sessao nº 3

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES 
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza 
EDITAL N° 004/2024 
CONVOCA 3 (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA 
A DATA DE 27 DE MARÇO DE 2024. 
Pelo presente EDITAL, ficam CONVOCADOS os Senhores Vereadores 
para a 3 (terceira) Sessão Extraordinária do 11 (primeiro) Período Legislativo 
da 4a(quarta) Sessão Legislativa desta iga (décima - nona) Legislatura, que 
será realizada no dia 27(vinte e sete) do corrente mês, às 17h, para tratarmos 
da seguinte ORDEM DO DIA: 
PARA VOTAÇÃO: 
1)- Projeto de Lei Complementar n° 02/2024 que "Dispõe sobre a Alteração do 
Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social do Município 
de Conceição da Barra para o exercício 2024 e dá outras providências de 
autoria do Poder Executivo Municipal, 
2)- Projeto de Lei n° 09/2024 que "Dispõe sobre a criação e delimitação do 
Bairro Pinheiros, no Distrito de Braço do Rio, no Município de Conceição da 
Barra e dá outras providências" de autoria do Poder Executivo Municipal. 
3)- Projeto de Resolução n° 001/2024 que "Normatiza a Gestão de Fiscalização 
de contratos no âmbito do Poder Legislativo Municipal de autoria da Mesa 
Diretora. 
4)- Projeto de Resolução n° 002/2024 que "Estabelece as diretrizes para 
atuação do agente de Contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da 
Comissão de Contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, de 
que trata a Lei n° 14.133 de 11 de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo 
Municipal" de autoria da Mesa Diretora. 
5)- Projeto de Resolução n° 003/2024 que "Dispõe sobre a Regulamentação do 
disposto no art. da Lei 14.133, de 10 de abril de 2021, para estabelecer o 
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enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas 
deste Poder Legislativo nas categorias de qualidade comum de luxo" de autoria 
da Mesa Diretora. 
6)- Projeto de Resolução n° 004/2024 que "Estabelece procedimentos para a 
participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei 
14.133, de 11 de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal" de 
autoria da Mesa Diretora. 
7)- Projeto de Resolução n° 005/2024 que "Dispõe sobre a licitação pelo critério 
de julgamento por técnica e preço, na forma eletrônica, que trata a Lei n° 
14.133, de 10de abril de 2021 no âmbito da Câmara Municipal de Conceição 
da Barra" de autoria da Mesa Diretora. 
8)- Projeto de Resolução n° 006/2024 que "Estabelece procedimentos para a 
realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de 
serviços em geral nas contratações públicas de que trata a Lei 14.133, de 1° de 
abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal" de autoria da Mesa 
Diretora. 
9)- Projeto de Resolução n° 007/2024 que "Estabelece procedimentos para a 
elaboração do Plano Anual de Contratações de que trata a Lei 14.133, de 11 de 
abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal" de autoria da Mesa 
Diretora. 
10)- Projeto de Resolução n° 008/2024 que "Regulamenta a Lei 14.133, de 1° 
de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no 
âmbito do Poder Legislativo Municipal do Município de Conceição da Barra￾Estado do Espírito Santo" de autoria da Mesa Diretora. 
11)- Projeto de Resolução n° 009/2024 que "Institui o catálogo eletrônico de 
padronização de compras, serviços e obras, em atendimento ao disposto no 
inciso II do art. 19 da Lei 14.133, de 11 de abril de 2021, no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal" de autoria da Mesa Diretora. 
12)- Projeto de Resolução n° 010/2024 que "Estabelece procedimentos para a 
elaboração dos estudos técnicos preliminares-ETP, para aquisição de bens e 
contratação de serviços e obras de que trata a Lei 14.133, de 11 de abril de 
2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal" de autoria da Mesa Diretora. 
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13)- Projeto de Resolução n° 011/2024 que "Dispõe sobre a licitação pelo 
critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, 
para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Câmara Municipal 
de Conceição da Barra" de autoria da Mesa Diretora. 
14)- Projeto de Resolução n° 012/2024 que "Dispõe sobre a governança das 
contratações públicas de que trata a Lei n° 14.133, de 10de abril de 2021, no 
âmbito do Poder Legislativo Municipal" de autoria da Mesa Diretora. 
15)- Projeto de Resolução n° 013/2024 que "Estabelece procedimentos para a 
elaboração do termo de referência-TR, para aquisição de bens e contratação 
de serviços e obras de que trata a Lei 14.133, de 11 de abril de 2021, no âmbito 
do Poder Legislativo Municipal" de autoria da Mesa Diretora. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 25 de março 2024. 
ISAQUE AIA ELOI 
PRESIDENTE 
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