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SECRETÁRIA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
ATA DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DO
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA
VIGÉSIMA LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA —
ES, NA FORMA ABAIXO:
Aos 17 (dezessete) dias do mês de abril de 2025, às 19 h (sete horas) na
Extensão da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Braço do Rio-ES.
Sob a Presidência do Vereador Leandro Santos das Dores inicia a Sessão
com a sua fala: Iniciando os trabalhos, convido a Vereadora Camila
Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo (Vice-Presidente), Amauri Gomes
Januário (Primeiro Secretário), para compor a Mesa Diretora. Convido os
servidores, Procuradora Dra. Rosana Júlia Binda, Bianca Vial Coelho Nossa,
Glícia Pariz Mozer e Cicero para auxiliarem os trabalhos desta Sessão.
Convido o Excelentíssimo Prefeito Erivan Tavares, Fabrycio Crizostomos
kock Secretário de Educação e Jovane Clarindo Secretário de Assistência
Social Solicito o Secretário a chamada dos Senhores Vereadores.
Secretário: Altiane Blandino dos Santos (presente!) Amauri Gomes
Januário (presente!), André Claudino Alves (presente!), Benedito Berto
Ribeiro dos Santos (presente!), Camila Aparecida Rodrigues Pereira
Figueiredo (presente!), Isaque Maia Eloi (presente!), Leandro
Paranaguá Albuquerque (presente!), Leandro Santos das Dores
(presente!), Ramony Repeker Daher (presente!) Rosiene Santos Lima
(presente!), Waldir Paixão Graciano (presente!). Presidente: Havendo o
número legal de Vereadores, declaro, com a graça de Deus, e pelo Município,
aberta a 5º (quinta) Sessão Ordinária, do 1º(primeiro) Período Legislativo da
1º (primeira) Sessão Legislativa da 20º (vigésima) Legislatura desta Augusta
Casa de Leis. Solicito o Vereador André Claudino Alves a leitura bíblica.
Leitura Bíblica. Presidente: Solicita o Sr. Secretário a leitura da Pauta, |
Secretário: PA U TA 5º (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 1
DE ABRILDE2025BRAÇO DO RIO PARA ENCAMINHAMENTO).
1)- Proposições apresentada pelo Vereador Benedito Berto Ribeiro dos NA
Santos, indicando ao Poder Executivo Municipal: 1.1)- Que seja Executada N
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Telefax-(27) 3762-1098-web site: www. conceicaodabarra.es.gov.br
Leandro Sántos das Dores
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Matrícula 891
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a do Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
a Regularização Fundiária e todos os imóveis, em áreas urbanas ou rurais,
sediados no Distrito de Braço do Rio, Município de Conceição da Barra-ES.
1.2)- Que seja tomadas medidas cabíveis pela secretaria de saúde, para que
haja a disponibilização de 02(dois) médicos diariamente no PA pronto
atendimento sediado no Distrito de Braço do Rio, Município de Conceição
da Barra-ES. 2)- Proposição apresentada pelo Vereador André Claudino
Alves, indicando ao Poder Executivo Municipal: 2.1)- Que seja feito a
aquisição de um novo bebedouro elétrico para o campo de futebol Maurício
Deodato no Distrito de Braço do Rio. PARA VOTAÇÃO: 3)- Projeto de Lei (
nº 24/2025 que “Autoriza a concessão de Auxílio Financeiro à pessoa física,
com o objetivo de atender estudantes universitários e de cursos técnicos, do ))
Município de Conceição da Barra sobre a dá outras Providências” de autoria
do Poder Executivo Municipal. Gabinete da Presidência da Câmara
Municipal, eml5 de abril 2025. Leandro Santos das Dores Presidente.
Presidente: Em atendimento ao requerimento protocolizado sob o nº
767/2025 solicitando o uso da palavra, concedo a palavra ao Senhor Luys
Felipe Nogueira Cavalcanti por 15 minutos para falar sobre o Projeto de Lei
nº 24/2025 que “ Autoriza a Concessão de Auxilio Financeiro à Pessoa Física,
com o objetivo de atender estudantes universitários e de cursos técnicos, do
município de Conceição da Barra sobre e dá outras providencias” de autoria
do Poder Executivo Municipal. Senhor Luys Felipe Nogueira Cavalcanti
faz o uso da tribuna. Presidente: Concede a palavra as Vereadores (as); ef
Benedito Berto Ribeiro, Ramony Repeker Daher, Isaque Maia Eloi, Altiane
Blandino dos Santos, Waldir Paixão Graciano, André Claudino Alves, |
Rosiene Santos Lima, Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo, =
Amauri Gomes Januário e Leandro Santos das Dores. Presidente: concedo E
a palavra ao Fabrycio Crizostomos kock Secretário de Educação, Prefeito S
Erivan Tavares. Presidente: Passaremos à votação do Projeto de Lei nº
24/2025. Solicito o Secretário a leitura do Parecer. Vereadora Camila YA
AR.P. Figueiredo solicita votação nominal. Presidente: Em votação o
Requerimento verbal da Vereadora, votado e aprovado por 10 votos a favor
Secretário: PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE D
FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI No. 024/2025.
Projeto de Lei no 024/2025 - com Emenda Aditiva Autoria: Poder Executivo
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Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores. I —
RELATÓRIO 0 Projeto de Lei em epígrafe propõe a concessão de auxílio
financeiro a estudantes residentes no Município de Conceição da Barra
matriculados em cursos presenciais superiores e técnicos, com a finalidade
de subsidiar o custeio de transporte até as instituições de ensino localizadas
em outros municípios. A emenda aditiva apresentada ao art. 20 visa vedar a
cumulação do auxilio municipal com auxílios de mesma natureza. II -
ANALISE FINANCEIRA A proposição está em consonância com o art. 80
da Lei, que autoriza a abertura de crédito suplementar ou especial para sua
execução, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei no 4.320/64, condicionando
sua operacionalização à disponibilidade orçamentária e .ao respeito aos
limites da responsabilidade fiscal. A emenda aditiva, ao restringir a
concessão cumulativa de benefícios semelhantes, representa medida de
cautela fiscal e equilíbrio financeiro, reduzindo o risco de sobreposição de
pagamentos e contribuindo para a otimização dos recursos públicos. A
previsão do pagamento mensal de até R$ 300,00 por beneficiário está
condicionada à limitação de até 200 auxílios, conforme previsto nos $$ lo e
60 do art. 30, e à capacidade orçamentária do Município, conforme
demonstrado no próprio texto legal. II — CONCLUSÃO Esta Comissão
entende que o Projeto de Lei no )2 /2025, com a emenda aditiva, respeita os
princípios da responsabilidade fiscal, está adequadamente justificado sob o
ponto de vista orçamentário e financeiro e possui previsão de mecanismos
de ajuste orçamentário para garantir sua viabilidade. Dessa forma, opinamos =
favoravelmente à aprovação do projeto, com a emenda aditiva. E o e lies
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do
Espirito Santo, em 15 de abril de 2025. ISAQUE MAIA ELOI Relator. Pelas )
conclusões: WALDIR PAIXÃO GRACIANO Presidente, LEANDRO 3
PARANAGUÁ ALBUQUERQUE Membro. PARECER DA COMISSÃO 4
PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E
AO PROJETO DE LEI No 024/2025. Autoria: Poder Executivo Objeto:
Autoriza a concessão de auxílio financeiro a estudantes universitários e de K
cursos técnicos, e dá outras providências. Relatoria: Vereadora Ramony
Repeker Daher Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Eterso
Vereadores. 1 — RELATÓRIO Trata-se de análise do Projeto de Lei no
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024/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que visa autorizar a concessão
de auxílio financeiro a estudantes residentes no Município de Conceição da
Barra matriculados em cursos superiores ou técnicos, na modalidade
presencial, com o objetivo de contribuir para o custeio do transporte. Foi
apresentada emenda aditiva ao art. 20, a fim de incluir o $20, vedando a
concessão do benefício a estudantes que já recebam auxílio financeiro de
mesma natureza. II— ANALISE JURÍDICA A proposta encontra respaldo
no art. 15, incisos 1 e VII da Lei Orgânica Municipal, que confere ao
Município competência para legislar sobre assuntos de interesse local,
inclusive sobre organização e prestação de serviços públicos como o
transporte coletivo. A emenda aditiva proposta visa garantir a isonomia e a
moralidade administrativa, impedindo a duplicidade de benefícios com a ( |
mesma finalidade, o que encontra amparo no art. 37 da Constituição Federal,
especialmente nos princípios da eficiência e da legalidade. No se verifica
vício de iniciativa, tampouco inconstitucionalidade material ou formal. A
emenda aditiva não desvirtua a finalidade do projeto original e visa
resguardar o interesse público, sendo compatível com o ordenamento
jurídico vigente. III — CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Comissão
opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do
Projeto de Lei no 024/2025, com a emenda aditiva apresentada, estando apto
à tramitação e deliberação pelo Plenário. Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espirito Santo, em 15 de abril =
de 2025. Pelas conclusões: André Claudino Alves Presidente, Ramony
Repeker Daher Relatora, ISAQUE MAIA ELOI Membro. EMENDA à
ADITIVA N2 001 ao Projeto de Lei n2 024/2025 Os Vereadores que estas á
subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 119, e
842 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Conceição da Barra - Eq
ES, propõem a seguinte Emenda ao PROJETO DE LEI N2 024/2025. .
Acrescenta parágrafo ao art. 22, para vedar a cumulação de auxílio financeiro Dl
ao transporte com outros auxílios da mesma natureza concedidos por
instituições de ensino, o qual passará a viger nos seguintes termos: Art. 125.
Fica acrescido o $22 ao art. 2º do Projeto de Lei nº 24/2025, renumerando-
se o atual parágrafo único como $12: $22 É vedada a concessão do auxílio
previsto nesta Lei a estudantes que já recebam, cumulativamente, qualquer
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Va Telefax-(27) 3762-1098-web site: www. conceicaodabarra.es.gov.br >
Leandro Sántos das Deres
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outro auxílio financeiro de natureza semelhante, concedido por instituições
públicas ou privadas com a mesma finalidade. Art. 22 Esta Emenda entra
em vigor na data de sua publicação. Sala das Comissões Permanentes da
Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES, aos 17 de abril de 2025.
Presidente: Em discussão e votação o Parecer com Emenda Aditiva nº
01/2025. Secretário: Altiane Blandino dos Santos (sim!), Amauri Gomes
Januário (sim!), André Claudino Alves (sim!), Benedito Berto Ribeiro
dos Santos (sim!), Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo
(sim!), Isaque Maia Eloi (sim!), Leandro Paranaguá Albuquerque
(sim!), Leandro Santos das Dores (sim!), Ramony Repeker Daher (sim!),
Rosiene Santos Lima (sim!), Waldir Paixão Graciano (sim!). Presidente:
Votado e aprovado por 11 votos a favor. Em discussão o Projeto de Lei nº
24/2025 com Emenda Aditiva nº 01/2025 Secretário: Altiane Blandino dos
Santos (sim!), Amauri Gomes Januário (sim!), André Claudino Alves
(sim!), Benedito Berto Ribeiro dos Santos (sim!), Camila Aparecida
Rodrigues Pereira Figueiredo (sim!), Isaque Maia Eloi (sim!), Leandro
Paranaguá Albuquerque (sim!), Leandro Santos das Dores (sim!),
Ramony Repeker Daher (sim!), Rosiene Santos Lima (sim!), Waldir
Paixão Graciano (sim!). Presidente: Votado e aprovado por 11 votos a
favor. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei 24/2025 com Emenda
Aditiva nº 01/2025. Secretário: Altiane Blandino dos Santos (sim!),
Amauri Gomes Januário (sim!), André Claudino Alves (sim!), Benedito
Berto Ribeiro dos Santos (sim!), Camila Aparecida Rodrigues Pereira
Figueiredo (sim!), Isaque Maia Eloi (sim!), Leandro Paranaguá
Albuquerque (sim!), Leandro Santos das Dores (sim!), Ramony Repeker
Daher (sim!), Rosiene Santos Lima (sim!), Waldir Paixão Graciano
(sim!). Presidente: Votado e aprovado por 11 votos a favor. Presidente:
Encaminho para a secretária legislativa o Projeto ora aprovado e as
Indicações apresentadas para os devidos fins. Nada mais have tratar a
Sessão está encerrada. A seguinte Ata foi lavrada por mim (
Amauri Gomes Januário 1º Secretário e vai assinadá pelo Presidente e
pelos Vereadores presentes:
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5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE ABRIL DE 2025
BRAÇO DO RIO
PARA ENCAMINHAMENTO:
1)- Proposições apresentada pelo Vereador Benedito Berto Ribeiro dos
Santos, indicando ao Poder Executivo Municipal:
1.1)- Que seja Executada a Regularização Fundiária e todos os imóveis, em
áreas urbanas ou rurais, sediados no Distrito de Braço do Rio, Município de
Conceição da Barra-ES. 1.2)- Que seja tomadas medidas cabíveis pela secretaria de saúde, para que
haja a disponibilização de 02(dois) médicos diariamente no PA pronto
atendimento sediado no Distrito de Braço do Rio, Município de Conceição da
Barra-ES. 2)- Proposição apresentada pelo Vereador André Claudino Alves,
indicando ao Poder Executivo Municipal:
2.1)- Que seja feito a aquisição de um novo bebedouro elétrico para o campo
de futebol Maurício Deodato no Distrito de Braço do Rio. PARA VOTAÇÃO:
3)- Projeto de Lei nº 24/2025 que “Autoriza a concessão de Auxílio
Financeiro à pessoa física, com o objetivo de atender estudantes
universitários e de cursos técnicos, do Município de Conceição da Barra a
sobre a dá outras Providências” de autoria do Poder Executivo
Municipal . Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 15 de Abril 2025. Leandro Santos das Dores
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