sessao nº 11

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO
ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO
LEGISLATIVO DA TERCEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES, NA
FORMA ABAIXO:
Aos 21 (vinte e um) dia do mês de agosto de 2023, na Extensão da Câmara =
Municipal de Conceição da Barra/ES- Braço do Rio. Sob a Presidência do
Vereador Isaque Maia Eloi inicia a Sessão com a sua fala: Iniciando os
trabalhos, convido a Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira
Figueiredo (Vice-Presidente), Amauri Gomes Januário (Primeiro |
Secretário), para compor a Mesa Diretora. Convido os servidores, Tânia
Regina Evangelista, Bianca Vial Coelho, Glícia Pariz Mozer, Patrícia Souza
para auxiliarem os trabalhos desta Sessão. Solicito o Secretário a chamada
dos Senhores Vereadores. Amauri Gomes Januário (presente!), André
Claudino Alves (presente!), Camila Aparecida Rodrigues Pereira
Figueiredo (presente!) Isaque Maia Eloi (presente!), Jornandes
Ferreira Araújo (presente!), José Luiz Vasconcelos (presente!), Leandro
Paranaguá Albuquerque (presente!) Luciara Ferreira da Silva
(Presente!), Nivaldo da Cruz Ferreira (presente!), Rosenilda Simões
Bispo (presente!), Werks Luiz Boa (presente). Presidente: Havendo o
número legal de vereadores, declaro, com a graça de Deus, e pelo Município,
aberta a 11º (décima primeira) Sessão Ordinária, do 2ºprimeiro) Período
Legislativo da 3º (terceira) Sessão Legislativa da 19º (décima-nona)
Legislatura desta Augusta Casa de Leis. Solicito ao vereador André Claudino
Alves a leitura bíblica. Leitura Bíblica. Presidente: Solicito à leitura do
Requerimento de Urgência Especial protocolo 1142/2023. Secretário:
EXCELENTÍSSIMO SENHORES VEREADORES DESTA COLENDA
CORPORAÇÃO LEGISLATIVA: A Mesa Diretora desta Casa de Leis,
usando das prerrogativas que lhe são conferidas pelo inciso VII $ 3º do artigo
k
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
123 c/c com artigo 142 e os parágrafos do artigo 144 do Regimento Interno
Cameral, vem Requerer que submeta ao plenário a Concessão de Urgência
Especial para votação dos Projetos: Projeto de Lei Complementar nº05/2023
que “Dispõe sobre a nova redação dada ao inciso 1, do $ 5º do artigo 41 Lei
Complementar nº 010, de 20 de março de 2006, e dá outras providencias” de
autoria do Poder Executivo Municipal e Projeto de Decreto Legislativo nº
01/2023 que dispõe “Proposta Orçamentaria do Poder Legislativo Municipal
para o exercício de 2024” de autoria da Mesa Diretora para 11º Sessão
Ordinária do dia 21 de agosto de 2023. Nestes termos, Pedem e Esperam
Deferimento. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2023. Isaque Maia Eloi
Presidente, Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo Vice-Presidente
e Amauri Gomes Januário 1º (primeiro) Secretário. Presidente: Em votação
o Requerimento de Urgência Especial, votado e aprovado por 10 votos a
favor. Presidente: Leitura da Pauta: Secretario: CÂMARA MUNICIPAL
DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES Palácio Humberto de Oliveira Serra -
Plenário Arthur Mendes de Souza 10º (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO
ORDINÁRIA DO DIA 21 DE AGOSTO DE 2023 BRAÇO DO RIO. PARA
ENCAMINHAMENTO: 1)- Projeto de Lei nº 024/2023 que "Dispõe sobre a
Criação do Bairro Areal e dá outras providências" de autoria do Poder
Executivo Municipal. 2)- Projeto de lei Complementar nº 05/2023 que
"Dispõe sobre a nova redação dada ao inciso 1, do $ 5º do artigo 41 Lei
Complementar nº 010, de 20 de março de 2006, e dá outras providências" de
autoria do Poder Executivo Municipal. 3)- Projeto de Lei nº 025/2023 que
Declara de Utilidade Púbica Municipal a Associação Quilombola dos
Pequenos Produtores Rurais-AQPCA, localizada na Rodovia Estadual ES-
422 s/nº, Córrego da Angélica Zona Rural, no Município de Conceição da
Barra-ES de autoria do Vereador Isaque Maia Eloi. 4)- Projeto de Decreto
Legislativo nº 01/2023 que dispõe "Proposta Orçamentária do Poder
Legislativo Municipal para o exercício de 2024" de autoria da Mesa Diretora.
5)- Proposições apresentadas pelo Vereador Amauri Gomes Januário
indicando ao Poder Executivo Municipal: 5.1)- Que envie para essa Casa
de Leis um Projeto de Lei alterando o Parágrafo 1º do Artigo 35 da Lei
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2052/99 - Estatuto dos Servidores Públicos de Conceição da Barra - ES,
conforme minuta de projeto anexo. JUSTIFICATIVA: O $ 1º do Art. 35 da
Lei 2059/99, traz em sua redação que as permutas entre servidores só serão e
permitidas entre ocupantes do mesmo cargo, o que tem dificultado os
processos de muitos requerentes. Com a mudança da redação proposta, os
servidores municipais, poderão fazer permuta com ocupantes não só do *
mesmo cargo, mas do mesmo nível de escolaridade, aumentando assim as
possibilidades para todos. 5.2) - Que determine à Secretaria de Infraestrutura
e Serviços Urbanos, que realiza o trabalho de desentupimento da rede de
água pluvial das ruas do centro da sede do município. JUSTIFICATIVA:
Muitas ruas do centro da Sede do município estão sendo alagadas sempre
caem as chuvas, inclusive com retorno de esgotos, o que vem provocando
transtornos à população devido ao mal cheiro e ao risco de contaminação.
5.3)- Que determine a Secretaria Municipal de Saúde que adore os
procedimentos necessários para repassar os valores referentes ao novo Piso
Nacional de Enfermagem a todos profissionais enfermeiros, técnicos e
auxiliares de enfermagem do nosso município. JUSTIFICATIVA: A Lei
Federal 14.432 de 04 de agosto de 2022, estabeleceu o novo piso dos
profissionais de enfermagem em todo o território nacional. A Portaria 1.135,
do Ministério da Saúde Publicada no dia 16/08/2023, estabeleceu os critérios
dos repasses financeiros da União para os municípios via Fundo a Fundo,
para complementar os pagamentos a todos profissionais da enfermagem
retroagindo ao mês de maio do corrente ano. 5.4)-Que determine a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente a fazer adesão ao Programa Estadual de Bem-
Estar Animal e Controle Populacional de Cães e Gatos - PET VIDA da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Espírito
Santo. JUSTIFICATIVA: A Lei Estadual 11.792, de 28 de março de 2023,
instituiu o Programa Estadual de controle populacional e bem-estar de
animais domésticos. O referido Programa busca abordar questões
relacionadas à qualidade de vida dos animais de estimação, controlar a
população de cães e gatos de forma ética e responsável, além de
conscientizar a comunidade sobre a importância da proteção animal e dos
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cuidados necessários para garantir o bem-estar dos pets. 6)- Proposições
apresentadas pela Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira
Figueiredo indicando ao Poder Executivo Municipal: 6.1) - Que a
Prefeitura Municipal de Conceição da Barra-ES, determine ao setor
competente que adote ações legais e administrativas cabíveis que ofereçam
às pessoas com autismo, tratamento integral e especializado, o mais próximo
possível de suas residências, juntamente com todo o suporte necessário,
tendo em vista os graves prejuízos causados aos pacientes, e seus familiares,
em função de longos deslocamentos para o acesso ao tratamento, inclusive
acarretando retrocessos e/ou interrupções, como vem ocorrendo em alguns
municípios do Espírito Santo. JUSTIFICATIVA: Um ambiente terapêutico
inclusivo proporciona um espaço propício para o desenvolvimento de
habilidades sociais, comunicação e interação emocional das pessoas autistas.
É essencial considerar diversos aspectos que contribuem para participação
ativa, segurança emocional e o desenvolvimento das pessoas autistas
integralmente. Esse ambiente deve abranger desde aspectos físicos e
sensoriais até o apoio visual e a formação de uma equipe especializada e
engajada durante as intervenções para pessoas com autismo. 6.2) -
Restauração e revitalização da Praça Dorotheia Batista Souto, no Distrito de
Itaúnas, nesta cidade de Conceição da Barra (ES), com limpeza, poda de
árvores e iluminação de led. JUSTIFICATIVA: Localizada na área urbana
da Vila de Itaúnas, o estado de conservação da Praça Dorotheia Batista Souto
pode impactar positivamente ou negativamente o turista que visita Itaúnas, o
que se torna imprescindível a manutenção, limpeza e conservação daquele
logradouro público. Com exceção das dunas e da praia, a Praça Dorotheia
Batista Souto, é uma das poucas opções de lazer e ponto de encontro dos
moradores e local de recreação para as crianças. 6.3)- Que a Prefeitura
Municipal de Conceição da Barra (ES), determine à Secretaria Municipal de
Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que seja diminuída a
largura da calçada em frete às lojas: Farmácia Primavera, Dentista do
Trabalhador, Pety Petá, Dóra Luz e NP Bike, nesta cidade de Conceição da
Barra (ES), em uma extensão de 50 metros, para se seja criada uma área de
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estacionamento, tendo em vista ser o local exclusivamente comercial. N
JUSTIFICATIVA: Além de ser uma área estritamente comercial, a
diminuição da largura da calçada possibilitará ampliar a largura, não só da
Avenida Jones dos Santos Neves, mas também da atual área ec
estacionamento da loja Agro Barra, em mais 50 metros, beneficiando não só
os clientes, mas também todo o comércio local. Outro fator é que se registra
um grande fluxo de veículos naquela região, tendo em vista ser ao lado de
uma Escola Municipal e a avenida, pelo seu estreitamento no local, não
comporta o grande movimento de ônibus escolares e veículos particulares,
criando um gargalo no trânsito e chegando inclusive a interromper o tráfego
no local. 6.4) - Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES),
determine à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e
Serviços Urbanos, que faça a restauração do calçamento e alargamento com
a transposição da rede elétrica do meio da via pública para uma das laterais
da Avenida da Avenida Jorge Duffles Andrade Donati, no Bairro Urbes.
JUSTIFICATIVA; Pavimentada pela administração do então prefeito,
Mateus Vasconcelos, o Mateu-são (1992-1996), a Avenida Jorge Duffles
Andrade Donati, no Bairro Urbes, foi dividida em mão dupla e canteiro
central, e posteriormente teve parte do calçamento de uma das laterais
retirado, o que acabou dificultando o fluxo de veículos naquela via pública.
Principal via de interligação entre o Bairro Floresta e a Rodovia Adolpho
Serra, e sem manutenção do calçamento, a Avenida Jorge Duffles Andrade
Donati, necessita urgentemente de uma completa restauração de todo o
calçamento. 6.5)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES),
determine à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e
Serviços Urbanos que faça a restauração do piso e troca do gramado sintético
da Quadra Socyet "Carlos Rosário Duarte", localizada no Bairro São Tiago
(Cohab 1), nesta cidade de Conceição da Barra (ES). JUSTIFICATIVA:
Construída na administração do saudoso prefeito Jorge Dufiles Andrade ,
Donati, a Quadra Society "Carlos Rosário Duarte", no Bairro São Tiago
[
(Cohab 1), além do desgaste natural pelo uso, teve ainda seu piso danificado
pela abertura de uma vala transversal escavada por populares. A Quadra
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Socyet "Carlos Rosário Duarte" é a única praça de esportes em toda aquela
região e é usada assiduamente por jovens e adultos desportistas da região, e
hoje, a única área de laser dos moradores encontra-se comprometida e
impossibilitada de uso. 6.6)-- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da
Barra (ES), determine à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras,
Transportes e Serviços Urbanos, que faça a restauração da grade de proteção
de uma das laterais da ponte sobre o Rio Santana (Estrada Velha de Santana)
que foi avariada em decorrência de um recente acidente automobilístico.
JUSTIFICATIVA: Aquele trecho onde está localizada a ponte sobre o Rio
Santana é passagem obrigatória para moradores da região, principalmente
crianças que estudam na Escola Deolinda Lage e na Creche Tia Maria Joana,
e registra também um expressivo fluxo de veículos. Vale ressaltar que as
grades de proteção nas laterais da ponte garantem mais segurança aos
pedestres e motoristas que trafegam pelo local, evitando acidentes e ações
contra a vida. 7)- Proposição apresentada pela Vereadora Rosenilda
Simões Bispo indicando ao Poder Executivo Municipal: 7.1)- Indico ao
Poder Executivo que veja a possibilidade das creches do nosso Município
voltarem a matricular crianças de 06 meses. JUSTIFICATICA: A ideia de
pôr o bebê na creche soa um pouco assustador para qualquer pai e mãe,
independente da necessidade da família. Mas realmente é a única opção que
muitos pais possuem para conseguir retornar a suas atividades sem a vida
financeira da família. Quando se tem a condição de pagar uma pessoa para
cuidar do bebê ou contar coma ajuda de familiares, a creche fica como última
opção da lista, mas quando os pais não tem condições, a creche se torna uma
necessidade muito grande na vida dos pais que trabalham. PARA
VOTAÇÃO: 8) Projeto de Lei nº 16/2023 que "Dispõe sobre a
denominação de Rua Dezesseis, no bairro Santa Rita no Distrito de Braço do
Rio neste Município de Conceição da Barra de autoria do Vereador Isaque
Maia Eloi. 09)- Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023 que dispõe
"Proposta Orçamentária do Poder Legislativo Municipal para o exercício de
2024" de autoria da Mesa Diretora. 10)- Projeto de lei Complementar nº
05/2023 que "Dispõe sobre a nova redação dada ao inciso 1, do 3 5º do artigo
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41 Lei Complementar nº 010, de 20 de março de 2006, e dá outras
providências" de autoria do Poder Executivo Municipal. PARA
APRESENTAÇÃO AO PLENÁRIO: 11) - Balancete Mensal do mês de
julho, do corrente ano em exercício deste Poder Legislativo. Gabinete da
Presidência da Câmara Municipal, em 18 de agosto 2023. ISAQUE MAIA
ELOI PRESIDENTE. Presidente: A palavra está franqueada aos
Vereadores; Jornandes Ferreira Araújo, Werks Luiz Boa, André Claudino
Alves, Rosenilda Simões Bispo, Camila Aparecida Rodrigues Pereira
Figueiredo. Presidente: Encaminhado as Comissões Permanentes
Competentes, para exarar Parecer nos Projetos que seguem conforme
determina o Art. 136 do Regimento Interno Cameral. 1) - Projeto de Lei nº
024/2023 que "dispõe sobre a criação do bairro areal e dá outras providências
de autoria do poder executivo municipal. 2) - Projeto de Lei Complementar
nº 05/2023 que "dispõe sobre a nova redação dada ao inciso i, do $ 5º do
artigo 41 lei complementar nº 010, de 20 de março de 2006, e dá outras
providências de autoria do poder executivo municipal. 3)- Projeto de Lei nº
025/2023 que declara de utilidade púbica municipal a associação quilombola
dos pequenos produtores rurais-AQPCA, localizada na rodovia estadual es-
422 s/nº, córrego da angélica zona rural, no município de Conceição da
Barra-ES de autoria do vereador Isaque Maia Eloi. 4) - Projeto de Decreto
Legislativo nº 01/2023 que dispõe "proposta orçamentária do poder
legislativo municipal para o exercício de 2024 de autoria da mesa diretora.
11) Solicito o Presidente da Comissão para indicar o tempo necessário para
elaboração dos pareceres nos projetos de lei complementar nº 05/2023 e
projeto de decreto legislativo nº 01/2023. 12) A sessão está suspensa por
minutos reaberta a sessão solicito o senhor secretário a verificação de
quórum 13)- Conhecendo os Pareceres das Comissões Permanentes
Competentes exarados passaremos a votação dos Projetos. Solicito o
secretário. A leitura do Parecer ao Projeto de Lei nº 16/2023. Em discussão
o Parecer; em votação; aqueles que forem a favor permaneçam sentados
aprovado por 10 a favor e O contra. Em discussão o Projeto de Lei n.º
16/2023 aqueles que forem a favor RR sentados aprovado por 11
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votos a favor e 0 contra. Encaminho o projeto de lei nº 16/2023, a Comissão
de Legislação e Justiça, para elaboração da Redação Final. Em discussão à
Redação Final do Projeto de Lei nº 16/2023, aqueles que forem a favor
permaneçam sentados, aprovado por 11 a favor e O contra. Solicito o
secretário, a leitura do parecer ao projeto de lei complementar nº 05/2023.
Em discussão o parecer; em votação; aqueles que forem a favor permaneçam
sentados aprovado por 10 votos a favor e O contra. Em discussão o Projeto
de Lei Complementar n.º 05/2023 aqueles que forem a favor permaneçam
sentados, aprovado por 10 votos a favor e O contra. Encaminho o Projeto de
Lei Complementar nº 05/2023, a comissão de Legislação e Justiça, para
elaboração da Redação Final. Em discussão a Redação Final do Projeto de
Lei Complementar nº 05/2023. Aqueles que forem a favor permaneçam
sentados, aprovado por 10 a favor e O contra. Solicito o secretário, a leitura
do Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023. Em discussão o
parecer; em votação; aqueles que forem a favor permaneçam sentados
aprovado por a favor e contra. Em discussão o Projeto de Decreto Legislativo
n.º01/2023 aqueles que forem a favor permaneçam sentados aprovado por
10 a favor e contra. Encaminho o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023,
a Comissão de Legislação e Justiça, para elaboração da Redação Final. Em
discussão a Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023,
aqueles que forem a favor permaneçam sentados aprovado por a favor e
contra. Encaminho para secretaria legislativa, os Projetos de Leis e Projeto
de Decreto Legislativo, Ora aprovados, as Indicações apresentadas para os
devidos fins. “Nada mais havendo ar a Sessão está encerrada”. A
seguinte Ata foi lavrada por mim , Amauri Gomes Januário
1º Secretário e vai assinada peloPrésidente e pelos Vereadores presentes.
o ot
pode!
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PAUTA
11º (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE AGOSTO DE
2023
BRAÇO DO RIO
PARA ENCAMINHAMENTO:
1)- Projeto de Lei nº 024/2023 que “Dispõe sobre a Criação do Bairro Areal
e dá outras providências” de autoria do Poder Executivo Municipal.
2)- Projeto de lei Complementar nº 05/2023 que “Dispõe sobre a nova
redação dada ao inciso |, do $ 5º do artigo 41 Lei Complementar nº 010, de
20 de março de 2006, e dá outras providências” de autoria do Poder
Executivo Municipal.
3)- Projeto de Lei nº 025/2023 que Declara de Utilidade Púbica Municipal a
Associação Quilombola dos Pequenos Produtores Rurais-AQPCA,
localizada na Rodovia Estadual ES-422 s/nº, Córrego da Angélica Zona
Rural, no Município de Conceição da Barra-ES de autoria do Vereador
Isaque Maia Eloi.
4)- Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023 que dispõe “Proposta
Orçamentária do Poder Legislativo Municipal para o exercício de 2024” de
autoria da Mesa Diretora.
5)- Proposições apresentadas pelo Vereador Amauri Gomes Januário
indicando ao Poder Executivo Municipal:
5.1)- Que envie para essa Casa de Leis um Projeto de Lei alterando o
Parágrafo 1º do Artigo 35 da Lei 2052/99 — Estatuto dos Servidores Públicos de
Conceição da Barra — ES, conforme minuta de projeto anexo. JUSTIFICATIVA:
O $ 1º do Art. 35 da Lei 2059/99, traz em sua redação que as permutas entre
servidores só serão permitidas entre ocupantes do mesmo cargo, o que tem
dificultado os processos de muitos requerentes. Com a mudança da redação
proposta, os servidores municipais, poderão fazer permuta com ocupantes não
só do mesmo cargo, mas do mesmo nível de escolaridade, aumentando assim
as possibilidades para todos.
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5.2)- Que determine à Secretaria de Infra-estrutura e Serviços Urbanos, que
realiza o trabalho de desentupimento da rede de água pluvial das rus do centro
da sede do município. JUSTIFICATIVA: Muitas ruas do centro da Sede do
município estão sendo alagadas sempre caem as chuvas, inclusive com
retorno de esgotos, o que vem provocando transtornos à população devido ao
mal cheiro e ao risco de contaminação.
5.3)- Que determine a Secretaria Municipal de Saúde que adore os
procedimentos necessários para repassar os valores referentes ao novo Piso
Nacional de Enfermagem a todos profissionais enfermeiros, técnicos e
auxiliares de enfermagem do nosso município. JUSTIFICATIVA: A Lei Federal
14.432 de 04 de agosto de 2022, estabeleceu o novo piso dos profissionais de
enfermagem em todo o território nacional. A Portaria 1.135, do Ministério da
Saúde Publicada no dia 16/08/2023, estabeleceu os critérios dos repasses
financeiros da União para os municípios via Fundo a Fundo, para
complementar os pagamentos a todos profissionais da enfermagem
retroagindo ao mês de maio do corrente ano.
5.4)-Que determine a Secretaria Municipal de Meio Ambiente a fazer adesão
ao Programa Estadual de Bem-Estar Animal e Controle Populacional de Cães e
Gatos — PET VIDA da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos do Espírito Santo. JUSTIFICATIVA: A Lei Estadual 11.792, de 28 de
março de 2023, instituiu o Programa Estadual de controle populacional e bem-
estar de animais domésticos. O referido Programa busca abordar questões
relacionadas à qualidade de vida dos animais de estimação, controlar a
população de cães e gatos de forma ética e responsável, além de conscientizar
a comunidade sobre a importância da proteção animal e dos cuidados
necessários para garantir o bem-estar dos pets.
6)- Proposições apresentadas pela Vereadora Camila Aparecida
Rodrigues Pereira Figueiredo indicando ao Poder Executivo Municipal:
6.1)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra-ES, determine ao setor
competente que adote ações legais e administrativas cabíveis que ofereçam às
pessoas com autismo, tratamento integral e especializado, o mais próximo
possível de suas residências, juntamente com todo o suporte necessário, tendo
em vista os graves prejuízos causados aos pacientes, e seus familiares, em
função de longos deslocamentos para o acesso ao tratamento, inclusive acar-
retando retrocessos e/ou interrupções, como vem ocorrendo em alguns muni-
cípios do Espírito Santo. JUSTIFICATIVA: Um ambiente terapêutico inclusivo
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proporciona um espaço propício para o desenvolvimento de habilidades soci-
ais, comunicação e interação emocional das pessoas autistas. É essencial
considerar diversos aspectos que contribuem para participação ativa, seguran-
ça emocional e o desenvolvimento das pessoas autistas integralmente. Esse
ambiente deve abranger desde aspectos físicos e sensoriais até o apoio visual
e a formação de uma equipe especializada e engajada durante as intervenções
para pessoas com autismo.
6.2)- Restauração e revitalização da Praça Dorotheia Batista Souto, no Distrito
de Itaúnas, nesta cidade de Conceição da Barra (ES), com limpeza, poda de
árvores e iluminação de led. JUSTIFICATIVA: Localizada na área urbana da
Vila de Itaúnas, o estado de conservação da Praça Dorotheia Batista Souto
pode impactar positivamente ou negativamente o turista que visita Itaúnas, o
que se torna imprescindível a manutenção, limpeza e conservação daquele
logradouro público. Com exceção das dunas e da praia, a Praça Dorotheia Ba-
tista Souto, é uma das poucas opções de lazer e ponto de encontro dos mora-
dores e local de recreação para as crianças.
6.3)-- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), determine à Se-
cretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos,
que seja diminuída a largura da calçada em frete às lojas: Farmácia Primavera,
Dentista do Trabalhador, Pety Petá, Dóra Luz e NP Bike, nesta cidade de Con-
ceição da Barra (ES), em uma extensão de 50 metros, para se seja criada uma
área de estacionamento, tendo em vista ser o local exclusivamente comercial.
JUSTIFICATIVA: Além de ser uma área estritamente comercial, a diminuição
da largura da calçada possibilitará ampliar a largura, não só da Avenida Jones
dos Santos Neves, mas também da atual área de estacionamento da loja Agro
Barra, em mais 50 metros, beneficiando não só os clientes, mas também todo o
comércio local. Outro fator é que se registra um grande fluxo de veículos na-
quela região, tendo em vista ser ao lado de uma Escola Municipal e a avenida,
pelo seu estreitamento no local, não comporta o grande movimento de ônibus
escolares e veículos particulares, criando um gargalo no trânsito e chegando
inclusive a interromper o tráfego no local.
6.4)-- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), determine à Se-
cretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos,
que faça a restauração do calçamento e alargamento com a transposição da
rede elétrica do meio da via pública para uma das laterais da Avenida da Ave-
nida Jorge Duffles Andrade Donati, no Bairro Urbes. JUSTIFICATIVA; Pavi-
mentada pela administração do então prefeito, Mateus Vasconcelos, o Mateu-
são (1992-1996), a Avenida Jorge Duffles Andrade Donati, no Bairro Urbes, foi
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dividida em mão dupla e canteiro central, e posteriormente teve parte do cal-
çamento de uma das laterais retirado, o que acabou dificultando o fluxo e veí-
culos naquela via pública. Principal via de interligação entre o Bairro Floresta e
a Rodovia Adolpho Serra, e sem manutenção do calçamento, a Avenida Jorge
Duffles Andrade Donati, necessita urgente de uma completa restauração de
todo o calçamento.
6.5)-- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), determine à Se-
cretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos,
que faça a restauração do piso e troca do gramado sintético da Quadra Socyet
“Carlos Rosário Duarte”, localizada no Bairro São Tiago (Cohab |), nesta cidade
de Conceição da Barra (ES). JUSTIFICATIVA: Construída na administração do
saudoso prefeito Jorge Duflles Andrade Donati, a Quadra Society “Carlos Ro-
sário Duarte”, no Bairro São Tiago (Cohab |), além do desgaste natural pelo
uso, teve ainda seu piso danificado pela abertura de uma vala transversal es-
cavada por populares. A Quadra Socyet “Carlos Rosário Duarte” é a única pra-
ça de esportes em toda aquela região e é usada assiduamente por jovens e
adultos desportistas da região, e hoje, a única área de laser dos moradores
encontra-se comprometida e impossibilitada de uso.
6.6)-- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), determine à Se-
cretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos,
que faça a restauração da grade de proteção de uma das laterais da ponte so-
bre o Rio Santana (Estrada Velha de Santana) que foi avariada em decorrência
de um recente acidente automobilístico. JUSTIFICATIVA: Aquele trecho onde
está localizada a ponte sobre o Rio Santana é passagem obrigatória para mo-
radores da região, principalmente crianças que estudam na Escola Deolinda
Lage e na Creche Tia Maria Joana, e registra também um expressivo fluxo de
veículos. Vale ressaltar que as grades de proteção nas laterais da ponte garan-
tem mais segurança aos pedestres e motoristas que trafegam pelo local, evi-
tando acidentes e ações contra a vida.
7)- Proposição apresentada pela Vereadora Rosenilda Simões Bispo
indicando ao Poder Executivo Municipal:
7.1)- Indico ao Poder Executivo que veja a possibilidade das creches do nosso
Município voltarem a matricular crianças de 06 meses. JUSTIFICATICA: A
ideia de por o bebê na creche soa um pouco assustador para qualquer pai e
mãe, independente da necessidade da família. Mas realmente é a única opção
que muitos pais possuem para conseguir retornar a suas atividades sem a vida
financeira da família. Quando se tem a condição de pagar uma pessoa para
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cuidar do bebê ou contar coma ajuda de familiares, a creche fica como última
opção da lista, mas quando os pais não tem condições, a creche se torna uma
necessidade muito grande na vida dos pais que trabalham.
PARA VOTAÇÃO:
8)- Projeto de Lei nº 16/2023 que “Dispõe sobre a denominação de Rua
Dezesseis, no bairro Santa Rita no Distrito de Braço do Rio neste
Município de Conceição da Barra de autoria do Vereador Isaque Maia Eloi.
09)- Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023 que dispõe “Proposta
Orçamentária do Poder Legislativo Municipal para o exercício de 2024” de
autoria da Mesa Diretora.
10)- Projeto de lei Complementar nº 05/2023 que “Dispõe sobre a nova
redação dada ao inciso |, do $ 5º do artigo 41 Lei Complementar nº 010, de
20 de março de 2006, e dá outras providências” de autoria do Poder
Executivo Municipal.
PARA APRESENTAÇÃO AO PLENÁRIO:
11) - Balancete Mensal do mês de julho, do corrente ano em exercício
deste Poder Legislativo.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 18 de agosto 2023.
ISAQUE MAIA ELOI
PRESIDENTE
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