sessao nº 3

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“é A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
7 Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
ATA DA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA
DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO
DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA
VIGÉSIMA LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA —
ES, NA FORMA ABAIXO:
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março de 2025, às 19h00 (7 da noite) na
Extensão da Câmara Municipal de Conceição da Barra em Braço do Rio-ES.
Sob a Presidência do Vereador Leandro Santos das Dores inicia a Sessão
com a sua fala: Iniciando os trabalhos, convido a Vereadora Camila
Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo (Vice-Presidente), Amauri Gomes
Januário (Primeiro Secretário), para compor a Mesa Diretora. Convido o
Prefeito José Erivan Tavares e o Secretário de Finanças Alex da Silva Moura
para compor a Mesa Diretora. Convido os servidores, Procuradora Dra.
Rosana Júlia Binda, Bianca Vial Coelho Nossa, Glícia Pariz Mozer e Cicero
para auxiliarem os trabalhos desta Sessão. Solicito o Secretário a chamada
dos Senhores Vereadores. Secretário: Altiane Blandino dos Santos
(presente!), Amauri Gomes Januário (presente!), André Claudino Alves
(presente!), Benedito Berto Ribeiro dos Santos (presente!), Camila
Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo (presente!), Isaque Maia Eloi
(presente!), Leandro Paranaguá Albuquerque (presente!), Leandro
Santos das Dores (presente!), Ramony Repeker Daher (presente!),
Rosiene Santos Lima (presente!), Waldir Paixão Graciano (presente!).
SN! Presidente: Havendo o número legal de Vereadores, declaro, com a graça
Ra de Deus, e pelo Município, aberta a 3º (terceira) Sessão Ordinária, do
Iº(primeiro) Período Legislativo da 1º (primeira) Sessão Legislativa da 20º
(vigésima) Legislatura desta Augusta Casa de Leis. Solicito o Vereador
André Claudino Alves a leitura bíblica. Leitura Bíblica. Presidente:
Solicita ao Secretário a Leitura do Requerimento de Urgência Especial
protocolo 638/2025. Secretário: EXCELENTÍSSIMOS SENHORES
VEREADORES DESTA COLENDA CORPORAÇÃO
“LEGISLATIVA. Mesa Diretora desta Casa de Leis, usando das
prerrogativas que lhes são conferidas pelo inciso VII $ 3º do artigo 123 c/c
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Rua Getulio da Silva Guanandy,N.º01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es
Telefax-(27) 3762-1098-web site: www. conceicaodabarra.es.gov.br
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À. SECRETÁRIA LEGISLATIVA
Do CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Sá Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
com artigo 141 e os parágrafos do artigo 144 do Regimento Interno Cameral,
vem REQUERER que submeta ao plenário a Concessão de Urgência
Especial para votação do Projeto de resolução nº01/2025 "Dispõe sobre a
devolução ao Poder Executivo Municipal do saldo de Duodécimo recebido
e não utilizado no exercício financeiro anterior e dá outras providências de
autoria da Mesa Diretora para 3º Sessão Ordinária do dia 26 de março de
2025. Nestes Termos, Pedem e Esperam Deferimento. Sala das Sessões, em
26 de março de 2025. Leandro Santos das Dores Presidente, Camila Aparecia
Rodrigues Pereira Figueiredo Vice-Presidente e Amauri Gomes Januário 1º
Secretário. Presidente: Em votação o Requerimento de Urgência Especial.
Votado e aprovado por 10 votos a favor. Presidente: Solicita o Sr. Secretário
a leitura da Pauta. Vereador Leandro Paranaguá: Solicita a Retirada da
Pauta o Requerimento protocolo 533/2025. Presidente: Defiro o pedido do
Vereador de acordo com o art. 123 $ 1º do Regimento Interno. Secretário:
PAUTA 3º (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE
MARÇO DE 2025 BRAÇO DO RIO. PARA ENCAMINHAMENTO:
1)- Projeto de Lei nº 16/2025 que "Dispõe sobre o Programa cidade Amiga
do Idoso do Município de Conceição da Barra-ES de autoria do Vereador
Leandro Paranaguá Albuquerque. 2)- Projeto de Lei nº 17/2025 que "Dispõe
sobre a Isenção de taxa de Inscrição em Concurso Público Municipais às
pessoas cadastradas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea
(REDOME) no Município de Conceição da Barra-ES de autoria do Vereador
Leandro Paranaguá Albuquerque. 3)- Projeto de Lei nº 18/2025 que "Dispõe
sobre a Doação Voluntária de medicamentos do Município de Conceição da
Barra-ES dá outras Providências! de autoria do Vereador Leandro Paranaguá
Albuquerque. 4) - Projeto de Lei nº 19/2025 que "Dispõe sobre a Instituição
do Dia Municipal da Luta pelo Fim da Violência Contra Mulher", de autoria
da Vereadora Ramony Repeker Daher. 5)- Projeto de Lei nº 04/2023 que
"Dispõe sobre o sistema de rodizio de plantão das farmácias e drogarias no
Município de Conceição da Barra de autoria da Vereadora Camila Aparecida
Rodrigues Pereira Figueiredo. 6)- Projeto de Resolução nº01/2025 "Dispõe
sobre a devolução ao Poder Executivo Municipal do saldo de Duodécimo 5
recebido e não utilizado no exercício financeiro anterior e dá outras
providências de autoria da Mesa Diretora. 7)- Proposições apresentadas pela
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Rua Getulio da Silva Guanandy,N.º01-centro.cep.:29960-000-Conc. da “AG
Telefax-(27) 3762-1098-web site: www. conceicaodabarra.es.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo ao Poder
Executivo Municipal: 7.1)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da
Barra (ES), determine à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras,
Transportes e Serviços Urbanos, que delimite - com faixas e refletores de
solo -, uma ciclovia na Avenida Braço do Rio, nesta cidade de Conceição da
Barra, interligando o Bairro Areal à Rodovia Adolpho Serra, o que trará
maior segurança aos cidadãos que usam a bicicleta como meio de transporte
e tem que se deslocar de suas residências para outras localidades da cidade.
7.2)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), determine à
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços
Urbanos, que seja construída uma ROTATÓRIA no entroncamento da
Avenida Pai João com a Rua Maria Paixão da Silva Felicidade, Avenida
Anízio Kock da Cunha e Avenida Nossa Senhora da Conceição, na Sede do
município de Conceição da Barra - ES, no sentido de organizar o trânsito e
evitar possíveis acidentes, haja vista que o local registra um intenso tráfego
de veículos. 7.3)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES),
determine a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e
Serviços Urbanos, que seja construída uma galeria de concreto na Rua São
Lucas - no Centro da cidade -, até o Cais do Rio Cricaré, no antigo Pontilhão,
no nível do piso do calçamento, com dimensões de pelo menos 2 metros de
largura por 1,5 metros de altura, para o escoamento das águas das chuvas que
inundam aquela via pública e invadem quintais e casas dos moradores,
trazendo transtornos e prejuízos aos cidadãos que residem naquele local.
7.4)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), determine à
Secretaria Municipal de Infraestrutura, laybras, Transportes e Serviços
Urbanos, que seja diminuída a largura da calçada em frente às lojas:
Farmácia Primavera, Dentista do Trabalhador, Pety Petá, Dóra Luz e NP
Bike, nesta cidade de Conceição da Barra (ES), em uma extensão de 50
metros, para que seja criado um prolongamento da área de estacionamento,
tendo em vista ser o local exclusivamente comercial. 7.5)- Que a Prefeitura
Municipal de Conceição da Barra (ES), determine à Secretaria Municipal de
Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que construa uma
galeria para escoamento de águas pluviais, com manilhas com bitola de 1
metro, bem como bocas de lobo para escoamento de água das chuvas, na Rua
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Rua Getulio da Silva Guanandy,N.º01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es
Ge Telefax-(27) 3762-1098-web site: www. conceicaodabarra.es.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
sa” Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
22 de Novembro, no trecho entre a Rua 27 de Setembro e a Rua Manoel da
Tininha (até a mercearia da dona Dudu), no Bairro Vilas dos Pescadores,
nesta cidade de Conceição da Barra - ES. 7.6)- Que a Prefeitura Municipal
de Conceição da Barra (ES), determine à Secretaria Municipal de
Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que se faça a
instalação de um quebra-molas na Rua Danilo da Silva Nunes - antiga Rua
18 -, no Bairro Guaxindiba, nesta cidade de Conceição da Barra - 7.7)- Que
seja elaborado um Projeto de Lei, nos termos da minuta anexa, que cria
Creche para Idoso no âmbito do município de Conceição da Barra - ES, onde
poderão ser oferecidas atividades físicas, musicoterapia, oficinas de dança e
de artesanato, jogos de memória e coral, com funcionamento de segunda à
sexta-feira, das 7h às 18h. 7.8)— Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito,
determine à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e
Serviços Urbanos, que realize com a máxima urgência a reforma da Unidade
de Saúde da Vila de Itaúnas, no Distrito de Itaúnas, neste município de
Conceição da Barra (ES. 7.9)- - Que o excelentíssimo Senhor Prefeito,
determine à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e
Serviços Urbanos, que realize a instalação de uma quadra pública de "Beach
Tennis", com iluminação, ao lado da Quadra de Esportes de Areia, na praia
da orla marítima de Conceição Da 7.10)- - Que o Excelentíssimo Senhor
Prefeito, determine à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras,
Transportes e Serviços Urbanos, que faça com urgência a limpeza da boca +
de lobo e a desobstrução da galeria de aguas pluviais no entroncamento da
Rua Getúlio da Silva Guanandy com a Rua Dr. José Sete, no Centro da
cidade de Conceição da Barra (ES), que em períodos inundam aquela via
pública (foto anexa), impossibilitando a passagem de veículos e de pedestres
7.11)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine à Secretaria
Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que
faça com urgência a substituição das plantas altas existentes nos canteiros do
trevo da cidade por plantas de pequeno porte, tendo em vista que devido à
altura, as plantas têm se transformado em um ponto cego, tirando a visão dos
motoristas que fazem conversão na rotatória naquele trevo, o que poderá
ocasionar acidentes automobilísticos. 7.12)- Que o Excelentíssimo Senhor
Prefeito, determine à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras,
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Rua Getulio da Silva Guanandy,N.º01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es
Telefax-(27) 3762-1098-web site: www. conceicaodabarra.es.gov.br .
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Transportes e Serviços Urbanos, que realize a instalação de uma quadra
pública de "Beach Tennis", com iluminação, na Praça Carlos Rosário Duarte,
no Bairro São Thiago, na Sede do município de Conceição Da Barra - ES.
7.13)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine à Secretaria
Municipal de Saúde, que retorne com urgência a distribuição de
medicamentos nas farmácias de todas unidades da Estratégia Saúde da
Família (ESF) do município de Conceição da Barra-ES. 7.14)- Que o
Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine à Secretaria Municipal de
Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que seja instalada
com urgência uma boca de lobo entre as casas de nº 49 e 50, na Rua
Venezuela, no Bairro Antônio Lopes, nesta cidade de Conceição da Barra -
ES, para escoamento das águas das chuvas que formam verdadeiras lagoas
naquele local. 7.15)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine à
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços
Urbanos, que realize com a máxima urgência a capina e limpeza, bem como
a instalação de sistema de iluminação com lâmpadas de LED nos cemitérios
do Centro da cidade e do Bairro Quilombo Novo, na Sede do município de
Conceição da Barra — ES 7.16)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito,
determine à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e
Serviços Urbanos, que sejam construídos abrigos cobertos e com banco, em
Pontos de Ônibus da Viação Mar Aberto, principalmente nos bairros
periféricos da Sede do município de Conceição da Barra - ES, para que os
cidadãos possam se proteger do sol e da chuva enquanto aguardam embarque
nos coletivos. 7.17)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine à
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços
Urbanos, que instale um Parquinho com brinquedos para crianças na Praça
localizada no Bairro Novo Horizonte, na Sede do município de Conceição
da Barra (ES), protegido com cerca de gradil insul G4 ou GS para garantir a
segurança das crianças. 7.18)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito,
determine à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e
Serviços Urbanos, que seja construída na Vila de Itaúnas, no Distrito de
Itaúnas, município de Conceição da Barra, uma Capela Mortuária, local onde
os familiares possam velar seus entes queridos, haja vista que os velórios
naquela localidade são realizados nos templos religiosos ou na própria
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
residência dos familiares do falecido. 7.19)- Que o Excelentíssimo Senhor
Prefeito, determine à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras,
Transportes e Serviços Urbanos, que faça com urgência a retirada dos
segregadores de sinalização viária, conhecidos popularmente como "gelo
baiano", colocados nos dois lados da Rua Cel. Vindilino de Mattos Lima, em
frente à Oficina Mecânica e Peças "Águia Dourada", no Centro da cidade de
Conceição da Barra, que estão dificultado o trânsito de veículos nos dois
sentidos daquela via pública. 8)- Proposições apresentadas pela Vereadora
Ramony Repeker Daher ao Poder Executivo Municipal: 8.1)- Indico a
revitalização da Avenida Rio de Janeiro, no Bairro São Thiago; 8.2)- Indico
a colocação/ construção de quebra-molas nas Ruas 18 e 20 no bairro Floresta;
8.3)- Indico a regular coleta de lixo nos tambores localizados na Orla da
Praia; 8.4)-Indico a limpeza dos cemitérios localizados nos bairros Centro e
Santana; 9)- Proposição apresentada pelo Vereador Leandro Paranaguá
Albuquerque, indicando ao Poder Executivo Municipal: 9.1)- Indico a
elaboração de um Projeto de Contenção costeira e proteção aos manguezais;
10)- Proposições apresentadas pelo Vereador Waldir Paixão Graciano,
indicando ao Poder Executivo Municipal: 10.1)- Indica a necessidade de
criação de uma comissão composta por servidores efetivos da Prefeitura
Municipal para estudo relativo a realização de Concurso Público no
Município; 10.2)- Indica a realização urgente Assentamentos Paulo Vinhas
e Valdicio Barbosa; de manutenção das estradas dos 10.3)- Indico a
necessidade de instalação de iluminação pública nos assentamentos Paulo
Vinhas, Valdício Barbosa e Maria Gorete, localizados no Município de
Conceição da Barra-ES.10.4)- Indico a necessidade da instalação de
ventiladores na Unidade de Saúde do bairro Santana; 10.5)- Indico a
substituição dos aparelhos de ar- condicionado da sala de Saúde Mental e da
sala da Psicóloga na Unidade de Saúde de Santana; 10.6)- A criação de poços
artesianos ou semiartesianos nas residências dos assentamentos Paulo
Vinhas e Valdício Barbosa, visando garantir o acesso à agua potável para as
famílias que ali residem; 10.7)- Que seja providenciada, com urgência, a
substituição da caixa d'água de 10 mil litros do Assentamento Valdício
Barbosa, uma vez que a atual encontra-se quebrada e imprópria para uso;
10.8)- Que seja realizada, com urgência, a manutenção e os devidos reparos
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Sadr Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
na caixa d'água que abastece o Assentamento Paulo Vinhas. 11)- Proposições
apresentada pelo Vereador Leandro Santos das Dores, indicando ao Poder
Executivo Municipal: 11.1)- Indico que o executivo através da Secretaria
competente viabilizar o calçamento das Ruas da Extensão do bairro
Pinheiros em Braço do Rio, segue foto em anexo; 11.2)- Indico que o
executivo através da Secretaria competente viabilizar o calçamento das Ruas
do bairro Nova Betânia, Chácara Catita, segue foto em 11.3)- Indico que o
executivo através da Secretaria competente viabilizar o calçamento das Ruas
do bairro Areial, e a construção de pontos de ônibus no mesmo, segue foto
em anexo; 11.4)- Indico que o executivo através da Secretaria competente
viabilizar o calçamento das Ruas do bairro Maria Manteiga, segue foto em
anexo; 11.5)- Indico que seja feita a desobstruções dos bueiros da Rua São
João, Rua São Lucas e da 22 de Novembro. 11.6)- Indico que o executivo
através da Secretaria compete viabilizar com a empresa responsável a EDP
a instalação de um poste na rua Manoel Francisco da Silva, travessa entre a
Rua São João e a Rua 22 de novembro no Bairro Nova Betânia. 11.7)- Indico
que seja feita a limpeza dos bueiros de toda cidade, tanto em Conceição da
Barra Sede e no Distrito de Braço do Rio; 11.8)- Indico que seja feita a
reforma do estádio de Futebol de Conceição da Barra-ES. 11.9)- Que o
Executivo através da Secretaria competente viabilizar com a empresa
responsável a instalação de luminárias na Avenida principal, no Bairro
Areial. 12)- Proposição apresentada em conjunto pelo Vereador Amauri
Gomes Januário e pela Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira
Figueiredo, indicando ao Poder Executivo Municipal: 12.1)- Que a
Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), determine à Secretaria
Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que
construa galerias de águas pluviais, com manilhas de bitola de 1 metro, bem
< como bocas de lobo para escoamento de água das chuvas, em todas as ruas
do Bairro Vila dos Pescadores, nesta cidade de Conceição da Barra - ES
PARA VOTAÇÃO : -13) - Requerimento de convocação do Ilustríssimo
Senhor Idelfonso Suldini Resende, Secretário Municipal de Saúde a fim de Yy
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prestar informações sobre a Secretaria Municipal de Saúde do Município de
Conceição da Barra-ES protocolizado sob o nº 533/2025 de autoria do
Vereador Leandro Paranaguá Albuquerque. PARA APRESENTAÇÃO AO
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Rua Getulio da Silva Guanandy,N.º01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
PLENARIO: 14) - Balancete Mensal do mês de fevereiro do ano-exercício
de 2025 deste Poder Legislativo. Gabinete da Presidência da Câmara
Municipal, em 24 de março 2025. Leandro Santos das Dores Presidente.
Presidente: Concede a palavra as Vereadores (as); Leandro Paranaguá
Albuquerque, Waldir Paixão Graciano, Altiane Blandino dos Santos,
Rosiene Santos Lima, Amauri Gomes Januário, André Claudino Alves,
Ramony Repeker Daher. Presidente: Concede a palavra ao Excelentíssimo
Prefeito Erivan Tavares. Presidente: faz o uso da Tribuna. Presidente:
Concede a palavra a Procuradora Dra. Rosana Julia Binda. Presidente:
Encaminha as Comissões Permanentes Competentes, para exarar parecer nos
Projetos de Leis que seguem conforme determina o art. 136 do Regimento
Interno Cameral. - Projeto de Lei nº 16/2025 que “Dispõe sobre o Programa
Cidade Amiga do Idoso do Município de Conceição da Barra-ES de autoria
do Vereador Leandro Paranaguá Albuquerque. - Projeto de Lei nº 17/2025
que “Dispõe sobre a Isenção de Taxa de Inscrição em Concurso Público
Municipais às Pessoas Cadastradas no Registro Brasileiro de Doadores de
Medula Óssea (REDOME) no Município de Conceição da Barra-ES de
autoria do Vereador Leandro Paranaguá Albuquerque. - Projeto de Lei nº
18/2025 que "Dispõe sobre a Doação Voluntária de medicamentos do
Município de Conceição da Barra-ES dá outras Providências! de autoria do
Vereador Leandro Paranaguá Albuquerque. - Projeto de Lei nº 19/2025 que
"Dispõe sobre a Instituição do Dia Municipal da Luta pelo Fim da Violência
Contra Mulher", de autoria da Vereadora Ramony Repeker Daher. Projeto
de Lei nº 04/2023 que "Dispõe sobre o sistema de rodizio de plantão das
farmácias e drogarias no Município de Conceição da Barra de autoria da
Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo. Projeto de
Resolução nº01/2025 "Dispõe sobre a devolução ao Poder Executivo
Municipal do saldo de Duodécimo recebido e não utilizado no exercício
financeiro anterior e dá outras providências de autoria da Mesa Diretora.
Solicito o Presidente da Comissão para indicar o tempo necessário para
elaboração do parecer no Projeto de Resolução 01/2025. A Sessão está
suspensa por 05 (cinco) minutos. Presidente: Solicito o Sr. Secretário a
verificação de quórum. Secretário: Altiane Blandino dos Santos
(presente!), Amauri Gomes Januário (presente!), André Claudino Alves
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Rua Getulio da Silva Guanandy,N.º01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es
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(presente!), Benedito Berto Ribeiro dos Santos (presente!), Camila
Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo (presente!), Isaque Maia Eloi
(presente!), Leandro Paranaguá Albuquerque (presente!), Leandro
Santos das Dores (presente!), Ramony Repeker Daher (presente!),
Rosiene Santos Lima (presente!), Waldir Paixão Graciano (presente!).
Presidente: Passaremos a votação do Projeto de Resolução nº 01/2025.
Solicito ao Secretário a Leitura do Parecer do Projeto de Resolução
nº01/2025. Secretário: PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº, 001/2025. Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores
Vereadores. I- RELATORIO Trata-se do Projeto de Resolução nº 001/2025,
de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição da
Barra/ES, que "DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DO SALDO DE DUODÉCIMO RECEBIDO
E NÃO UTILIZADO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR". A
proposição foi regularmente encaminhada a esta Comissão Permanente,
conforme determina o art. 135 do Regimento Interno. Sua apreciação se dá
nos termos do art. 80 do mesmo diploma legal, que atribui à Comissão de
Finanças e Orçamento a competência para emitir parecer sobre matérias de
natureza financeira e orçamentária. II — PARECER A devolução de valores
recebidos e não utilizado no exercício financeiro anterior ao cofre do tesouro
municipal constitui medida de responsabilidade fiscal e transparência na
gestão dos recursos públicos, além de encontrar respaldo na Lei no 4. 320/64
e na jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. II —
PARECER A devolução de valores recebidos e não utilizado no exercício
financeiro anterior ao cofre do tesouro municipal constitui medida de
responsabilidade fiscal e transparência na gestão dos recursos públicos, além
Ay de encontrar respaldo na Lei nº 4.320/64 e na jurisprudência do Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo. O duodécimo, previsto no art. 168 da É
Constituição Federal, é o repasse mensal obrigatório do Executivo ao
Legislativo, calculado com base no orçamento anual aprovado. Eventuais
sobras orçamentárias ao final do exercício financeiro deverão ser devolvidas
ao Poder Executivo, como forma de garantir a destinação correta dos
recursos públicos não utilizados. O projeto em análise observa a iniciativa
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a Rua Getulio da Silva Guanandy,N.º01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es
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SECRETÁRIA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
ss” Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
da Mesa Diretora, nos termos do art. 33 do Regimento Interno da Câmara.
Nesse sentido, a matéria encontra respaldo normativo, é formalmente
adequada e atende ao interesse público, uma vez que viabiliza a reintegração
imediata de valores não utilizados pelo Poder Legislativo ao orçamento
municipal, possibilitando sua aplicação, no futuro, na construção da sede da
Câmara Municipal, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica
assinado nesta data. Portanto, opinamos pela regular tramitação e aprovação
do Projeto de Resolução nº 001/2025. É o parecer. Sala das Sessões da
Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 24
de março de 2025. ISAQUE MAIA ELOI Relator. Pelas conclusões:
WALDIR PAIXÃO GRACIANO Presidente. LEANDRO PARANAGUÁ
ALBUQUERQUE Membro. PARECER DA COMISSÃO
PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 001/2025. Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores. 1 - RELATÓRIO; Chegou a
esta Comissão Permanente o Projeto de Resolução nº 001/2025, de iniciativa
da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição da Barra/ES, que
dispõe sobre a devolução dos valores excedentes ao repasse de duodécimo
da Câmara Municipal ao Poder Executivo. Nos termos do artigo 79 do
Regimento Interno, compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final manifestar-se sobre a admissibilidade jurídica, constitucionalidade,
legalidade, regimentalidade e técnica legislativa das proposições submetidas
ao processo legislativo. II - PARECER; analisando o Projeto de Resolução
nº 001/2025, verifica-se que a matéria é de competência da Câmara
Municipal, nos termos do art. 21 da Lei Orgânica Municipal, que confere ao
Poder Legislativo a atribuição de dispor sobre seu Regimento Interno e
matérias de sua economia interna, incluindo resoluções. O projeto está
redigido de forma clara e objetiva, obedecendo aos princípios da legalidade
- e da boa técnica legislativa. Não se identifica qualquer vício de
inconstitucionalidade, ilegalidade ou afronta ao Regimento Interno. A
iniciativa encontra respaldo, inclusive, no art. 33 do Regimento Interno, que
atribui à Mesa Diretora a competência para apresentar projetos de resolução
que tratem da administração da Câmara. Além disso, a devolução ao Poder
Executivo municipal do saldo de duodécimo recebido e não utilizado no
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Rua Getulio da Silva Guanandy,N.'01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es +
Telefax-(27) 3762-1098-web site: www. conceicaodabarra.es.gov.br
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
exercício financeiro anterior está em consonância com os princípios da
moralidade, economicidade e eficiência da Administração Pública, conforme
previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal. Ademais, conforme
estipula a legislação orçamentária em vigor, e a Lei 4.320/64, o saldo
financeiro do Poder Legislativo, deve ser devolvido ao Poder Executivo
anualmente. Do mesmo modo, instado a se manifestar a respeito da matéria,
o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, respondeu positivamente,
nos termos do Parecer em Consulta nº 001/2022. Por fim, a proposta observa
o interesse público, preserva a harmonia entre os Poderes e garante a
destinação correta dos recursos não utilizados pelo Poder Legislativo
municipal. IN — CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão opina pela
constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do
Projeto de Resolução no 091/2025, sendo, portanto, favorável à sua
aprovação. É o parecer. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição
da Barra, Estado do Espírito Santo, em 26 de março de 2025. Pelas
conclusões: ANDRÉ CLAUDNO ALVES Presidente. RAMONY
REPEKER DAHER Relatora. LEANDRO PARANÁGUA
ALBUQUERQUE Membro. Presidente: Em discussão e votação o Parecer.
Votado e aprovado por 10 votos a favor. Em discussão e votação O Projeto
de Resolução nº 01/2025. Votado e aprovado por 10 votos a favor. Em
discussão a Redação final do Projeto de Resolução nº 01/2025. Votado e
aprovado por 10 votos a favor. Convido o Prefeito para fazer a entrega do
cheque simbólico com o valor da devolução do duodécimo. Encaminho para
a secretária legislativa o Projeto ora do e as Indicações apresentadas
para os devidos fins. Nada mais io a oa a Sessão está encerrada. A
seguinte Ata foi lavrada por mim Amauri Gomes Januário
1º Secretário e vai assinada pelo Presidente e pelos Vereadores presentes:
Jeutedom as Sr
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11
Rua Getulio da Silva Guanandy,N.º01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es
Telefax-(27) 3762-1098-web site: www. conceicaodabarra.es.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
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Rua Getulio da Silva Guanandy,N.º01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es
Telefax-(27) 3762-1098-web site: www. conceicaodabarra.es.gov.br
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PAUTA
3º (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE MARÇO DE 2025
BRAÇO DO RIO
PARA ENCAMINHAMENTO:
1)- Projeto de Lei nº 16/2025 que “Dispõe sobre o Programa cidade Amiga
do Idoso do Município de Conceição da Barra-ES de autoria do Vereador
Leandro Paranaguá Albuquerque.
2)- Projeto de Lei nº 17/2025 que “Dispõe sobre a Isenção de taxa de
Inscrição em Concurso Público Municipais às pessoas cadastradas no
Registro Brasileiro de Doadores de Medula Ossea(REDOME) no Município
de Conceição da Barra-ES de autoria do Vereador Leandro Paranaguá
Albuquerque.
3)- Projeto de Lei nº 18/2025 que “Dispõe sobre a Doação Voluntária de
medicamentos do Município de Conceição da Barra-ES dá outras
Providências” de autoria do Vereador Leandro Paranaguá Albuquerque.
4) - Projeto de Lei nº 19/2025 que “Dispõe sobre a Instituição do Dia
Municipal da Luta pelo Fim da Violência Contra Mulher”, de autoria da
Vereadora Ramony Repeker Daher.
5)- Projeto de Lei nº 04/2023 que “Dispõe sobre o sistema de rodízio de
plantão das farmácias e drogarias no Município de Conceição da Barra de
autoria da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo.
6)- Projeto de Resolução nº01/2025 “Dispõe sobre a devolução ao Poder
Executivo Municipal do saldo de Duodécimo recebido e não utilizado no
exercício financeiro anterior e dá outras providências de autoria da Mesa
Diretora.
7)- Proposições apresentadas pela Vereadora Camila Aparecida
Rodrigues Pereira Figueiredo ao Poder Executivo Municipal:
7.1)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), determine à
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos,
1
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro - CEP. 29960-000 - Conceição da Darra - E5
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q
a que delimite — com faixas e refletores de solo —, uma ciclovia na Avenida Braço
do Rio, nesta cidade de Conceição da Barra, interligando o Bairro Areal à
Rodovia Adolpho Serra, o que trará maior segurança aos cidadãos que usam a
bicicleta como meio de transporte e tem que se deslocar de suas residências
para outras localidades da cidade.
7.2)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), determine à
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos,
que seja construída uma ROTATÓRIA no entroncamento da Avenida Pai João
com a Rua Maria Paixão da Silva Felicidade, Avenida Anízio Kock da Cunha e
Avenida Nossa Senhora da Conceição, na Sede do município de Conceição da
Barra — ES, no sentido de organizar o trânsito e evitar possíveis acidentes, haja
vista que o local registra um intenso tráfego de veículos.
7.3)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), determine à
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos,
que seja construída uma galeria de concreto na Rua São Lucas — no Centro da
cidade —, até o Cais do Rio Cricaré, no antigo Pontilhão, no nível do piso do
calçamento, com dimensões de pelo menos 2 metros de largura por 1,5 metros
de altura, para o escoamento das águas das chuvas que inundam àquela via
pública e invadem quintais e casas dos moradores, trazendo transtornos e
prejuízos aos cidadãos que residem naquele local.
7.4)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), determine à
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos,
que seja diminuída a largura da calçada em frente às lojas: Farmácia
Primavera, Dentista do Trabalhador, Pety Petá, Dóra Luz e NP Bike, nesta
cidade de Conceição da Barra (ES), em uma extensão de 50 metros, para que
seja criado um prolongamento da área de estacionamento, tendo em vista ser o
local exclusivamente comercial.
7.5)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), determine à
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos,
que construa uma galeria para escoamento de águas pluviais, com manilhas
com bitola de 1 metro, bem como bocas de lobo para escoamento de água das
chuvas, na Rua 22 de Novembro, no trecho entre a Rua 27 de Setembro e a
Rua Manoel da Tininha (até a mercearia da dona Dudu), no Bairro Vilas dos
Pescadores, nesta cidade de Conceição da Barra — ES.
7.6)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), determine à
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos,
que se faça a instalação de um quebra-molas na Rua Danilo da Silva Nunes —
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Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro - CEP. 29960-000 - Conceição da Barra - ES
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Pá
Leandro Santos das Dores
PRESIDENTE
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q
a antiga Rua 18 —-, no Bairro Guaxindiba, nesta cidade de Conceição da Barra —
ES.
7.7)- Que seja elaborado um Projeto de Lei, nos termos da minuta anexa, que
cria Creche para Idoso no âmbito do município de Conceição da Barra — ES,
onde poderão ser oferecidas atividades físicas, musicoterapia, oficinas de
dança e de artesanato, jogos de memória e coral, com funcionamento de
segunda à sexta-feira, das 7h às 18h.
7.8)— Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine à Secretaria Municipal
de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que realize com a
máxima urgência a reforma da Unidade de Saúde da Vila de Itaúnas, no
Distrito de Itaúnas, neste município de Conceição da Barra (ES.
7.9)- - Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine à Secretaria Municipal
de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que realize a
instalação de uma quadra pública de “Beach Tennis”, com iluminação, ao lado
da Quadra de Esportes de Areia, na praia da orla marítima de Conceição Da
Barra - ES.
7.10)- - Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine à Secretaria
Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que faça
com urgência a limpeza da boca de lobo e a desobstrução da galeria de águas
pluviais no entroncamento da Rua Getúlio da Silva Guanandy com a Rua Dr.
José Sete, no Centro da cidade de Conceição da Barra (ES), que em períodos
de chuva inundam aquela via pública (foto anexa), impossibilitando a
passagem de veículos e de pedestres.
7.11)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine à Secretaria Municipal
de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que faça com
urgência a substituição das plantas altas existentes nos canteiros do trevo da
cidade por plantas de pequeno porte, tendo em vista que devido à altura, as
plantas têm se transformado em um ponto cego, tirando a visão dos motoristas
que fazem conversão na rotatória naquele trevo, o que poderá ocasionar
acidentes automobilísticos.
7.12)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine à Secretaria Municipal
de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que realize a
instalação de uma quadra pública de “Beach Tennis”, com iluminação, na
Praça Carlos Rosário Duarte, no Bairro São Thiago, na Sede do município de
Conceição Da Barra — ES.
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Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro - CEP. 29960-000 - Conceição da Barra - ES
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7.13)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine à Secretaria Municipal
de Saúde, que retorne com urgência a distribuição de medicamentos nas
farmácias de todas unidades da Estratégia Saúde da Família (ESF) do
município de Conceição da Barra-ES.
7.14)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine à Secretaria Municipal
de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que seja instalada
com urgência uma boca de lobo entre as casas de nº 49 e 50, na Rua
Venezuela, no Bairro Antônio Lopes, nesta cidade de Conceição da Barra — ES,
para escoamento das águas das chuvas que formam verdadeiras lagoas
naquele local.
7.15)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine à Secretaria Municipal
de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que realize com a
máxima urgência a capina e limpeza, bem como a instalação de sistema de
iluminação com lâmpadas de LED nos cemitérios do Centro da cidade e do
Bairro Quilombo Novo, na Sede do município de Conceição da Barra — ES.
7.16)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine à Secretaria Municipal
de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que sejam
construídos abrigos cobertos e com banco, em Pontos de Ônibus da Viação
Mar Aberto, principalmente nos bairros periféricos da Sede do município de
Conceição da Barra — ES, para que os cidadãos possam se proteger do sol e
da chuva enquanto aguardam embarque nos coletivos.
7.17)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine à Secretaria Municipal
de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que instale um
Parquinho com brinquedos para crianças na Praça localizada no Bairro Novo
Horizonte, na Sede do município de Conceição da Barra (ES), protegido com
cerca de gradil insul G4 ou G5 para garantir a segurança das crianças.
7.18)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine à Secretaria Municipal
de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que seja construída
na Vila de Itaúnas, no Distrito de Itaúnas, município de Conceição da Barra,
uma Capela Mortuária, local onde os familiares possam velar seus entes
queridos, haja vista que os velórios naquela localidade são realizados nos
templos religiosos ou na própria residência dos familiares do falecido.
7.19)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine à Secretaria Municipal
de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que faça com
urgência a retirada dos segregadores de sinalização viária, conhecidos
popularmente como “gelo baiano”, colocados nos dois lados da Rua Cel.
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Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro - CEP. 29960-000 - Conceição da Barra - ES
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Santos das Dores
PRESIDENTE
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segue)
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Vindilino de Mattos Lima, em frente à Oficina Mecânica e Peças “Águia
Dourada”, no Centro da cidade de Conceição da Barra, que estão dificultado o
trânsito de veículos nos dois sentidos daquela via pública.
8)- Proposições apresentadas pela Vereadora Ramony Repeker Daher ao
Poder Executivo Municipal:
8.1)- Indico a revitalização da Avenida Rio de Janeiro, no Bairro São Thiago;
8.2)- Indico a colocação/ construção de quebra-molas nas Ruas 18 e 20 no
bairro Floresta;
8.3)- Indico a regular coleta de lixo nos tambores localizados na Orla da Praia;
8.4)-Indico a limpeza dos cemitérios localizados nos bairros Centro e Santana;
9)- Proposição apresentada pelo Vereador Leandro Paranaguá
Albuquerque, indicando ao Poder Executivo Municipal:
9.1)- Indico a elaboração de um Projeto de Contenção costeira e proteção aos
manguezais;
10)- Proposições apresentadas pelo Vereador Waldir Paixão Graciano,
indicando ao Poder Executivo Municipal:
10.1)- Indica a necessidade de criação de uma comissão composta por
servidores efetivos da Prefeitura Municipal para estudo relativo a realização de
Concurso Público no Município;
10.2)- Indica a realização urgente de manutenção das estradas dos
Assentamentos Paulo Vinhas e Valdício Barbosa;
10.3)- Indico a necessidade de instalação de iluminação pública nos
assentamentos Paulo Vinhas, Valdício Barbosa e Maria Gorete, localizados no
Município de Conceição da Barra-ES.
10.4)- Indico a necessidade da instalação de ventiladores na Unidade de
Saúde do bairro Santana;
10.5)- Indico a substituição dosaparelhos de ar- condicionado da sala de
Saúde Mental e da sala da Psicóloga na Unidade de Saúde de Santana;
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Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro - CEP. 29960-000 - Conceição da Barra - ES
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PRESIDENTE
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
q
OE 10.6)- A criação de poços artesianos ou semiartesianos nas residências dos
assentamentos Paulo Vinhas e Valdício Barbosa, visando garantir o acesso à
agua potável para as famílias que ali residem;
10.7)- Que seja providenciada, com urgência, a substituição da caixa d'água de
10 mil litros do Assentamento Valdício Barbosa, uma vez que a atual encontra-
se quebrada e imprópria para uso;
10.8)- Que seja realizada, com urgência , a manutenção e os devidos reparos
na caixa d'água que abastece o Assentamento Paulo Vinhas.
11)- Proposições apresentada pelo Vereador Leandro Santos das Dores,
indicando ao Poder Executivo Municipal:
11.1)- Indico que o executivo através da Secretaria competente viabilizar o
calçamento das Ruas da Extensão do bairro Pinheiros em Braço do Rio, segue
foto em anexo;
11.2)- Indico que o executivo através da Secretaria competente viabilizar o
calçamento das Ruas do bairro Nova Betânia, Chácara Catita, segue foto em
anexo;
11.3)- Indico que o executivo através da Secretaria competente viabilizar o
calçamento das Ruas do bairro Areial, e a construção de pontos de ônibus no
mesmo, segue foto em anexo;
11.4)- Indico que o executivo através da Secretaria competente viabilizar o
calçamento das Ruas do bairro Maria Manteiga, segue foto em anexo;
11.5)- Indico que seja feita a desobstruções dos bueiros da Rua São João, Rua
São Lucas e da 22 de Novembro.
11.6)- Indico que o executivo através da Secretaria competente viabilizar com a
empresa responsável a EDP a instalação de um poste na rua Manoel Francisco
da Silva, travessa entre a Rua São João e a Rua 22 de novembro no Bairro
Nova Betânia.
11.7)- Indico que seja feita a limpeza dos bueiros de toda cidade, tanto em
Conceição da Barra Sede e no Distrito de Braço do Rio;
11.8)- Indico que seja feita a reforma do estádio de Futebol de Conceição da
Barra-ES.
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Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro - CEP. 29960-000 - Conceição da Barra - ES
Fone (27) 3762 1098 - E-mail:camara€conceicaodabarra.es.leg.br
Leah Ff Dores
PRESIDENTE
Matrícula 891
al
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
11.9)- Que o Executivo através da Secretaria competente viabilizar com a
empresa responsável a instalação de luminárias na Avenida principal, no Bairro
Areial.
12)- Proposição apresentada em conjunto pelo Vereador Amauri Gomes
Januário e pela Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira
Figueiredo , indicando ao Poder Executivo Municipal:
12.1)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), determine à
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos,
que construa galerias de águas pluviais, com manilhas de bitola de 1 metro,
bem como bocas de lobo para escoamento de água das chuvas, em todas as
ruas do Bairro Vila dos Pescadores, nesta cidade de Conceição da Barra — ES.
PARA VOTAÇÃO :
-13) - Requerimento de convocação do Ilustríssimo Senhor Idelfonso
Suldini Resende, Secretário Municipal de Saúde a fim de prestar
informações sobre a Secretaria Municipal de Saúde do Município de
Conceição da Barra-ES protocolizado sob o nº 533/2025 de autoria do
Vereador Leandro Paranaguá Albuquerque.
PARA APRESENTAÇÃO AO PLENÁRIO:
14) - Balancete Mensal do mês de fevereiro do ano-exercício de 2025
deste Poder Legislativo.
Gabinete da Presidência da ai em 24 de março 2025.
Leandro 'Sarítos das Dores
Presidente
7
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro - CEP. 29960-000 - Conceição da Barra - ES
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