sessao nº 5

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
ATA DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DO
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DA
QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA
DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA
BARRA - ES, NA FORMA ABAIXO:
Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de abril de 2024, na Extensão da Câmara
Municipal de Braço do Rio em Conceição da Barra/ES. Sob a Presidência do
Vereador Isaque Maia Eloi inicia a Sessão com a sua fala: Iniciando os
trabalhos, convido a Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira
Figueiredo (Vice-Presidente), Amauri Gomes Januário (Primeiro
Secretário), para compor a Mesa Diretora. Convido os servidores, Dr. Lucas
Eduardo Guimarães, Dr. Paulo Roberto Cosme, Bianca Vial Coelho Nossa,
Secretária Legislativa, Glícia Pariz Mozer e Lucas Cerqueira, para
auxiliarem os trabalhos desta Sessão. Solicito o Secretário a chamada dos
Senhores Vereadores. Amauri Gomes Januário (presente!), André
Claudino Alves (presente!), Camila Aparecida Rodrigues Pereira
Figueiredo (presente!), Isaque Maia Eloi (presente!), Jornandes
Ferreira Araújo (presente!), José Luiz Vasconcelos (presente!), Leandro
Paranaguá Albuquerque (presente!) Luciara Ferreira da Silva
(Presente!), Nivaldo da Cruz Ferreira (presente!), Rosenilda Simões
Bispo (presente!), Werks Luiz Boa (presente). Presidente: Havendo o
número legal de Vereadores, declaro, com a graça de Deus, e pelo Município,
aberta a 5º (quinta) Sessão ordinária, do 1(primeiro) Período Legislativo da
4º (quarta) Sessão Legislativa da 19º (décima-nona) Legislatura desta -
Augusta Casa de Leis. Solicito o Vereador André Claudino Alves. Leitura
Bíblica. Presidente: Solicito Senhor Secretário a Leitura do Requerimento
de Urgência Especial Protocolo 0535/2024, Secretário:
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DESTA
COLENDA CORPORAÇÃO LEGISLATIVA. A Mesa Diretora destá
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Rua Getulio da Silva Guanandy,N.'01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es
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Casa de Leis, usando das prerrogativas que lhes são conferidas pelo inciso
VII $ 3º do artigo 123 c/c com artigo 141 e os parágrafos do artigo 144 do
Regimento Interno Cameral, vem REQUERER que submeta ao plenário a
Concessão de Urgência Especial para votação do Projeto de Lei nº 014/2024
que "Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município
de Conceição da Barra/ES com seu Regime Próprio de Previdência So-cial-
RPPS e dá outras providências de autoria do Poder Executivo Municipal,
para 5º Sessão Ordinária do dia 22 de abril de 2024. Nestes Termos, Pedem
e Esperam Deferimento. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2024. Isaque
Maia Eloi Presidente, Camila Aparecida Rodrigues Pereira F igueiredo Vice-
Presidente, Amauri Gomes Januário 1º Secretário. Presidente: Votado e
aprovado por 10 votos a favor. A finalidade desta Sessão é apreciar a Ordem
do Dia. Solicito ao senhor Secretário a leitura da Pauta. Secretário: PAUTA
Sº (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE ABRIL DE 2024
BRAÇO DO RIO PARA ENCAMINHAMENTO: 1)- Projeto de Lei nº
012/2024 que “Institui sobre a denominada “Lei Lucas” que dispõe sobre a
obrigatoriedade da realização de treinamentos em primeiros socorros a todos
os funcionários, professores e monitores de creches e escolas da rede
municipal e privada, e alunos do Município de Conceição da Barra-ES, e
institui o selo “Lucas Begalli Zamora”, de capacitação em primeiros socorros
de autoria do Vereador Jornandes Ferreira Araújo. 2)- Projeto de Lei nº
013/2023 que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos
Remanescentes dos Quilombos de Produtos e Produtoras rurais da
Agricultura Familiar da Comunidade Quilombola de São Domingos Sapê do
norte de Conceição da Barra (ES)- ARQCSAD e de Autoria da Vereadora
Luciara Ferreira da Silva. 3)- Projeto de Lei Complementar nº 03/2024 que
“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 009/2006 para a revisão do
perímetro da Zona Urbana do Distrito de Itaúnas, no Município de Conceição (
da Barra e dá outras providências de autoria do Poder Executivo Municipal. Ç
4)- Projeto de Lei nº 014/2024 que “Dispõe sobre o parcelamento e
reparcela mento de débitos do Município de Conceição da Barra/ES com
seu Regime Próprio de Previdência Social-RPPS e dá outras providências de ,
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autoria do Poder Executivo Municipal. 5)- Veto Integral ao Autógrafo nº
005/2024 referente ao Projeto de Lei nº 004/2024 que “Visa Garantir o
direito ao acompanhamento especializado por equipe multidisciplinar nas
Escolas Públicas e Privadas de Conceição da Barra (ES) para a pessoa com
transtorno do Espectro Autista-TEA, TDH, Síndrome de Down, e dá outras
providências. 6)- Proposições apresentadas pela Vereadora Camila
Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo ao Poder Executivo Municipal:
6.1)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), determine à
Secretaria Municipal de Saúde, que disponibilize com urgência, um Agente
Comunitário de Saúde para que atue na atenção básica à saúde e desenvolva
ações de promoção da saúde aos moradores da comunidade rural do
Assentamento Valdício Barbosa, localizado no Distrito de Itaúnas, neste
município de Conceição da Barra — ES. JUSTIFICATIVA: Isolada no
extremo norte do município, a comunidade rural do Assentamento Valdício
Barbosa, que vive exclusivamente da agricultura familiar, necessita urgente
que seja designado um Agente Comunitário de Saúde para o atendimento aos
moradores da região. 6.2)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da
Barra (ES), determine à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras,
Transportes e Serviços Urbanos, que faça com urgência a restauração do
calçamento na esquina da Rua Praça Benônimo Falcão com a Rua Muniz
Freire, no Centro da cidade de Conceição da Barra (ES), que apresenta
afundamento e dilatação da pavimentação, o que dificulta a trafegabilidade
naquele local. JUSTIFICATIVA: Justifica-se nossa Indicação tendo em
vista a situação precária que se encontra o calçamento na esquina da Rua
Praça Benônimo Falcão com a Rua Muniz Freire, local que recebe um
intenso fluxo de veículos, e onde já ocorreram vários acidentes com
motociclistas e ciclistas. 6.3)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da
Barra (ES), determine à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras,
Transportes e Serviços Urbanos. que disponibilize no Portal de ts
Transparência, o Mapa de Zoneamento dos distritos com local ização de cada
bairro, Assentamentos Rurais e comunidades do município de Conceição da
Barra — ES. JUSTIFICATIVA: Os mapas de zoneamento urbano e rural são
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ferramentas essenciais na cartografia de um município, pois fornecem
informações valiosas sobre à organização e planejamento, facilitando ao
cidadão identificar a localização de cada área do município, e a qual distrito
pertence. 6.4)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES),
determine à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e
Serviços Urbanos, que seja feito um enrocamento de pedras na margem do
mangue, em frente à casa nº 262 da Av. 17 de Abril, no Bairro Vila dos
Pescadores, nesta cidade, para conter a erosão causada pelo riacho que
ameaça destruir parte do calçamento, o que poderá provocar a interdição
daquela via pública. JU: STIFICATIVA: A erosão no local, provocada pela
força das águas nos períodos de cheia e vazante das marés vem se acentuando
a cada dia e, consequentemente poderá destruir parte da pavimentação da
Av. 17 de Abril, e interditar aquela via pública. 6.5)- Que a Prefeitura
Municipal de Conceição da Barra — ES, mantenha contato urgente com a
EDP Espírito Santo, empresa responsável pelo abastecimento de energia
elétrica no município de Conceição da Barra (ES) para que seja efetuado
rebaixamento de rede elétrica e instalação de lâmpadas de led em todas as
ruas do Bairro Areal, levando mais conforto e dignidade para os cidadãos
residentes naquele logradouro. JUSTIFICATIVA: Um sistema de
iluminação pública eficiente traz uma série de benefícios para a população.
Afinal, ele amplia a sensação de segurança para os cidadãos se deslocarem
de suas residências à noite. A iluminação passou a fazer parte da vida do
cidadão de maneira tão intensa que é difícil pensarmos o mundo sem ela.
6.6)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra — ES, mantenha: ca
contato urgente com a EDP Espírito Santo, empresa responsável pelo >
abastecimento de energia elétrica no município para que seja efetuado os
serviços de rebaixamento de rede elétrica e a instalação de postes e”
luminárias de led ao longo da Avenida Braço do Rio, entre os bairros Novo >
Horizonte e Areal, o que beneficiará, não só os moradores. mas também aos
comerciantes da localidade. JUSTIFICATIVA: Recentemente a Avenida
Braço do Rio recebeu infraestrutura como calçamento e meio-fio, mas não |
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dispõe de rebaixamento de rede elétrica e nem iluminação pública em um
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AT
trecho entre os bairros Novo Horizonte e Areal, o que garantiria mais
segurança aos moradores. 6.7)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da
Barra (ES), determine à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras,
Transportes e Serviços Urbanos, que faça com urgência a limpeza e &
desentupimento da boca de lobo localizada na Rua André Camilo Rodrigues,
no Bairro Vila dos Pescadores, nesta cidade de Conceição da Barra (ES.
JUSTIFICATIVA: Nossa solicitação tem como objetivo atender
reivindicação dos moradores daquele logradouro, que sofrem com os
constantes alagamentos naquela via pública devido o entupimento da boca
de lobo. 6.8)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES),
determine à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e
Serviços Urbanos, que faça a aquisição e instalação de painéis solares nos
prédios da Prefeitura Municipal, na Sede do município; Centro de Apoio
Administrativo Anderson Kleber Da Silva, no Distrito de Braço do Rio;
Unidades de Saúde; Unidades Escolares; Secretaria Municipal de Educação!
Secretaria Municipal de Ação Social: CRAS Quilombola “Negro Rugério”,
em Santana; CRAS “Wantuil F onseca”, no Bairro São Thiago: CRAS “Zenor ;
dos Santos Martins”, no Bairro Catita, CRAS de Braço do Rio; CRAS de o Q
Itaúnas; Casa da Acolhida, em Santana; e outros imóveis da Rede Pública
Municipal de Conceição da Barra — ES. JUSTIFICATIVA: A presente E)
indicação tem o intuito de promover a eficiência energética nos prédios
públicos municipais e a redução da demanda por recursos energéticos por
meio da implantação de Energia Solar nas escolas, creches e unidades de
saúde do município. Nesse contexto, a Energia Solar se mostra como
excelente alternativa, pois ocorre através do uso de tecnologia que utiliza a
luz do sol como fonte de energia para gerar eletricidade e, portanto, possuia |
vantagem de ser uma energia gratuita, renovável e limpa, além de possuir N j
facilidade de manutenção e o fato de trazer economia de até 95% na conta +
de energia. 6.9)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (FS),
determine à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e À
Serviços Urbanos, que instale com urgência um guardrail na calçada que
margeia a rotatória na Av. Desembargador Antônio Carlos Antolini, em
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frente ao bar Rei do Baião e a Praça Saudável, na Sede do município de
Conceição da Barra (ES). JUSTIFI CATIVA: Justifica-se nossa Indicação
tendo em vista a ocorrência de um grave acidente registrado na tarde do
último dia 8, quando um motorista perdeu o controle da direção e invadiu a
área da Praça Saudável com um veículo, destruindo a cerca de proteção e
parando próximo aos equipamentos de ginásticas que são utilizados pela
população. 6.10)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES),
determine à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e
Serviços Urbanos, que, enquanto não se conclua a troca do calçamento da
Avenida Pai João, no Centro da cidade, seja realizada a restauração da
pavimentação, haja vista que apresenta buracos e calçamento danificado em
vários pontos, o que dificulta a trafegabilidade e pode causar acidentes,
principalmente com motociclistas. JUSTIFICATIVA: Além de mais antiga,
a Avenida Pai João é uma das vias públicas mais movimentas da cidade e
sequer recebeu manutenção nessas últimas duas décadas, o que contribuiu
para um desgaste acentuado do calçamento, ficando com alguns locai
praticamente intransitáveis devido à enorme quantidade de buracos e
bloquetes soltos. 6.11)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra
(ES), determine à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes
e Serviços Urbanos, que faça a limpeza, desentupimento e colocação da
tampa da boca de lobo localizada na esquina da Rua São Mateus e Rua Nova
Venécia, nesta cidade de Conceição da Barra (ES), com a retirada de lixo,
cascalhos, entulhos e areia que estão obstruindo e impedindo a vazão das
águas que inundam aquelas ruas nos dias de chuva. JUSTIFICATIVA: Nossa
solicitação tem como embasamento uma antiga reivindicação dos moradores
daquele logradouro, que sofrem com os constantes alagamentos devido o
entupimento da boa de lobo e do manilhamento que escoa a água da chuva.
6.12)- - Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), determine a
à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras. Transportes e Serviços | »
Urbanos, que faça com urgência a poda da árvore localizada na esquina da
Avenida Pai João, com a Rua São Mateus, em frente à casa nº 1, no Centro
desta cidade de Conceição da Barra (ES). JUSTIFICATIVA: Justifica-se a
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(AS Pamutro Srempo LUA
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Indicação, tendo em vista que a árvore localizada na esquina da Avenida Pai
João, com a Rua São Mateus, cresceu muito e seus galhos pendem sobre a
via pública e sobre a casa, trazendo transtorno para os moradores do imóvel
7) - Proposições apresentadas pela Vereadora Rosenilda Simões Bispo ao
Poder Executivo Municipal: 7.1)- Indica ao Poder Executivo que seja feita a
manutenção e reforma da passarela Lealdina e Altair Profeta que há anos não
é feito. JUSTIFICATIVA: Moradores pedem a manutenção e reforma da
passarela Lealdina e Altair profeta, pois se encontra com bancos quebrados,
lâmpadas queimadas, jardinagem sem vida, suporte de lâmpadas quebradas,
etc. 7.2)- Indico ao Poder Executivo a necessidade que seja feito calçamento
na rua São João, próximo a praça da Cohab. JUSTIFICATIVA: Moradores
reclamam que na Ru São João tem uns 3 quarteirdes sem calçamento, muito
buracos, poeiras e mato pela rua, os moradores que aí moram pedem mais
atenção para essa rua, porque quando chove vira um rio que invade casas e
causando transtornos. 7.3)-Indico ao Poder Executivo com extrema
necessidade que tome providência sobre a reforma da casa de cultura.
JUSTIFICATIVA: A Casa da Cultura Hermógenes Lima Fonseca de nossa
cidade é um lindo cartão postal e pode cair a qualquer momento, o prédio se
encontra em ruínas. Pedimos ao Poder Público que haja imediatamente com
uma grande reforma, pois a casa da Cultura foi palco de grandes espetáculos.
7.4)-Indico ao Poder Executivo a construção de quebra-molas na Rua
Uruguai no bairro Antônio Lopes. JUSTIFICATIVA: Solicito ao Executivo
uma quebra mola n Rua Uruguai em frente à casa de Dona Dejanira, próximo
ao Bar do Baiano, pois moradores reclamam que carros, motos que passam
em alta velocidade, colocando em risco a vida das pessoas. 8)- Proposições
apresentada pelo Vereador Leandro Paranaguá Albuquerque indicando ao
Poder Executivo Municipal: 8.1)- Indico a iluminação do cais da Barra.
JUSTIFICATIVA: A falta de iluminação ou a insuficiência dela no cais da
Barra, prejudica a rotina do principal atracadouro das embarcações de pesca
do município. E urgente a correção da iluminação e instalação das lâmpadas
que faltam. 8.2)- Indico a instalação de câmeras de videomonitoramento no
balneário da Prainha, Bairro Santo Amar. JUSTIFICATIVA: Muitos
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pescadores que atracam suas embarcações na prainha, reclamam que estão
sendo furtados com frequência seus utensílios de pesca. Por essa razão, a
instalação de câmeras de videomonitoramento, é necessário para inibir os
furtos frequentes que vem acontecendo na localidade. 8.3)- Indica a reforma -
das duas câmaras frias do entreposto. JUSTIFICATIVA: Indica a reforma Ç
das duas câmaras frias de pescado é essencial para garantir a qualidade e a SÉ
segurança dos peixes armazenados. Com o passar do tempo, os sistemas de
refrigeração podem perder eficiência, o compromete a manutenção da No
temperatura 8)- Proposição apresentada pelo Vereador Isaque Maia Eloi
indicando ao Poder Executivo Municipal: 8.1)- Indico a necessidade de
acionar a empresa Suzano papel e celulose para fazer a retirada de todas as
árvores exóticas dos perímetros de áreas de nativa de todo Município de
Conceição da Barra. JUSTIFICATIVA: Se faz necessário porque as Acácias,
Eucalipto e outros são agressivos ao meio ambiente não dando assim
condição para a sobrevivência das espécies naturais, exemplos: pássaros, tatu
eetc. PARA VOTAÇÃO: 09)- Projeto de Lei nº 040/2023 que “Denomin
Logradouro Público como ESF Benedito Mendes dos Santos, o atual ESF d
Braço do Rio II, localizado na Sede do distrito de Braço do Rio, no
Município de Conceição da Barra (ES)” e dá outras providências de Autoria A
da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo. 10)- Projeto j
de Lei nº 049/2023 Que Denomina Logradouro Público como Rua Edivar
Machado do Nascimento, a atual Rua Projetada, Localizada no bairro São
Thiago, na Sede do Município de Conceição da Barra (ES) e dá outras
Providências de Autoria da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira
Figueiredo. 11)- Projeto de Lei nº 08/2024 que “Denomina Logradouro
Público como Rua Benônimo Falcão, a atual Praça Benônimo Falcão,
localizada no centro da cidade de Conceição da Barra (ES) e dá outras
providências de Autoria da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira. |
Figueiredo. 12)- Projeto de Lei nº 011/2024 Que “Dispõe Sobre A Nomeação N
De Logradouro Público, Nomeia Como Rua Anderson Kléber Da Silva”,
Rua Localizada No Bairro São Thiago” De Autoria Do Vereador José Luiz
Vasconcelos. 13)- Projeto de Lei nº 014/2024 que “Dispõe sobre o
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parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Conceição da E
Barra/ES com seu Regime Próprio de Previdência Social-RPPS e dá outras E
providências de autoria do Poder Executivo Municipal. 14)- Requerimento
de Moção de Pesar à família pelo falecimento da Senhora Lurdes de Jesus
de Oliveira protocolizado sob o nº 440/2024 de autoria do Vereador Isaque as
Maia Eloi. 15)- Requerimento de Moção de Pesar à família pelo falecimento
da Senhora Marlene Francisca de Aquino protocolizado sob o nº 455/2024
de autoria da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo.
PARA APRESENTAÇÃO AO PLENÁRIO: 16) - Balancete Mensal do
mês de março do corrente ano-exercício deste Poder Legislativo. Gabinete
da Presidência da Câmara Municipal, em 19 de abril 2024. ISAQUE MAIA
ELOI PRESIDENTE. Presidente: Concede a palavra aos Nobres
Vereadores: Jornandes Ferreira Araújo, Werks Luiz Boa, Rosenilda Simões
Bispo, Leandro Paranaguá Albuquerque, André Claudino Alves e Luciara
Ferreira da Silva. Presidente: 08)- ENCAMINHO AS COMISSÕES
PERMANENTES COMPETENTES, PARA EXARAR PARECER NOS
PROJETO DE LEIS QUE SEGUEM CONFORME DETERMINA O
ARTIGO 136 DO REGIMENTO INTERNO CAMERAL. 1)- PROJETO
DE LEI Nº 012/2024 QUE "INSTITUI SOBRE A DENOMINADA "LEI sy
LUCAS" QUE DISPÕE SOBREA OBRIGATORIEDADE DA És
REALIZAÇÃO DE TREINAMENTOS EM PRIMEIROS SOCORROS A E
TODOS OS FUNCIONÁRIOS, PROFESSORES E MONITORES DE 3
CRECHES E ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E PRIVADA, E
ALUNOS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, E
INSTITUI O SELO "LUCAS BEGALLI ZAMORA", DE CAPACITAÇÃO
EM PRIMEIROS SOCORROS DE AUTORIA DO VEREADOR
JORNANDES FERREIRA ARAÚJO. 2)- PROJETO DE LEI Nº 013/2023
QUE "DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A |
|
ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DOS QUILOMBOS DE
PRODUTOS E PRODUTORAS RURAIS DA AGRICULTURA > |
FAMILIAR DA COMUNIDADE QUILOMBOLA DE SÃO DOMINGOS
SAPÊ DO NORTE DE CONCEIÇÃO DA BARRA (ES)-ARQCSAD E DE N
+
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AUTORIA DA VEREADORA LUCIARA FERREIRA DA SILVA. 3-
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2024 QUE "ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2006 PARA A
REVISÃO DO PERÍMETRO DA ZONA URBANA DO DISTRITO DE
ITAÚNAS, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL. 4)- VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO Nº 005/2024
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 004/2024 QUE "VISA
GARANTIR O DIREITO AO ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO
POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS E
PRIVADAS DE CONCEIÇÃO DA BARRA(ES) PARA A PESSOA COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA, TDH, SIN-DROME DE
DOWN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12) SOLICITO O
PRESIDENTE DA COMISSÃO PARA INDICAR O TEMPO
NECESSÁRIO PARA ELABORAÇÃO DO PARECER NO PROJETO DE
LEI Nº 014/2024. 13) A SESSÃO ESTÁ SUSPENSA POR 05 MINUTOS.
REABERTA A SESSÃO SOLICITO O SENHOR SECRETÁRIO A
VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM. Secretário: Amauri Gomes Januário
(presente!), André Claudino Alves (presente!), Camila Aparecida
Rodrigues Pereira Figueiredo (presente!), Isaque Maia Eloi (presente!),
Jornandes Ferreira Araújo (presente!), José Luiz Vasconcelos
(presente!), Leandro Paranaguá Albuquerque (presente!) Luciara
Ferreira da Silva (Presente!), Nivaldo da Cruz Ferreira (presente!),
Rosenilda Simões Bispo (presente!), Werks Luiz Boa (presente).
Presidente: 14)- CONHECENDO OS PARECERES DAS COMISSÕ
PERMANENTES COMPETENTES EXARADOS PASSAREMOS A
VOTAÇÃO DOS PROJETOS: PROJETOS DE LEIS Nº.s 40/2023,
049/2023, 08/2024, 011/2024 E 014/2024 -REQUERIMENTO VERBAL «—
DO VEREDORA(A) SOLICITANDO A DISPENSA DA LEITURA DOS E
PARECERES DOS PROJETOS 40/2023, 0249/2023, 08/2024, 011/2024 E
VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE LEIS Nº.S; 40/2023,
049/2023, 08/2024, 011/2024. EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO DO
10 |
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VEREADOR PARA DISPENSA DA LEITURA DO PARECER E .
VOTAÇÃO EM BLOCO DOS PROJETOS DE LEIS Nº.S; 40/2023,
049/2023, 08/2024, 011/2024. AQUELES QUE FOREM A FAVOR
PERMANEÇAM SENTADOS. APROVADO POR 10 VOTOS A FAVOR.
PASSAREMOS AGORA PARA VOTAÇÃO DE LEIS Nº.S; 40/2023,
049/2023, 08/2024, 011/2024. EM VIRTUDE DO REQUERIMENTO DE
DISPENSA DE LEITURA DOS PARECERES PASSAREMOS A
VOTAÇÃO; EM DISCUSSÃO OS PARECERES; EM VOTAÇÃO:
AQUELES QUE FOREM A FAVOR PERMANEÇAM SENTADOS
APROVADOS POR 10 VOTOS A FAVOR. EM DISCUSSÃO OS
PROJETOS DE LEIS Nº.S; 40/2023, 049/2023, 08/2024, 011/2024, e
014/2024 AQUELES QUE FOREM A FAVOR PERMANEÇAM
SENTADOS. APROVADOS 10 VOTOS A FAVOR. ENCAMINHO OS
PROJETOS DE LEIS Nº.S; 40/2023, 049/2023, 08/2024, 011/2024, A
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, PARA ELABORAÇÃO DA
REDAÇÃO FINAL EM DISCUSSÃO A REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO OS PROJETOS DE LEIS Nº.S: 40/2023, 049/2023, 08/2024,
011/2024 AQUELES QUE FOREM A FAVOR PERMANEÇAM
SENTADOS APROVADOS POR — A FAVOR E CONTRA. SOLICITO
O SECRETÁRIO, A LEITURA DO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº
14/2024. EM DISCUSSÃO O PARECER; EM VOTAÇÃO; AQUELES
QUE FOREM A FAVOR PERMANEÇAM SENTADOS APROVADO
POR A FAVOR E CONTRA. EM DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI N.º
14/2024 AQUELES QUE FOREM A FAVOR PERMANEÇAM
SENTADOS APROVADO POR A FAVOR E CONTRA. ENCAMINHO O
PROJETO DE LEI Nº 14/2024, A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E
JUSTIÇA, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL EM
DISCUSSÃO A REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 14/2024
AQUELES QUE FOREM A FAVOR PERMANEÇAM SENTADOS.
APROVADO POR A FAVOR E CONTRA. Presidente: Encaminho para a.
Secretaria Legislativa, os Projeto ora aprovados, Requerimentos ora
aprovados, as Indicações apresentadas para os devidos fins. Nada mais
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CRF mato bise cm ca
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havendo a tratar a Sessão está enc
errada. A seguinte Ata foi lavrada por mim
» Amauri Gomes Januário 1º Secretário e vai assinada pelo
. Presidente e pelos Vereadores presentes:
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P A U T A
5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE ABRIL DE 2024
BRAÇO DO RIO
PARA ENCAMINHAMENTO:
1)- Projeto de Lei nº 012/2024 que “Institui sobre a denominada “Lei Lucas”
que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de treinamentos em
primeiros socorros a todos os funcionários, professores e monitores de creches
e escolas da rede municipal e privada, e alunos do Município de Conceição da
Barra-ES, e institui o selo “Lucas Begalli Zamora”, de capacitação em primeiros
socorros de autoria do Vereador Jornandes Ferreira Araújo.
2)- Projeto de Lei nº 013/2023 que “Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação dos Remanescentes dos Quilombos de Produtos e Produtoras
rurais da Agricultura Familiar da Comunidade Quilombola de São Domingos
Sapê do norte de Conceição da Barra (ES)- ARQCSAD e de Autoria da
Vereadora Luciara Ferreira da Silva.
3)- Projeto de Lei Complementar nº 03/2024 que “Altera dispositivo da Lei
Complementar nº 009/2006 para a revisão do perímetro da Zona Urbana do
Distrito de Itaúnas, no Município de Conceição da Barra e dá outras providên￾cias de autoria do Poder Executivo Municipal.
4)- Projeto de Lei nº 014/2024 que “Dispõe sobre o parcelamento e reparcela￾mento de débitos do Município de Conceição da Barra/ES com seu Regime
Próprio de Previdência Social-RPPS e dá outras providências de autoria do Po￾der Executivo Municipal.
5)- Veto Integral ao Autógrafo nº 005/2024 referente ao Projeto de Lei nº
004/2024 que “Visa Garantir o direito ao acompanhamento especializado por
equipe multidisciplinar nas Escolas Públicas e Privadas de Conceição da
Barra(ES) para a pessoa com transtorno do Espectro Autista-TEA, TDH, Sín￾drome de Down, e dá outras providências.
6)- Proposições apresentadas pela Vereadora Camila Aparecida
Rodrigues Pereira Figueiredo ao Poder Executivo Municipal:
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6.1)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), determine à Se￾cretaria Municipal de Saúde, que disponibilize com urgência, um Agente Comu￾nitário de Saúde para que atue na atenção básica à saúde e desenvolva ações
de promoção da saúde aos moradores da comunidade rural do Assentamento
Valdício Barbosa, localizado no Distrito de Itaúnas, neste município de Concei￾ção da Barra – ES. JUSTIFICATIVA: Isolada no extremo norte do município, a
comunidade rural do Assentamento Valdício Barbosa, que vive exclusivamente
da agricultura familiar, necessita urgente que seja designado um Agente Comu￾nitário de Saúde para o atendimento aos moradores da região.
6.2)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), determine à
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos,
que faça com urgência a restauração do calçamento na esquina da Rua Praça
Benônimo Falcão com a Rua Muniz Freire, no Centro da cidade de Conceição
da Barra (ES), que apresenta afundamento e dilatação da pavimentação, o que
dificulta a trafegabilidade naquele local. JUSTIFICATIVA: Justifica–se nossa
Indicação tendo em vista a situação precária que se encontra o calçamento na
esquina da Rua Praça Benônimo Falcão com a Rua Muniz Freire, local que
recebe um intenso fluxo de veículos, e onde já ocorreram vários acidentes com
motociclistas e ciclistas.
6.3)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), determine à Se￾cretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos,
que disponibilize no Portal de Transparência, o Mapa de Zoneamento dos dis￾tritos com localização de cada bairro, Assentamentos Rurais e comunidades do
município de Conceição da Barra – ES. JUSTIFICATIVA: Os mapas de zonea￾mento urbano e rural são ferramentas essenciais na cartografia de um municí￾pio, pois fornecem informações valiosas sobre a organização e planejamento,
facilitando ao cidadão identificar a localização de cada área do município, e a
qual distrito pertence.
6.4)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), determine à
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos,
que seja feito um enrocamento de pedras na margem do mangue, em frente à
casa nº 262 da Av. 17 de Abril, no Bairro Vila dos Pescadores, nesta cidade,
para conter a erosão causada pelo riacho que ameaça destruir parte do
calçamento, o que poderá provocar a interdição daquela via pública.
JUSTIFICATIVA: A erosão no local, provocada pela força das águas nos
períodos de cheia e vazante das marés vem se acentuando a cada dia e,
consequentemente poderá destruir parte da pavimentação da Av. 17 de Abril, e
interditar aquela via pública.
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6.5)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra – ES, mantenha conta￾to urgente com a EDP Espírito Santo, empresa responsável pelo abastecimen￾to de energia elétrica no município de Conceição da Barra (ES) para que seja
efetuado rebaixamento de rede elétrica e instalação de lâmpadas de led em to￾das as ruas do Bairro Areal, levando mais conforto e dignidade para os cida￾dãos residentes naquele logradouro. JUSTIFICATIVA: Um sistema de ilumina￾ção pública eficiente traz uma série de benefícios para a população. Afinal,
ele amplia a sensação de segurança para os cidadãos se deslocarem de suas
residências à noite. A iluminação passou a fazer parte da vida do cidadão de
maneira tão intensa que é difícil pensarmos o mundo sem ela.
6.6)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra – ES, mantenha conta￾to urgente com a EDP Espírito Santo, empresa responsável pelo abastecimen￾to de energia elétrica no município para que seja efetuado os serviços de rebai￾xamento de rede elétrica e a instalação de postes e luminárias de led ao longo
da Avenida Braço do Rio, entre os bairros Novo Horizonte e Areal, o que bene￾ficiará, não só os moradores, mas também aos comerciantes da localidade.
JUSTIFICATIVA: Recentemente a Avenida Braço do Rio recebeu infraestrutura
como calçamento e meio–fio, mas não dispõe de rebaixamento de rede elétrica
e nem iluminação pública em um trecho entre os bairros Novo Horizonte e Are￾al, o que garantiria mais segurança aos moradores.
6.7)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), determine à Se￾cretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos,
que faça com urgência a limpeza e desentupimento da boca de lobo localizada
na Rua André Camilo Rodrigues, no Bairro Vila dos Pescadores, nesta cidade
de Conceição da Barra (ES. JUSTIFICATIVA: Nossa solicitação tem como ob￾jetivo atender reivindicação dos moradores daquele logradouro, que sofrem
com os constantes alagamentos naquela via pública devido o entupimento da
boca de lobo. 
6.8)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), determine à
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos,
que faça a aquisição e instalação de painéis solares nos prédios da Prefeitura
Municipal, na Sede do município; Centro de Apoio Administrativo Anderson
Kleber Da Silva, no Distrito de Braço do Rio; Unidades de Saúde; Unidades
Escolares; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Ação
Social; CRAS Quilombola ‘Negro Rugério’, em Santana; CRAS ‘Wantuil
Fonseca’, no Bairro São Thiago; CRAS ‘Zenor dos Santos Martins’, no Bairro
Catita; CRAS de Braço do Rio; CRAS de Itaúnas; Casa da Acolhida, em
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Santana; e outros imóveis da Rede Pública Municipal de Conceição da Barra –
ES. JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem o intuito de promover a
eficiência energética nos prédios públicos municipais e a redução da demanda
por recursos energéticos por meio da implantação de Energia Solar nas
escolas, creches e unidades de saúde do município. Nesse contexto, a Energia
Solar se mostra como excelente alternativa, pois ocorre através do uso de
tecnologia que utiliza a luz do sol como fonte de energia para gerar eletricidade
e, portanto, possui a vantagem de ser uma energia gratuita, renovável e limpa,
além de possuir facilidade de manutenção e o fato de trazer economia de até
95% na conta de energia.
6.9)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), determine à Se￾cretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos,
que instale com urgência um guard rail na calçada que margeia a rotatória na
Av. Desembargador Antônio Carlos Antolini, em frente ao bar Rei do Baião e a
Praça Saudável, na Sede do município de Conceição da Barra (ES). JUSTIFI￾CATIVA: Justifica-se nossa Indicação tendo em vista a ocorrência de um grave
acidente registrado na tarde do último dia 8, quando um motorista perdeu o
controle da direção e invadiu a área da Praça Saudável com um veículo, des￾truindo a cerca de proteção e parando próximo aos equipamentos de ginásticas
que são utilizados pela população.
6.10)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), determine à
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos,
que, enquanto não se conclua a troca do calçamento da Avenida Pai João, no
Centro da cidade, seja realizada a restauração da pavimentação, haja vista que
apresenta buracos e calçamento danificado em vários pontos, o que dificulta a
trafegabilidade e pode causar acidentes, principalmente com motociclistas.
JUSTIFICATIVA: Além de mais antiga, a Avenida Pai João é uma das vias
públicas mais movimentas da cidade e sequer recebeu manutenção nessas
últimas duas décadas, o que contribuiu para um desgaste acentuado do
calçamento, ficando com alguns locais praticamente intransitáveis devido à
enorme quantidade de buracos e bloquetes soltos.
6.11)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), determine à
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos,
que faça a limpeza, desentupimento e colocação da tampa da boca de lobo
localizada na esquina da Rua São Mateus e Rua Nova Venécia, nesta cidade
de Conceição da Barra (ES), com a retirada de lixo, cascalhos, entulhos e areia
que estão obstruindo e impedindo a vazão das águas que inundam aquelas
ruas nos dias de chuva. JUSTIFICATIVA: Nossa solicitação tem como
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embasamento uma antiga reivindicação dos moradores daquele logradouro,
que sofrem com os constantes alagamentos devido o entupimento da boa de
lobo e do manilhamento que escoa a água da chuva.
6.12)- - Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), determine à
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos,
que faça com urgência a poda da árvore localizada na esquina da Avenida Pai
João, com a Rua São Mateus, em frente à casa nº 1, no Centro desta cidade
de Conceição da Barra (ES). JUSTIFICATIVA: Justifica-se a Indicação, tendo
em vista que a árvore localizada na esquina da Avenida Pai João, com a Rua
São Mateus, cresceu muito e seus galhos pendem sobre a via pública e sobre
a casa, trazendo transtorno para os moradores do imóvel
7) - Proposições apresentadas pela Vereadora Rosenilda Simões Bispo ao
Poder Executivo Municipal:
7.1)- Indica ao Poder Executivo que seja feita a manutenção e reforma da
passarela Lealdina e Altair Profeta que há anos não é feito. JUSTIFICATIVA:
Moradores pedem a manutenção e reforma da passarela Lealdina e Altair
profeta, pois se encontra com bancos quebrados, lâmpadas queimadas,
jardinagem sem vida, suporte de lâmpadas quebradas, etc.
7.2)- Indico ao Poder Executivo a necessidade que seja feito calçamento na rua
São João, próximo a praça da Cohab. JUSTIFICATIVA: Moradores reclamam
que na Ru São João tem uns 3 quarteirões sem calçamento, muito buracos,
poeiras e mato pela rua, os moradores que ai moram pedem mais atenção para
essa rua, porque quando chove vira um rio que invade casas e causando
transtornos.
7.3)-Indico ao Poder Executivo com extrema necessidade que tome
providência sobre a reforma da casa de cultura. JUSTIFICATIVA: A Casa da
Cultura Hermógenes Lima Fonseca de nossa cidade é um lindo cartão postal e
pode cair a qualquer momento, o prédio se encontra em ruínas. Pedimos ao
Poder Público que haja imediatamente com uma grande reforma, pois a casa
da Cultura foi palco de grandes espetáculos.
7.4)-Indico ao Poder Executivo a construção de quebra molas na Rua Uruguai
no bairro Antônio Lopes. JUSTIFICATIVA: Solicito ao Executivo um quebra
mola n Rua Uruguai em frente a casa de Dona Dejanira, próximo ao Bar do
Baiano, pois moradores reclamam que carros, motos que passam em alta
velocidade, colocando em risco a vida das pessoas.
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8)- Proposições apresentada pelo Vereador Leandro Paranaguá
Albuquerque indicando ao Poder Executivo Municipal:
8.1)- Indico a iluminação do cais da Barra. JUSTIFICATIVA: A falta de
iluminação ou a insuficiência dela no cais da Barra, prejudica a rotina do
principal atracadouro das embarcações de pesca do município. É urgente a
correção da iluminação e instalação das lâmpadas que faltam.
8.2)- Indico a instalação de câmeras de videomonitoramento no balneário da
Prainha, Bairro Santo Amar. JUSTIFICATIVA: Muitos pescadores que atracam
suas embarcações na prainha, reclamam que estão sendo furtados com
frequência seus utensílios de pesca. Por essa razão, a instalação de câmeras
de videomonitoramento, é necessário para inibir os furtos frequentes que vem
acontecendo na localidade.
8.3)- Indica a reforma das duas câmaras frias do entreposto. JUSTIFICATIVA:
Indica a reforma das duas câmaras frias de pescado é essencial para garantir a
qualidade e segurança dos peixes armazenados. Com o passar do tempo, os
sistemas de refrigeração podem perder eficiência, o compromete a
manutenção da temperatura 
8)- Proposição apresentada pelo Vereador Isaque Maia Eloi indicando ao
Poder Executivo Municipal:
8.1)- Indico a necessidade de acionar a empresa Suzano papel e celulose
para fazer a retirada de todas as árvores exóticas dos perímetros de áreas de
nativa de todo Município de Conceição da Barra. JUSTIFICATIVA: Se faz
necessário porque as Acácias, Eucalipto e outros são agressivos ao meio
ambiente não dando assim condição para a sobrevivência das espécies
naturais, exemplos: pássaros, tatu e etc.
PARA VOTAÇÃO:
09)- Projeto de Lei nº 040/2023 que “Denomina Logradouro Público como ESF
Benedito Mendes dos Santos, o atual ESF de Braço do Rio II, localizado na
Sede do distrito de Braço do Rio, no Município de Conceição da Barra (ES)” e
dá outras providências de Autoria da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues
Pereira Figueiredo.
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10)- Projeto de Lei nº 049/2023 Que Denomina Logradouro Público como Rua
Edivar Machado do Nascimento, a atual Rua Projetada, Localizada no bairro
São Thiago, na Sede do Município de Conceição da Barra (ES) e dá outras
Providências de Autoria da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira
Figueiredo.
11)- Projeto de Lei nº 08/2024 que “Denomina Logradouro Público como Rua
Benônimo Falcão, a atual Praça Benônimo Falcão, localizada no centro da
cidade de Conceição da Barra (ES) e dá outras providências de Autoria da
Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo.
12)- Projeto de Lei nº 011/2024 Que “Dispõe Sobre A Nomeação De
Logradouro Público, Nomeia Como Rua Anderson Kléber Da Silva”, Rua
Localizada No Bairro São Thiago” De Autoria Do Vereador José Luiz
Vasconcelos.
13)- Projeto de Lei nº 014/2024 que “Dispõe sobre o parcelamento e reparcela￾mento de débitos do Município de Conceição da Barra/ES com seu Regime
Próprio de Previdência Social-RPPS e dá outras providências de autoria do Po￾der Executivo Municipal.
14)- Requerimento de Moção de Pesar à família pelo falecimento da Senhora
Lurdes de Jesus de Oliveira protocolizado sob o nº 440/2024 de autoria do
Vereador Isaque Maia Eloi.
15)- Requerimento de Moção de Pesar à família pelo falecimento da Senhora
Marlene Francisca de Aquino protocolizado sob o nº 455/2024 de autoria da
Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo.
PARA APRESENTAÇÃO AO PLENÁRIO:
16) - Balancete Mensal do mês de março do corrente ano-exercício
deste Poder Legislativo.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 19 de abril 2024.
 ISAQUE MAIA ELOI
PRESIDENTE
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