sessao nº 5

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
ATA DA QUINTA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DO SEGUNDO
PERÍODO LEGISLATIVO DA QUARTA
SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES, NA
FORMA ABAIXO:
Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto de 2023, na Sede da Câmara
Municipal de Conceição da Barra/ES. Sob a Presidência do Vereador Isaque
Maia Eloi inicia a Sessão com a sua fala: Iniciando os trabalhos, convido a
Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo (Vice-
Presidente), Amauri Gomes Januário (Primeiro Secretário), para compor a
Mesa Diretora. Convido os servidores, Dra. Rosana Julia Binda Procuradora,
Glícia Pariz Mozer, Patrícia Souza e Raissa Mattos para auxiliarem os
trabalhos desta Sessão. Solicito o Secretário a chamada dos Senhores
Vereadores. Amauri Gomes Januário (presente!), André Claudino Alves
(presente!), Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo
(presente!), Isaque Maia Eloi (presente!), Jornandes Ferreira Araújo
(presente!), José Luiz Vasconcelos (presente!), Leandro Paranaguá
Albuquerque (presente!) Luciara Ferreira da Silva (Presente!) Nivaldo
da Cruz Ferreira (presente!), Rosenilda Simões Bispo (presente!),
Werks Luiz Boa (presente). Presidente: Havendo o número legal de
vereadores, declaro, com a graça de Deus, e pelo Município, aberta a 5º
(quinta) Sessão Extraordinária, do 2º(segundo) Período Legislativo da 3º
(terceira) Sessão Legislativa da 19º (décima-nona) Legislatura desta Augusta
Casa de Leis. Solicito a vereadora Rosenilda Simões Bispo. Leitura Bíblica.
Presidente: A finalidade desta Sessão é apreciar a ordem do dia, conforme
Edital de Convocação nº 05 datado de 28 de agosto de 2023. Solicito ao
Secretário a leitura do mesmo. Secretário: EDITAL Nº 005/2023
CONVOCA 5º (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA A DATA
DE 28 DE AGOSTO DE 2023. Pelo presente EDITAL, ficam
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Rua Getulio da Silva Guanandy,N.º01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es ) |
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
CONVOCADOS os Senhores Vereadores para a 5º (quinta) Sessão
Extraordinária do 2º (segundo) Período Legislativo da 3“(terceira) Sessão
Legislativa desta 19º (décima - nona) Legislatura, que será realizada no dia
28 (vinte e oito) do corrente mês, às 15h 30 min, para tratarmos da seguinte
ORDEM DO DIA: VOTAÇÃO: 8)- Veto ao Projeto de Lei de Iniciativa do
poder Legislativo nº 016/2023, que concede aos membros do Poder
Executivo do município de Conceição da Barra, Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais ganho real de subsídio e revisão anual de reposição
salarial encaminhado pelo Poder Executivo Municipal. Gabinete da
Presidência da Câmara Municipal, em 23 de agosto 2023. ISAQUE MAIA
ELOI PRESIDENTE. Presidente: Conhecendo o Parecer da Comissão
Permanente Competente exarado, passaremos a votação do Veto.
Passaremos à votação secretas do Veto em conformidade com o $ 4º do Art.
69 da Lei Orgânica do Município. Solicito o Secretário a leitura do Parecer
ao Veto Integral ao Autógrafo de nº 016/2023 (referente ao Projeto de Lei nº
018/2023, que concede aos Membros do Poder Executivo do Município de
Conceição da Barra, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais ganho
real de subsídio e revisão anual de reposição salarial encaminhado pelo
Poder Executivo Municipal. Secretário: PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO VETO PARCIAL AO
AUTÓGRAFO nº 016/2023. MATÉRIA: Veto total ao autógrafo nº
016/2023, que versa sobre autorização para fixar os subsídios do Prefeito, do
Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais deste Município de Conceição da
Barra (ES). O Chefe do Poder Executivo Municipal considera o veto total ao
autógrafo nº 016/2023, e em suas razões, apresenta minuciosamente o
entendimento de que o autógrafo encaminhado demonstra dissonância com
os artigos 37, X e 61, 81º, da Constituição Federal, motivo pelo qual sustenta
que padece de vícios que impedem a sanção, sustentando ainda contrariedade
ao interesse público, apresentando a fundamentação adotada para confrontá-
los. Diante das argumentações acima lançadas, esta Comissão opina pelo
acatamento ao veto, por considerar plausíveis os argumentos do Chefe do
Poder Executivo. Conceição da Barra/ES 23 de agosto de 2023. Luciara
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Ferreira da Silva Relator, Werks Luiz Boa Presidente e José Luiz
Vasconcelos Membro. Presidente: Solicito o Secretário a leitura do Projeto
de Decreto Legislativo nº 02/2023 em conformidade com art. 74 e 84 do
Regimento Inteno Cameral. Secretário: PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 002/2023. Decreta a acatamento do Veto ao Autógrafo
nº 016/2023 que dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-
Prefeito e dos Secretários Municipais deste Município de Conceição da
Barra-ES. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara
Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 74 da Lei Orgânica do
Município e 32 do Regimento Interno Cameral, apresenta o seguinte Projeto
de Decreto Legislativo: CONSIDERANDO que o Plenário da Câmara
Municipal aprovou as razões apresentadas como matéria de veto ao Projeto
de Lei nº 018/2023, CONSIDERANDO que o Plenário sobejando o
Regimento Interno que determina que o Voto nas deliberações da Câmara
Municipal de Conceição da Barra seja, para o caso, secreto, que é legal,
fundamentado e legitimo: DECRETA: Art. 1º Fica Decretado o acatamento
às razões de Veto apresentadas ao autógrafo nº 016/2023 que dispõe sobre a
fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais deste Município de Conceição da Barra-ES. Art. 2º O presente
Decreto Legislativo é publicado, para todos os fins de direito, no átrio e no
site da Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES. Plenário das
Deliberações: Luciara Ferreira da Silva. Os Vereadores que forem chamados
deverão votar aprovar ou rejeitar o Projeto de Decreto Legislativo. Em
votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2023 que
rejeição/acatamento o Veto total ao autógrafo de nº 016/2023 (referente ao
Projeto de Lei nº 018/2023. Solicita ao Sr. Secretário à fazer a chamada. Em
votação. Secretário: Amauri Gomes Januário, André Claudino Alves,
Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo, Isaque Maia Eloi,
Jornandes Ferreira Araújo, José Luiz Vasconcelos, Leandro Paranaguá
Albuquerque, Luciara Ferreira da Silva, Nivaldo da Cruz Ferreira,
Rosenilda Simões Bispo, Werks Luiz Boa. Presidente: Convido o
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
primeiro Secretário e o Vereador Werks Luiz Boa para fazer a apuração dos
votos. 1º voto aprovado, 2º voto aprovado, 3º voto aprovado, 4º voto
aprovado, 5º voto aprovado, 6º voto aprovado, 7º voto aprovado, 8º voto
aprovado, 9º voto aprovado, 10º voto aprovado, 11º voto aprovado,
(Aprovado/Rejeitado) por 11 votos contrários e O favoráveis. O veto foi
(acatado/rejeitado) por 11 votos a favor e O contra. Encaminho para a
Secretária Legislativa o Decreto Legislativo ora aprovados para os devidos
fins. Nada mais have: atar a Sessão está encerrada. A seguinte Ata foi
lavrada por mim ), Amauri Gomes Januário 1º Secretário e
vai assinada pelo Presidente e pelos Vereadores presentes:
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Telefax-(27) 3762-1098-web site: www. conceicaodabarra.es.gov.br
dd Ps MIS

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EDITAL Nº 005/2023
CONVOCA 5º (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA A
DATA DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
Pelo presente EDITAL, ficam CONVOCADOS os Senhores Vereadores
para a 5º (quinta) Sessão Extraordinária do 2º (segundo) Período Legislativo da
3a(terceira) Sessão Legislativa desta 192 (décima - nona) Legislatura, que será
realizada no dia 28 (vinte e oito) do corrente mês, às 15h 30 min, para
tratarmos da seguinte ORDEM DO DIA:
VOTAÇÃO:
8)- Veto ao Projeto de Lei de Iniciativa do poder Legislativo nº 016/2023,
que concede aos membros do Poder Executivo do município de
Conceição da Barra, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais
ganho real de subsídio e revisão anual de reposição salarial encaminhado
pelo Poder Executivo Municipal.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 23 de agosto 2023.
rm: MAIA ELOI
PRESIDENTE
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro - CEP. 29960-000- Caixa Postal 98 - Conceição da Barra - ES