sessao nº 12

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO
ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO
LEGISLATIVO DA TERCEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES, NA
FORMA ABAIXO:
Aos 14 (quatorze) dia do mês de setembro de 2023, na Sede da Câmara
Municipal de Conceição da Barra/ES. Sob a Presidência do Vereador Isaque
Maia Eloi inicia a Sessão com a sua fala: Iniciando os trabalhos, convido a
Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo (Vice-
Presidente), Amauri Gomes Januário (Primeiro Secretário), para compor a
Mesa Diretora. Convido os servidores, Rosana Julia Binda (Procuradora),
Bianca Vial Coelho (Secretaria Legislativa), Glícia Pariz Mozer, Patrícia
Souza para auxiliarem os trabalhos desta Sessão. Solicito O Secretário a
chamada dos Senhores Vereadores. Amauri Gomes Januário (presente!),
André Claudino Alves (presente!), Camila Aparecida Rodrigues Pereira
Figueiredo (presente!), Isaque Maia Eloi (presente!), Jornandes
Ferreira Araújo (presente!) José Luiz Vasconcelos (presente!), Leandro
Paranaguá Albuquerque (presente!) Luciara Ferreira da Silva
(Presente!), Nivaldo da Cruz Ferreira (presente!), Rosenilda Simões
Bispo (presente!), Werks Luiz Boa (presente). Presidente: Havendo o
número legal de vereadores, declaro, com a graça de Deus, e pelo Município,
aberta a 12º (décima segunda) Sessão Ordinária, do 2primeiro) Período
Legislativo da 3º (terceira) Sessão Legislativa da 19º (décima-nona)
Legislatura desta Augusta Casa de Leis. Solicito à vereadora Camila
Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo a leitura bíblica. Leitura Bíblica.
Presidente: Solicito a leitura do Requerimento de Urgência Especial
protocolo 1286/2023. Secretário: EXCELENTÍSSIMO SENHORES
VEREADORES DESTA COLENDA CORPORAÇÃO LEGISLATIVA: A
Mesa Diretora desta Casa de Leis, usando das prerrogativas que lhe são
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
conferidas pelo inciso VII $ 3º do artigo 123 c/c com artigo 141 e osf
parágrafos do artigo 144 do Regimento Interno Cameral, vem Requerer que
submeta ao plenário a Concessão de Urgência Especial para votação do
Projeto de Lei Complementar nº 06/2023 que “Altera o art. 4º parágrafo 4º
da Lei Complementar nº45, de 29 de dezembro de 2017”, e dá outras
providencias de autoria do Poder Executivo Municipal para Sessão Ordinária
do dia 14 de setembro de 2023. Nestes termos, pedem em Esperam
Deferimento. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2023. Isaque Maia
Eloi, Presidente. Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo, Vice-
Presidente. Amauri Gomes Januário, Primeiro Secretário. Presidente: Em
votação o Requerimento de Urgência Especial, votado e aprovado por 09
votos a favor. Presidente: Leitura da Pauta: Secretario: CÂMARA
MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES Palácio Humberto de
Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza Pauta: 12º (DÉCIMA
SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE SETEMBRO DE 2023
SEDE. PARA ENCAMINHAMENTO: 1) - Projeto de lei Complementar nº
06/2023 que "Altera o art. 4º parágrafo 4º da Lei Complementar nº 45, de
29 de dezembro de 2017", e dá outras providências" de autoria do Poder
Executivo Municipal. 2) - Projeto de Lei nº 026/2023 que "Dispõe sobre
nomeação de logradouro Público". Nomeia como Rua Pedro Viegas, a
primeira rua existente no bairro Areal de autoria do Vereador José Luiz
Vasconcelos. 3)- Projeto de Lei nº 027/2023 que "Dispõe sobre nomeação
de logradouro Público". Nomeia como Rua Edivan Claudiano Ribeiro, a
quarta rua existente no bairro Areal, de autoria do Vereador José Luiz
Vasconcelos. 4) - Projeto de Lei nº 028/2023 que "Dispõe sobre nomeação
de logradouro Público". Nomeia como Rua Maria Edir Correia, a segunda
rua existente no bairro Areal de autoria do Vereador José Luiz Vasconcelos.
5)- Projeto de Lei nº 029/2023 que "Dispõe sobre nomeação de logradouro
Público". Nomeia como Rua São João, a terceira rua existente no bairro
Areal de autoria do Vereador José Luiz Vasconcelos. 6)- Projeto de Lei nº
30/2023 que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2024", e dá outras providências" de autoria do Poder Executivo Municipal.
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7)- Projeto de Lei nº 031/2023 que Dispõe Sobre A Instituição no Calendário
Municipal de Eventos do Município de Conceição da Barra (ES), O "Festival
,
do Caranguejo, e dá Outras Providências de autoria da Vereadora Camila £ q;
Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo. 8) - Projeto de Lei nº 032/2023
Que Denomina Logradouro Público como ESF Humberto Nazário
Florentino Alves, o atual ESF Marcílio Dias, Localizado No Bairro Floresta
(Cohab IN), Na Sede do Município de Conceição Da Barra (ES) e da outras
providencias de Autoria da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira
Figueiredo. 9) - Projeto de Lei nº 033/2023 Que Denomina Logradouro
Público como CAA - Centro de Apoio Administrativo Anderson Kleber da
Silva, O Atual Centro de Apoio Administrativo da Prefeitura Municipal,
Localizado na Rua Fortaleza, Nº 160, Bairro Conceição, Na Sede do Distrito
De Braço Do Rio, no Município de Conceição da Barra (Es) E dá Outras
Providências. De Autoria Da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues
Pereira Figueiredo. 10)- Projeto de Lei nº 034/2023 Que Denomina
Logradouro Público como ESF Domingas Felicidade, O Atual ESF Santana,
Localizado Na Praça Santo Antônio, No Bairro Novo Horizonte, Na Sede
Do Município De Conceição da Barra (ES) e dá Outras Providências de
Autoria da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo. 11)
- Projeto de Lei nº 035/2023 Que Denomina Logradouro Público como ESF
Maria Machado De Oliveira, O Atual ESF do Centro, Localizado na Avenida
Dr. Mário Vello Silvares, Centro, na Sede do Município de Conceição da
Barra (ES) e dá outras Providências de Autoria da Vereadora Camila
Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo. 12)- Projeto de Lei nº 036/2023
Que Denomina Logradouro Público como ESF Elizabeth dos Santos, o atual
ESF de Sayonara, localizado em Sayonara, no Distrito de Braço do Rio, no
Município De Conceição da Barra (ES) e dá Outras Providência De Autoria
Da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo. 12)- Projeto
de Lei nº 037/2023 Que Denomina Logradouro Público como ESF Marta
Alves Moreira, O Atual ESF Vila Dos Pescadores, Localizado Na Avenida
Jones dos Santos Neves, Centro, Na Sede Do Município De Conceição Da
Barra (ES) e dá Outras Providências De Autoria Da Vereadora Camila
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Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo. 13) - Projeto de Lei nº 038/2023
Que Denomina Logradouro Público como ESF Carlos João Linhares
Cancela, O Atual ESF de Braço do Rio 1, Localizado na Sede do Distrito de
Braço do Rio, no Município de Conceição da Barra (ES) e dá outras
Providências de Autoria da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira
Figueiredo 14)- Projeto de Lei nº 039/2023 Que Denomina Logradouro
Público como ESF Eliezer Batista Borges, o Atual ESF de Cobraice,
Localizado em Cobraice, no Distrito de Braço do Rio, no Município de
Conceição da Barra (ES) e dá Outras Providências de Autoria da Vereadora
Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo. 15)-Proposição
apresentada pela Vereadora Rosenilda Simões Bispo ao Poder
Executivo Municipal: 15.1)- Indico ao Poder Executivo que dê capacitação
aos profissionais de atendimento ao público de forma geral.
JUSTIFICATIVA: Solicito ao Poder Executivo que dê capacitação aos
profissionais de atendimento ao público de forma geral, para que a população
do nosso Município sejam bem melhores recepcionados, e assim aumentar o
índice de satisfação e diminuindo as reclamações. 16) - Proposição
apresentada pela Vereadora Luciara Ferreira da Silva ao Poder
Executivo Municipal: 16.1)- Que determine ao setor competente a iniciar
uma restauração da proteção da ponte de Santana, na estrada que liga esta
cidade à São Mateus. JUSTIFICATIVA: Esta restauração se faz necessário,
devido ao péssimo estado que se encontra, tendo parte desta proteção
arrancada, conforme foto anexo. Considerando o perigo de alguém, ou algum
veículo ir naquele local, tendo em vista, ser um local muito perigoso à noite,
por não ter iluminação alguma. 17)- Proposições apresentada pela
Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo indicando
ao Poder Executivo Municipal: 17.1)- - Que a Prefeitura Municipal de
Conceição da Barra (ES), determine à Secretaria Municipal de Infraestrutura,
Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que faça a restauração do poste de
concreto que está danificado e com as ferragens expostas, bem como a
substituição do padrão de energia do ESF Vila dos Pescadores, localizado na
Avenida Jones dos Santos Neves, no Centro da cidade, que está quebrado e
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sem as tampas, e com a fiação exposta, trazendo risco de morte para Os, Y
usuários do sistema de saúde do município. JUSTIFICATIVA. Urge
necessidade da restauração do poste de cimento e a substituição do padrão
de energia do ESF Vila dos Pescadores, tendo em vista sua estrutura estar |
corroída e com as ferragens expostas e o padrão de energia com a fiação |
exposta, o que poderá causar choque elétrico ou até matar algum cidadão
usuário dos serviços daquela unidade de saúde. O ESF Vila dos Pescadores
atende um grande número de moradores do Bairro Vila dos Pescadores, :
principalmente crianças, que devido ao grau de curiosidade podem sofrer
uma descarga elétrica ou até mesmo vir à óbito. 17.2) - Que a Prefeitura
Municipal de Conceição da Barra (ES), determine à Secretaria Municipal de
Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que, enquanto não se N
conclua a licitação para troca do calçamento da Avenida Pai João, no Centro
da cidade, seja realizada a restauração e manutenção de todo o antigo
calçamento, que está com bloquetes quebrados e cheio de buracos, o que
dificulta o trânsito de veículos naquela via pública. JUSTIFICATIVA: Além
de mais antiga, a Avenida Pai João é uma das vias públicas mais movimentas
da cidade e sequer recebeu manutenção nessas últimas duas décadas, o que
contribuiu para um desgaste acentuado do calçamento, ficando praticamente
intransitável devido à enorme quantidade de buracos em toda sua extensão. Í
Em face disto, urge a necessidade de uma restauração e manutenção da Í
Avenida Pai João, principal via de acesso ao Centro da cidade para os |
moradores dos bairros: Floresta, São Thiago, Marcilio Dias I, Marcílio Dias
Il e São José. 17.3) - - Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra Ty
(ES), contate a EDP Espírito Santo, empresa responsável pelo abastecimento
de energia elétrica no município de Conceição da Barra (ES) para que façaa |
troca dos 14 postes de madeira por postes de concreto, da rede de energia de
alta voltagem, do calçadão da Avenida Atlântica, no Bairro Guaxindiba, na
Sede do município, que estão com sua base comprometida e podem cair a ,
qualquer momento. JUSTIFICATIVA: Ao todo, são 14 postes de madeira - N
que conduz uma rede de energia de alta voltagem até o antigo Hotel
Barramar, e necessitam urgente de serem substituídos por postes de concreto, E)
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hicado
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o que sem dúvida traz maior segurança e evitará uma tragédia, caso venham,
a cair. O calçadão da Avenida Atlântica é um local de grande movimentação »
de visitantes e cidadãos que frequentam diariamente as praias ao longo do
Bairro Guaxindiba e também utilizam o local para caminhada. 17.4) - - Que
a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), determine à Secretaria
Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que
amplie a área de estacionamento diminuindo a largura da calçada na Avenida
Jones dos Santos Neves, em um trecho de cerca de 70 metros, entre a esquin
com a Rua Vindilino de Mattos até a área de estacionamento em frente à
Móveis Simonetti e Agrobarra. JUSTIFICATIVA: O local é estritamente
comercial e a ampliação da área de estacionamento em cerca de 70 metros,
além de facilitar o tráfego de veículos no local vai beneficiar também aos
lojistas da Farmácia Primavera, Dentista do Trabalhador, Pety Petá, Dora e
NP Bike. Devido a exclusividade do estacionamento de ônibus escolar em
frente à EMEF Mário Vello Silvares o local se tornou um gargalo devido
grande fluxo de veículos naquela região. 17.5) - - Que a Prefeitura Municipal
J
de Conceição da Barra (ES), determine à Secretaria Municipal de
Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que se faça a
restauração de toda a estrutura do playground localizado na Praça do Bairro
Marcílio Dias II, na Sede do município de Conceição da Barra - ES,
destruido por um motorista alcoolizado, bem como instale pilotis de concreto
ao longo da calçada - dos dois lados -, em toda a extensão do playground,
para proteção às crianças que frequentam aquela área de lazer, contra futuros
acidentes automobilísticos que possam ocorrer no local. JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a Indicação tendo em vista a ocorrência de um grave acidente
registrado por volta das 14h de domingo (27), quando um motorista
alcoolizado invadiu a área do playground com um veículo, destruindo as
telas de proteção e os brinquedos que eram utilizados pelas crianças. Ressalto +
que só não aconteceu uma tragédia no local pelo fato de chover forte no
momento e várias crianças que brincavam no playground haviam procurado -
abrigo contra a chuva. Destaco ainda o excelente trabalho da Polícia Militar
de Conceição da Barra, que registrou a ocorrência e prendeu o cidadão
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infrator. 17.6- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra- ES,
determine ao setor competente que seja feita a demarcação de faixa para
estacionamento em um único lado da Rua Mendes de Oliveira, no Centro da
cidade, no trecho compreendido entre as transversais: Rua 26 de Maio e Rua
Cel. Vidilino Matos de Lima, melhorando o fluxo do trânsito naquele trecho.
JUSTIFICATIVA: O trecho da Rua Mendes de Oliveira, entre a Rua 26 de
Maio e Rua Cel. Vidilino Matos de Lima, no Centro da cidade, registra um
intenso fluxo de automóveis e se faz necessária a demarcação de faixa para
estacionamento, o que evitará transtornos para quem trafega naquela via
pública. 17.7)- Que sejam substituídas todas as plantas que compõem os
canteiros da Praça José Luiz da Costa, no Centro da cidade de Conceição da
Barra (ES), e que contenham folhas pontiagudas, toxidade e espinhos, por
outras plantas que não oferecem risco de acidente, principalmente para
crianças que utilizam a Praça como área de lazer. JUSTIFICATIVA: Embora
a beleza das plantas seia uma unanimidade, algumas espécies ornamentais
introduzidas nos canteiros da Praça José Luiz da Costa contêm espinhos ao
longo dos galhos e nas folhas, o que traz risco à saúde e à vida,
principalmente de crianças usam aquele espaço para o lazer. Alerto ainda
que essas plantas podem oferecer riscos a crianças pequenas, se ingeridas ou
tocadas e podem provocar problemas de saúde, podendo variar de irritações
na pele, vômitos, falta de ar, aceleração cardíaca e distúrbios com mais
gravidade. 17.8)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES),
através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e
Serviços Urbanos, faça a restauração de todo o calçamento da Av. Anízio
Kok da Cunha, com o trabalho de recuperação da pavimentação com tapa
buracos, tendo em vista a precária situação do calçamento ao longo daquela
via pública. JUSTIFICATIVA: São unânimes as reclamações dos motoristas
de automóveis e de veículos pesados que trafegam pela Av. Anízio Kok da
Cunha em razão da grande quantidade de buracos na pavimentação, o que
tem danificado, principalmente o sistema de suspensão dos veículos. O
calçamento da Av. Anízio Kok da Cunha foi realizado na gestão do ex-
prefeito, Nélio Ribeiro Nogueira ( 1997-2000), e se quer recebeu alguma
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manutenção nas últimas duas décadas, o que tem contribuído para o desgaste
da pavimentação. 17.9)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra
f
(ES), envide esforços junto à empresa Viação Mar Aberto, concessionária q
do transporte coletivo de passageiros no perímetro urbano da cidade, que
transfira o atual ponto de embarque e desembarque de passageiros,
localizado na esquina da Rua 26 de Maio com a Rua Mendes de Oliveira, no
Centro da cidade, para o ponto de embarque e desembarque na agência da
Viação Mar Aberto, localizada em frente ao Supermercado Super Giro.
JUSTIFICATIVA: Justifica-se nossa Indicação, tendo em vista que o atual
ponto de ônibus da Viação Mar Aberto está localizado em local de grande
são obrigados a se sentarem nas calçadas enquanto aguardam o horário de
embarque. Já o local onde está instalada a agência da Viação Mar Aberto,
em frente ao Supermercado Super Giro, possui outro ponto de ônibus, com
calçadas largas e bancos para acomodação dos passageiros, o que amenizaria
o desconforto dos passageiros que por falta de local coberto, são obrigados
a enfrentarem o o os chuva encuanto aguardam o horário de embarque.
PARA VOTAÇÃO: 18) - Projeto de Lei nº 024/2023 que "Dispõe sobre a
Criação do Bairro Areal e dá outras providências" de autoria do Poder
Executivo Municipal. 19) - Projeto de Lei nº 025/2023 que Declara de
Utilidade Púbica Municipal a Associação Quilombola dos Pequenos
Produtores Rurais-AQPCA, localizada na Rodovia Estadual ES-422 s/nº,
Córrego da Angélica Zona Rural, no Município de Conceição da Barra-ES
de autoria do Vereador Isaque Maia Eloi. 20)- Projeto de lei Complementar
nº 06/2023 que "Altera o art. 4º parágrafo 4º da Lei Complementar nº 45, de
29 de dezembro de 2017, e dá outras providências" de autoria do Poder
Executivo Municipal. PARA APRESENTAÇÃO AO PLENÁRIO: 21) -
Balancete Mensal do mês de agosto, do corrente ano em exercício deste
Poder Legislativo. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 12 de
setembro 2023. Isaque Maia Eloi Presidente. Presidente: A palavra está
A
fluxo de veículos, com calçadas estreitas, e por falta de bancos os passageiros y
franqueada aos Vereadores; Werks Luiz Boa, Rosenilda Simões Bispo,
André Claudino Alves, Luciara Ferreira da Silva. Presidente: Encaminhado
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as Comissões Permanentes Competentes, para exarar Parecer nos Projetos
que seguem conforme determina o Art. 136 do Regimento Interno Cameral.
1)- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2023 QUE "ALTERA O(
ART. 4º PARÁGRAFO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 29 DE |
DEZEMBRO DE 2017", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" DE V
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 2)- PROJETO DE N
LEI Nº 026/2023 QUE "DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE
LOGRADOURO PÚBLICO". NOMEIA COMO RUA PEDRO VIEGAS, A
PRIMEIRA RUA EXISTENTE NO BAIRRO AREAL DE AUTORIA DO
VEREADOR JOSÉ LUIZ VASCONCELOS. 3)- PROJETO DE LEI Nº
027/2023 QUE "DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE LOGRADOURO
PÚBLICO". NOMEIA COMO RUA EDIVAN CLAUDIANO RIBEIRO, A
QUARTA RUA EXISTENTE NO BAIRRO AREAL, DE AUTORIA DO
VEREADOR JOSÉ LUIZ VASCONCELOS. 4)- PROJETO DE LEI Nº
028/2023 QUE "DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE LOGRADOURO
PÚBLICO". NOMEIA COMO RUA MARIA EDIR CORREIA, A
SEGUNDA RUA EXISTENTE NO BAIRRO AREAL DE AUTORIA Do )
NS
VEREADOR JOSÉ LUIZ VASCONCELOS. 5)- PROJETO DE LEI Nº
029/2023 QUE "DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE LOGRADOURO
PÚBLICO". NOMEIA COMO RUA SÃO JOÃO, A TERCEIRA LUZ
EXISTENTE NO BAIRRO AREAL DE A BTORSA O JOADEA
TORCEIRA LUIZ VASCONCELOS. 6) - PROJETO DE LEI Nº 30/2023
QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2024", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 7)- PROJETO DE LEI Nº
031/2023 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO CALENDÁRIO
MUNICIPAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA
BARRA (ES), O "FESTIVAL DO CARANGUEJO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS DE AUTORIA DA VEREADORA CAMILA
APARECIDA RODRIGUES PEREIRA FIGUEIREDO. 8)- PROJETO DE
LEI Nº 032/2023 QUE DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO COMO
ESF HUMBERTO NAZÁRIO FLORENTINO ALVES, O ATUAL ESF
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
MARCÍLIO DIAS, LOCALIZADO NO BAIRRO FLORESTA (COHAB
ID, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA (ES) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE AUTORIA DA VEREADORA CAMILA
APARECIDA RODRIGUES PEREIRA FIGUEIREDO. 9) PROJETO DE
LEI Nº 033/2023 QUE DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO COMO
CAA - CENTRO DE APOIO ADMINISTRATIVO ANDERSON KLEBER —
DA SILVA, O ATUAL CENTRO DE APOIO ADMINISTRATIVO DA |
PREFEITURA MUNICIPAL, LOCALIZADO NA RUA FORTALEZA, Nº
160, BAIRRO CONCEIÇÃO, NA SEDE DO DISTRITO DE BRAÇO DO
RIO, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA (ES) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DA VEREADORA CAMILA
APARECIDA RODRIGUES PEREIRA FIGUEIREDO. 10)- PROJETO DE
LEI Nº 034/2023 QUE DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO COMO
ESF DOMINGAS FELICIDADE, O ATUAL ESF SANTANA,
LOCALIZADO NA PRAÇA SANTO ANTÔNIO, NO BAIRRO NOVO
HORIZONTE, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA
(ES) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE AUTORIA DA VEREADORA
CAMILA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA FIGUEIREDO. 11)
PROJETO DE LEI Nº 035/2023 QUE DENOMINA LOGRADOURO
PÚBLICO COMO ESF MARIA MACHADO DE OLIVEIRA, O ATUAL
ESF DO CENTRO, LOCALIZADO NA AVENIDA DR. MÁRIO VELLO
SILVARES, CENTRO, NA SEDE DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DA
BARRA (ES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE AUTORIA DA
VEREADORA CAMILA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA
FIGUEIREDO. 12) - PROJETO DE LEI Nº 036/2023 QUE DENOMINA
LOGRADOURO PÚBLICO COMO ESF ELIZABETH DOS SANTOS, O
ATUAL ESF DE SAYONARA, LOCALIZADO EM SAYONARA, NO
DISTRITO DE BRAÇO DO RIO, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA
BARRA (ES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA DE AUTORIA DA
VEREADORA CAMILA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA
FIGUEIREDO. 12) - PROJETO DE LEI Nº 037/2023 QUE DENOMINA
LOGRADOURO PUBLICO COMO ESF MARTA ALVES MOREIRA, O
10
Rua Getulio da Silva Guanandy,N.º01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es
Telefax-(27) 3762-1098-web site: www. conceicaodabarra.es.gov.br
dacobeo fraco Cebbfh Ba
JONES DOS SANTOS NEVES, CENTRO, NA SEDE DO MUNICIPIO DE
CONCEIÇÃO DA BARRA (ES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE
AUTORIA DA VEREADORA CAMILA APARECIDA RODRIGUES.
PEREIRA FIGUEIREDO. 13)- PROJETO DE LEI Nº 038/2023 QUE E
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO COMO ESF CARLOS JOÃO |
LINHARES CANCELA, O ATUAL ESF DE BRAÇO DO RIO |, “
LOCALIZADO NA SEDE DO DISTRITO DE BRAÇO DO RIO, NO
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA (ES) E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS DE AUTORIA DA VEREADORA CAMILA
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
ATUAL ESF VILA DOS PESCADORES, LOCALIZADO NA AVENIDA
APARECIDA RODRIGUES PEREIRA FIGUEIREDO 14)- PROJETO DE
LEI Nº 039/2023 QUE DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO COMO
ESF ELIEZER BATISTA BORGES, O ATUAL ESF DE COBRAICE,
LOCALIZADO EM COBRAICE, NO DISTRITO DE BRAÇO DO RIO,
NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA (ES) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS DE AUTORIA DA VEREADORA CAMILA
APARECIDA RODRIGUES PEREIRA FIGUEIREDO. 11) SOLICITO O
PRESIDENTE DA COMISSÃO PARA INDICAR O TEMPO
NECESSÁRIO PARA ELABORAÇÃO DO PARECERES NO PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2023 12) A SESSÃO ESTÁ
SUSPENSA POR MINUTOS REABERTA A SESSÃO SOLICITO O
SENHOR SECRETÁRIO A VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM 13) 1
CONHECENDO OS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES
COMPETENTES EXARADOS PASSAREMOS A VOTAÇÃO DOS
PROJETO. SOLICITO O SECRETÁRIO, A LEITURA DO PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 24/2023. EM DISCUSSÃO O PARECER; EM
VOTAÇÃO; AQUELES QUE FOREM A FAVOR PERMANEÇAM
SENTADOS APROVADO POR A FAVOR E EM DISCUSSÃO O É
PROJETO DE LEI N.º 24/2023 CONTRA. AQUELES QUE FOREM A 4
FAVOR PERMANEÇAM SENTADOS APROVADO POR 9 A FAVOR E
CONTRA. ENCAMINHO O PROJETO DE LEI Nº 24/2023, A
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, PARA ELABORAÇÃO DA
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
REDAÇÃO FINAL EM DISCUSSÃO A REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE LEI Nº 24/2023 AQUELES QUE FOREM A FAVOR
PERMANEÇAM SENTADOS APROVADO POR 9 A FAVOR E
CONTRA. SOLICITO O SECRETÁRIO, A LEITURA DO PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 25/2023. EM DISCUSSÃO O PARECER EM
VOTAÇÃO; AQUELES QUE FOREM A FAVOR PERMANEÇAM
SENTADOS APROVADO POR 09 A FAVOR E 0 CONTRA. EM
DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI N.º 25/2023 AQUELES QUE FOREM
A FAVOR PERMANEÇAM SENTADOS APROVADO POR 09 A
FAVOR E 0 CONTRA. ENCAMINHO O PROJETO DE LEI Nº 25/2023,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, PARA ELABORAÇÃO
DA REDAÇÃO FINAL EM DISCUSSÃO A REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE LEI Nº 25/2023 AQUELES QUE FOREM A FAVOR
PERMANEÇAM SENTADOS. APROVADO POR 0.9 A FAVOR E
CONTRA. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2023 retirado da
Pauta. Encaminho para secretaria legislativa, os Projetos de Leis, ora
aprovados, as-Indicações apresentadas para os devidos fins. “Nada mais
mim feras sis» ), Amauri Gomes nido 1º Secretário e vai assinada
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PAUTA
122 (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE SETEMBRO
DE 2023
SEDE
PARA ENCAMINHAMENTO:
1)- Projeto de lei Complementar nº 06/2023 que “Altera o art. 4º parágrafo
4º da Lei Complementar nº 45, de 29 de dezembro de 2017”, e dá outras
providências” de autoria do Poder Executivo Municipal.
2)- Projeto de Lei nº 026/2023 que “Dispõe sobre nomeação de logradouro
Público”. Nomeia como Rua Pedro Viegas, a primeira rua existente no
bairro Areal de autoria do Vereador José Luiz Vasconcelos.
3)- Projeto de Lei nº 027/2023 que “Dispõe sobre nomeação de logradouro
Público”. Nomeia como Rua Edivan Claudiano Ribeiro, a quarta rua
existente no bairro Areal, de autoria do Vereador José Luiz Vasconcelos.
4)- Projeto de Lei nº 028/2023 que “Dispõe sobre nomeação de logradouro
Público”. Nomeia como Rua Maria Edir Correia, a segunda rua existente
no bairro Areal de autoria do Vereador José Luiz Vasconcelos.
5)- Projeto de Lei nº 029/2023 que “Dispõe sobre nomeação de logradouro
Público”. Nomeia como Rua São João, a terceira rua existente no bairro
Areal de autoria do Vereador José Luiz Vasconcelos.
6)- Projeto de Lei nº 30/2023 que “Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2024”, e dá outras providências” de
autoria do Poder Executivo Municipal.
7)- Projeto de Lei nº 031/2023 que Dispõe Sobre A Instituição no
Calendário Municipal de Eventos do Município de Conceição da Barra
(ES), O “Festival do Caranguejo, e dá Outras Providências de autoria da
Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo .
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8)- Projeto de Lei nº 032/2023 Que Denomina Logradouro Público como
ESF Humberto Nazário Florentino Alves, o atual ESF Marcílio Dias,
Localizado No Bairro Floresta (Cohab Il), Na Sede do Município de
Conceição Da Barra (ES) e dá Outras Providências de Autoria da
Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo.
9)- Projeto de Lei nº 033/2023 Que Denomina Logradouro Público como
CAA - Centro de Apoio Administrativo Anderson Kleber da Silva, O Atual
Centro de Apoio Administrativo da Prefeitura Municipal, Localizado na
Rua Fortaleza, Nº 160, Bairro Conceição, Na Sede do Distrito De Braço Do
Rio, no Município de Conceição da Barra (Es) E dá Outras Providências.
De Autoria Da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo.
10)- Projeto de Lei nº 034/2023 Que Denomina Logradouro Público como
ESF Domingas Felicidade, O Atual ESF Santana, Localizado Na Praça
Santo Antônio, No Bairro Novo Horizonte, Na Sede Do Município De
Conceição da Barra (ES) e dá Outras Providências de Autoria da
Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo.
11)- Projeto de Lei nº 035/2023 Que Denomina Logradouro Público como
ESF Maria Machado De Oliveira, O Atual ESF do Centro, Localizado na
Avenida Dr. Mário Vello Silvares, Centro, na Sede do Município de
Conceição da Barra (ES) e dá outras Providências de Autoria da
Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo.
12)- Projeto de Lei nº 036/2023 Que Denomina Logradouro Público como
ESF Elizabeth dos Santos, o atual ESF de Sayonara, localizado em
Sayonara, no Distrito de Braço do Rio, no Município De Conceição da
Barra (ES) e dá Outras Providência De Autoria Da Vereadora Camila
Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo .
12)- Projeto de Lei nº 037/2023 Que Denomina Logradouro Público como
ESF Marta Alves Moreira, O Atual ESF Vila Dos Pescadores, Localizado
Na Avenida Jones dos Santos Neves, Centro, Na Sede Do Município De
Conceição Da Barra (ES) e dá Outras Providências De Autoria Da
Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo .
13)- Projeto de Lei nº 038/2023 Que Denomina Logradouro Público como
ESF Carlos João Linhares Cancela, O Atual ESF de Braço do Rio |,
Localizado na Sede do Distrito de Braço do Rio, no Município de
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Conceição da Barra (ES) e dá outras Providências de Autoria da
Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo
14)- Projeto de Lei nº 039/2023 Que Denomina Logradouro Público como
ESF Eliezer Batista Borges, o Atual ESF de Cobraice, Localizado em
Cobraice, no Distrito de Braço do Rio, no Município de Conceição da
Barra (ES) e dá Outras Providências de Autoria da Vereadora Camila
Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo.
15)-Proposição apresentada pela Vereadora Rosenilda Simões Bispo ao
Poder Executivo Municipal:
15.1)- Indico ao Poder Executivo que dê capacitação aos profissionais de
atendimento ao público de forma geral. JUSTIFICATIVA: Solicito ao Poder
Executivo que dê capacitação aos profissionais de atendimento ao público de
forma geral, para que a população do nosso Município sejam bem melhores
recepcionados, e assim aumentar o índice de satisfação e diminuindo as
reclamações.
16)- Proposição apresentada pela Vereadora Luciara Ferreira da Silva ao
Poder Executivo Municipal:
16.1)- Que determine ao setor competente a iniciar uma restauração da
proteção da ponte de Santana, na estrada que liga esta cidade à São Mateus.
JUSTIFICATIVA: Esta restauração se faz necessário, devido ao péssimo
estado que se encontra, tendo parte desta proteção arrancada, conforme foto
anexo. Considerando o perigo de alguém, ou algum veículo ir naquele local,
tendo em vista, ser um local muito perigoso à noite, por não ter iluminação
alguma.
17)- Proposições apresentada pela Vereadora Camila Aparecida
Rodrigues Pereira Figueiredo indicando ao Poder Executivo Municipal:
17.1)- - Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), determine à
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos,
que faça a restauração do poste de concreto que está danificado e com as
ferragens expostas, bem como a substituição do padrão de energia do ESF
Vila dos Pescadores, localizado na Avenida Jones dos Santos Neves, no
Centro da cidade, que está quebrado e sem as tampas, e com a fiação
exposta, trazendo risco de morte para os usuários do sistema de saúde do
É)
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município. JUSTIFICATIVA. Urge a necessidade da restauração do poste de
cimento e a substituição do padrão de energia do ESF Vila dos Pescadores,
tendo em vista sua estrutura estar corroída e com as ferragens expostas e o
padrão de energia com a fiação exposta, o que poderá causar choque elétrico
ou até matar algum cidadão usuário dos serviços daquela unidade de saúde. O
ESF Vila dos Pescadores atende um grande número de moradores do Bairro
Vila dos Pescadores, principalmente crianças, que devido ao grau de
curiosidade podem sofrer uma descarga elétrica ou até mesmo vir à óbito.
17.2)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), determine à
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos,
que, enquanto não se conclua a licitação para troca do calçamento da Avenida
Pai João, no Centro da cidade, seja realizada a restauração e manutenção de
todo o antigo calçamento, que está com bloquetes quebrados e cheio de
buracos, o que dificulta o trânsito de veículos naquela via pública.
JUSTIFICATIVA: Além de mais antiga, a Avenida Pai João é uma das vias
públicas mais movimentas da cidade e sequer recebeu manutenção nessas
últimas duas décadas, o que contribuiu para um desgaste acentuado do
calçamento, ficando praticamente intransitável devido à enorme quantidade de
buracos em toda sua extensão. Em face disto, urge a necessidade de uma
restauração e manutenção da Avenida Pai João, principal via de acesso ao
Centro da cidade para os moradores dos bairros: Floresta, São Thiago, Marcílio
Dias |, Marcílio Dias Il e São José.
17.3)- - Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), contate a EDP
Espírito Santo, empresa responsável pelo abastecimento de energia elétrica no
município de Conceição da Barra (ES) para que faça a troca dos 14 postes de
madeira por postes de concreto, da rede de energia de alta voltagem, do
calçadão da Avenida Atlântica, no Bairro Guaxindiba, na Sede do município,
que estão com sua base comprometida e podem cair a qualquer momento.
JUSTIFICATIVA: Ao todo, são 14 postes de madeira que conduz uma rede de
energia de alta voltagem até o antigo Hotel Barramar, e necessitam urgente de
serem substituídos por postes de concreto, o que sem dúvida traz maior
segurança e evitará uma tragédia, caso venham a cair. O calçadão da Avenida
Atlântica é um local de grande movimentação de visitantes e cidadãos que
frequentam diariamente as praias ao longo do Bairro Guaxindiba e também
utilizam o local para caminhada.
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17.4)- - Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), determine à
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos,
que amplie a área de estacionamento diminuindo a largura da calçada na
Avenida Jones dos Santos Neves, em um trecho de cerca de 70 metros, entre
a esquina com a Rua Vindilino de Mattos até a área de estacionamento em
frente à Móveis Simonetti e Agrobarra. JUSTIFICATIVA: O local é estritamente
comercial e a ampliação da área de estacionamento em cerca de 70 metros,
além de facilitar o tráfego de veículos no local vai beneficiar também aos
lojistas da Farmâcia Primavera, Dentista do Trabalhador, Pety Petá, Dora e NP
Bike. Devido a exclusividade do estacionamento de ônibus escolar em frente à
EMEF Mário Vello Silvares o local se tornou um gargalo devido grande fluxo de
veículos naquela região.
17.5)- - Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), determine à
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos,
que se faça a restauração de toda a estrutura do playground localizado na
Praça do Bairro Marcílio Dias Il, na Sede do município de Conceição da Barra —
ES, destruído por um motorista alcoolizado, bem como instale pilotis de
concreto ao longo da calçada — dos dois lados —-, em toda a extensão do
playground, para proteção às crianças que frequentam aquela área de lazer,
contra futuros acidentes automobilísticos que possam ocorrer no local.
JUSTIFICATIVA: Justifica-se a Indicação tendo em vista a ocorrência de um
grave acidente registrado por volta das 14h de domingo (27), quando um
motorista alcoolizado invadiu a área do playground com um veículo, destruindo
as telas de proteção e os brinquedos que eram utilizados pelas crianças.
Ressalto que só não aconteceu uma tragédia no local pelo fato de chover forte
no momento e várias crianças que brincavam no playground haviam procurado
abrigo contra a chuva. Destaco ainda o excelente trabalho da Polícia Militar de
Conceição da Barra, que registrou a ocorrência e prendeu o cidadão infrator.
17.6- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra- ES, determine ao
setor competente que seja feita a demarcação de faixa para estacionamento
em um único lado da Rua Mendes de Oliveira, no Centro da cidade, no trecho
compreendido entre as transversais: Rua 26 de Maio e Rua Cel. Vidilino Matos
de Lima, melhorando o fluxo do trânsito naquele trecho. JUSTIFICATIVA: O
trecho da Rua Mendes de Oliveira, entre a Rua 26 de Maio e Rua Cel. Vidilino
Matos de Lima, no Centro da cidade, registra um intenso fluxo de automóveis e
se faz necessária a demarcação de faixa para estacionamento, o que evitará
transtornos para quem trafega naquela via pública.
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17.7)- Que sejam substituídas todas as plantas que compõem os canteiros da
Praça José Luiz da Costa, no Centro da cidade de Conceição da Barra (ES), e
que contenham folhas pontiagudas, toxidade e espinhos, por outras plantas
que não oferecem risco de acidente, principalmente para crianças que utilizam
a Praça como área de lazer. JUSTIFICATIVA: Embora a beleza das plantas
seja uma unanimidade, algumas espécies ornamentais introduzidas nos
canteiros da Praça José Luiz da Costa contêm espinhos ao longo dos galhos e
nas folhas, o que traz risco à saúde e à vida, principalmente de crianças usam
aquele espaço para o lazer. Alerto ainda que essas plantas podem oferecer
riscos a crianças pequenas, se ingeridas ou tocadas e podem provocar
problemas de saúde, podendo variar de irritações na pele, vômitos, falta de ar,
aceleração cardíaca e distúrbios com mais gravidade.
17.8)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), através da
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos,
faça a restauração de todo o calçamento da Av. Anízio Kok da Cunha, com o
trabalho de recuperação da pavimentação com tapa buracos, tendo em vista a
precária situação do calçamento ao longo daquela via pública.
JUSTIFICATIVA: São unânimes as reclamações dos motoristas de automóveis
e de veículos pesados que trafegam pela Av. Anízio Kok da Cunha em razão
da grande quantidade de buracos na pavimentação, o que tem danificado,
principalmente o sistema de suspensão dos veículos. O calçamento da Av.
Anízio Kok da Cunha foi realizado na gestão do ex-prefeito, Nélio Ribeiro
Nogueira (1997-2000), e se quer recebeu alguma manutenção nas últimas
duas décadas, o que tem contribuído para o desgaste da pavimentação.
17.9)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), envide esforços
junto à empresa Viação Mar Aberto, concessionária do transporte coletivo de
passageiros no perímetro urbano da cidade, que transfira o atual ponto de
embarque e desembarque de passageiros, localizado na esquina da Rua 26 de
Maio com a Rua Mendes de Oliveira, no Centro da cidade, para o ponto de
embarque e desembarque na agência da Viação Mar Aberto, localizada em
frente ao Supermercado Super Giro. JUSTIFICATIVA: Justifica-se nossa
Indicação, tendo em vista que o atual ponto de ônibus da Viação Mar Aberto
está localizado em local de grande fluxo de veículos, com calçadas estreitas, e
por falta de bancos os passageiros são obrigados a se sentarem nas calçadas
enquanto aguardam o horário de embarque. Já o local onde está instalada a
agência da Viação Mar Aberto, em frente ao Supermercado Super Giro, possui
outro ponto de ônibus, com calçadas largas e bancos para acomodação dos
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passageiros, o que amenizaria o desconforto dos passageiros que por falta de
local coberto, são obrigados a enfrentarem sol e chuva enquanto aguardam o
horário de embarque.
PARA VOTAÇÃO:
18)- Projeto de Lei nº 024/2023 que “Dispõe sobre a Criação do Bairro
Areal e dá outras providências” de autoria do Poder Executivo Municipal.
19)- Projeto de Lei nº 025/2023 que Declara de Utilidade Púbica Municipal
a Associação Quilombola dos Pequenos Produtores Rurais-AQPCA,
localizada na Rodovia Estadual ES-422 s/nº, Córrego da Angélica Zona
Rural, no Município de Conceição da Barra-ES de autoria do Vereador
Isaque Maia Eloi.
20)- Projeto de lei Complementar nº 06/2023 que “Altera o art. 4º parágrafo
4º da Lei Complementar nº 45, de 29 de dezembro de 2017, e dá outras
providências” de autoria do Poder Executivo Municipal.
PARA APRESENTAÇÃO AO PLENÁRIO:
21) - Balancete Mensal do mês de agosto, do corrente ano em exercício
deste Poder Legislativo.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 12 de setembro 2023.
ISAQUE MAIA ELOI
PRESIDENTE
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