sessao nº 6

= CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
ATA DA SEXTA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DO SEGUNDO
PERÍODO LEGISLATIVO DA QUARTA
SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL
E CONCEIÇÃO DA BARRA - ES, NA
FORMA ABAIXO:
Secretário: Amauri Gomes Januário (presente!) André Claudino Alves
(presente!), Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo
(presente!) Isaque Maia Eloi (presente!), Jornandes Ferreira Araújo
(presente!) José Luiz Vasconcelos (presente!) Leandro Paranaguá
Albuquerque (presente!) Luciara F erreira da Silva (Presente!), Nivaldo
da Cruz Ferreira (presente!), Rosenilda Simões Bispo (presente!)
Werks Luiz Boa (presente). Presidente: Havendo o número legal de
leitura do Requerimento de Urgência Especial protocolo nº 1.376/2023.
Secretário: EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
DESTA COLENDA CORPORAÇÃO LEGISLATIVA; A Mesa Diretora
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Rua Getulio da Silva Guanandy,N.º01-centro.cep. :29960-000-Conc. da Barra-es
7 Telefax-(27) 3762-1098-web site: www. conceicaodabarra.es.gov.br
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desta Casa de Leis, usando das Prerrogativas que lhes são conferidas pelo
inciso VII $3º do artigo 123 c/e com artigo 141 e os parágrafos do artigo
144 do Regimento Interno Cameral, vem REQUERER que submeta ao
Plenário a Concessão de Urgência Especial para votação dos Projetos:-
Projeto de Lei nº 045/2023 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a
de 2023. ISAQUE MAIA ELOI Presidente. CAMILA APARECIDA
RODRIGUES PEREIRA FIGUEIREDO Vice-Presidente. AMAURI
GOMES JANUÁRIO 1º Secretário. Presidente: Em votação o
Requerimento de Votação de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº
045/2023 e Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2023. Aqueles que
aprovarem permaneçam sentados o Requerimento foi aprovado por 10) votos
a favor. A finalidade desta Sessão é apreciar a ordem do dia, conforme Edital
de Convocação nº 006, datado de 04 de outubro de 2023. Solicito ao
Secretário a leitura do mesmo. Secretário: EDITAL Nº
CONVOCADOS os Senhores Vereadores Para a 6º (sexta) Sessão
Extraordinária do 2º (segundo) Período Legislativo da 3º (terceira) Sessão
Legislativa desta 19º (décima - nona) Legislatura, que será realizada no dia
04 (quatro) do corrente mês, às 16h, para tratarmos da seguinte ORDEM DO
DIA: Encaminhamento e Votação: 1)- Projeto de Lei nº 045/2023 que
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a Repassar recursos recebidos da
União para cumprimento da Assistência financeira complementar de que
trata a Emenda Constitucional nº 127/2022" de autoria Poder Executivo
Municipal. 2)- Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2023 que “Concede
Título de Cidadão Barrense" de autoria da Mesa Diretora. Gabinete da
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—, Rua Getulio da Silva Guanandy,N.º01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es
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Presidente. Presidente: Encaminho as Comissões Permanentes
Competentes, Para exarar Parecer no Projeto que Seguem conforme
Presidente: Reaberta à Sessão solicito ao Secretario a verificação de
quórum. Secretário: Amauri Gomes Januário (presente!), André
Claudino Alves (presente!), Camila Aparecida Rodrigues Pereira
Figueiredo (presente!) Isaque Maia Eloi (presente!) Jornandes
Ferreira Araújo (presente!), José Luiz Vasconcelos (presente!) Leandro
Paranaguá Albuquerque (presente!) Luciara Ferreira da Silva
(Presente!) Nivaldo da Cruz Ferreira (presente!) Rosenilda Simões
Bispo (presente!), Werks Luiz Boa (presente). Presidente: Conhecendo
Os Pareceres das Comissões Permanentes Competentes exarados passaremos
à votação dos Projetos. Solicito o Secretário à leitura do Parecer ao Projeto
de Lei nº45/2023. Secretário: PARECER REGIMENTAL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
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Pela União através da Portaria GM/MS nº
do Ministério da Saúde, destinada ao cumpri
a presente proposição visa regulamentar o repasse da assistência financeira
complementar estabelecida pela União através da Portaria GM/MS nº 1.135,
de 16 de agosto de 2023, do Ministério da Saúde, destinada ao cumprimento
do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem
instituído pela Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022. Registre-se
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Própria e exclusiva. Com isso, o Ministério da Saúde publicou a Portaria do
1135/2023, estabelecendo OS critérios e
Procedimentos para o repasse de tal assistência financeira complementar da
União, destinada ao cumprimento do Piso salarial dos referidos cargos, A
que a assistência financeira Para o cumprimento
do piso salarial dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e das
autarquias e fundações; às
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - Cebas na área
de saúde; e às entidades privadas Coniratualizadas ou Conveniadas que
atendam, pelo Menos, 60% (sessenta Por cento) de seus pacientes pelo
Sistema Único de Saúde
transferidos na pelo Fundo
(SUS); e que os recursos financeiros serão
Nacional de Saúde - FNS aos fundos de saúde
dos estados, Distrito Federal e municípios, em conta corrente específica.
PARECER REGIMENT
-es
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AL DA COMISSÃO DE FINANÇAS E
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em aumento de despesa para o Município, ficando dispensada a apresentação
do impacto Orçamentário e financeiro exigido pelo art. I6 da Lei de
Responsabilidade Fiscal e pelo art. 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias. No que se refere ao crédito Orçamentário,
observa-se a Possibilidade de à
nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 119, 85º do Regimento Intemo
da Câmara Municipal de Conceição da Barra - ES, propõem a Seguinte
Emenda ao PROJ ETO DE LEINº 008/2020. Modifique a redação do artigo
4º, o qual Passará a vigorar nos seguintes termos: “Art 04 - Fica autorizado
ao Poder Executivo Municipal, a contar da data de publicação desta lei, a
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-01-centro.cep.:29960-000-Conc, da Barra-es
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Vereadores. Secretário: Amauri Gomes Januário (sim!), André Claudino
Alves (sim!), Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo (sim!),
Isaque Maia Eloi (sim!), Jornandes Ferreira Araújo (sim!), José Luiz
Vasconcelos (sim!), Leandro Paranaguá Albuquerque (sim!), Luciara
Ferreira da Silva (sim!), Nivaldo da Cruz Ferreira (sim!), Rosenilda
Simões Bispo (sim!), Werks Luiz Boa (sim!), Presidente: Encaminho o
Projeto de Lei nº 45/2023; a Comissão Permanente de Legislação e Redação
Final para Elaboração da Redação Final; Em discussão a Redação Final do
Projeto de Decreto Legislativo nº 45/2023, solicito o Senhor Secretário a
chamada dos Senhores Vereadores. Secretário: Amauri Gomes Januário
(sim!), André Claudino Alves (sim!), Camila Aparecida Rodrigues
Pereira Figueiredo (sim!), Isaque Maia Eloi (sim!), Jornandes Ferreira
Araújo (sim!), José Luiz Vasconcelos (sim!), Leandro Paranaguá
Albuquerque (sim!), Luciara Ferreira da Silva (sim!), Nivaldo da Cruz S
Ferreira (sim!), Rosenilda Simões Bispo (sim!), Werks Luiz Boa (sim!),
Presidente: Solicito o Secretário, a leitura do Parecer ao Projeto de Decreto
Legislativo nº 03/2023. Secretário: PARECER REGIMENTAL j
CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
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sendo as consi õ ]
onsiderações pertinentes às competências desta comissão
Parecer; e votação; votado e aprovado por 10 votos a favor. Em discussão o
Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2023; em votação, votado e aprovado
por 10 votos a favor. Encaminho o Projeto de Decreto Legislativo nº
003/2023; a Comissão Permanente de Legislação e Redação Final para
Elaboração da Redação Final; em discussão a Redação Final do Projeto de
Decreto Legislativo nº 003/2023, em discussão e votação. Votado e aprovado
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Rua Getulio da Silva Guanandy,N.º01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es
/ j ) Telefax-(27) 3762-1098-web site: www. conceicaodabarra.es.gov.br
por 10 votos a favor, Encaminho para a Secretária Legislativa o Projeto de
Lei 045/2023 eo Projeto de Decreto Legislativo 03/2023 ora aprovados para
os devidos fins. Nada mais havendo q/ tratar a Sessão está encerrada. A
seguinte Ata foi lavrada por mim pas La ), Amauri Gomes Januário
1º Secretário e vai assinada pelo Presidente e pelos Vereadores presentes:
Rua Getulio da Silva Guanandy,N.*01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es
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umberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
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dando Ban" Ls

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EDITAL Nº 006/2023
CONVOCA 6%SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA A
DATA DE 04 DE OUTUBRO DE 2023.
Pelo presente EDITAL, ficam CONVOCADOS os Senhores Vereadores para a
6º (sexta) Sessão Extraordinária do 2º (segundo) Período Legislativo da
3º(terceira) Sessão Legislativa desta 19º (décima - nona) Legislatura, que será
realizada no dia 04 (quatro) do corrente mês, às 16h, para tratarmos da
seguinte ORDEM DO DIA:
Encaminhamento e Votação:
1)- Projeto de Lei nº 045/2023 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Repassar recursos recebidos da União para cumprimento da Assistência
financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº
127/2022” de autoria Poder Executivo Municipal.
2)- Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2023 que “Concede Título de
Cidadão Barrense” de autoria da Mesa Diretora.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 02 de outubro 2023.
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ISAQUE MAIA ELOI
PRESIDENTE
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro - CEP. 29960-000- Caixa Postal 98 - Conceição da Barra - ES