sessao nº 19

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
ATA DA DÉCIMA NONA SESSÃO
ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO
LEGISLATIVO DA TERCEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES, NA
FORMA ABAIXO:
Aos 14 (quatorze) dia do mês de dezembro de 2023, na Extensão da Câmara
Municipal de Conceição da Barra/ES-Braço do Rio. Sob a Presidência do
Vereador Isaque Maia Eloi inicia a Sessão com à sua fala: Iniciando os
trabalhos, convido a Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira
Figueiredo (Vice-Presidente), Amauri Gomes Januário (Primeiro
Secretário), para compor a Mesa Diretora. Convido os servidores, Dr. Paulo
Roberto Cosme, Bianca Vial Coelho, Glícia Pariz Mozer e Lucas Cerqueira
para auxiliarem os trabalhos desta Sessão. Solicito 0 Secretário a chamada
dos Senhores Vereadores. Amauri Gomes Januário (presente!), André
Claudino Alves (presente!), Camila Aparecida Rodrigues Pereira
Figueiredo (presente!), Isaque Maia Eloi (presente!), Jornandes
Ferreira Araújo (presente!), José Luiz Vasconcelos (presente!), Leandro
Paranaguá Albuquerque (presente!) Luciara Ferreira da Silva
(Presente!) Nivaldo da Cruz Ferreira (presente!), Rosenilda Simões
Bispo (presente!), Werks Luiz Boa (presente). Presidente: Havendo o ;
número legal de vereadores, declaro, com a graça de Deus, e pelo Município, !
aberta a 19º (décima nona) Sessão Ordinária, do 2(segundo) Período
Legislativo da 3º (terceira) Sessão Legislativa da 19º (décima-nona)
Legislatura desta Augusta Casa de Leis. Solicito à vereador Amauri Gomes
Januário a leitura bíblica. Leitura Bíblica. Presidente: Solicito ao
Secretario a leitura da Pauta. Secretário: PAUTA 194 (DÉCIMA NONA)
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2023 BRAÇO
DO RIO. PARA ENCAMINHAMENTO: 1) - Proposição apresentada pelo
Vereador Isaque Maia Eloi, indicando ao Poder Executivo Estadual: 1.1) - A
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Rua Getulio da Silva Guanandy,N.º01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es
E Telefax-(27) 3762-1098-web site: www. conceicaodabarra.es.gov.br : ,
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Que seja realizada a pavimentação asfáltica da ES 209, importante estrada
rural que interliga o Distrito de Itaúnas ao Município de Pedro Canário.
JUSTIFICATIVA: A busca por proporcionar melhor qualidade de vida e
condições ao pequeno produtor rural, com a finalidade de promover
melhorias para o escoamento dos produtos agrícolas dos assentamentos
rurais Paulo Vinhas e Valdício Barbosa e demais comunidades tradicionais
situadas no percurso da Rodovia. 2)-Proposições apresentadas pela
Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo indicando ao
Poder Executivo Municipal: 2.1) - Que a Prefeitura Municipal de Conceição
da Barra - ES, determine ao setor competente, a confecção de informativo
orientando à população e visitantes deste balneário quanto ao uso consciente
da água durante o período de verão, bem como criar uma equipe de
fiscalização para coibir os abusos quanto ao uso inadequado desse líquido
tão precioso. JUSTIFICATIVA: Com o período de estiagem e a baixa vazão
nos principais rios e cursos d'água devido o baixo volume de chuvas, o
Governo do Espírito Santo publicou no Diário Oficial do Estado à Resolução
AGERH 003/2023 com medidas restritivas aos diversos setores usuários de
água e as Prefeituras Municipais e demais órgãos fiscalizadores,
recomendando a proibição e a penalização, quando necessário, atividades
notadamente reconhecidas como promotoras de desperdício água, tais como:
Lavagem de vidraças, fachadas, calçadas, pisos, muros e veículos com o uso
de mangueiras, Irrigação de gramados e jardins; Resfriamento de telhados
com umectação ou sistemas abertos de troca de calor, Umectação de vias
públicas e outras fontes de emissão de poeiras, exceto quando a fonte for o
reuso de águas residuais tratadas. Mudanças de hábito ajudam a garantir O
fornecimento. Evitar "varrer" calçadas com água, lavar carros com água
armazenada em balde, manter torneiras fechadas ao lavar vasilhas ou ao
escovar os dentes são alguns dos exemplos para economizar o recurso, 2. 2)
- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), determine à
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços
Urbanos, que providencie com urgência a instalação de lixeiras - fixadas nos
postes de iluminação - nas praças e nas principais vias públicas do balneário
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Rua Getulio da Silva Guanandy,N.º01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es
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de Conceição da Barra - ES. JUSTIFICATIVA: O verão está chegando e
com ele um problema crônico, o descarte incorreto do lixo nas praças e vias
públicas do balneário, o que provoca mau cheiro e traz uma imagem ruim da
cidade para moradores e turistas, sendo de fundamental importância que as
pessoas descartem o lixo em lixeiras, para preservar a saúde, a qualidade de
vida e o bem-estar de todos, além de facilitar o trabalho dos garis. Afinal,
esse descarte incorreto do lixo gera uma série de problemas, como o
aparecimento de pragas urbanas, como ratos, baratas e moscas, que causam
inúmeras doenças. Esses dejetos também entopem os bueiros, o que pode
levar à alagamento das ruas durante as chuvas. Daí a necessidade da
instalação das lixeiras e a realização de uma efetiva campanha de
conscientização da população e dos visitantes sobre o descarte correto do
lixo, possibilitando assim o trabalho de limpeza urbana e o manejo de
resíduos sólidos mais eficientes. 2.3) - Que a Prefeitura Municipal de
Conceição da Barra (ES), determine à Secretaria Municipal de Infraestrutura,
Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que faça com urgência o aterro e
nivelamento da Rua Mangueira, no Bairro Santo Amaro, no trecho entre o
Ronald Usados e a Prainha, melhorando o acesso dos moradores às suas
residências e também possibilitar que os pescadores cheguem até suas
embarcações com material de pesca. JUSTIFICA-TIVA: Justifico a
solicitação tendo em vista a necessidade urgente de aterro e restauração
daquele trecho da Rua Mangueira, onde residem dezenas de famílias que se
veem impossibilitadas de receberem mercadorias oriundas de supermercados
e lojas comerciais devido o local ser arenoso. Relato ainda à dificuldade
encontrada pelos profissionais da pesca para chegarem com redes e outros
acessórios de pesca até suas embarcações ancoradas na Prainha. A Prainha
também se tornou um oásis, não só para os moradores, mas também para
banhistas residentes em outras localidades que aproveitam os fins de semana
para desfrutar de momentos de lazer em um local já considerado paradisíaco.
2.4) - Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), determine à
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços
Urbanos, que providencie com urgência a confecção e instalação de placa de
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Rua Getulio da Silva Guanandy,N.º01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es
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sinalização indicativa no Trevo da cidade, informando a direção e
localização do Centro da cidade, bem como dos bairros, Chácara Catita,
Nossa Senhora da Conceição, Nossa Senhora Aparecida, Vila dos
Pescadores, Floresta, São Thiago, Marcilio Dias I, Marcilio Dias II, São José
e Santo Amaro, nesta cidade de Conceição da Barra - ES. JUSTIFICATIVA:
Devido a aproximação do período de verão, época em que Conceição da
Barra recebem um grande fluxo de veranistas, é importante as placas
informativas como base de orientação para os turistas localizarem endereços
residenciais. As placas de indicação ou identificação foram desenvolvidas
para identificar vias e logradouros públicos facilitando a movimentação das
pessoas dentro do ambiente em que se encontram PARA VOTAÇÃO:3)-
055/2023 Que Denomina Imóvel Público como Sala de raio X Municipal
Nador Luiz Muniz, a atual sala de raio X, localizada na Avenida Ítalo Benso
nº 735, no Hospital Municipal de Conceição da Barra e dá outras
Providências de Autoria do Vereador Isaque Maia Eloi. 4)- Requerimento de
Moção de Pesar à família pelo falecimento da Senhora Edna Lima de Souza
protocolizado sob o nº 1723/2023 de autoria do Vereador Leandro
Paranaguá Albuquerque. PARA APRESENTAÇÃO AO PLENÁRIO
Balancete Mensal do mês de novembro, do corrente ano em exercício deste
Poder Legislativo. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 12 de
dezembro 2023. ISAQUE MAIA ELOI PRESIDENTE. Presidente:
Concede a palavra aos nobres Vereadores: Luciara Ferreira da Silva,
Rosenilda Simões Bispo, Leandro Paranaguá Albuquerque, Werks Luiz Boa
e Amauri Gomes Januário. Presidente: Não há Projetos para
encaminhamento 13)- CONHECENDO OS PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES COMPETENTES EXARADOS
PASSAREMOS A VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº: 055/2023.
SOLICITO O SECRETÁRIO, A LEITURA DO PARECERES AO
PROJETO DE LEI Nº 055/2023. Secretario: PARECER REGIMENTAL
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 055/2023 que dispõe sobre denominação de prédio público
na sede do Município de Conceição da Barra-ES. Autoria: Vereador Isaque
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Maia Eloi. RELATÓRIO Vem a esta Relatora, para parecer, o Projeto de Lei
em epígrafe, de autoria do Vereador acima citado, com fundamento no art.
79 e seguintes do Regimento Interno desta Casa de Leis. Por meio da
presente proposição, o ilustre Vereador pretende dispor sobre a nominação
de prédio público localizado na sede deste Município, qual seja, a SALA DE
RAIO X localizada no Hospital Municipal de Conceição da Barra-ES, na
Sede do Município, que será nominada, Sala de Raio X "Nador Luiz Muniz".
É o relatório. PARECER- Segundo o Regimento Interno desta Casa de Leis,
em seu art. 79, compete a esta Comissão, manifestar-se quanto à
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica
legislativa da proposta. Analisando os autos, observa-se não haver restrições
quanto à técnica legislativa, neste sentido, o mesmo deve seguir o seu regular
processamento. Em análise ao conteúdo dos autos, constata-se tratar da
escolha de homenagem a um cidadão ja falecido que marcou sua trajetória
nesta sociedade, e muito contribuiu para o crescimento deste Município,
deixando seu legado na representação por sua família. Todas as proposições
apresentadas nesta Casa de Leis, são submetidas à profunda análise para
observar o preenchimento dos pré-requisitos indispensáveis ao seu trâmite
regular, a fim de cumprir a legislação em vigor. Dessa forma, merece registro
que, a presente, observa as exigências para o seu regular processamento.
Observa-se, também, que a proposição atende aos ditames referentes à
competência para a sua propositura, não desrespeitando a reserva de
iniciativa. Vale registrar a louvável escolha pela nomenclatura apresentada,
para eternizar nos registros desta Casa, o desejo desta sociedade pelo
desígnio da nominação ao referido prédio público como "Sala de Raio X
Nador Luiz Muniz". Face ao acima exposto, voto pela constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n.º 055/2023. Sala
das Comissões, 12 de dezembro de 2023. LUCIARA FERREIRA DA
SILVA Relatora. Pelas conclusões: WERKS LUIZ BOA PRESIDENTE
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JOSÉ LUIZ VASCONCELOS MEMBRO. Í a
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Rua Getulio da Silva Guanandy,N.º01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es
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Presidente: EM DISCUSSÃO O PARECERER; Nº 055/2023EM
VOTAÇÃO; AQUELES QUE FOREM A FAVOR PERMANEÇAM
SENTADOS. APROVADO POR 10 A FAVOR E 01 ABSTENÇÃO. EM
DISCUSSÃO OS PROJETO DE LEI Nº055/2023. EM VOTAÇÃO
AQUELES QUE FOREM A FAVOR PERMANEÇAM SENTADOS
APROVADO POR 10 A FAVOR E ABSTENÇÃO. ENCAMINHO O
PROJETO DE LEI Nº055/2023 A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E
JUSTIÇA, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. EM
DISCUSSÃO A REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº055/2023.
EM VOTAÇÃO AQUELES QUE FOREM A FAVOR PERMANEÇAM
SENTADOS, PROJETOS APROVADOS POR 10 AFAVORE 01
ABSTENÇÃO. VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS. Solicito o
secretario a leitura do Requerimento encaminhado ao Executivo
protocolizado sob o nº 1.723/2023 de autoria do Vereador Leandro
Paranaguá Albuquerque. Secretário: MOÇÃO DE PESAR- Moção de Pesar
à Família pelo Falecimento da Senhora EDNA LIMA DE SOUSA, ocorrido
no dia 04 de novembro de 2023. LEANDRO PARANAGUÁ
ALBUQUERQUE, Vereador desta Egrégia Casa de Leis, no uso das
atribuições legais e com amparo no que prescreve o art. 123, $2º VII do
Regimento Interno Cameral, vem manifestar solidariedade e encaminhar a
presente MOÇÃO DE PESAR à Família da Sra. EDNA LIMA DE SOUSA,
pelo falecimento ocorrido no dia 04 de novembro do corrente ano. Edna
Lima Sousa, natural do município de Conceição da Barra, foi uma mulher
exemplar que dedicou sua vida ao serviço público como Gari, cuidando com
zelo e dedicação do nosso município. Sua alegria contagiante, coragem e
força de vontade deixaram marcas em todos que tiveram o privilégio de
conhecê-la. Edna era filha de José David Lima de Sousa, "Zé da hora" e
Doralice Lima de Sousa, ambos in memoriam. Além de seu trabalho, Edna
também era uma mulher de fé inabalável, sempre encontrando forças para
enfrentar os desafios da vida. Seu sorriso iluminava os ambientes por onde
passava, e sua alegria contagiava a todos ao seu redor. Deixa um legado
precioso em sua família, sendo esposa de Anildo dos Santos Rodrigues e mãe
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amorosa de três filhos: Gabriela, Clebson e Anilton. Além disso, era uma avó
orgulhosa de seus dois netos: Helena e Kauã. Neste momento de despedida,
recordamos as palavras do apóstolo Paulo: "Combati o bom combate, acabei
a carreira, guardei a fé" (2 Timóteo 4:7). Edna lutou bravamente em sua
jornada terrena e agora descansa em paz. Que a família encontre conforto
nas lembranças preciosas que guardam dessa mulher incrível. Que a
comunidade de Conceição da Barra possa honrar sua memória, lembrando-
se sempre de sua alegria contagiante e da dedicação exemplar que ela
demonstrou ao servir nossa cidade. Nossos mais sinceros pêsames à família
e amigos enlutados. Que o amor e o apoio mútuo possam trazer conforto
nesse momento de dor. Edna Lima de Sousa será eternamente lembrada e
deixará saudades em nossos corações. Nestes termos pede e espera
deferimento, Conceição da Barra - ES, 12 de dezembro de 2023.
LEANDRO PARANAGUÁ ALBUQUÉRQUE Vereador. Presidente: Em
votação o Requerimento. Aqueles que aprovarem permaneçam sentados;
aprovado por 11 votos a favor e O contra. Encaminho para a Secretaria
Legislativa, os Projetos de Leis e Requerimentos Ora aprova
Indicações apresentadas para os devidos fins. “Nada mais haven
Sessão está encerrada”. A seguinte Ata foi lavrada por mim (5 ),
Amauri Gomes Januário 1º Secretário e vai assinada pelo Presidente e
pelos Vereadores presentes.
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PAUTA
192 (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE
2023
BRAÇO DO RIO
PARA ENCAMINHAMENTO:
1) - Proposição apresentada pelo Vereador Isaque Maia Eloi, indicando ao
Poder Executivo Estadual:
1.1) - Que seja realizada a pavimentação asfáltica da ES 209, importante
estrada rural que interliga o Distrito de Itaúnas ao Município de Pedro Canário.
JUSTIFICATIVA: A busca por proporcionar melhor qualidade de vida e
condições ao pequeno produtor rural, com a finalidade de promover melhorias
para o escoamento dos produtos agrícolas dos assentamentos rurais Paulo
Vinhas e Valdício Barbosa e demais comunidades tradicionais situadas no
percurso da Rodovia.
2)- Proposições apresentadas pela Vereadora Camila Aparecida
Rodrigues Pereira Figueiredo indicando ao Poder Executivo Municipal:
2.1) - Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra — ES, determine ao
setor competente, a confecção de informativo orientando à população e visitan-
tes deste balneário quanto ao uso consciente da água durante o período de
verão, bem como criar uma equipe de fiscalização para coibir os abusos quanto
ao uso inadequado desse líquido tão precioso. JUSTIFICATIVA: Com o perío-
do de estiagem e a baixa vazão nos principais rios e cursos d'água devido o
baixo volume de chuvas, o Governo do Espírito Santo publicou no Diário Oficial
do Estado a Resolução AGERH 003/2023 com medidas restritivas aos diversos
setores usuários de água e às Prefeituras Municipais e demais órgãos fiscali-
zadores, recomendando a proibição e a penalização, quando necessário, de
atividades notadamente reconhecidas como promotoras de desperdício de
água, tais como: Lavagem de vidraças, fachadas, calçadas, pisos, muros e veí-
culos com o uso de mangueiras, Irrigação de gramados e jardins; Resfriamento
de telhados com umectação ou sistemas abertos de troca de calor, Umectação
de vias públicas e outras fontes de emissão de poeiras, exceto quando a fonte
for o reuso de águas residuais tratadas. Mudanças de hábito ajudam a garantir
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Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro - CEP. 29960-000 - Conceição da Barra - ES
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o fomecimento. Evitar “varrer? calçadas comágua, lavar carros
com água armazenada em balde, manter torneiras fechadas ao lavar vasilhas
ou ao escovar os dentes são alguns dos exemplos para economizar o recurso.
2.2) - Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), determine à Se-
cretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos,
que providencie com urgência a instalação de lixeiras — fixadas nos postes de
iluminação — nas praças e nas principais vias públicas do balneário de Concei-
ção da Barra — ES. JUSTIFICATIVA: O verão está chegando e com ele um
problema crônico, o descarte incorreto do lixo nas praças e vias públicas do
balneário, o que provoca mau cheiro e traz uma imagem ruim da cidade para
moradores e turistas, sendo de fundamental importância que as pessoas des-
cartem o lixo em lixeiras, para preservar a saúde, a qualidade de vida e o bem-
estar de todos, além de facilitar o trabalho dos garis. Afinal, esse descarte in-
correto do lixo gera uma série de problemas, como o aparecimento de pragas
urbanas, como ratos, baratas e moscas, que causam inúmeras doenças. Esses
dejetos também entopem os bueiros, o que pode levar à alagamento das ruas
durante as chuvas. Daí a necessidade da instalação das lixeiras e a realização
de uma efetiva campanha de conscientização da população e dos visitantes
sobre o descarte correto do lixo, possibilitando assim o trabalho de limpeza ur-
bana e o manejo de resíduos sólidos mais eficientes.
2.3) - Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), determine à Se-
cretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos,
que faça com urgência o aterro e nivelamento da Rua Mangueira, no Bairro
Santo Amaro, no trecho entre o Ronald Usados e a Prainha, melhorando o
acesso dos moradores às suas residências e também possibilitar que os pes-
cadores cheguem até suas embarcações com material de pesca. JUSTIFICA-
TIVA: Justifico a solicitação tendo em vista a necessidade urgente de aterro e
restauração daquele trecho da Rua Mangueira, onde residem dezenas de famí-
lias que se veem impossibilitadas de receberem mercadorias oriundas de su-
permercados e lojas comerciais devido o local ser arenoso. Relato ainda a difi-
culdade encontrada pelos profissionais da pesca para chegarem com redes e
outros acessórios de pesca até suas embarcações ancoradas na Prainha. A
Prainha também se tornou um oásis, não só para os moradores, mas também
para banhistas residentes em outras localidades que aproveitam os fins de se-
mana para desfrutar de momentos de lazer em um local já considerado paradi-
síaco.
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2.4) - Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), determine à Se-
cretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos,
que providencie com urgência a confecção e instalação de placa de sinalização
indicativa no Trevo da cidade, informando a direção e localização do Centro da
cidade, bem como dos bairros, Chácara Catita, Nossa Senhora da Conceição,
Nossa Senhora Aparecida, Vila dos Pescadores, Floresta, São Thiago, Marcílio
Dias |, Marcílio Dias Il, São José e Santo Amaro, nesta cidade de Conceição da
Barra — ES. JUSTIFICATIVA: Devido a aproximação do período de verão, épo-
ca em que Conceição da Barra recebem um grande fluxo de veranistas, é im-
portante as placas informativas como base de orientação para os turistas loca-
lizarem endereços residenciais. As placas de indicação ou identificação foram
desenvolvidas para identificar vias e logradouros públicos facilitando a movi-
mentação das pessoas dentro do ambiente em que se encontram
PARA VOTAÇÃO:
3)- 055/2023 Que Denomina Imóvel Público como Sala de raio X Municipal
Nador Luiz Muniz, a atual sala de raio X, localizada na Avenida Italo Benso
nº 735, no Hospital Municipal de Conceição da Barra e dá outras
Providências de Autoria do Vereador Isaque Maia Eloi.
4)- Requerimento de Moção de Pesar à família pelo falecimento da
Senhora Edna Lima de Souza protocolizado sob o nº 1723/2023 de autoria
do Vereador Leandro Paranaguá Albuquerque.
PARA APRESENTAÇÃO AO PLENÁRIO
Balancete Mensal do mês de novembro, do corrente ano em exercício
deste Poder Legislativo.
Gabinete da Presidência da dim Municipal, em 12 de dezembro 2023.
ISAQUE MAIA ELOI
PRESIDENTE
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