sessao nº 18

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO
ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO
LEGISLATIVO DA TERCEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES, NA
FORMA ABAIXO:
Ao 07 (sete) dia do mês de dezembro de 2023, na Sede da Câmara Municipal
de Conceição da Barra/ES. Sob a Presidência do Vereador Isaque Maia Eloi
inicia a Sessão com a sua fala: Iniciando os trabalhos, convido a Vereadora
Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo (Vice-Presidente), Amauri
Gomes Januário (Primeiro Secretário), para compor a Mesa Diretora.
Convido os servidores, Dr. Paulo Roberto Cosme, Glícia Pariz Mozer e
Raissa Barbosa Mattos para auxiliarem os trabalhos desta Sessão. Solicito o
Secretário a chamada dos Senhores Vereadores. Amauri Gomes Januário
(presente!), André Claudino Alves (presente!), Camila Aparecida
Rodrigues Pereira Figueiredo (presente!), Isaque Maia Eloi (presente!),
Jornandes Ferreira Araújo (presente!), José Luiz Vasconcelos
(presente!), Leandro Paranaguá Albuquerque (presente!) Luciara
Ferreira da Silva (Presente!) Nivaldo da Cruz Ferreira (presente!),
Rosenilda Simões Bispo (presente!), Werks Luiz Boa (presente).
Presidente: Havendo o número legal de vereadores, declaro, com a graça de
Deus, e pelo Município, aberta a 18º (décima oitava) Sessão Ordinária, do
2º(segundo) Período Legislativo da 3º (terceira) Sessão Legislativa da 19º
(décima-nona) Legislatura desta Augusta Casa de Leis. Solicito à vereador
Amauri Gomes Januário a leitura bíblica. Leitura Bíblica. Presidente:
Solicito ao SR. Secretario a leitura do Requerimento de Urgência Especial
Protocolo 1.687/2023. Em discussão o Requerimento, em Votação. Aqueles
que foram a favor permaneçam sentados, aprovado por 10 votos a favor.
Presidente: Solicito ao Secretario a leitura da Pauta. Secretário: PAUTA-
18º (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE DEZEMBRO
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DE 2023, SEDE. PARA ENCAMINHAMENTO: PARA ENCAMINHAMENTO:
1)- Projeto de Lei nº 055/2023 Que Denomina Imóvel Público como Sala de raio
X Municipal Nador Luiz Muniz, a atual sala de raio X, localizada na Avenida Ítalo
Benso nº 735, no Hospital Municipal de Conceição da Barra e dá outras
Providências de Autoria do Vereador Isaque Maia Eloi. 2)- Projeto de Decreto
Legislativo nº 05/2023 que "Concede Título de Cidadão Honorário Medalha
Carmem Jacinta de Almeida Souto" de autoria da Mesa Diretora. 3)- Proposição
apresentada pelo Vereador Isaque Maia Eloi indicando ao Poder Executivo
Municipal: 3.1)- Solicito que seja disponibilizado, iluminação pública em torno do
campo de futebol da Cobraice, e que sejam instalados refletores de iluminação em
volta do campo. JUSTIFICATIVA: Considerando que, um grande número de
pessoas que residem no referido bairro, pratica esportes no campo e em torno dele,
como (corrida, caminhada, futebol, treinos e etc...). Bem como, muitas pessoas vão
praticar esses esportes, constantemente a partir das 18:00 horas da tarde, após
chegarem de seus trabalhos e escola, horário este que já está anoitecendo, ficando
escuro, e sem nenhuma iluminação no local. Portanto, solicito que sejam adotadas
as medidas cabíveis necessárias, para que seja disponibilizado iluminação pública
e refletores no local. Outrossim, contribuirá para o desenvolvimento do esporte e
lazer de todos os Munícipes e precipuamente daquela região. 4)- Proposições
apresentadas pela Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo
indicando ao Poder Executivo Municipal: 4.1)- Que a Prefeitura Municipal de
Conceição da Barra (ES), determine à Secretaria Municipal de Infraestrutura,
Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que faça a aquisição e instalação de
painéis solares nos prédios da Prefeitura Municipal, na Sede; Centro de Apoio
Administrativo Anderson Kleber Da Silva, no Distrito de Braço do Rio; Unidades
de Saúde; Unidades Escolares; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria
Municipal de Ação Social; Cras Kilombola 'Negro Rugério, em Santana; Cras
'Wantuil Fonseca', no Bairro São Thiago; Cras 'Zenor dos Santos Martins'!, no
Bairro Catita; Cras de Braço do Rio; Cras de Itaúnas; Casada da Acolhida, em
Santana; e outros imóveis da Rede Pública Municipal de Conceição da Barra - ES.
JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem o intuito de promover a eficiência
energética nos prédios públicos municipais e a redução da demanda por recursos
energéticos por meio da implantação de Energia Solar nas escolas, creches e
unidades de saúde do Município. Sabe-se que as escolas e unidades de saúde da
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rede pública municipal apresentam consumo elevado de energia elétrica, o que
causa bastante impacto no meio ambiente, além de onerar ainda mais os cofres
públicos. Nesse contexto, a Energia Solar se mostra como excelente alternativa,
pois ocorre através do uso de tecnologia que utiliza a luz do Sol como fonte de
energia para gerar eletricidade e, portanto, possui a vantagem de ser uma energia
gratuita, renovável e limpa, além de possuir facilidade de manutenção e o fato de
trazer economia de até 95% na conta de energia. A implantação de placas
fotovoltaicas nos prédios públicos, como fonte de energia alternativa, em pouco
tempo paga o custo de implantação e gera economia tanto para a administração
pública quanto para a população, considerando que o excedente é transformado em
créditos energéticos, que podem ser utilizados na iluminação pública, por exemplo,
diminuindo ou, até mesmo, extinguindo a taxa de iluminação pública paga pelos
munícipes. Ao fomentar a energia solar fotovoltaica, a municipalidade contribuirá
com a meta brasileira de redução de gases de efeito estufa (GEE) e com a economia
nas suas contas de energia elétrica. Além disso, também há o reconhecimento em
ser um Município com consciência socioambiental, em busca de economicidade
com a redução das despesas públicas, e desenvolvimentista, promovendo a geração
de novas oportunidades de mercado para pequenos negócios locais. Além de
economizar com a conta de energia, instalar placas solares fotovoltaicas nos
prédios públicos tem um efeito pedagógico. Ao verem na prática o funcionamento
de um sistema de geração de energia limpo, eficaz e eficiente, os usuários
percebem que a sustentabilidade não só é possível, como também é
financeiramente interessante. Portanto, a instalação de sistemas fotovoltaicos seria
o mais ideal como forma de alcançar esse objetivo e ainda gerar economia para o
Município. É isso o que já vem acontecendo no país, com vários projetos sendo
feitos para a utilização da energia solar nos prédios da administração pública.
Assim, requer investimento em energia solar fotovoltaica, através da aquisição e
instalação de placas de captação de energia solar nas escolas e unidades de saúde
da rede pública municipal, a fim de custear gastos com energia elétrica do
município e contribuir na luta contra as mudanças climáticas e esperança de um
futuro mais sustentável. 4.2)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra
(ES), determine à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e
Serviços Urbanos, que substitua as peças de madeira de pinus e de eucalipto usadas
na fixação de placas de trânsito, por tubo galvanizado de 3 polegadas (7,62
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centímetros), bem como na fixação de placas de endereçamento de logradouros e
placas educativas, em todo o município de Conceição da Barra - ES.
JUSTIFICATIVA: Atualmente o município usa peças de pinus e eucalipto para
fixação de placas e em poucos meses a madeira se desintegra e a placa acaba caindo
no chão, onde sem o devido recolhimento pela Secretaria Municipal de
Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, é destruída por moradores
e descartada no lixo. Para fixação de placas, gestores anteriores usavam madeira
paraju, que duravam mais, ou usavam tubos galvanizados, que não enferrujam e
nem se deterioram com o tempo, além de apresentar um melhor custo/benefício.
4.3)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), determine à
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos,
que providencie com urgência a instalação de lixeiras - fixadas nos postes que
sustentam os refletores de iluminação - ao longo do Calçadão da orla marítima do
balneário de Conceição da Barra - ES. JUSTIFICATIVA: A instalação das lixeiras
ao longo do Calçadão da orla marítima tem como objetivo principal, conscientizar
a população sobre o descarte correto do lixo, além de manter o trabalho de limpeza
urbana e o manejo de resíduos sólidos mais eficientes. Muito mais do que simples
local de descarte de lixo, as lixeiras levam cidadania e conscientização da
destinação correta de resíduos sólidos, além de proporcionar melhor qualidade de
vida aos moradores e visitantes que utilizam o calçadão como área de laser e
caminhada diária. 4.4)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES),
determine à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e
Serviços Urbanos, que providencie com urgência a instalação de lixeiras -
manilhas com diâmetro de 60 cm - em toda a extensão das praias da Sede, Praia
de Itaúnas e Praia do Riacho Doce, no balneário de Conceição da Barra - ES.
JUSTIFICATIVA: Com a chegada do verão, o número de banhistas aumenta nas
praias do município e, consequentemente, o volume de lixo cresce devido
ao grande consumo de alimentos e bebidas. Nesse sentido, orientamos a Prefeitura
de Conceição da Barra a instalar lixeiras - manilhas com diâmetro de 60 cm - nas
areias das praias do município. Destaco que a instalação das lixeiras é necessária
para incentivar os frequentadores das praias a usarem, evitando o acúmulo de lixo
na faixa de areia. As lixeiras devem estar em local de fácil acesso e de fácil
visualização e os resíduos devem ser coletados periodicamente e enviados para o
local adequado de reciclagem. 4.5)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da
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Barra (ES), determine à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes
e Serviços Urbanos, que providencie com urgência a reforma dos banheiros -
masculino e feminino do Mercado Municipal, e que sejam disponibilizados a todos
os feirantes e agricultores familiares que todas às sextas-feiras vendem seus
produtos - fru-m seus preira livre datas, legumes, verduras, temperos, entre outros
produtos -, na feira livre da Praça São Pedro, no Centro da cidade de Conceição da
Barra - ES. JUSTIFICATIVA: Justifico a presente Indicação tendo em vista que
os cidadãos e cidadãs que realizam suas atividades na feira livre da Praça São
Pedro, por volta 4h até às 12h - um período 8 horas -, não dispõem sequer de um
local para suas necessidades fisiológicas e a disponibilidade de banheiros como
infraestrutura fixa na feira livre traz comodidade, conforto e segurança para os
feirantes. Destaco ainda que as feiras livres são um importante espaço de
comercialização dos produtos da agricultura familiar, indo muito além disso: é
também espaço de socialização, identidade regional e cultural e também de
articulação política. 4.6)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES),
determine à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços
Urbanos, que providencie com urgência a instalação de chuveiros em locais de
maior movimentação de banhistas nas areias das praias do balneário de Conceição
da Barra - ES. JUSTIFICATIVA: Os chuveiros de praia são projetados para coletar
água do subsolo ou de empresa que atua no abastecimento de água, e fornecer um
jato através de chuveiros instalados na areia da praia, que tem a função de refrescar,
tirar o sal e areia do corpo e limpar os pés dos banhistas para voltarem para o carro,
casa ou hotel. A ducha também oferece uma espécie de "climatização" , uma vez
que a temperatura externa do corpo do banhista fica mais próxima à da água do
mar, reduzindo aquela famosa "sensação gelada", já que o banhista vai se
aclimatando aos pouquinhos. 5)- Proposições apresentadas pelo Vereador Leandro
Paranaguá Albuquerque indicando ao Poder Executivo Municipal: 5.1)- Indico a
construção do mercado de peixes do Município de Conceição da Barra.
JUSTIFICATIVA: A construção de um mercado de peixe adequado para a
comercialização de peixes e frutos do mar, com câmaras frias, balanças, bancas,
sanitários e estacionamento, dentro da área de entreposto, é uma iniciativa que trará
benefícios para toda a comunidade, tanto do ponto de vista econômico, quanto
social e ambiental. Por ser esta, uma vontade dos pescadores de Conceição da
Barra, o vereador que esta subscreve, apresenta esta relevante indicação para que
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seja apreciada por esta casa de lei e espera a nobre compreensão dos ilustres
vereadores. 5.2)- Construção de uma rampa de encalhe ao lado da fábrica de gelo.
JUSTIFICATIVA: A área do entreposto ao lado da fábrica de gelo já é usada pelos
pescadores para fazer manutenção nas embarcações a muitos anos. Portanto, a
construção de uma rampa para encalhe, atenderá a uma antiga reivindicação da
comunidade pesqueira para fazer manutenção em suas embarcações, pois o
estaleiro municipal não dá conta de toda a demanda por falta de espaço. Assim,
justifica esta relevante indicação para que seja apreciada por esta casa de lei e
espera a nobre compreensão dos ilustres vereadores que hoje não estão cumprindo
esta função de representar o povo. 5.3)- Indico a aquisição de duas carretas de
encalhe de 07 metros de comprimento por 04 metros de largura, com capacidade
para até 12 toneladas, com três eixes e rodado duplo nos dois eixos trazeiros e eixo
dianteiro articulado construída em madeira de lei. JUSTIFICATIVA: A aquisição
das carretas de encalhe é uma demanda antiga dos pescadores do município.
Porém, o alto custo do equipamento é o grande limite para que seja adquirida com
recurso próprio dos pescadores. Nesse sentido, considerando a importância da
atividade pesqueira no município, considerando a imprescindibilidade deste
equipamento para a pesca, os pescadores de Conceição da Barra, por meio deste
Vereador que esta subscreve, justificam esta relevante indicação para que seja
apreciada por esta casa de lei e espera a nobre compreensão dos ilustres vereadores
que os representam. PARA VOTAÇÃO: 6)- Projeto de Lei nº 010/2023 que
"Declara de Utilidade Pública a APLEC-Associação dos Pastores e Líderes
Evangélicos de Conceição da Barra" de autoria do Vereador Isaque Maia Eloi. 7)-
Projeto de Lei nº 051/2023 Que Denomina Logradouro Público como
Almoxarifado Domingas Felicidade, o atual Almoxarifado, Localizado na Rua São
José, Centro, na Sede do Município de Conceição da Barra (ES) e dá outras
Providências de Autoria da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira
Figueiredo. 8)- Projeto de Lei nº 054/2023 Que Denomina Logradouro Público
como Farmácia Básica Municipal Ezequiel Laranjeira dos Santos, a atual Farmácia
localizada Básica Municipal, Localizado na Rua Faustino Lisboa, nº 220, no
Centro de Conceição da Barra (ES) e dá outras Providências de Autoria da
Vereadora Luciara Ferreira da Silva. 9)- Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2023
que "Concede Título de Cidadão Honorário Medalha Carmem Jacinta de Almeida
Souto" de autoria da Mesa Diretora. Gabinete da Presidência da Câmara
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Municipal, em 05 de dezembro 2023. ISAQUE MAIA ELOI PRESIDENTE.
Presidente: Concede a palavra aos nobres Vereadores: Rosenilda Simões
Bispo, Leandro Paranaguá Albuguerque e Werks Luiz Boa. Presidente:
COENCAMINHO AS COMISSÕES PERMANENTES COMPETENTES,
PARA EXARAR PARECER NOS PROJETOS DELEIS QUE SEGUEM
CONFORME DETERMINA OS ARTIGO DO REGIMENTO INTERNO
CAMERAL. 1)- PROJETO DE LEI Nº 055/2023 QUE DENOMINA
IMÓVEL PÚBLICO COMO SALA DE RAIO X MUNICIPAL NADOR
LUIZ MUNIZ, A ATUAL SALA DE RAIO X, LOCALIZADA NA
AVENIDA ÍTALO BENSO Nº 735, NO HOSPITAL MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DA BARRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE
AUTORIA DO VEREADOR ISAQUE MAIA ELOL 2,- PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2023 QUE "CONCEDE TÍTULO DE
CIDADÃO HONORÁRIO MEDALHA CARMEM JACINTA DE
ALMEIDA SOUTO" DE AUTORIA DA MESA DIRETORA. 11)
SOLICITO O PRESIDENTE DA COMISSÃO PARA INDICAR O TEMPO
NECESSÁRIO PARA ELABORAÇÃO DO PARECER NO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2023. I2) A SESSÃO ESTÁ
SUSPENSA POR 5 MINUTOS REABERTA/ A SESSÃO SOLICITO O
SENHOR SECRETÁRIO A VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM. Secretário:
Amauri Gomes Januário (presente!), André Claudino Alves (presente!),
Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo (presente!), Isaque
Maia Eloi (presente!), Jornandes Ferreira Araújo (presente!), José Luiz
Vasconcelos (presente!), Leandro Paranaguá Albuquerque (presente!)
Luciara Ferreira da Silva (Presente!), Nivaldo da Cruz Ferreira
(presente!) Rosenilda Simões Bispo (presente!), Werks Luiz Boa
(presente). Presidente: 13)- CONHECENDO OS PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES COMPETENTES | EXARADOS
PASSAREMOS A VOTAÇÃO DOS PROJETOS DE LEIS NºS: 010: 051;
054 E PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2023. Votação em
bloco. SOLICITO O SECRETÁRIO, A LEITURA DO PARECERES AOS
PROJETOS DE LEIS NºSO10; 051; 054 E PROJETO DE DECRETO
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LEGISLATIVO Nº 05/2023. Secretario: PARECER CONJUNTO DAS
COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL E FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE
LEI Nº 010/2023. Processo nº 000450/2023 Projeto de Lei nº 010/2023.
Autor: Excelentíssimo Senhor Vereador Isaque Maia. Assunto: Projeto de
Lei que requer a Declaração de Utilidade Pública Municipal para a
Associação de Pastores e Líderes Evangélicos do Município de
Conceição da Barra-ES. PARECER: | - RELATÓRIO De autoria do
Vereador Isaque Maia Eloi, o projeto em epigrafe tem o objetivo de declarar
a utilidade pública municipal da Associação de Pastores e Líderes
Evangélicos do Município de Conceição da Barra. A propositura encontra-
se em pauta nos termos do que dispõe o artigo 79 e seguintes do Regimento
Interno desta Câmara Municipal, sem receber emendas ou substitutivos.
Decorrido o prazo de pauta e instruído o projeto, vem o mesmo à análise
conclusiva desta Comissão, a fim de receber parecer quanto ao seu aspecto
constitucional, legal e jurídico, bem como quanto ao mérito, nos termos do
Regimento Interno. É o relatório. Passo ao parecer. II - ANÁLISE DE
MÉRITO Importante ressaltar inicialmente, que a declaração de utilidade
pública, no âmbito municipal, está adstrita às normas fixadas pela Lei nº
1.987/1997, bem como ao disposto na Constituição Estadual. Examinando a
documentação apresentada, pudemos constatar que a entidade em questão
preenche os requisitos estabelecidos pelo diploma legal citado, conforme
passamos a expor. 1 - O estatuto (fls. 03 a 17), devidamente registrado no
Cartório de Registro Civil e Tabelionato Sede desta Comarca de Conceição
da Barra-ES, comprova que a entidade possui personalidade jurídica,
atendendo ao disposto no inciso I do artigo 2º do citado diploma legal. II -
O documento de fls. 18/26, demonstra que a entidade está em efetivo e
contínuo funcionamento nos últimos três anos, dentro de suas finalidades,
atendendo ao disposto no inciso II do artigo 2º da Lei nº 1.987/1997. II - O
artigo 28 do Estatuto (fls. 09) demonstra que os cargos da diretoria não são
remunerados e que não há distribuição de lucros, bonificações ou vantagens
a dirigentes, mantenedores ou associados, atendendo ao disposto no inciso
8 a,
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HI do artigo 2º da Lei nº 1.987/1997. Quanto ao mérito, verifica-se que a
entidade Associação de Pastores e Líderes Evangélicos do Município de
Conceição da Barra, localizada na sede deste Município de Conceição da
Barra-ES, presta relevantes serviços à sociedade voltados ao fomento e
assistência às famílias carentes em suas atividades. Em face das razões
expendidas, opinamos pela constitucionalidade, juridicidade, legalidade e
boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 010/2023, devendo ser aprovado
com fundamento nos art. 25, $ 1º, da Constituição Federal, arts. 55 e 63 da
Constituição Estadual e na legislação infraconstitucional pertinente, e suas
posteriores alterações e, por consequência, seguir sua tramitação normal.
Pelas conclusões, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da
Barra, Estado do Espírito Santo, em 04 de dezembro de 2023. LUCIARA
FERREIRA DA SILVA Relatora. Pelas conclusões: WERKS LUIZ BOA
PRESIDENTE. JOSÉ LUIZ VASCONCELOS MEMBRO. PARECER
REGIMENTAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 051/2023 que dispõe sobre
denominação de prédio público na sede do Município de
Conceição da Barra-ES. Autoria: Vereadora Camila Aparecida Rodrigues
Pereira Figueiredo. RELATÓRIO: Vem a este Relator, para parecer, o
Projeto de Lei em epigrafe, de autoria da Vereadora acima citada, com
fundamento no art. 79 e seguintes do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Por meio da presente proposição, a ilustre Vereadora pretende dispor sobre
a nominação de prédio público localizado na sede deste Município, qual seja,
o ALMOXARIFADO localizado na Rua São José, Centro, na Sede do
Município, que será nominado, Almoxarifado DOMINGAS FELICIDADE.
É orelatório. PARECER - Segundo o Regimento Interno desta Casa de Leis,
em seu art. 79, compete a esta Comissão, manifestar-se quanto à
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica
legislativa da proposta. Analisando os autos. observa-se não haver restrições
quanto à técnica legislativa, neste sentido, o mesmo deve seguir o seu regular
processamento. Contudo, uma ressalva a fazer a redação, sendo necessário
corrigir a expressão LOGRADOURO PÚBLICO, por PRÉDIO PÚBLICO.
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Em análise ao conteúdo dos autos, constata-se tratar da escolha de
homenagem a uma cidadã já falecida que marcou sua trajetória nesta
sociedade, e muito contribuiu para o crescimento deste Município, deixando
seu legado na representação por sua família. Todas as proposições
apresentadas nesta Casa de Leis, são submetidas à profunda análise para
observar o preenchimento dos pré-requisitos indispensáveis ao seu trâmite
regular, a fim de cumprir a legislação em vigor. Dessa forma, merece registro
que, a presente, observa as exigências para o seu regular processamento.
Observa-se, também, que a proposição atende aos ditames referentes à
competência para a sua propositura, não desrespeitando a reserva de
iniciativa. Vale registrar a louvável escolha pela nomenclatura apresentada,
para eternizar nos registros desta Casa, o desejo desta sociedade pelo
desígnio da nominação ao referido prédio público como
"ALMOXARIFADO DOMINGAS FELICIDADE". Face ao acima exposto,
voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do
Projeto de Lei n.º 051/2023. Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2023.
Pelas conclusões: LUCIARA FERREIRA DA SILVA Relatora. Pelas
conclusões: WERKS LUIZ BOA PRESIDENTE. JOSÉ LUIZ
VASCONCELOS MEMBRO. PARECER REGIMENTAL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto
de Lei nº 054/2023 que dispõe sobre denominação de prédio público
localizado na Rua Faustino Lisboa, nº 220, neste Município de Conceição
da Barra-ES e abriga a Farmácia Básica Municipal. Autoria: Vereadora
Luciara Ferreira da Silva. RELATÓRIO: Vem a este Relator, para parecer,
o Projeto de Lei em epígrafe, de autoria da Vereadora acima citada, com
fundamento no art. 79 e seguintes do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Por meio da presente proposição, a ilustre Vereadora pretende dispor sobre
a nominação de prédio público localizado na sede deste Município, qual seja,
o a Farmácia Básica Municipal localizada na Rua Faustino Lisboa, nº 220,
Centro, na Sede deste Município, que será nominado, Farmácia Básica
Municipal Ezequiel Laranjeira dos Santos. É o relatório. PARECER:
Segundo o Regimento Interno desta Casa de Leis, em seu art. 79, compete a
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esta Comissão, manifestar-se quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da proposta. Analisando
Os autos, observa-se não haver restrições quanto à técnica legislativa, neste
sentido, o mesmo deve seguir o seu regular processamento. Em análise ao
conteúdo dos autos, constata-se tratar da escolha de homenagem a um
cidadão já falecido que marcou sua trajetória nesta sociedade, e muito
contribuiu com seus serviços prestados ao Município. Todas as proposições
apresentadas nesta Casa de Leis, são submetidas à profunda análise para
observar o preenchimento dos pré-requisitos indispensáveis ao seu trâmite
regular, a fim de cumprir a legislação em vigor. Dessa forma, merece registro
que, a presente, observa as exigências para o seu regular processamento.
Observa-se, também, que a proposição atende aos ditames referentes à
competência para a sua propositura, não desrespeitando a reserva de
iniciativa. Vale registrar a louvável escolha pela nomenclatura apresentada/
para eternizar nos registros desta Casa, o desejo desta sociedade pelo
desígnio da nominação ao referido prédio público como "Farmácia Básica
Municipal Ezequiel Laranjeira dos Santos". Face ao acima exposto, voto pela
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei
n.º 054/2023. Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2023.
Pelas conclusões: LUCIARA FERREIRA DA SILVA Relatora. Pelas
conclusões: WERKS LUIZ BOA PRESIDENTE. JOSÉ LUIZ
VASCONCELOS MEMBRO. PARECER REGIMENTAL CONJUNTO
DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
FINANÇAS E ORÇAMENTO MATÉRIA: Projeto de Decreto Legislativo
nº 005/2023 que dispõe sobre a Concessão de Título de Cidadão Honorário
"Medalha Carmen Jacinta de Almeida Souto". AUTORIA: Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Conceição da Barra. O Projeto de Decreto Legislativo
em epígrafe vem conjuntamente às Comissões, para análise e parecer, o que
fazem por ordem de apreciação da matéria. A proposição é apresentada pela
Mesa Diretora da Câmara de Conceição da Barra, sendo respeitada a reserva
de iniciativa, consignada nos artigos 32 do Regimento Interno e 41, inciso II
da Lei Orgânica Municipal. O projeto em análise visa à concessão de título
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de cidadão com fundamento no art. 46, inciso V, "e" do Regimento Interno
desta Casa Legislativa. Ao apreciar-se a aludida proposta, verifica-se que o
setor competente foi diligente em apresentar os dados e o conteúdo expressos
em sua proposição e justificativa, permitindo plena análise da repercussão
financeira de sua pretensão, e demonstrando no tocante ao mérito, o
cumprimento fiel e integral das exigências constitucionais e legais
norteadoras do tema em foco. Ressalte-se ainda, a palpável preocupação da
Mesa ao elaborar o projeto em exame, mantendo-o consistentemente
amparado pela legislação pertinente, não permitindo emergir qualquer
espécie de violação ao texto constitucional, à Lei de Responsabilidade Fiscal
ou à Lei Federal 4.320/64. Constatando que a matéria é de relevante interesse
público para os cidadãos homenageados, sendo as considerações pertinentes
às competências desta comissão, concluiu-se pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e JURIDICIDADE da
proposição. Feitas tais considerações e observadas as anteriormente feitas
pela Comissão de Legislação e Justiça, no que diz respeito ao cumprimento
das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas legais,
concluem estas comissões pela ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA da proposição. As comissões conjuntamente, Conceição
da Barra, 04 de dezembro de 2023. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. LUCIARA FERREIRA DA SILVA
Relatora. WERKS LUIZ BOA PRESIDENTE. JOSÉ LUIZ
VASCONCELOS MEMBRO. Presidente: EM DISCUSSÃO OS
PARECERES; NºSOIO; 051; 054 E PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 05/2023. EM VOTAÇÃO; AQUELES QUE FOREM A
FAVOR PERMANEÇAM SENTADOS. APROVADO POR 10 A FAVOR
E CONTRA. EM DISCUSSÃO OS PROJETOS DE LEIS N.sº NºSO1O;
051; 054 E PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2023. EM
VOTAÇÃO AQUELES QUE FOREM A FAVOR PERMANEÇAM
SENTADOS APROVADO POR 10 A FAVOR E CONTRA.
ENCAMINHO OS PROJETOS DE LEI NºS0O10; 051; 054 E PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2023. A COMISSÃO DE
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LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO
FINAL EM DISCUSSÃO A REDAÇÃO FINAL DOS PROJETOS DE
LEIS NºSO1O; 051; 054 E PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 05/2023. EM VOTAÇÃO AQUELES QUE FOREM A
FAVOR PERMANEÇAM SENTADOS, PROJETOS APROVADOS POR
10 A FAVOR E CONTRA. Encaminho para a Secretaria Legislativa, os
Projetos de Leis e Requerimentos Ora aprovados, as Indicações apresentadas
para os devidos fins. “Nada mais havendo a t far à Sessão está encerrada”,
A seguinte Ata foi lavrada por mim (; * ), Amauri Gomes
Januário 1º Secretário e vai assinada pélo Presidente e pelos Vereadores
presentes.
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PAUTA
18º (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE DEZEMBRO DE
2023
SEDE
PARA ENCAMINHAMENTO:
1)- Projeto de Lei nº 055/2023 Que Denomina Imóvel Público como Sala de
raio X Municipal Nador Luiz Muniz, a atual sala de raio X, localizada na
Avenida Ítalo Benso nº 735, no Hospital Municipal de Conceição da Barra
e dá outras Providências de Autoria do Vereador Isaque Maia Eloi.
2)- Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2023 que “Concede Título de
Cidadão Honorário Medalha Carmem Jacinta de Almeida Souto” de
autoria da Mesa Diretora.
3)- Proposição apresentada pelo Vereador Isaque Maia Eloi indicando ao
Poder Executivo Municipal:
3.1)- Solicito que seja disponibilizado, iluminação pública em torno do campo
de futebol da Cobraice, e que sejam instalados refletores de iluminação em
volta do campo. JUSTIFICATIVA: Considerando que, um grande número de
pessoas que residem no referido bairro, pratica esportes no campo e em torno
dele, como (corrida, caminhada, futebol, treinos e etc...). Bem como, muitas
pessoas vão praticar esses esportes, constantemente a partir das 18:00 horas
da tarde, após chegarem de seus trabalhos e escola, horário este que já está
anoitecendo, ficando escuro, e sem nenhuma iluminação no local. Portanto,
solicito que seja adotadas as medidas cabíveis necessárias, para que seja
disponibilizado iluminação pública e refletores no local. Outrossim, contribuirá
para o desenvolvimento do esporte e lazer de todos os Munícipes e
precipuamente daquela região.
4)- Proposições apresentadas pela Vereadora Camila Aparecida
Rodrigues Pereira Figueiredo indicando ao Poder Executivo Municipal:
4.1)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), determine à
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos,
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que faça a aquisição e instalação de painéis solares nos prédios da Prefeitura
Municipal, na Sede; Centro de Apoio Administrativo Anderson Kleber Da Silva,
no Distrito de Braço do Rio; Unidades de Saúde; Unidades Escolares;
Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Ação Social; Cras
Kilombola 'Negro Rugério”, em Santana; Cras “Wantuil Fonseca”, no Bairro São
Thiago; Cras 'Zenor dos Santos Martins”, no Bairro Catita; Cras de Braço do
Rio; Cras de Itaúnas; Casada da Acolhida, em Santana; e outros imóveis da
Rede Pública Municipal de Conceição da Barra —- ES. JUSTIFICATIVA: A
presente indicação tem o intuito de promover a eficiência energética nos
prédios públicos municipais e a redução da demanda por recursos energéticos
por meio da implantação de Energia Solar nas escolas, creches e unidades de
saúde do Município. Sabe-se que as escolas e unidades de saúde da rede
pública municipal apresentam consumo elevado de energia elétrica, o que
causa bastante impacto no meio ambiente, além de onerar ainda mais os
cofres públicos. Nesse contexto, a Energia Solar se mostra como excelente
alternativa, pois ocorre através do uso de tecnologia que utiliza a luz do Sol
como fonte de energia para gerar eletricidade e, portanto, possui a vantagem
de ser uma energia gratuita, renovável e limpa, além de possuir facilidade de
manutenção e o fato de trazer economia de até 95% na conta de energia. A
implantação de placas fotovoltaicas nos prédios públicos, como fonte de
energia alternativa, em pouco tempo paga o custo de implantação e gera
economia tanto para a administração pública quanto para a população,
considerando que o excedente é transformado em créditos energéticos, que
podem ser utilizados na iluminação pública, por exemplo, diminuindo ou, até
mesmo, extinguindo a taxa de iluminação pública paga pelos munícipes. Ao
fomentar a energia solar fotovoltaica, a municipalidade contribuirá com a meta
brasileira de redução de gases de efeito estufa (GEE) e com a economia nas
suas contas de energia elétrica. Além disso, também há o reconhecimento em
ser um Município com consciência socioambiental, em busca de
economicidade com a redução das despesas públicas, e desenvolvimentista,
promovendo a geração de novas oportunidades de mercado para pequenos
negócios locais. Além de economizar com a conta de energia, instalar placas
solares fotovoltaicas nos prédios públicos tem um efeito pedagógico. Ao verem
na prática o funcionamento de um sistema de geração de energia limpo, eficaz
e eficiente, os usuários percebem que a sustentabilidade não só é possível,
como também é financeiramente interessante. Portanto, a instalação de
sistemas fotovoltaicos seria o mais ideal como forma de alcançar esse objetivo
e ainda gerar economia para o Município. É isso o que já vem acontecendo no
país, com vários projetos sendo feitos para a utilização da energia solar nos
prédios da administração pública. Assim, requer investimento em energia solar
fotovoltaica, através da aquisição e instalação de placas de captação de
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energia solar nas escolas e unidades de saúde da rede pública municipal, a fim
de custear gastos com energia elétrica do município e contribuir na luta contra
as mudanças climáticas e esperança de um futuro mais sustentável.
4.2)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), determine à
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos,
que substitua as peças de madeira de pinus e de eucalipto usadas na fixação
de placas de trânsito, por tubo galvanizado de 3 polegadas (7,62 centímetros),
bem como na fixação de placas de endereçamento de logradouros e placas
educativas, em todo o município de Conceição da Barra - ES.
JUSTIFICATIVA: Atualmente o município usa peças de pinus e eucalipto para
fixação de placas e em poucos meses a madeira se desintegra e a placa acaba
caindo no chão, onde sem o devido recolhimento pela Secretaria Municipal de
Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, é destruída por
moradores e descartada no lixo. Para fixação de placas, gestores anteriores
usavam madeira paraju, que duravam mais, ou usavam tubos galvanizados,
que não enferrujam e nem se deterioram com o tempo, além de apresentar um
melhor custo/benefício.
4.3)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), determine à
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos,
que providencie com urgência a instalação de lixeiras — fixadas nos postes que
sustentam os refletores de iluminação — ao longo do Calçadão da orla marítima
do balneário de Conceição da Barra - ES. JUSTIFICATIVA:
A instalação das lixeiras ao longo do Calçadão da orla marítima tem como
objetivo principal, conscientizar a população sobre o descarte correto do lixo,
além de manter o trabalho de limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos
mais eficientes. Muito mais do que simples local de descarte de lixo, as lixeiras
levam cidadania e conscientização da destinação correta de resíduos sólidos,
além de proporcionar melhor qualidade de vida aos moradores e visitantes que
utilizam o calçadão como área de laser e caminhada diária.
4.4)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), determine à Se-
cretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos,
que providencie com urgência a instalação de lixeiras — manilhas com diâmetro
de 60 cm — em toda a extensão das praias da Sede, Praia de Itaúnas e Praia
do Riacho Doce, no balneário de Conceição da Barra — ES. JUSTIFICATIVA:
Com a chegada do verão, o número de banhistas aumenta nas praias do muni-
cípio e, consequentemente, o volume de lixo cresce devido ao grande consumo
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de alimentos e bebidas. Nesse sentido, orientamos a Prefeitura de Conceição
da Barra a instalar lixeiras - manilhas com diâmetro de 60 cm — nas areias das
praias do município. Destaco que a instalação das lixeiras é necessária para
incentivar os frequentadores das praias a usarem, evitando o acúmulo de lixo
na faixa de areia. As lixeiras devem estar em local de fácil acesso e de fácil
visualização e os resíduos devem ser coletados periodicamente e enviados
para o local adequado de reciclagem.
4.5)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), determine à Se-
cretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos,
que providencie com urgência a reforma dos banheiros — masculino e feminino
— do Mercado Municipal, e que sejam disponibilizados a todos os feirantes e
agricultores familiares que todas às sextas-feiras vendem seus produtos — fru-
tas, legumes, verduras, temperos, entre outros produtos —, na feira livre da
Praça São Pedro, no Centro da cidade de Conceição da Barra — ES. JUSTIFI-
CATIVA: Justifico a presente Indicação tendo em vista que os cidadãos e cida-
dãs que realizam suas atividades na feira livre da Praça São Pedro, por volta
4h até às 12h — um período 8 horas —, não dispõem sequer de um local para
suas necessidades fisiológicas e a disponibilidade de banheiros como infraes-
trutura fixa na feira livre traz comodidade, conforto e segurança para os feiran-
tes. Destaco ainda que as feiras livres são um importante espaço de comercia-
lização dos produtos da agricultura familiar, indo muito além disso: é também
espaço de socialização, identidade regional e cultural e também de articulação
política.
4.6)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), determine à Se-
cretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos,
que providencie com urgência a instalação de chuveiros em locais de maior
movimentação de banhistas nas areias das praias do balneário de Conceição
da Barra — ES. JUSTIFICATIVA: Os chuveiros de praia são projetados para
coletar água do subsolo ou de empresa que atua no abastecimento de água, e
fornecer um jato através de chuveiros instalados na areia da praia, que tem a
função de refrescar, tirar o sal e areia do corpo e limpar os pés dos banhistas
para voltarem para o carro, casa ou hotel. A ducha também oferece uma espé-
cie de “climatização”, uma vez que a temperatura externa do corpo do banhista
fica mais próxima à da água do mar, reduzindo aquela famosa “sensação gela-
da”, já que o banhista vai se aclimatando aos pouquinhos.
5)- Proposições apresentadas pelo Vereador Leandro Paranaguá
Albuquerque indicando ao Poder Executivo Municipal:
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5.1)- Indico a construção do mercado de peixes do Município de Conceição da
Barra. JUSTIFICATIVA: A construção de um mercado de peixe adequado para
a comercialização de peixes e frutos do mar, com câmaras frias, balanças,
bancas, sanitários e estacionamento, dentro da área de entreposto, é uma
iniciativa que trará benefícios para toda a comunidade, tanto do ponto de vista
econômico, quanto social e ambiental. Por ser esta, uma vontade dos
pescadores de Conceição da Barra, o vereador que esta subscreve, apresenta
esta relevante indicação para que seja apreciada por esta casa de lei e espera
a nobre compreensão dos ilustres vereadores.
5.2)- Construção de uma rampa de encalhe ao lado da fábrica de gelo.
JUSTIFICATIVA: A área do entreposto ao lado da fábrica de gelo já é usada
pelos pescadores para fazer manutenção nas embarcações a muitos anos.
Portanto, a construção de uma rampa para encalhe, atenderá a uma antiga
reivindicação da comunidade pesqueira para fazer manutenção em suas
embarcações, pois o estaleiro municipal não dá conta de toda a demanda por
falta de espaço. Assim, justifica esta relevante indicação para que seja
apreciada por esta casa de lei e espera a nobre compreensão dos ilustres
vereadores que hoje não estão cumprindo esta função de representar o povo.
5.3)- Indico a aquisição de duas carretas de encalhe de 07 metros de
comprimento por 04 metros de largura, com capacidade para até 12 toneladas,
com três eixes e rodado duplo nos dois eixos trazeiros e eixo dianteiro
articulado construída em madeira de lei. JUSTIFICATIVA: A aquisição das
carretas de encalhe é uma demanda antiga dos pescadores do município.
Porém, o alto custo do equipamento é o grande limite para que seja adquirida
com recurso próprio dos pescadores. Nesse sentido, considerando a
importância da atividade pesqueira no município, considerando a
imprescindibilidade deste equipamento para a pesca, os pescadores de
Conceição da Barra, por meio deste Vereador que esta subscreve, justificam
esta relevante indicação para que seja apreciada por esta casa de lei e espera
a nobre compreensão dos ilustres vereadores que os representam.
PARA VOTAÇÃO:
6)- Projeto de Lei nº 010/2023 que “Declara de Utilidade Pública a APLEC-
Associação dos Pastores e Líderes Evangélicos de Conceição da Barra”
de autoria do Vereador Isaque Maia Eloi.
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7)- Projeto de Lei nº 051/2023 Que Denomina Logradouro Público como
Almoxarifado Domingas Felicidade, o atual Almoxarifado, Localizado na
Rua São José, Centro, na Sede do Município de Conceição da Barra (ES) e
dá outras Providências de Autoria da Vereadora Camila Aparecida
Rodrigues Pereira Figueiredo.
8)- Projeto de Lei nº 054/2023 Que Denomina Logradouro Público como
Farmácia Básica Municipal Ezequiel Laranjeira dos Santos, a atual
Farmácia localizada Básica Municipal, Localizado na Rua Faustino Lisboa,
nº 220, no Centro de Conceição da Barra (ES) e dá outras Providências de
Autoria da Vereadora Luciara Ferreira da Silva.
9)- Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2023 que “Concede Título de
Cidadão Honorário Medalha Carmem Jacinta de Almeida Souto” de
autoria da Mesa Diretora.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 05 de dezembro 2023.
ISAQUE MAIA ELOI
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