sessao nº 17

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO
ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO
LEGISLATIVO DA TERCEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES, NA
FORMA ABAIXO:
Aos 23 (vinte e três) dias do mês de novembro de 2023, na Extensão da
Câmara Municipal de Conceição da Barra/ES, Braço do Rio. Sob a
Presidência do Vereador Isaque Maia Eloi inicia a Sessão com a sua fala:
Iniciando os trabalhos, convido a Vereadora Camila Aparecida Rodrigues
Pereira Figueiredo (Vice-Presidente), Amauri Gomes Januário (Primeiro
Secretário), para compor a Mesa Diretora. Convido os servidores, Lucas
Cerqueira, Glicia Pariz Mozer para auxiliarem os trabalhos desta Sessão.
Solicito o Secretário a chamada dos Senhores Vereadores. Amauri Gomes
Januário (presente!), André Claudino Alves (presente!), Camila
Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo (presente!), Isaque Maia Eloi
(presente!), Jornandes Ferreira Araújo (presente!), José Luiz
Vasconcelos (presente!), Leandro Paranaguá Albuquerque (presente!)
Luciara Ferreira da Silva (Presente!), Nivaldo da Cruz Ferreira
(presente!), Rosenilda Simões Bispo (presente!), Werks Luiz Boa
(presente). Presidente: Havendo o número legal de vereadores, declaro,
com a graça de Deus, e pelo Município, aberta a 174 (décima sétima) Sessão
Ordinária, do 2º(segundo) Período Legislativo da 3º (terceira) Sessão
Legislativa da 19º (décima-nona) Legislatura desta Augusta Casa de Leis.
Solicito à vereadora Rosenilda Simões Bispo a leitura bíblica. Leitura
Bíblica. Presidente: Solicito ao Secretario a leitura da Pauta. Pedido de vista
ao Projeto de Lei Complementar 03/2023. Secretário: PAUTA: 17º
(DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE
NOVEMBRO DE 2023- BRAÇO DO RIO. PARA ENCAMINHAMENTO:
1)- Projeto de Lei nº 040/2023 que "Denomina Logradouro Público como
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Rua Getulio da Silva Guanandy,N.º01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es
Telefax-(27) 3762-1098-web site: WwWw. conceicaodabarra.es.gov.br
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
ESF Benedito Mendes dos Santos, o atual ESF de Braço do Rio II, localizado
na Sede do distrito de Braço do Rio, no Município de Conceição da Barra
(ES)" e dá outras providências de Autoria da Vereadora Camila Aparecida
Rodrigues Pereira Figueiredo. 2)- Projeto de Lei nº 053/2023 que "Dispõe
sobre a proibição do uso de pulverização aérea de agrotóxicos no Município
de Conceição da Barra" e dá outras providências de Autoria do Vereador
Leandro Paranaguá Albuguerque. 3) Projeto de Lei nº 054/2023 Que
Denomina Logradouro Público como Farmácia Básica Municipal Ezequiel
Laranjeira dos Santos, a atual Farmácia localizada Básica Municipal,
Localizado na Rua Faustino Lisboa, nº 220, no Centro de Conceição da Barra
(ES) e dá outras Providências de Autoria da Vereadora Luciara Ferreira da
Silva. 4)- Proposições apresentadas pela Vereadora Camila Aparecida
Rodrigues Pereira Figueiredo indicando ao Poder Executivo Municipal: 4.1)-
Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), determine à
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços
Urbanos, que efetue a restauração da pavimentação no cruzamento da
Avenida Pai João com a Rua Manoel Duarte da Cunha, em frente à Padaria
Fino Sabor, no Centro da cidade de Conceição da Barra - ES,
JUSTIFICATIVA: A presente Indicação se faz necessária em virtude do
calçamento no trecho acima citado estar em péssimas condições de
trafegabilidade, bem como ser um local de passagem de pedestres,
principalmente, alunos que estudam na Escola EMEIEF "Ângelo Luiz
Sagrillo Smiderle". Ressalto ainda que recentemente a Secretaria Municipal
de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos instalou no local,
uma boca de lobo, interligando-a à rede de água pluvial, o que danificou a
pavimentação do local, dificultando o tráfego de veículos no local. 4.2)- Que
a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), determine à Secretaria
Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que
faça a restauração do calçamento no cruzamento da Avenida Pai João com a
Rua Cel. Vindilino de Mattos, no Centro da cidade de Conceição da Barra -
ES. JUSTIFICATIVA: Justificamos nossa Indicação tendo em vista a
situação precária que se encontra o calçamento no cruzamento da Avenida
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Pai João com a Rua Cel. Vindilino de Mattos, local que recebe um intenso
fluxo de veículos, principalmente, no sentido ao Centro da cidade. O
calçamento no local necessita de uma urgente intervenção da Prefeitura
Municipal com uma completa restauração da pavimentação, evitando assim
novos acidentes envolvendo motociclistas e ciclistas devido a precariedade
e instabilidade do calça-mento. 4.3 Que a Prefeitura Municipal de
Conceição da Barra (ES), determine à Secretaria Municipal de Infraestrutura,
Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que faça com urgência a troca das
lâmpadas queimadas e/ou com defeito, bem como a manutenção periódica
de toda a iluminação da Rodovia Adolpho Serra, no perímetro urbano, entre
O Trevo da Sede do município até o Trevo de acesso à Itaúnas, nesta cidade
de Conceição da Barra (ES). JUSTIFICATIVA: Instalada pelo então prefeito
Humberto de Oliveira Serra (1989-1 992), a iluminação da Rodovia Adolpho
Serra veio de encontro aos anseios dos moradores de Santana que trabalham
no Centro da cidade, trazendo mais segurança e con-forto, não só para a
comunidade local, como também para aqueles que fazem caminhada no
período noturno. Vale destacar que devido ao grande número de lâmpadas
queimadas e/ou com defeito, alguns trechos da Rodovia apresentam uma
escuridão quase completa, o que sem dúvida coloca em risco a vida dos
cidadãos que passam por esses locais. 4.4)- Que a Prefeitura Municipal de
Conceição da Barra (ES), determine à Secretaria Municipal de Infraestrutura,
Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que faça com urgência a troca das
lâmpadas queimadas e/ou com defeito, bem como a manutenção periódica
de toda a iluminação da Rua Alegre, no Bairro Marcílio Dias II, nesta cidade
de Conceição da Barra (ES). JUSTIFICATIVA: Justifica-se nossa Indicação
tendo em vista que a Rua Alegre, além de ser totalmente habitada e margear
o mangue, a falta de iluminação em alguns trechos devido as lâmpadas
queimadas aumentam à sensação de insegurança para os moradores face a
uma possível ação de marginais. Outro fato que nos preocupa é que a
Prefeitura Municipal não faz à limpeza periódica da margem do mangue na
Rua Alegre, obrigando aos cidadãos, que pagam seus impostos, serem
“go DE Lecdro Ran Lots
obrigados a fazerem eles mesmos o serviço que é de responsabilidade do E
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município. 5) Proposições apresentadas pelo Vereador Amauri Gomes
Januário indicando ao Poder Executivo Municipal: 5.1)- Que determine à
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos a fazer
uma seleção nos bloquetes que estão sendo retirados da obra da Av. Anízio
Kock da Cunha e Pai João, para que os mesmos possam ser usados para
calçar ou consertar trechos de ruas que precisam desse serviço. Em especial
a Rua Campo Verde, em Santana. JUSTIF ICATIVA: É sabido que, grande
parte dos bloquetes retirados na obra de revitalização da Avenida Anizio
Kock da Cunha, estão em boas condições e podem ser reutilizados para
consertar trechos de calçamento e até mesmo ruas que precisam de
pavimentação na sede do município. 5.2) Que determine ao setor
competente a proceder a poda de uma árvore da espécie "Oiti" localizada na
rua Muniz Freire, altura do número 640, centro, pelo fato dos seus galhos
estarem muito próximos à rede elétrica, além de dificultar a visão da câmera
de videomonitoramento na região. JUSTIFICATIVA: A poda de árvores na
zona urbana é um procedimento importante a saúde e a segurança das
árvores. Tal demanda se justifica pelo fato dos galhos da mesma, ameaçarem
a fiação da rede elétrica no local com o objetivo de evitar interrupções e
acidentes. Há de se observar também que, nas proximidades existe uma
câmera de videomonitoramento e que, a copa da referida árvore impede uma
visão completa por parte dos profissionais de segurança pública. 5.3)- Que
determine ao setor competente, a fornecer camisas com proteção contra raios
ultra violeta aos trabalhadores da limpeza pública devido às altas
temperaturas que são expostos no período de verão. Solicita também
alteração no horário de trabalho desses servidores, visando melhorar as
condições de trabalho e saúde dos mesmos. JUSTIFICATIVA: Os servidores
da limpeza pública (garis, coletores), fazem parte de uma categoria que,
embora sejam de absoluta necessidade e importância no âmbito da gestão
urbana, ainda sofrem um forte estigma social e preconceito. Tal trabalho, é
caracterizado pelo esforço físico constante e pela exposição a elevado risco
ergonômico e biológico, já que estão em contato permanente com materiais
insalubres e praticamente em todo a sua carga horária são expostos à ação do
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tempo (sol e chuva). Adequar o horário de trabalho desses profissionais,
resultaria em melhores condições de trabalho, e consequentemente de saúde
e qualidade de vida. PARA VOTAÇÃO: 6)- Projeto de Lei nº 031/2023 que
Dispõe Sobre A Instituição no Calendário Municipal de Eventos do
Município de Conceição da Barra (ES), O "Festival do Caranguejo, e dá
Outras Providências de autoria da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues
Pereira Figueiredo. 7)- Projeto de Lei Complementar nº 03/2023 que
"Estabelece regras para a aposentadoria dos servidores Públicos vinculados
ao Regime Próprio de Previdência Social-RPPS do município e dá outras
providências" de autoria do Poder Executivo Municipal. 8)- Projeto de Lei
nº 047/2023 que "Denomina a ponte Ezequiel Barcellos, a atual ponte sobre
o Rio Itaúnas, localizada na Vila de Itaúnas, no Distrito de Itaúnas, no
Município de Conceição da Barra (ES)" e dá outras providências de Autoria
da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo. 9)- Projeto
de Lei nº 048/2023 Que que "Declara de Utilidade Pública Municipal a
AAFACOP- Associação de Agricultores familiares do Córrego das
Palmeiras, localizada na Comunidade do Córrego das Palmeiras, Distrito de
Braço do Rio, neste Município de Conceição da Barra - ES de Autoria da
Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo 10)-
Requerimento ao Poder Executivo Municipal protocolizado sob o nº
1.547/2023 de autoria da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira
Figueiredo. 11)- Requerimento ao Poder Executivo Municipal protocolizado
sob o nº 1.578/2023 de autoria da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues
Pereira Figueiredo. PARA APRESENTAÇÃO AO PLENÁRIO: 10) -
Balancete Mensal do mês de outubro, do corrente ano em exercício deste
Poder Legislativo. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 21 de
novembro 2023. ISAQUE MAIA ELOI PRESIDENTE. Presidente:
Concede a palavra aos nobres Vereadores: Jornandes Ferreira Araújo, Werks
Luiz Boa, Luciara Ferreira da Silva, Rosenilda Simões Bispo, André
Claudino Alves Amauri Gomes Januário e Camila Aparecida Rodrigues
Pereira Figueiredo. Presidente: COENCAMINHO AS COMISSÕES
PERMANENTES COMPETENTES, PARA EXARAR PARECER NOS
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o Vá Rua Getulio da Silva Guanandy,N.º01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es
ci = Telefax-(27) 3762-1098-web site: www. conceicaodabarra.es.gov.br
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PROJETOS DELEIS QUE SEGUEM CONFORME DETERMINA OS
ARTIGO DO REGIMENTO INTERNO CAMERAL.1 ): PROJETO DE LEI
Nº 040/2023 QUE "DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO COMO ESF
BENEDITO MENDES DOS SANTOS, O ATUAL ESF DE BRAÇO DO
RIO II, LOCALIZADO NA SEDE DO DISTRITO DE BRAÇO DO RIO,
NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA (ES)" E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS DE AUTORIA DA VEREADORA CAMILA
APARECIDA RODRIGUES PEREIRA FIGUEIREDO. 2)- PROJETO DE
LEI Nº 053/2023 QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE
PULVERIZAÇÃO AÉREA DE AGROTÓXICOS NO MUNICÍPIO DE
CONCEIÇÃO DA BARRA"! E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE
AUTORIA DO VEREADOR LEANDRO PARANAGUÁ
ALBUQUERQUE. 3); PROJETO DE LEI Nº 054/2023 QUE DENOMINA
LOGRADOURO PÚBLICO COMO FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL
EZEQUIEL LARANJEIRA DOS SANTOS, A ATUAL FARMÁCIA
LOCALIZADA BÁSICA MUNICIPAL, LOCALIZADO NA RUA
FAUSTINO LISBOA, Nº 220, NO CENTRO DE CONCEIÇÃO DA
BARRA (ES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE AUTORIA DA
VEREADORA LUCIARA FERREIRA DA SILVA. 13)- CONHECENDO
OS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES COMPETENTES
EXARADOS PASSAREMOS A VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEIS
NºS:031; 047; 048/2023; VOTAÇÃO EM BLOCO. SOLICITO O
SECRETÁRIO, A LEITURA DO PARECERES AOS PROJETOS DE LEIS
NºS:031; 047; 048/2023; Secretario: PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI
Nº. 031/2023. 1- INTRODUÇÃO Trata-se de Projeto de Lei de autoria do
Poder Executivo, que "Dispõe sobre a instituição no Calendário Municipal
de Eventos do Município de Conceição da Barra (ES), o Festival de
Caranguejo". Encaminhado pelo expediente nº 1275/2023, conforme
determina o Regimento Interno deste Parlamento Municipal, resta a esta
comissão analisar e proferir parecer. É a síntese do necessário. Passo ao
parecer. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Importa mencionar em princípio, que a
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FAL Rua Getulio da Silva Guanandy,N.º01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es
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fase de parecer das comissões implica o recebimento regular da proposição,
aferida pela Secretaria Legislativa com base nos critérios estabelecidos nos
arts. 69 e seguintes do Regimento Interno. A Constituição vigente não
contém nenhuma disposição que impeça a Câmara Municipal de legislar
sobre a fixação de datas comemorativas, nem tal matéria foi reservada com
exclusividade ao Executivo, ou mesmo situa-se na esfera de competência
legislativa privativa da União. Por força da Constituição, os municípios
foram dotados de autonomia legislativa, que vem consubstanciada na
capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive a fixação
de datas comemorativas, e de suplementar a legislação federal e estadual no
que couber (art. 30, 1 e ID. A fixação de datas comemorativas por lei
municipal não excede os limites da autonomia legislativa de que foram
dotados os municípios, mesmo considerando-se a existência de lei federal à
dispor esse tema, porquanto no rol das matérias de competência privativa da (N
União (art. 22,1 a XXIV) nada há nesse sentido, prevalecendo, pois, a
autonomia municipal. Cada ente federativo dispõe de autonomia para fixar
datas comemorativas que sejam relacionadas com fatos ou pessoas que
façam parte de sua história, só havendo limites quanto à fixação de feriados,
por força de legislação federal de regência, qual seja, a Lei nº 9.093/ 1995.
Ocorre que o presente Projeto não fixa feriado municipal para as datas
comemorativas elencadas no anexo único, desse modo, não há falar em
qualquer ilegalidade. Vencida a análise quanto à iniciativa da Proposição,
passa-se a verificar a compatibilidade material do Projeto. Dessa forma,
constata-se que não há na referida proposição, nenhum dispositivo que atente
contra a Constituição F ederal, como também não há descompasso com a Lei
Orgânica Municipal. Desse modo, do ponto de vista formal, o Projeto
apresentado encontra-se adequando à norma, tanto no que diz respeito à
iniciativa, quanto ao trâmite legislativo a ser seguido, requisitos essenciais
que foram observados. Do ponto de vista material, a proposição não atenta
contra a ordem constitucional. O Projeto de Lei tramita regularmente nos
termos e prazos determinados pelo Regimento Interno Cameral e atende às
"exigências da técnica legislativa, uma vez que se coaduna com as prescrições
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legais da Lei Complementar Federal nº 95/98. Nesse sentido, nada obsta do
ponto de vista constitucional e legal, que o projeto sega seu trâmite
processual. Diante de todo o exposto, esta Relatoria, dado que atendidos os
aspectos formais e materiais, e ainda a técnica legislativa, conclui e opina
pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 031/2023. Assim,
manifestamos pela aprovação do Projeto e conclamamos aos pares a
endossarem o parecer favorável. Sala das Sessões da Câmara Municipal de
Conceição da Barra - ES, em 03 de novembro de 2023. Pelas conclusões,
Luciara Ferreira Da Silva Relatora. Werks Luiz Boa Presidente. José Luiz
Vasconcelos Membro. PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei nº 047/2023 que dispõe
sobre a denominação da ponte que fica localizada sobre o Rio Itaúnas,
localizada na Vila de Itaúnas, neste Município de Conceição da Barra - ES.
Autoria: Vereadora Camila Rodrigues Pereira Figueiredo. 1. RELATÓRIO
Vem a este Relator, para parecer, o Projeto em epígrafe, de autoria da
Vereadora Camila Rodrigues Pereira Figueiredo, para análise e parecer.
Através da presente proposição, a Vereadora pretende dispor sobre a
alteração da denominação da ponte que fica localizada sobre o Rio Itaúnas,
localizada na Vila de Itaúnas, neste Município de Conceição da Barra - ES,
em homenagem ao Senhor "Ezequiel Barcellos" Ao analisarmos a
documentação que acompanha o presente Projeto de Lei ficou constatado
que inexistem restrições do ponto de vista financeiro e orçamentário à
aprovação do presente Projeto de Lei. É o relatório. IT - VOTO DO
RELATOR; Segundo o Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a
esta Comissão manifestar-se quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da proposta. Quanto aos
pré-requisitos indispensáveis ao trâmite regular das propostas nesta Casa,
merece registro que elas observam as exigências para o seu regular
processamento. Com efeito, a par de competir a qualquer membro desta Casa
de Leis a iniciativa legislativa sobre a matéria da proposição em questão,
essa não conflita com quaisquer princípios ou disposições da Constituição
da República, estando, ainda, em perfeita adequação com o ordenamento
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/) ) Rua Getulio da Silva Guanandy,N.º01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es
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infraconstitucional vigente. Outrossim, quanto à técnica legislativa e
redacional, cabe fazer uma ressalva à redação da proposição, pois conforme
versado na ementa, não se trata de denominação de um logradouro (via)
publico, e sim de um bem público. Quanto aos demais aspectos, encontram-
se de acordo com o que disciplina o processo de elaboração das leis. Face ao
acima exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa do Projeto de Lei n.º 047/2023. Sala das Comissões, 21 de
novembro de 2023. Pelas conclusões, Luciara Ferreira Da Silva Relatora.
Werks Luiz Boa Presidente. José Luiz Vasconcelos Membro. PARECER
DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇAVE
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEINº 048/2023. Processo nº
1446/2023. Projeto de Lei nº 048/2023. Autor: Excelentíssima Senhora
Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo. Assunto:
Projeto de Lei que requer a Declaração de Utilidade Pública Municipal para
a Associação de Agricultores Familiares do Córrego das Palmeiras -
AAFACOP, localizada na Comunidade Córrego das Palmeiras, Braço do
Rio, neste Município de Conceição da Barra-ES. PARECER: I -
RELATÓRIO De autoria do Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira
Figueiredo, o projeto em epígrafe tem o objetivo de declarar a utilidade
pública da Associação de Agricultores Familiares do Córrego das Palmeiras
- AAFACOP, com sede neste Município de Conceição da Barra-ES. A
propositura encontra-se em pauta nos termos do que dispõe o artigo 79 e
seguintes do Regimento Interno desta Câmara Municipal, sem receber
emendas ou substitutivos. Decorrido o prazo de pauta e instruído o projeto,
vem o mesmo à análise conclusiva desta Comissão, a fim de receber parecer
quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, bem como quanto ao
mérito, nos termos do Regimento Interno. É o relatório. Passo ao parecer. II
- ANÁLISE DE MÉRITO SL 021 Importante ressaltar inicialmente, que a
declaração de utilidade pública, no âmbito municipal, está adstrita às normas
fixadas pela Lei nº 1.987/1997, bem como, ao disposto na Constituição
Estadual. Examinando a documentação apresentada, pudemos constatar que
a entidade em questão preenche todos os requisitos estabelecidos pelo
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diploma legal citado, conforme passamos a expor. 1
19), devidamente registrado no Cartório de Regi
Jurídicas, desta Comarca de Conceição da Barra
entidade possui personalidade jurídica, atendendo ao
- O estatuto (fls. 08 à
stro Civil de Pessoas
-ES, comprova que a
disposto no inciso I do
artigo 2º do citado diploma legal. TI - O documento de fls. 05/06, demonstra
que a entidade está em efetivo e contínuo funcionamento no último ano,
dentro de suas finalidades, atendendo ao disposto no
inciso II do artigo 2º da
Lei nº 1.987/1997. HI - O artigo 40 do Estatuto (fl. 17) demonstra que os
cargos da diretoria não são remunerados e que não há distribuição de lucros,
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados,
atendendo ao disposto no inciso III do artigo 2º
Estando presentes também as demais exigências es
art. 2º, deixo de observar aquelas previstas no inciso
da Lei nº 1.987/1997.
tabelecidas pelo citado
VII, qual seja, a ata da
Fundação. Dessa forma, verificando-se que a entidade Associação de
Agricultores Familiares do Córrego das Palmeiras -
AAFACOP, Braço do
Rio, neste Município de Conceição da Barra-ES, presta relevantes serviços
à sociedade voltados ao fomento e racionalização das
atividades na produção
para melhorar as condições de vida de seus filiados, com especial
ênfase na oferta de serviços gratuitos e permanentes para pessoas de baixa
renda beneficiárias de programas governamentais.
das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da B
Pelas conclusões, Sala
arra, Estado do Espírito
Santo, em 21 de novembro de 2023. Pelas conclusões, Luciara Ferreira Da
Silva Relatora. Werks Luiz Boa Presidente. José Luiz Vasconcelos Membro.
Presidente: EM DISCUSSÃO OS PARECERES; 031; 047; 048/2023. EM
VOTAÇÃO; AQUELES QUE FOREM A FAVOR PERMANEÇAM
SENTADOS. APROVADO POR 10 A FAVO
R E CONTRA. EM
DISCUSSÃO OS PROJETOS DE LEIS N.Sº 031; 047; 048/2023. EM
VOTAÇÃO 031/47/48/2023. AQUELES QUE
FOREM A FAVOR
PERMANEÇAM SENTADOS APROVADO POR I0 A FAVOR E
CONTRA. ENCAMINHO O PROJETO DE LEI Nº 031/2023, A
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, PARA ELABORAÇÃO DA
REDAÇÃO FINAL EM DISCUSSÃO A REDAÇÃO FINAL DOS
RN 10
Li Rua Getulio da Silva Guanandy,N.º01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es
E Telefax-(27) 3762-1098-web site: www. conceicaodabarra.es.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
PROJETOS DE LEIS Nº 031: 047; 048/2023. EM VOTAÇÃO AQUELES
QUE FOREM A FAVOR PERMANEÇAM SENTADOS, PROJETOS
APROVADOS POR 10 A FAVOR E CONTRA. PASSAREMOS PARA
VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS 1547 e 1548/2 SOLICITO O
SECRETÁRIO A LEITURA DO REQUERIMENTO ENCAMINHADO
AO EXECUTIVO PROTOCOLIZADO SOB O Nº 1.547/2023 DE
AUTORIA DA VEREADORA CAMILA APARECIDA RODRIGUES
PEREIRA FIGUEIREDO. EM DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO O
REQUERIMENTO. AQUELES QUE APROVAREM PERMANEÇAM
SENTADOS; APROVADO POR I0 VOTOS A FAVOR E 0 CONTRA
SOLICITO O SECRETÁRIO A LEITURA DO REQUERIMENTO
ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PROTOCOLIZADO SOB O Nº
1.548/2023 DE AUTORIA DA VEREADORA CAMILA APARECIDA
RODRIGUES PEREIRA FIGUEIREDO. EM DISCUSSÃO, EM
VOTAÇÃO O REQUERIMENTO. AQUELES QUE APROVAREM
PERMANEÇAM SENTADOS; APROVADO POR VOTOS A FAVOR E 0
CONTRA Encaminho para a Secretaria Legislativa, os Projetos de Leis e
Requerimentos Ora aprovados, as Indicações apresentadas para os devidos
fins. “Nada mais haven (a tratar a Sessão está encerrada”. A seguinte Ata
foi lavrada por mim pe ão Amauri Gomes Januário 1º Secretário
" . E À
€ vai assinada pelo Presidente e pelos Vereadores presentes.
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PAUTA
172 (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE NOVEMBRO
DE 2023
BRAÇO DO RIO
PARA ENCAMINHAMENTO:
1)- Projeto de Lei nº 040/2023 que “Denomina Logradouro Público como
ESF Benedito Mendes dos Santos, o atual ESF de Braço do Rio II,
localizado na Sede do distrito de Braço do Rio, no Município de
Conceição da Barra (ES)” e dá outras providências de Autoria da
Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo.
2)- Projeto de Lei nº 053/2023 que “Dispõe sobre a proibição do uso de
pulverização aérea de agrotóxicos no Município de Conceição da Barra” e
dá outras providências de Autoria do Vereador Leandro Paranaguá
Albuquerque.
3)- Projeto de Lei nº 054/2023 Que Denomina Logradouro Público como
Farmácia Básica Municipal Ezequiel Laranjeira dos Santos, a atual
Farmácia localizada Básica Municipal, Localizado na Rua Faustino Lisboa,
nº 220, no Centro de Conceição da Barra (ES) e dá outras Providências de
Autoria da Vereadora Luciara Ferreira da Silva.
4)- Proposições apresentadas pela Vereadora Camila Aparecida
Rodrigues Pereira Figueiredo indicando ao Poder Executivo Municipal:
4.1)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), determine à Se-
cretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos,
que efetue a restauração da pavimentação no cruzamento da Avenida Pai João
com a Rua Manoel Duarte da Cunha, em frente à Padaria Fino Sabor, no Cen-
tro da cidade de Conceição da Barra — ES. JUSTIFICATIVA: A presente Indi-
cação se faz necessária em virtude do calçamento no trecho acima citado estar
em péssimas condições de trafegabilidade, bem como ser um local de passa-
gem de pedestres, principalmente, alunos que estudam na Escola EMEIEF
“Ângelo Luiz Sagrillo Smiderle”.Ressalto ainda que recentemente a Secretaria
Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos instalou no
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local, uma boca de lobo, interligando-a à rede de água pluvial, o que danificou
a pavimentação do local, dificultando o tráfego de veículos no local.
4.2)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), determine à Se-
cretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos,
que faça a restauração do calçamento no cruzamento da Avenida Pai João
com a Rua Cel. Vindilino de Mattos, no Centro da cidade de Conceição da Bar-
ra — ES. JUSTIFICATIVA: Justificamos nossa Indicação tendo em vista a situ-
ação precária que se encontra o calçamento no cruzamento da Avenida Pai
João com a Rua Cel. Vindilino de Mattos, local que recebe um intenso fluxo de
veículos, principalmente, no sentido ao Centro da cidade. O calçamento no lo-
cal necessita de uma urgente intervenção da Prefeitura Municipal com uma
completa restauração da pavimentação, evitando assim novos acidentes envol-
vendo motociclistas e ciclistas devido a precariedade e instabilidade do calça-
mento.
4.3)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), determine à Se-
cretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos,
que faça com urgência a troca das lâmpadas queimadas e/ou com defeito, bem
como a manutenção periódica de toda a iluminação da Rodovia Adolpho Serra,
no perímetro urbano, entre o Trevo da Sede do município até o Trevo de aces-
so à Itaúnas, nesta cidade de Conceição da Barra (ES). JUSTIFICATIVA: Ins-
talada pelo então prefeito Humberto de Oliveira Serra (1989-1992), a ilumina-
ção da Rodovia Adolpho Serra veio de encontro aos anseios dos moradores de
Santana que trabalham no Centro da cidade, trazendo mais segurança e con-
forto, não só para a comunidade local, como também para àqueles que fazem
caminhada no período noturno. Vale destacar que devido ao grande número de
lâmpadas queimadas e/ou com defeito, alguns trechos da Rodovia apresentam
uma escuridão quase completa, o que sem dúvida coloca em risco a vida dos
cidadãos que passam por esses locais.
4.4)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), determine à Se-
cretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos,
que faça com urgência a troca das lâmpadas queimadas e/ou com defeito, bem
como a manutenção periódica de toda a iluminação da Rua Alegre, no Bairro
Marcílio Dias Il, nesta cidade de Conceição da Barra (ES). JUSTIFICATIVA:
Justifica-se nossa Indicação tendo em vista que a Rua Alegre, além de ser to-
talmente habitada e margear o mangue, a falta de iluminação em alguns tre-
chos devido as lâmpadas queimadas aumentam a sensação de insegurança
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para os moradores face a uma possível ação de marginais. Outro fato que nos
preocupa é que a Prefeitura Municipal não faz a limpeza periódica da margem
do mangue na Rua Alegre, obrigando aos cidadãos, que pagam seus impostos,
serem obrigados a fazerem eles mesmos o serviço que é de responsabilidade
do município.
5)- Proposições apresentadas pelo Vereador Amauri Gomes Januário
indicando ao Poder Executivo Municipal:
5.1)- Que determine a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços
Urbanos a fazer uma seleção nos bloquetes que estão sendo retirados da obra
da Av. Anízio Kock da Cunha e Pai João, para que os mesmos possam ser
usados para calçar ou consertar trechos de ruas que precisam desse serviço.
Em especial a Rua Campo Verde, em Santana. JUSTIFICATIVA: É sabido
que, grande parte dos bloquetes retirados na obra de revitalização da Avenida
Anízio Kock da Cunha, estão em boas condições e podem ser reutilizados para
consertar trechos de calçamento e até mesmo ruas que precisam de
pavimentação na sede do município.
5.2)- Que determine ao setor competente a proceder a poda de uma árvore da
espécie “Oiti” localizada na rua Muniz Freire, altura do número 640, centro, pelo
fato dos seus galhos estarem muito próximos à rede elétrica, além de dificultar
a visão da câmera de videomonitoramento na região. JUSTIFICATIVA: A poda
de árvores na zona urbana é um procedimento importante a saúde e a segu-
rança das árvores. Tal demanda se justifica pelo fato dos galhos da mesma,
ameaçarem a fiação da rede elétrica no local com o objetivo de evitar interrup-
ções e acidentes. Há de se observar também que, nas proximidades existe
uma câmera de videomonitoramento e que, a copa da referida árvore impede
uma visão completa por parte dos profissionais de segurança pública.
5.3)- Que determine ao setor competente, a fornecer camisas com proteção
contra raios ultra violeta aos trabalhadores da limpeza pública devido às altas
temperaturas que são expostos no período de verão. Solicita também altera-
ção no horário de trabalho desses servidores, visando melhorar as condições
de trabalho e saúde dos mesmos. JUSTIFICATIVA: Os servidores da limpeza
pública (garis, coletores), fazem parte de uma categoria que, embora sejam de
absoluta necessidade e importância no âmbito da gestão urbana, ainda sofrem
um forte estigma social e preconceito. Tal trabalho, é caracterizado pelo esfor-
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ço físico constante e pela exposição a elevado risco ergonômico e biológico, já
que estão em contato permanente com materiais insalubres e praticamente em
todo a sua carga horária são expostos à ação do tempo (sol e chuva). Adequar
o horário de trabalho desses profissionais, resultaria em melhores condições de
trabalho, e consequentemente de saúde e qualidade de vida.
PARA VOTAÇÃO:
6)- Projeto de Lei nº 031/2023 que Dispõe Sobre A Instituição no
Calendário Municipal de Eventos do Município de Conceição da Barra
(ES), O “Festival do Caranguejo, e dá Outras Providências de autoria da
Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo.
7)- Projeto de Lei Complementar nº 03/2023 que “Estabelece regras para a
aposentadoria dos servidores Públicos vinculados ao Regime Próprio de
Previdência Social-RPPS do município e dá outras providências” de auto-
ria do Poder Executivo Municipal.
8)- Projeto de Lei nº 047/2023 que “Denomina a ponte Ezequiel Barcellos,
a atual ponte sobre o Rio Itaúnas, localizada na Vila de Itaúnas, no Distrito
de Itaúnas, no Município de Conceição da Barra(ES)” e dá outras
providências de Autoria da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues
Pereira Figueiredo.
9)- Projeto de Lei nº 048/2023 Que que “Declara de Utilidade Pública
Municipal a AAFACOP- Associação de Agricultores familiares do Córrego
das Palmeiras, localizada na Comunidade do Córrego das Palmeiras,
Distrito de Braço do Rio, neste Município de Conceição da Barra — ES de
Autoria da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo
10)- Requerimento ao Poder Executivo Municipal protocolizado sob o nº
1.547/2023 de autoria da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira
Figueiredo.
11)- Requerimento ao Poder Executivo Municipal protocolizado sob o nº
1.578/2023 de autoria da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira
Figueiredo.
PARA APRESENTAÇÃO AO PLENÁRIO:
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10) - Balancete Mensal do mês de outubro, do corrente ano em exercício
deste Poder Legislativo.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 21 de novembro 2023.
IsaGUÉ MAIA ELOI
PRESIDENTE
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