
de novos documentos a partir da Certidão de Casamento ou mesmo para
comprovar a união. Conhecedora de que em outras gestões o município
proporcionou esse CASAMENTO COMUNITÁRIO, Indico a realização
dessa ação coletiva e solidária que é o casamento coletivo que venha a
beneficiar cidadãos e cidadãs de nossa sociedade. 11.8) - Que a Prefeitura
Municipal de Conceição da Barra (ES), envide esforços junto à empresa
Viação Mar Aberto, concessionária do transporte coletivo de passageiros no
perímetro urbano da cidade, que sejam fixadas placas de embarque e
desembarque em locais de ponto de ônibus daquela empresa para orientação
dos cidadãos usuários dos serviços de transporte coletivo da concessionária.
JUSTIFICATIVA: São constantes as reclamações dos usuários dos serviços
da empresa de ônibus Mar Aberto por falta de sinalização dos locais onde há
pontos de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo.
Por falta de sinalização adequada, os cidadãos ficam desorientados e às vezes
perdem o embarque no coletivo por não saberem onde realmente tem um
ponto de ônibus da empresa. 11.9)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição
da Barra (ES), determine à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras,
Transportes e Serviços Urbanos, que disponibilize funcionários, no período
diurno, para efetuarem os serviços de limpeza, poda de grama, poda d
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árvores e manutenção do sistema elétrico da Praça Dorothéia Batista (Dona
Doróta) e Praça Hermógenes Lima Fonseca, no Distrito de Itaúnas; além da
Praça Santo Antônio, no Bairro Santana; Praça Waldemar Lopes, no Bairro
Marcílio Dias II; Praça Adelar Xavier (Pracinha do Carioca), no Bairro
Catita; e Praça Manoel Negreiros, vulga Bico (antiga Praça da Petrobras) e
Praça José Luiz da Costa, ambas no Centro da cidade; bem como ao longo
da orla marítima de Conceição da Barra, cujos locais são utilizados como
áreas de lazer pela população. JUSTIFICATIVA: Justifica-se nossa
Indicação tendo em vista a situação de quase abandono dos logradouros
públicos, que necessitam de serviços de limpeza e manutenção permanente
e não dispõem de funcionários para execução dos serviços. Independente da
estação do ano, a manutenção nas praças e nos jardins devem ser feitas pelo
menos uma vez por mês, principalmente nos períodos de estiagem ou seca,
quando a irrigação é um procedimento importante a ser realizado
periodicamente. 11.10)- Que seja contatada a EDP Espírito Santo, empresa
responsável pelo abastecimento de energia elétrica no município de
Conceição da Barra (ES) para que seja efetuado rebaixamento de rede
elétrica e instalação de lâmpadas de led ao longo da Avenida Braço do Rio,
entre os bairros Novo Horizonte e Areal, o que beneficiará, não só os
moradores, mas também aos comerciantes da localidade. JUSTIFICATIVA:
Recentemente a Avenida Braço do Rio recebeu infraestrutura como
calçamento, mas não dispõe de rebaixamento de rede elétrica e nem
iluminação pública, o que vai garantir mais segurança aos moradores. A
Avenida Braço do Rio interliga os bairros Novo Horizonte e Areal e devido
falta de iluminação, associada à insegurança, impossibilita os moradores da
região a transitarem naquela via pública durante à noite. 11.1 1) - Que seja
contatada a EDP Espírito Santo, empresa responsável pelo abastecimento de
energia elétrica no município de Conceição da Barra (ES) para que seja
efetuado rebaixamento de rede elétrica e instalação de lâmpadas de led em
todas as ruas do Bairro Areal, levando mais conforto e dignidade para as
famílias residentes naquele logradouro. JUSTIFICATIVA: Um sistema de
iluminação pública eficiente traz uma série de benefícios para a população.
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Afinal, ele amplia a sensação de segurança para os cidadãos se deslocarem
de suas residências à noite. A iluminação passou a fazer parte da vida do
cidadão de maneira tão intensa que é difícil pensarmos no mundo sem ela.
Hoje o Bairro Areal é habitado por centenas de famílias e muitas não
dispõem de infraestrutura como água encanada e energia elétrica em sua
residência, e sequer iluminação pública, o que contribui para uma maior
insegurança no bairro. 11.12)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da
Barra (ES), determine à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras,
Transportes e Serviços Urbanos, que seja feito o patrolamento e conservação
da estrada de acesso ao Córrego Alexandre, na Sede do Município.
JUSTIFICATIVA: A estrada de acesso ao Córrego Alexandre é margeada
pelas propriedades de Teteu, Joaquim, Manoelzinho do Acordeon e
Gabrielzinho da Verdura, e necessita de patrolamento, o que sem dúvida vai
contribuir para a trafegabilidade no local. As pequenas propriedades são
responsáveis pela produção de produtos agrícolas, verduras e legumes que
ajudam no abastecimento alimentar nas feiras da cidade. 12)- Proposições
apresentada pela Vereadora Rosenilda Simões Bispo indicando ao Poder
Executivo Municipal: 12.1)- Indico ao Poder Executivo que contrate um
profissional fixo na área de ultrassonografia para o Município de Conceição
da Barra. JUSTIFICATIVA: Há uma grande demanda de ultrassons e
pacientes que reclamam de irem para municípios distantes com a saúde
debilitada para um simples exame, sendo liberado logo cedo tendo que
aguardar o último horário chegando em casa ao anoitecer. 12.2)- Indico de
uma necessidade de telefone nos PSF do Município de Conceição da Barra.
JUSTIFICATIVA: Solicita ao Executivo uma grande necessidade de
telefones fixos nos PSF's de todo o município. São funcionários dos PSF's
que utilizam seus próprios contatos e as pessoas acabam ligando em horário
impróprio, mandando mensagens absurdas e muitas desagradáveis. 12.3) -
Indico de uma necessidade de telefone nos Correios de Braço do Rio.
JUSTIFICATIVA: Há uma grande urgência de telefone nos Correios de
Braço do Rio, pois além um projeto concluído do município, se trata de um
local que cuida de idas e vindas que favorece a necessidade da população.
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PARA VOTAÇÃO: 13) - Requerimento de Moção de Pesar à família pelo
falecimento da Senhora Domingas Felicidade protocolizado sob o nº
0976/2023 de autoria da Vereadora Rosenilda Simões Bispo. 14) -
Requerimento de Moção de Pesar à família pelo falecimento da Senhora
Marta Alves Moreira protocolizado sob o nº 0977/2023 de autoria da
Vereadora Rosenilda Simões Bispo. 15)- Requerimento de Moção de Pesar
à família pelo falecimento da Senhora Lizete Barreira de Souza
protocolizado sob o nº 1.050/2023 de autoria da Vereadora Camila
Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo. 16)- Requerimento de Moção de
Pesar à família pelo falecimento do Senhor Douglas Henrique de Souza
Vasconcelos protocolizado sob o nº 1.073/2023 de autoria da Vereadora
Rosenilda Simões Bispo. 17)- Requerimento de Moção de Pesar à família
pelo falecimento do Senhor Juventino Pimenta de Araújo protocolizado sob
o nº 1.076/2023 de autoria da Vereadora Rosenilda Simões Bispo. PARA
APRESENTAÇÃO AO PLENÁRIO: 18) - Balancete Mensal do mês de
junho, do corrente ano em exercício deste Poder Legislativo. Gabinete da
Presidência da Câmara Municipal, em 07 de agosto 2023. Isaque Maia Eloi
Presidente. Presidente: A palavra está franqueada aos Vereadores;
Jornandes Ferreira Araújo, André Claudino Alves, Werks Luiz Boa,
Rosenilda Simões Bispo, Leandro Paranaguá Albuquerque e Luciara
Ferreira da Silva. Encaminhado as Comissões Permanentes Competentes,
para exarar Parecer nos Projetos que seguem conforme determina o Art. 136
do Regimento Interno Cameral. Projeto de Lei Complementar nº 04/2023
que "dispõe sobre a nova redação dada ao inciso 1, dos 5º do artigo 41 lei
complementar nº 010, de 20 de março de 2006, e dá outras providências de
autoria do poder executivo municipal. 2) projeto de lei nº 15/2023 que
declara de utilidade púbica municipal a associação dos filhos da África,
localizada na rua Francisco Dalla Bernardina nº 282, Sayonara, braço do rio
no município de conceição da Barra-ES de autoria do vereador Jornandes
Ferreira Araújo. 3)- projeto de lei Nº 16/2023 que "dispõe sobre a
denominação de rua dezesseis, no bairro santa Rita no distrito de braço do
rio neste município de conceição da barra de autoria do vereador Isaque maia
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Eloi, 4)- projeto de lei nº 17/2023 que "dispõe sobre a denominação da rua
coqueiral, no bairro pinheiros- braço do rio neste município de Conceição da
Barra-ES e dá outras providências de autoria do vereador Jornandes Ferreira
Araújo. 5)- projeto de lei nº 021/2023 que "dispõe sobre a denominação de
rua 16 de maio, no bairro centro no distrito de braço do rio neste município
de Conceição da Barra-ES e dá outras providências de autoria do vereador
André Claudino Alves. 6)- projeto de lei nº 022/2023 que "dispõe sobre a
obrigatoriedade da divulgação pelo poder executivo municipal de Conceição
da Barra - es, da listagem de medicamentos disponíveis e em falta, destinados
exclusivamente à distribuição na farmácia municipal e outras unidades de
saúde e da outras providências de autoria vereadora Camila Aparecida
rodrigues pereira figueiredo. 7)- projeto de lei nº 023/2023 que "regulamenta
a apreensão de da domas asfaltadas, praças, oras soltos as margens dos
animais de médio e grande porte soltos as margens das da zona urbana e
distritos do município de conceição da barra (es) e da outras providências de
autoria vereadora Camila Aparecida rodrigues pereira figueiredo. 8)- veto ao
projeto de lei de iniciativa do poder legislativo nº 016/2023, que concede aos
membros do poder executivo do município de conceição da barra, prefeito,
vice-prefeito e secretários municipais ganho real de subsídio e revisão anual
de reposição salarial encaminhado pelo poder executivo municipal. não há
projetos para votação, passaremos para votação dos requerimentos. solicito
o secretário a leitura do requerimento de moção de pesar à família pelo
falecimento da senhora domingas felicidade protocolizado sob o nº 976/2023
de autoria da vereadora Rosenilda Simões Bispo. em votação requerimento.
votado e aprovado por 10 votos a favor e O contra. solicito o secretário a
leitura do requerimento de moção de pesar à família pelo falecimento da
senhora Marta Alves Moreira protocolizado sob o nº 9774/2023 de autoria
da vereadora Rosenilda Simões Bispo. em votação requerimento. votado e
aprovado por 10 votos a favor e O contra. solicito o secretário a leitura do
requerimento de moção de pesar à família pelo falecimento da senhora
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Lisette barreira de Souza protocolizado sob o nº 1.050/2023 de autoria da |
vereadora Camila Aparecida rodrigues pereira figueiredo. em votação
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requerimento. votado e aprovado por 10 votos a favor e O contra. solicito o
secretário a leitura do requerimento de moção de pesar à família pelo
falecimento do senhor Henrique de Souza Vasconcelos protocolizado sob o
nº 1073/2023 de autoria da vereadora Rosenilda Simões Bispo. em votação
requerimento. votado e aprovado por 10 votos a favor e O contra. solicito o
secretário a leitura do requerimento de moção de pesar à família pelo
falecimento do senhor Juventino Pimenta de Araújo protocolizado sob o nº
1076/2023 de autoria da vereadora Rosenilda Simões Bispo. em votação
requerimento. votado e aprovado por 10 votos a favor e O contra. Encaminho
a Secretaria Legislativa, o Projeto de Lei e Requerimento Ora aprovados, as
Indicações apresentadas para os devidos fins. “Nada mais havendoa tratar a
Sessão está encerrada”. A seguinte Ata foi lavrada por mim
Amauri Gomes Januário 1º Secretário e vai assinada pelo Presidente e
pelos Vereadores presentes.
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PAUTA
10º (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE AGOSTO DE 2023
SEDE
PARA ENCAMINHAMENTO:
1)- Projeto de lei Complementar nº 04/2023 que “Dispõe sobre a nova
redação dada ao inciso L, do 8 5º do artigo 41 Lei Complementar nº 010,
de 20 de março de 2006, e dá outras providências” de autoria do Poder
Executivo Municipal.
2)- Projeto de Lei nº 15/2023 que Declara de Utilidade Púbica Municipal a
Associação dos Filhos da Africa, localizada na Rua Francisco Dalla
Bernadina nº 282, Sayonara, Braço do Rio no Município de Conceição da
Barra-ES de autoria do Vereador Jornandes Ferreira Araújo.
3)- Projeto de Lei nº 16/2023 que “Dispõe sobre a denominação de Rua
Dezesseis, no bairro Santa Rita no Distrito de Braço do Rio neste
Município de Conceição da Barra de autoria do Vereador Isaque Maia Eloi.
4)- Projeto de Lei nº 17/2023 que “Dispõe sobre a denominação da Rua
Coqueiral, no bairro Pinheiros- Braço do Rio neste Município de
Conceição da Barra-ES e dá outras providências de autoria do Vereador
Jornandes Ferreira Araújo.
5)- Projeto de Lei nº 021/2023 que “Dispõe sobre a denominação de Rua
16 de Maio, no bairro Centro no Distrito de Braço do Rio neste Município
de Conceição da Barra-ES e dá outras providências de autoria do
Vereador André Claudino Alves.
6)- Projeto de Lei nº 022/2023 que “Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da di-
vulgação pelo Poder Executivo Municipal de Conceição da Barra — Es, da
listagem de medicamentos disponíveis e em falta, destinados exclusiva-
mente à distribuição na Farmácia Municipal e outras unidades de saúde e
dá outras providências de autoria Vereadora Camila Aparecida Rodrigues
Pereira Figueiredo.
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7)- Projeto de Lei nº 023/2023 que “Regulamenta a apreensão de animais
de médio e grande porte soltos as margens das rodovias asfaltadas,
praças, vias e logradouros públicos da zona urbana e distritos do
Município de Conceição Da Barra (ES) e dá outras providências de autoria
Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo.
8)- Veto ao Projeto de Lei de Iniciativa do poder Legislativo nº 016/2023,
que Concede aos membros do Poder Executivo do município de
Conceição da Barra, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais
ganho real de subsídio e revisão anual de reposição salarial encaminhado
pelo Poder Executivo Municipal.
9)-Proposição apresentada pelo Vereador Leandro Paranaguá
Albuquerque ao Poder Executivo Municipal:
9.1)- Indico a construção de um centro comunitário no bairro Santo Amaro-
Conceição da Barra. JUSTIFICATIVA: Conceição da Barra é um município em
desenvolvimento e conta com uma expressiva participação popular. Portanto,
visando transformar nossa cidade para melhor, fortalecendo as iniciativas da
base comunitária, a comunidade do Bairro santo Amaro, por meio do Vereador
que a essa subscreve, espera merecer por parte deste douto plenário e, após,
pelo Poder Executivo, especial atenção para essa indicação.
10)- Proposição apresentada pelo Vereador Isaque Maia Eloi ao Poder
Executivo Municipal:
10.1)- Indico a necessidade de: Instalação de câmeras de vigilância em frente à
Escola Professor Deolinda Lage, vigilante no portão da mesma, instalação de
grades nas janelas e no muro da mesma escola, solicitação de um botão de
pânico já oferecido pelo governo do estado ou afins. JUSTIFICATIVA: Se faz
necessário a instalação de câmeras de vigilância para resguardar e dá
assistência de imagem, pois na frente da escola está sendo usada como ponto
de encontro de pessoas que não trabalham e nem estudam na mesma,
gerando insegurança para todos da escola as grades no muro e nas janelas
lhes passará mais segurança e dificultará a entrada na escola, e o vigilante
trará suporte maior para as crianças e funcionários na entrada e saída de cada
turno.
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11)- Proposições apresentada pela Vereadora Camila Aparecida
Rodrigues Pereira Figueiredo indicando ao Poder Executivo Municipal:
11.1)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), determine à Se-
cretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos,
que seja feita, com urgência, a poda de árvores ao longo da Rua Alegre, no
Bairro Marcílio Dias Il, que ameaçam cair sobre a rede elétrica, o que poderá
causar uma tragédia com a morte cidadãos. JUSTIFICATIVA. Justifica-se a
Indicação, tendo em vista que devido à falta de poda das árvores ao longo da
margem do mangue localizado na Rua Alegre, no Bairro Marcílio Dias Il, as
árvores cresceram muito e penderam sobre a rede elétrica daquela via púbica
e a qualquer momento podem cair sobre a fiação elétrica. Preocupa-nos o fato
do bairro ser residencial e caso haja um rompimento da rede elétrica, com cer-
teza, tanto moradores, quanto pedestres que passam por aquela via pública
poderão sofrer uma descarga elétrica e vir a óbito.
11.2)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), determine à
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos,
que seja feito o patrolamento em todas as ruas do Bairro Areal, na Sede do
Município, tendo vista a situação precária que se encontram aquelas vias públi-
cas. JUSTIFICATIVA: O Bairro Areal, onde quase a totalidade das famílias são
de baixa renda ou vivem na linha de pobreza, precisam de uma atenção espe-
cial da Administração Municipal em relação à conservação das vias públicas,
que em alguns trechos se encontram intransitáveis devido ao excesso de bura-
cos, que em dias de chuva se transformam em lagoas. A falta de patrolamento
periódico e conservação das ruas traz um desconforto aos moradores e tem
sido um empecilho, principalmente, em momentos de socorrer alguma pessoa
doente.
11.3)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), determine à
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos,
que seja feito o patrolamento e manutenção da ES 010, estrada que liga o Bair-
ro Santana, em Conceição da Barra ao Bairro Litorâneo, em São Mateus, e que
se encontra quase intransitável em razão do excesso de buracos e costelas.
JUSTIFICATIVA: A ES 010, mais conhecida como estrada velha de Santana, é
utilizada diariamente por proprietários rurais e moradores da região, não só
para escoar a produção agrícola, mas também para se deslocarem até à Sede
do município para compra de alimentos, medicamentos e insumos básicos para
uso em suas propriedades. A falta de patrolamento periódico e manutenção da
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estrada tem sido um empecilho, principalmente, em momentos de socorrer al-
guma pessoa doente.
11.4)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), determine à
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos,
que, enquanto não se faz a troca do calçamento da Avenida Anízio Kock da
Cunha, no Bairro Floresta, nesta cidade, seja feita a restauração e manutenção
de todo o antigo calçamento, que está danificado, com bloquetes quebrados e
cheio de buracos, o que dificulta o trânsito de veículos naquela via pública.
JUSTIFICATIVA: Construído pela administração do então prefeito, Nélio Ribei-
ro Nogueira (1997-2000), o calçamento da Avenida Anízio Kock da Cunha,
sequer recebeu manutenção nessas últimas duas décadas, o que contribuiu
para um desgaste acentuado, ficando praticamente intransitável o trânsito de
veículos naquela via pública devido à enorme quantidade de buracos em toda
sua extensão. Em face disto, urge a necessidade de uma restauração e manu-
tenção da Avenida Anízio Kock da Cunha, única via de acesso ao Centro da
cidade para os moradores dos bairros: Floresta, Marcílio Dias |, Marcílio Dias Il
e São José.
11.5)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), determine à
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos,
que construa com urgência, uma proteção com pedras em um trecho de 100
metros, do calçadão da Avenida Atlântica, em frente à Escola João Bastos
Bernades Vieira, no Bairro Guaxindiba, nesta cidade, para conter a erosão
causada pelo mar e que ameaça derrubar postes de energia elétrica de alta
tensão, o que poderá provocar uma tragédia sem precedentes com a morte de
alunos da Rede Municipal de Ensino do município, tendo em vista o local ser
de embarque e desembarque de estudantes. JUSTIFICATIVA: A erosão no
local é provocada pela força das marés nos períodos de cheia e vem se acen-
tuando a cada dia e, consequentemente poderá derrubar os postes localizados
em frente à Escola João Bastos Bernades Vieira, no Bairro Guaxindiba, nesta
cidade e que conduz energia de alta tensão. Com a construção dos píeres na
orla marítima no Centro da cidade, a Praia da Guaxindiba vem sofrendo um
forte impacto com a erosão causada pela força das marés altas que destruíram
toda a faixa de areia, inclusive, destruído dezenas de imóveis residenciais ao
longo de toda praia e agora ameaça destruir o calçadão da Avenida Atlântica.
11.6)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), determine à
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos,
que faça a retirada dos prismas de concreto (gelo-baiano) que estão na esqui-
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na da Av. Dr. Mário Vello Silvares, com a Rua José Sete, no Centro da cidade
e em outras ruas de Conceição da Barra (ES). JUSTIFICATIVA: Justifica-se
nossa Indicação em virtude dos vários acidentes que já ocorreram nesses lo-
cais, em decorrência dos prismas de concreto (gelo-baiano) que estão dentro
da via pública bloqueando o fluxo normal de veículos. Nossa Indicação tem
como objetivo, desobstruir as ruas para que o trânsito flua normalmente naque-
las vias públicas, evitando transtornos e prejuízos materiais para os motoristas.
11.7)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), através da Se-
cretaria Municipal de Assistência Social, realize no município, um evento desti-
nado ao CASAMENTO COMUNITÁRIO para pessoas carentes e/ou casais
que não tem recursos financeiros para custear a cerimônia em Cartório. JUS-
TIFICATIVA: Pessoas de baixa renda de nosso município querem regularizar
sua situação civil, mas infelizmente O alto custo de um casamento, no cartório,
impossibilita a realização, deste que pode vir a ajudar muitas pessoas a terem
uma vida conjugal estável, e preservando os direitos que o casamento lhes
concede, alguns por religião, outros para à produção de novos documentos a
partir da Certidão de Casamento ou mesmo para comprovar à união. Conhece-
dora de que em outras gestões O município proporcionou esse CASAMENTO
COMUNITÁRIO, Indico a realização dessa ação coletiva e solidária que é o
casamento coletivo que venha a beneficiar cidadãos e cidadás de nossa socie-
dade.
11.8)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), envide esforços
junto à empresa Viação Mar Aberto, concessionária do transporte coletivo de
passageiros no perímetro urbano da cidade, que sejam fixadas placas de em-
barque e desembarque em locais de ponto de ônibus daquela empresa para
orientação dos cidadãos usuários dos serviços de transporte coletivo da con-
cessionária. JUSTIFICATIVA: São constantes as reclamações dos usuários
dos serviços da empresa de ônibus Mar Aberto por falta de sinalização dos lo-
cais onde há pontos de embarque e desembarque de passageiros do transpor-
te coletivo. Por falta de sinalização adequada, os cidadãos ficam desorientados
e às vezes perdem o embarque no coletivo por não saberem onde realmente
tem um ponto de ônibus da empresa.
11.9)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), determine à Se-
cretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos,
que disponibilize funcionários, no período diurno, para efetuarem os serviços
de limpeza, poda de grama, poda de árvores e manutenção do sistema elétrico
da Praça Dorothéia Batista (Dona Doróta) e Praça Hermógenes Lima Fonseca,
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no Distrito de Itaúnas; além da Praça Santo Antônio, no Bairro Santana; Praça
Waldemar Lopes, no Bairro Marcílio Dias Il: Praça Adelar Xavier (Pracinha do
Carioca), no Bairro Catita, e Praça Manoel Negreiros, vulga Bico (antiga Praça
da Petrobras) e Praça José Luiz da Costa, ambas no Centro da cidade; bem
como ao longo da orla marítima de Conceição da Barra, cujos locais são utili-
zados como áreas de lazer pela população. JUSTIFICATIVA: Justifica-se nos-
sa Indicação tendo em vista a situação de quase abandono dos logradouros
públicos, que necessitam de serviços de limpeza e manutenção permanente e
não dispõem de funcionários para execução dos serviços. Independente da
estação do ano, a manutenção nas praças e nos jardins devem ser feitas pelo
menos uma vez por mês, principalmente nos períodos de estiagem ou seca,
quando a irrigação é um procedimento importante a ser realizado periodica-
mente.
11.10)- Que seja contatada a EDP Espírito Santo, empresa responsável pelo
abastecimento de energia elétrica no município de Conceição da Barra (ES)
para que seja efetuado rebaixamento de rede elétrica e instalação de lâmpadas
de led ao longo da Avenida Braço do Rio, entre os bairros Novo Horizonte e
Areal, o que beneficiará, não só os moradores, mas também aos comerciantes
da localidade. JUSTIFICATIVA: Recentemente a Avenida Braço do Rio rece-
beu infraestrutura como calçamento, mas não dispõe de rebaixamento de rede
elétrica e nem iluminação pública, o que vai garantir mais segurança aos mora-
dores. A Avenida Braço do Rio interliga os bairros Novo Horizonte e Areal e
devido falta de iluminação, associada à insegurança, impossibilita os morado-
res da região a transitarem naquela via pública durante à noite.
11.11)- Que seja contatada a EDP Espírito Santo, empresa responsável pelo
abastecimento de energia elétrica no município de Conceição da Barra (ES)
para que seja efetuado rebaixamento de rede elétrica e instalação de lâmpadas
de led em todas as ruas do Bairro Areal, levando mais conforto e dignidade
para as famílias residentes naquele logradouro. JUSTIFICATIVA: Um sistema
de iluminação pública eficiente traz uma série de benefícios para a população.
Afinal, ele amplia a sensação de segurança para Os cidadãos se deslocarem de
suas residências à noite. A iluminação passou a fazer parte da vida do cidadão
de maneira tão intensa que é difícil pensarmos no mundo sem ela. Hoje o Bair-
ro Areal é habitado por centenas de famílias e muitas não dispõem de infraes-
trutura como água encanada e energia elétrica em sua residência, e sequer
iluminação pública, o que contribui para uma maior insegurança no bairro.
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11.12)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), determine à
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos,
que seja feito o patrolamento e conservação da estrada de acesso ao Córrego
Alexandre, na Sede do Município. JUSTIFICATIVA: A estrada de acesso ao
Córrego Alexandre é margeada pelas propriedades de Teteu, Joaquim, Mano-
elzinho do Acordeon e Gabrielzinho da Verdura, e necessita de patrolamento, o
que sem dúvida vai contribuir para a trafegabilidade no local. As pequenas pro-
priedades são responsáveis pela produção de produtos agrícolas, verduras e
legumes que ajudam no abastecimento alimentar nas feiras da cidade.
12)- Proposições apresentada pela Vereadora Rosenilda Simões Bispo
indicando ao Poder Executivo Municipal:
12.1)- Indico ao Poder Executivo que contrate um profissional fixo na área de
ultrassonografia para o Município de Conceição da Barra. JUSTIFICATIVA: Há
uma grande demanda de ultrassons e pacientes que reclamam de irem para
municípios distantes com a saúde debilitada para um simples exame, sendo
liberado logo cedo tendo que aguardar o último horário chegando em casa ao
anoitecer.
12.2)- Indico de uma necessidade de telefone nos PSF do Município de
Conceição da Barra. JUSTIFICATIVA: Solicita ao Executivo uma grande
necessidade de telefones fixos nos PSF's de todo o município. São
funcionários dos PSF's que utilizam seus próprios contatos e as pessoas
acabam ligando em horário impróprio, mandando mensagens absurdas e
muitas desagradáveis.
12.3)- Indico de uma necessidade de telefone nos Correios de Braço do Rio.
JUSTIFICATIVA: Há uma grande urgência de telefone nos Correios de Braço
do Rio, pois além um projeto concluído do município, se trata de um local que
cuida de idas e vindas que favorece a necessidade da população.
PARA VOTAÇÃO:
13)- Requerimento de Moção de Pesar à família pelo falecimento da
Senhora Domingas Felicidade protocolizado sob o nº 0976/2023 de autoria
da Vereadora Rosenilda Simões Bispo.
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14)- Requerimento de Moção de Pesar à família pelo falecimento da
Senhora Marta Alves Moreira protocolizado sob o nº 0977/2023 de autoria
da Vereadora Rosenilda Simões Bispo.
15)- Requerimento de Moção de Pesar à família pelo falecimento da
Senhora Lizete Barreira de Souza protocolizado sob o nº 1.050/2023 de
autoria da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo.
16)- Requerimento de Moção de Pesar à família pelo falecimento do
Senhor Douglas Henrique de Souza Vasconcelos protocolizado sob o nº
4.073/2023 de autoria da Vereadora Rosenilda Simões Bispo.
17)- Requerimento de Moção de Pesar à família pelo falecimento do
Senhor Joventino Pimenta de Araújo protocolizado sob o nº 1.076/2023 de
autoria da Vereadora Rosenilda Simões Bispo.
PARA APRESENTAÇÃO AO PLENÁRIO:
18) - Balancete Mensal do mês de junho, do corrente ano em exercício
deste Poder Legislativo.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 07 de agosto 2023.
ISAQUE MAIA ELOI
PRESIDENTE
8
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ardor Ae niose