sessao nº 6

SECRETÁRIA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
ATA DA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DO
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA
VIGÉSIMA LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA —
ES, NA FORMA ABAIXO:
Aos 15 (quinze) dias do mês de maio de 2025, às 19 h (sete horas) na Sede
da Câmara Municipal de Conceição da Barra. Sob a Presidência do Vereador
Leandro Santos das Dores inicia a Sessão com a sua fala: Iniciando os
trabalhos, convido a Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira
Figueiredo (Vice-Presidente), Amauri Gomes Januário (Primeiro
Secretário), para compor a Mesa Diretora. Convido os servidores,
Procuradora Dra. Rosana Júlia Binda, Bianca Vial Coelho Nossa, Glícia
Pariz Mozer e Tânia Regina Evangelista para auxiliarem os trabalhos desta
Sessão. Solicito o Secretário a chamada dos Senhores Vereadores.
Secretário: Altiane Blandino dos Santos (presente!), Amauri Gomes
Januário (presente!), André Claudino Alves (presente!), Benedito Berto
Ribeiro dos Santos (presente!), Camila Aparecida Rodrigues Pereira
Figueiredo (presente!), Isaque Maia Eloi (presente!) Leandro
Paranaguá Albuquerque (presente!), Leandro Santos das Dores
(presente!), Ramony Repeker Daher (presente!), Rosiene Santos Lima
(presente!), Waldir Paixão Graciano (presente!). Presidente: Havendo o
número legal de Vereadores, declaro, com a graça de Deus, e pelo Município,
aberta a 6º (sexta) Sessão Ordinária, do 1 (primeiro) Período Legislativo da
1º (primeira) Sessão Legislativa da 20º (vigésima) Legislatura desta Augusta
Casa de Leis. Solicito a Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira
Figueiredo a leitura bíblica. Leitura Bíblica. Vereador Leandro
Paranaguá Albuquerque faz requerimento verbal, para que seja
retirado de Pauta os Projetos de Leis nº 08/2025, 10/2025, 13/2025 e [O
14/2025. Vereadora Ramony Repeker Daher faz requerimento Venta, p
para que seja retirado de Pauta o Projeto de Lei nº 12/2025. Presidente:
Solicita o Sr. Secretário a leitura da Pauta. Secretário: ERRATA P A UTA
6º (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE MAIO DE 2025
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Rua Getulio da Silva Guanandy,N.º01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es ( ra |
Telefax-(27) 3762-1098-web site: www. conceicaodabarra.es.gov.br
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SEDE PARA ENCAMINHAMENTO: 1)- Projeto de Lei nº 29/2025 que
“Cria a Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Conceição da Barra
e dá outras providências” de autoria da Vereadora Rosiene Santos Lima. 2)-
Projeto de Lei nº 30/2025 “Delara de Utilidade Pública Municipal a
Associação Centro de Treinamento Familiar TEAM- ACTFTEAM do
Município de Conceição da Barra-ES de autoria do Vereador Isaque Maia
Eloi. 3)- Projeto de Lei nº 31/2025 que “Dispõe sobre a Proibição de
Estacionamento de Ônibus de Turismo no interior da Vila de Itaúnas, e dá
outras providências de autoria do Vereador Waldir Paixão Graciano. 4) -
Projeto de Lei nº 32/2025 que “Dispõe sobre a Instituição do Dia do
Trabalhador da Saúde” no âmbito do Município de Conceição da Barra
Estado do Espírito Santo, de autoria da Vereadora Camila Aparecida
Rodrigues Pereira Figueiredo. 5) - Projeto de Lei nº 033/2025 que “Dispõe
sobre a Regulamentação da denominação de logradouros públicos, vias e
próprios Municipais no âmbito do Município de Conceição da Barra, e dá
outras providências de autoria do Vereador Amauri Gomes Januário. 6) -
Projeto de Lei nº 034/2025 que “Dispõe acerca da implantação de Código
em QR em todas as placas de obras públicas no Município de Conceição da
Barra, para a leitura e fiscalização eletrônica e dá outras providências de
autoria do Vereador Amauri Gomes Januário. 7)-Projeto de Lei nº 035/2025
que “Dispõe a Criação de Cronograma para coleta de entulhos e galhadas no
Município de Conceição da Barra, estabelece a obrigatoriedade de pré- E:
agendamento para solicitação dos serviços e aplicação de penalidades em
caso de descumprimento e dá outras providências de autoria do Vereador É
Waldir Paixão Graciano. 8)- Projeto de Lei nº 036/2025 que “Dispõe a
instalação de infraestrutura de sinal de telefonia móvel e internet no
assentamento Paulo Vinhas, localizado na Vila de Itaúnas, no Município de
Conceição da Barra-ES, e dá outras providências de autoria do Vereador
Waldir Paixão Graciano. 09)- Proposições apresentadas pela Vereadora
Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo ao Poder Executivo
Municipal: 9.1)-Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES)
determine à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e
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Serviços Urbanos, que seja adquirido e instalado um aquecedor na piscina
do Centro de Convivência do Idoso “Wantuil Fonseca”, localizado no Bairro
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São Thiago, na Sede do município de Conceição da Barra — ES, como forma
de permitir o uso da piscina durante todo o ano, principalmente em dias frios,
proporcionando mais conforto e bem-estar aos idosos que praticam
hidroginástica e fisioterapia. 9.2)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito,
determine ao secretário municipal de Educação, Fabrycio Krizóstimo Kock,
que sejam instaladas câmeras de monitoramento em todas as escolas da Rede
Municipal de Ensino do município de Conceição da Barra (ES). 9.3)- Que o
Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao secretário municipal de
Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, Marcos Aurélio Dias
da Costa, que faça com urgência a retirada da tubulação que sustenta o
alambrado da Quadra Socyet “Carlos Rosário Duarte”, localizada no Bairro
São Tiago (Cohab 1), nesta cidade de Conceição da Barra (ES), que por falta
de manutenção os tubos começam a se desprender e cair, podendo atingir
jovens e adultos desportistas que usam aquele local. 9.4)- Que o
Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao secretário municipal de Saúde,
Idelfonso Suldini Resende, que sejam contratadas Técnicas de Enfermagem
para atuarem na função específica de Vacinadoras nas unidades da Estratégia
Saúde da Família (ESF) de Sayonara e Braço do Rio, no Distrito de Braço
do Rio, neste município de Conceição da Barra — ES. 9.5)- Que a Prefeitura
Municipal de Conceição da Barra (ES), determine à Secretaria Municipal de
Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que faça com
urgência a capina, limpeza e coleta de lixo e entulhos em todas as ruas do
Bairro Antônio Lopes, na Sede do município de Conceição da Barra — ES.
9.6)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine à Secretaria
Municipal de Saúde, que seja feito o pagamento de Incentivo Financeiro
Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde lotados naquela Secretaria
como forma de valorização do incansável trabalho realizado por esses
valorosos trabalhadores. 9.7)- Que seja instalado um quebra-molas — com a
devida sinalização vertical — , na Rua Uruguai, em frente à casa nº 33, no
Bairro Antônio Lopes, na Sede do município de Conceição da Barra — ES. |
9.8 Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra — ES, envide )
esforços junto à empresa Viação Mar Aberto, concessionária do transporte
coletivo de passageiros no município, que transfira o atual ponto de
embarque e desembarque de passageiros, localizado na esquina da Rua 26
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Rua Getulio da Silva Guanandy,N.º01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es
= Telefax-(27) 3762-1098-web site: www. conceicaodabarra.es.gov.br
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de Maio com a Rua Mendes de Oliveira — em frente ao BOTEQUIM 0, no
Centro da cidade, para o ponto de embarque e desembarque na agência da
Viação Mar Aberto, localizada em frente ao Supermercado Super Giro. 9.9)-
Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine à Secretaria Municipal de
Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que instale um
Parquinho com brinquedos diferenciados para crianças na área de areia
localizada ao lado do Campo de Futebol do Bairro Antônio Lopes, na Sede
do município de Conceição da Barra (ES), protegido com cerca de gradil
insul G4 ou G5 para garantir a segurança das crianças. 9.10)- Que o
Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine à Secretaria Municipal de
Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que instale um
Parquinho para crianças, com brinquedos diferenciados, na Praça do Bairro
Areal — ao lado do Abrigo de Ônibus —, na Sede do município de Conceição
da Barra (ES), protegido com cerca de gradil insul G4 ou Gs para garantir a
segurança das crianças. 9.11) Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito,
determine ao secretário municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e
Serviços Urbanos, que seja instalado um quebra-molas — com a devida
sinalização vertical — na Avenida Dr. Mário Vello Silvares, em frente à
Pousada Ouro Preto, Centro, na Sede do município de Conceição da Barra —
ES. 9.12)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine à Secretaria
competente, que disponibilize no site da Prefeitura Municipal, uma aba para
que os cidadãos possam fazer seus agendamentos de consultas em todas as
Unidades de Saúde e Policlínicas do Município de Conceição da Barra — ES.
9.13 Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao secretário
municipal de Saúde, que seja implantado um consultório odontológico no
ESF Elizabeth dos Santos, localizado em Sayonara, no Distrito de Braço do
Rio, Município de Conceição da Barra — ES, para atendimento à população
local. 9.14)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao secretário
municipal de Assistência Social, que seja envidado esforços no sentido de
implantar uma unidade do CRAS, em Sayonara, para atendimento aos. /
moradores daquela região do Distrito de Braço do Rio, neste Município d
Conceição da Barra-ES. 9.15)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeitos. qu
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Matrícula 891
determine ao secretário municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e
Serviços Urbanos, que faça com urgência a poda das duas árvores
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Rua Getulio da Silva Guanandy,N.º01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es ,
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(castanheiras) localizadas em frente à casa nº 147, na esquina da Avenida
Carlos Castro com a Rua 7 de Setembro, no Centro desta cidade de
Conceição da Barra (ES), cujos galhos cresceram sobre a via pública e os
galhos secos estão caindo sobre carros e alunos que frequentam a EEEM
Prof. Joaquim Fonseca. 9.16)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito,
determine ao secretário municipal de Saúde, que sejam contratados
profissionais fisioterapeutas para atendimento domiciliar a pacientes
residentes, não só na Sede do Município, mas principalmente na área rural e
nos distritos de Braço do Rio, Itaúnas e Vale do Cricaré, para atuarem na
prevenção, diagnóstico e tratamento de disfunções do movimento e
problemas físicos causados por lesões, doenças ou outras condições do corpo
secretário municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços
Urbanos, Marcos Aurélio Dias da Costa, para que seja confeccionada e
afixada em local visível, placas de identificação com o respectivo nome da
Rua Aroeira, localizada no Centro desta cidade de Conceição da Barra (ES).
10>- Proposição apresentada pelo Vereador Leandro Santos das Dores,
indicando ao Poder Executivo Municipal: 10.1)- Que o Executivo, através
da Secretaria competente viabilize a construção de refeitório na EMEF E
humano. 9.17)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao
Professora Deolinda Lage, localizada no Bairro Santana, na Sede do
Município, um espaço de aprendizagem e convivência que pode ajudar a
desenvolver hábitos alimentares saudáveis, a socialização dos alunos. 10.2) =
Que o Executivo, através da Secretaria competente viabilize a construção de =
uma quadra na EMEF Professora Deolinda Lage, localizada no Bairro
Santana, na Sede do Município, no sentido de oferecer aos alunos um espaço
para prática de esportes naquele educandário. 10.3)- Que o Executivo,
através da Secretaria competente viabilize a ampliação do Prédio na EMEF
Professora Deolinda Lage, localizada no Bairro Santana, na Sede do
Município, no sentido de oferecer mais espaço para receber novos alunos em
razão da crescente demanda por procura de matrículas naquele educandário
10.4) Que o Executivo, através da Secretaria competente viabilize a>
construção de um auditório na EMEF Professora Deolinda Lage, localizada
no Bairro Santana, na Sede do Município, um local onde os professores e
alunos possam realizar eventos curriculares, culturais e palestras. 10.5)- Que q
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o Executivo, através da Secretaria competente contate a EDP Espírito Santo
para que seja efetuada com urgência a troca do poste localizado em frente à
casa nº 68, na Rua Manoel da Tininha, Bairro Vila Betânia, na Sede do
Município que está com sua estrutura totalmente corroída e com as ferragens
expostas, e que poderá cair a qualquer momento. 10.6) - Que o Executivo,
determine a Secretaria competente que seja construído com urgência um
muro na lateral do cemitério localizado no bairro Novo Horizonte, na Sede
do Município de Conceição da Barra-ES, separando a necrópole dos imóveis
residenciais. 11)- Proposições apresentada pelo Vereador Waldir Paixão
Graciano, indicando ao Poder Executivo Municipal: 11.1) - Que determine
ao setor competente a realização de reforço na coleta de lixo na Vila de
Itaúnas, especialmente durante os feriados prolongados, finais de semana e
datas de grande movimentação turística. 11.2) -A necessidade de
viabilização de meios de transporte, tais como bicicletas e motocicletas para
os agentes Comunitários de Saúde (ACS) do município. 11.3) -Que seja
providenciada a disponibilização de guarda-vidas para atuarem na praia de
Itaúnas, praia de Riacho Doce e no Rio Itaúnas, durante todo o ano. 11.4) -
Que seja viabilizado o funcionamento da Unidade de Saúde de Itaúnas com
atendimento em regime de plantão médico e de enfermagem nos finais de
semana com feriados. 11.5) - A construção de uma sala anexa à Unidade de
Saúde da Vila de Itaúnas, destinada ao funcionamento da Agência dos
Correios. 12)- Proposições apresentada pelo Vereador André Claudino
Alves, indicando ao Poder Executivo Municipal: 12.1) - Que seja realizada
a construção da quadra poliesportiva da Escola Gentil Lopes, bem como o
término das construções das salas de aula e cozinha, da referida escola no
Distrito de Sayonara neste Município. 12.2) - Que seja feito a limpeza da
área da antiga fábrica da Cobraice e que nesta mesma área seja feito a
abertura de uma rua para dá acesso a Escola Maria Carelli e casinhas. 13)-
Proposições apresentadas pela Vereadora Rosiene Santos Lima ao Poder /
Executivo Municipal: 13.1) - Solicito ao Secretário de Saúde a instalação de,
internet no PSF do Assentamento Valdício Barbosa. 13.2) -Indico ao Setor
Competente a instalação de uma placa de sinalização na estrada KM209, que
dá acesso ao Assentamento Valdício Barbosa e Água Preta. 13.3) - Solicito
à Secretária de Assistência Social que se crie o Centro de Referência de 0»
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PRESIDENTE
Matrícula 891
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Assistência Social (CRAS) ou Ponto de Apoio em Cobraice. 13.4) - Solicito
a Criação da Capela Mortuária em Cobraice. 13.5) - Indico a Secretaria de
Educação retorno do ônibus Municipal para as crianças da Unidade Pré-
Escolar no Valdício Barbosa. 13.6) - Indico que os órgãos competentes criem
o CEP do Assentamento Valdício Barbosa Santos. 13.7) - Indico a criação
de uma área de lazer com parquinho na Comunidade Água Preta. 13.8) -
Indico a Secretaria de Educação que seja feito gradeamento em torno da
Unidade Pré - Escolar do Valdício Barbosa. 13.9) - Indico a Secretaria de
Educação a perfuração de um poço artesiano na Unidade Pré - Escolar do
Valdício Barbosa dos Santos. 13.10)- Que seja atualizada a composição do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) nos termos da Lei
Municipal nº 2.890, de 15 de setembro de 2020, especialmente em
consonância com o Art. 3º, Art. 4º, Parágrafo único e Art. 6º. 14) -
Proposição apresentada pelo Vereador Altiane Blandino dos Santos,
indicando ao Poder Executivo Municipal: 14.1)- Que o Executivo Municipal,
por meio da Secretaria competente, solicite à Empresa EDP Espírito Santo a
substituição urgente de, aproximadamente 70 luminárias na Comunidade
Quilombola de São Domingos, considerando que boa parte dos postes se
encontra atualmente sem iluminação ou com equipamentos danificados e
obsoletos. 15)- Proposições apresentadas pela Vereadora Ramony Repeker
Daher ao Poder Executivo Municipal: 15.1) - Indico a construção de um
banheiro na Sede da Associação de Folclore, localizada no imóvel “O | =.
varandão”. 15.2) - Indico a instalação de um parquinho infantil na =s
Comunidade Porto Grande. 15.3) -Indico a construção de um quebra-molas >
na Rua México, nº 234, Bairro Antônio Lopes. 15.4) - Indico a construção
de um quebra-molas na Rua Canadá, nº 185, Bairro Antônio Lopes. 15.5) -
Indico a criação de uma Guarda Municipal no Município de Conceição da
Barra. 15.6) - Indico a construção de uma lombada entre a Rodovia Adolpho
Serra e a Rua Jorge Donati (perto do ponto de ônibus). 15.7) - Indico ás
realização de roçada e limpeza nas laterais da passarela localizada n :
Rodovia Adolpho Serra, mais especificamente entre a igreja católica de
Santana e o Ginásio Poliesportivo, próximo ao CRAS Quilombola. 15.8) -
Indico a construção de um ponto de ônibus nas proximidades da Comunidade
Coxi, na ES-422. 16)- Proposição apresentada pelo Vereador Leandro QÁ.
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Matrécula 891
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Paranaguá Albuquerque, indicando ao Poder Executivo Municipal: 16.1)-
Que determine ao setor competente a iniciar a elaboração do projeto para
Drenagem Pluvial do Município. 17)- Proposição apresentada pelo Vereador
Amauri Gomes Januário, indicando ao Poder Executivo Municipal: 17.1)
Que determine a Secretaria Municipal de Educação, a adotar os
procedimentos necessários para que seja consertado o telhado da Escola
CMEI São José, no bairro Marcílio Dias, nesse Município. PARA
APRESENTAÇÃO AO PLENÁRIO: 18) - Balancete Mensal do mês de
abril do ano-exercício de 2025 deste Poder Legislativo. PARA VOTAÇÃO:
- Projeto de Lei nº 09/2025 que “Dispõe sobre a Criação do Calendário
Esportivo Anual do Município de Conceição da Barra-ES de autoria do
Vereador Leandro Paranaguá Albuquerque. - Projeto de Lei nº 12/2025 que
“Dispõe sobre a criação da Casa Lar do Idoso “Glicéria Daher” no Município
de Conceição da Barra-ES, de autoria da Vereadora Ramony Repeker Daher.
- Projeto de lei nº 015/2024 que “Institui a Semana Municipal da Saúde na
Zona Rural e dá outras providências de autoria do Vereador Leandro
Paranaguá Albuquerque. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em
13 de maio 2025. Leandro Santos das Dores Presidente. Presidente: concede
a palavra aos Senhores Vereadores: Rosiene Santos Lima, Altiane Blandino
dos Santos, Ramony Repeker Daher, Leandro Paranaguá Albuquerque,
Waldir Paixão Graciano, André Claudino Alves, Isaque Maia Eloi, Camila
Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo, Amauri Gomes J anuário e Leandro
Santos das Dores. Presidente: Encaminho as Comissões Permanentes
Competentes, para exarar parecer nos Projetos de Leis que seguem conforme
determina o art.136 do Regimento Interno Cameral. Projeto de Lei nº
29/2025 que “Cria a Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de
Conceição da Barra e dá outras providências” de autoria da Vereadora
Rosiene Santos Lima. 2)- Projeto de Lei nº 30/2025 “Delara de Utilidade
Pública Municipal a Associação Centro de Treinamento Familiar TEA
ACTFTEAM do Município de Conceição da Barra-ES de autoria
Vereador Isaque Maia Eloi. 3)- Projeto de Lei nº 31/2025 que “Dispõe sobre
a Proibição de Estacionamento de Ônibus de Turismo no interior da Vila de
Itaúnas, e dá outras providências de autoria do Vereador Waldir Paixão J
Graciano. 4) - Projeto de Lei nº 32/2025 que “Dispõe sobre a Instituição do
8 e
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Matricula 891
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Dia do Trabalhador da Saúde” no âmbito do Município de Conceição da
Barra Estado do Espírito Santo, de autoria da Vereadora Camila Aparecida
Rodrigues Pereira Figueiredo. 5) - Projeto de Lei nº 033/2025 que “Dispõe
sobre a Regulamentação da denominação de logradouros públicos, vias e
próprios Municipais no âmbito do Município de Conceição da Barra, e dá
outras providências de autoria do Vereador Amauri Gomes Januário. 6) -
Projeto de Lei nº 034/2025 que “Dispõe acerca da implantação de Código
em QR em todas as placas de obras públicas no Município de Conceição da ,
Barra, para a leitura e fiscalização eletrônica e dá outras providências de
autoria do Vereador Amauri Gomes Januário. 7)-Projeto de Lei nº 035/2025
que “Dispõe a Criação de Cronograma para coleta de entulhos e galhadas no )
Município de Conceição da Barra, estabelece a obrigatoriedade de pré-
agendamento para solicitação dos serviços e aplicação de penalidades em
caso de descumprimento e dá outras providências de autoria do Vereador
Waldir Paixão Graciano. 8)- Projeto de Lei nº 036/2025 que “Dispõe a
instalação de infraestrutura de sinal de telefonia móvel e internet no
assentamento Paulo Vinhas, localizado na Vila de Itaúnas, no Município de
Conceição da Barra-ES, e dá outras providências de autoria do Vereador
Waldir Paixão Graciano. Presidente: Passaremos à votação dos Projetos de
Lei nº 09 e 15/2025. Solicito o Secretário a leitura do Parecer ao Projeto de
Lei nº 09/2025. Secretário: PARECER DA COMISSÃO
PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E
AO PROJETO DE LEI Nº 009/2025. Autoria: Vereador Leandro =
Paranaguá Albuquerque. Objeto: Dispõe sobre a criação do calendário .
esportivo anual do município de Conceição da Barra/ES Relatoria: Ramony
Repeker Daher. Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores
Vereadores. 1 - INTRODUÇÃO; Trata-se do Projeto de Lei nº 09/2025, de
autoria do Vereador Leandro Paranaguá Albuquerque, que dispõe sobre a
criação do calendário esportivo anual do município de Conceição da -
Barra/ES e dá outras providências. O projeto foi encaminhado por meio de
Processo nº 389/2025, conforme determina o Regimento Interno desta
Câmara Municipal, sendo de competência desta comissão a análise e emissão
do parecer correspondente. Passo à análise. 2 — FUNDAMENTAÇÃO: Em
primeiro lugar, importa destacar que o Projeto de Lei foi recebidoçç
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regularmente pela Secretaria Legislativa, conforme os critérios estabelecidos
no Regimento Interno da Câmara Municipal de Conceição da Barra. De
acordo com a Constituição Federal, os municípios possuem autonomia
legislativa, podendo legislar sobre assuntos de interesse local, anual se
enquadra dentro das atribuições do município de promover ações que
incentivem a prática do esporte, contribuindo para o bem-estar social, o lazer
e a saúde da população. A elaboração de um calendário esportivo anual, a
cargo da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, bem como a obrigação do
Poder Executivo de incentivar as entidades, instituições ou clubes amadores,
está em conformidade com as competências municipais estabelecidas no art.
30, Ie II, da Constituição Federal, que garante aos municípios a autonomia
para legislar sobre questões de interesse local, especialmente na área de
esportes e lazer. Não há impedimentos constitucionais ou legais para a
tramitação e aprovação deste Projeto de Lei, uma vez que ele não ultrapassa
os limites da autonomia municipal, nem se insere nas matérias de
competência privativa da União ou dos Estados. A proposta de criação do
calendário esportivo anual atende à necessidade de organizar e promover de
maneira eficiente as diversas competições esportivas no município, de modo
a incentivar a prática desportiva entre a população. Além disso, o projeto
ainda estabelece que as competições de interesse público coletivo sejam $
subsidiadas pelo Poder Público Municipal, o que está em consonância com ae
a função do município de promover o bem-estar social. Em relação à =
compatibilidade com a Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis,
o Projeto se mostra em conformidade, sem qualquer dispositivo que atente
contra a Constituição ou as leis locais. No aspecto técnico, o Projeto de Le
observa as prescrições legais, incluindo a Lei Complementar Federal nº
95/98, que regula a elaboração e redação de normas legislativas. Dessa
forma, considerando que a proposição atende aos requisitos formais e-
materiais, bem como à técnica legislativa, conclui-se que o Projeto de Lei nº
09/2025 é constitucional, legal e adequado ao ordenamento jurídico vigente.
3 — CONCLUSÃO: Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei
nº 09/2025, por entender que o mesmo está em conformidade com os
requisitos legais e constitucionais aplicáveis. E o Parecer, e, desta forma,
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
convoco os pares para endossarem o parecer favorável. Sala das Sessões da
Câmara Municipal de Conceição da Barra - ES, em 15 de abril de 2025. Pelas
conclusões: ANDRÉ CLAUDINO ALVES Presidente. RAMONY
REPEKER DAHER Relatora. ISAQUE MÁIA ELOI Membro. Presidente:
Em discussão e votação o Parecer, votado e aprovado por 9 votos a favor e
01 abstenção. Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 09/2025, votado e
aprovado por 9 votos a favor e 01 abstenção. Encaminho o Projeto de Lei nº
09/2025, a Comissão de Legislação e Justiça, para elaboração da Redação
Final. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei nº 09/2025. Votado e
aprovado por 09 votos a favor e 01 abstenção. Presidente: Solicito o
Secretário a leitura do Parecer ao Projeto de Lei nº 15/2025. Secretário:
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 015/2025.
Autoria: Vereador Leandro Paranaguá Albuquerque Objeto: Institui a
Semana Municipal da Saúde na Zona Rural e dá outras providências.
Relatoria: Vereadora Ramony Repeker Daher Senhor Presidente, Senhoras
Vereadoras e Senhores Vereadores. I- RELATÓRIO: Trata-se de análise do
Projeto de Lei nº 0.15/2025, de autoria do Vereador Leandro Paranaguá
Albuquerque, que visa instituir a Semana Municipal da Saúde na Zona Rural
do Município de Conceição da Barra, com o objetivo de promover ações de
prevenção, orientação e promoção de saúde para a população rural, através
de campanhas de esclarecimento, realização de exames, e outras ações
educativas e preventivas. O projeto, conforme sua redação, prevê a
realização anual, na segunda semana de novembro, de uma série de ações
voltadas para a saúde, abordando desde vacinas e exames de rotina até
orientações nutricionais e prevenção do câncer de pele, com participação de
profissionais especializados. O projeto também sugere parcerias com a
iniciativa privada e entidades civis para a execução das ações. II - ANÁLIS
JURÍDICA: A proposta apresentada encontra respaldo no art. 30, I da:
Constituição Federal, que confere aos Municípios a competência par
legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui ações voltadas à saúde
pública. A Constituição de 1988 estabelece, em seu artigo 196, que a saúde
é um direito de todos e um dever do Estado, o que garante respaldo jurídico
a ações municipais de promoção da saúde, especialmente em áreas rurais que « A
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frequentemente têm menos acesso a serviços de saúde. Entretanto, é
importante observar que o vício de iniciativa pode ser um ponto controverso.
A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
(Processo nº 0004407-89.2019.8.08.0000) declara que, em situações em que
o projeto de lei trata de ações administrativas vinculadas à execução de
políticas públicas (como saúde e educação), a iniciativa para a apresentação
do projeto deve ser do Poder Executivo Municipal. Neste caso, como o
projeto trata de ações específicas de saúde pública, sua execução cabe ao
Poder Executivo, o que poderia levantar dúvidas quanto à sua legalidade por
ser de iniciativa do Legislativo. Emenda Aditiva: A Comissão propõe a
modificação da redação do $ 1º do artigo 20, que estabelece que, caso a
iniciativa permaneça no Legislativo, o Executivo Municipal deverá ser
responsável pela execução das atividades previstas no projeto, com
participação direta da Secretaria Municipal de Saúde. O projeto também está
alinhado com os princípios constitucionais da eficiência, da publicidade e da
moralidade administrativa (art. 37 da Constituição Federal), ao prever
parcerias com entidades privadas e civis, desde que cumpram as diretrizes
estabelecidas pelo Município, garantindo a transparência nas ações
realizadas. III - CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão opina
pela necessidade de alteração do projeto, com a emenda modificativa
sugerida, para garantir que a execução das ações de saúde pública seja de
responsabilidade do Poder Executivo Municipal, respeitando o princípio da
separação dos poderes. O projeto, com a modificação proposta, estará apto a
tramitar e ser deliberado pelo Plenário. Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 09 de maio
de 2025. Pelas conclusões: ANDRÉ CLAUDINO ALVES Presidente.
RAMONY REPEKER DAHER Relatora. ISAQUE MÁIA ELOI Membro.
EMENDA MODIFICATIVA: Nº 001 ao Projeto de Lei 015/2025. Os |
Vereadores que estas subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, nos É
termos do artigo 119, 85º do Regimento Interno da Câmara Municipal de'
Conceição da Barra - ES, propõem a seguinte Emenda ao PROJETO DE LEI
Nº 015/2025. Modifique a redação do $ 1º do artigo 2º, o qual passará a
vigorar nestes termos: $ 1º- A execução das atividades previstas nesta Lei,
conforme especificado no artigo 2º, ficará a cargo do Poder Executivo X,
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Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, garantindo a
participação e a colaboração de entidades privadas e civis, conforme definido
no projeto, sempre em conformidade com as diretrizes e normas
estabelecidas pelo Município. Plenário da Câmara Municipal de Conceição
da Barra-ES, aos 09 de maio de 2025. Presidente: Em discussão e votação
o Parecer com Emenda, votado e aprovado por 9 votos a favor e 01
abstenção. Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 15/2025 com Emenda,
votado e aprovado por 9 votos a favor e 01 abstenção. Encaminho o Projeto
de Lei nº 15/2025, a Comissão de Legislação e Justiça, para elaboração da
Redação Final com Emenda. Em discussão a Redação Final do Projeto de
Lei nº 015/2025 com Emenda. Votado e aprovado por 09 votos a favor e 01
abstenção. Presidente: Encaminho para a secretária legislativa os Projetos
ora aprovados e as Indicações apresentadas para os devidos fins. Nada mais
havendo'a tratar a Sessão está encerrada. A seguinte Ata foi lavrada por mim
Apt
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Figueiredo
Isaque Maia Eloi Leandro Paranaguá
Albuquerque
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Rosiene Santós Lima Waldir Paixão Graciano
Amaufi Gomes Januário
1º Secretário
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ERRATA 
P A U T A 
6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE MAIO DE 2025
SEDE 
PARA ENCAMINHAMENTO: 
1)- Projeto de Lei nº 29/2025 que “ Cria a Procuradoria da Mulher na 
Câmara Municipal de Conceição da Barra e dá outras providências” de 
autoria da Vereadora Rosiene Santos Lima. 
2)- Projeto de Lei nº 30/2025 “Delara de Utilidade Pública Municipal a 
Associação Centro de Treinamento Familiar TEAM- ACTFTEAM do 
Município de Conceição da Barra-ES de autoria do Vereador Isaque Maia 
Eloi. 
3)- Projeto de Lei nº 31/2025 que “Dispõe sobre a Proibição de 
Estacionamento de Ônibus de Turismo no interior da Vila de Itaúnas, e dá 
outras providências de autoria do Vereador Waldir Paixão Graciano. 
 
4) - Projeto de Lei nº 32/2025 que “Dispõe sobre a Instituição do Dia do 
Trabalhador da Saúde” no âmbito do Município de Conceição da Barra￾Estado do Espírito Santo, de autoria da Vereadora Camila Aparecida 
Rodrigues Pereira Figueiredo. 
5) - Projeto de Lei nº 033/2025 que “Dispõe sobre a Regulamentação da 
denominação de logradouros públicos, vias e próprios Municipais no 
âmbito do Município de Conceição da Barra, e dá outras providências de 
autoria do Vereador Amauri Gomes Januário. 
6) - Projeto de Lei nº 034/2025 que “Dispõe acerca da implantação de 
Código em QR em todas as placas de obras públicas no Município de 
Conceição da Barra, para a leitura e fiscalização eletrônica e dá outras 
providências de autoria do Vereador Amauri Gomes Januário. 
7)-Projeto de Lei nº 035/2025 que “Dispõe a Criação de Cronograma para 
coleta de entulhos e galhadas no Município de Conceição da Barra, 
 
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estabelece a obrigatoriedade de pré-agendamento para solicitação dos 
serviços e aplicação de penalidades em caso de descumprimento e dá 
outras providências de autoria do Vereador Waldir Paixão Graciano. 
 
8)- Projeto de Lei nº 036/2025 que “Dispõe a instalação de infraestrutura 
de sinal de telefonia móvel e internet no assentamento Paulo Vinhas, 
localizado na Vila de Itaúnas, no Município de Conceição da Barra-ES, e 
dá outras providências de autoria do Vereador Waldir Paixão Graciano. 
09)- Proposições apresentadas pela Vereadora Camila Aparecida 
Rodrigues Pereira Figueiredo ao Poder Executivo Municipal: 
9.1)-Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), determine à 
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, 
que seja adquirido e instalado um aquecedor na piscina do Centro de 
Convivência do Idoso “Wantuil Fonseca”, localizado no Bairro São Thiago, na 
Sede do município de Conceição da Barra – ES, como forma de permitir o uso 
da piscina durante todo o ano, principalmente em dias frios, proporcionando 
mais conforto e bem-estar aos idosos que praticam hidroginástica e fisioterapia. 
9.2)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao secretário municipal 
de Educação, Fabrycio Krizóstimo Kock, que sejam instaladas câmeras de mo￾nitoramento em todas as escolas da Rede Municipal de Ensino do município de 
Conceição da Barra (ES). 
9.3)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao secretário municipal 
de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, Marcos Aurélio Dias 
da Costa, que faça com urgência a retirada da tubulação que sustenta o alam￾brado da Quadra Socyet “Carlos Rosário Duarte”, localizada no Bairro São Tia￾go (Cohab I), nesta cidade de Conceição da Barra (ES), que por falta de manu￾tenção os tubos começam a se desprender e cair, podendo atingir jovens e 
adultos desportistas que usam aquele local. 
9.4)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao secretário municipal 
de Saúde, Idelfonso Suldini Resende, que sejam contratadas Técnicas de 
Enfermagem para atuarem na função específica de Vacinadoras nas unidades 
da Estratégia Saúde da Família (ESF) de Sayonara e Braço do Rio, no Distrito 
de Braço do Rio, neste município de Conceição da Barra – ES.
 
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9.5)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), determine à Se￾cretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, 
que faça com urgência a capina, limpeza e coleta de lixo e entulhos em todas 
as ruas do Bairro Antônio Lopes, na Sede do município de Conceição da Barra 
– ES.
9.6)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine à Secretaria Municipal 
de Saúde, que seja feito o pagamento de Incentivo Financeiro Adicional aos 
Agentes Comunitários de Saúde lotados naquela Secretaria como forma de 
valorização do incansável trabalho realizado por esses valorosos trabalhadores. 
9.7)- Que seja instalado um quebra-molas – com a devida sinalização vertical –
, na Rua Uruguai, em frente à casa nº 33, no Bairro Antônio Lopes, na Sede do 
município de Conceição da Barra – ES. 
9.8)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra – ES, envide esforços 
junto à empresa Viação Mar Aberto, concessionária do transporte coletivo de
passageiros no município, que transfira o atual ponto de embarque e desem￾barque de passageiros, localizado na esquina da Rua 26 de Maio com a Rua 
Mendes de Oliveira – em frente ao BOTEQUIM 0, no Centro da cidade, para o 
ponto de embarque e desembarque na agência da Viação Mar Aberto, locali￾zada em frente ao Supermercado Super Giro. 
9.9)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine à Secretaria Municipal 
de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que instale um 
Parquinho com brinquedos diferenciados para crianças na área de areia
localizada ao lado do Campo de Futebol do Bairro Antônio Lopes, na Sede do 
município de Conceição da Barra (ES), protegido com cerca de gradil insul G4 
ou G5 para garantir a segurança das crianças. 
9.10)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine à Secretaria Municipal 
de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que instale um 
Parquinho para crianças, com brinquedos diferenciados, na Praça do Bairro 
Areal – ao lado do Abrigo de Ônibus –, na Sede do município de Conceição da 
Barra (ES), protegido com cerca de gradil insul G4 ou G5 para garantir a 
segurança das crianças. 
9.11)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao secretário municipal 
de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que seja instalado 
um quebra-molas – com a devida sinalização vertical –, na Avenida Dr. Mário 
 
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Vello Silvares, em frente à Pousada Ouro Preto, Centro, na Sede do município 
de Conceição da Barra – ES. 
9.12)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine à Secretaria 
competente, que disponibilize no site da Prefeitura Municipal, uma aba para 
que os cidadãos possam fazer seus agendamentos de consultas em todas as 
Unidades de Saúde e Policlínicas do Município de Conceição da Barra – ES. 
9.13)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao secretário municipal 
de Saúde, que seja implantado um consultório odontológico no ESF Elizabeth 
dos Santos, localizado em Sayonara, no Distrito de Braço do Rio, Município de 
Conceição da Barra – ES, para atendimento à população local. 
9.14)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao secretário municipal 
de Assistência Social, que seja envidado esforços no sentido de implantar uma 
unidade do CRAS, em Sayonara, para atendimento aos moradores daquela 
região do Distrito de Braço do Rio, neste Município de Conceição da Barra–ES. 
9.15)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao secretário municipal 
de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que faça com urgên￾cia a poda das duas árvores (castanheiras) localizadas em frente à casa nº 
147, na esquina da Avenida Carlos Castro com a Rua 7 de Setembro, no Cen￾tro desta cidade de Conceição da Barra (ES), cujos galhos cresceram sobre a 
via pública e os galhos secos estão caindo sobre carros e alunos que frequen￾tam a EEEM Prof. Joaquim Fonseca. 
9.16)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao secretário municipal 
de Saúde, que sejam contratados profissionais fisioterapeutas para atendimen￾to domiciliar a pacientes residentes, não só na Sede do Município, mas princi￾palmente na área rural e nos distritos de Braço do Rio, Itaúnas e Vale do Crica￾ré, para atuarem na prevenção, diagnóstico e tratamento de disfunções do mo￾vimento e problemas físicos causados por lesões, doenças ou outras condições 
do corpo humano. 
9.17)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao secretário municipal 
de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, Marcos Aurélio Dias 
da Costa, para que seja confeccionada e afixada em local visível, placas de 
identificação com o respectivo nome da Rua Aroeira, localizada no Centro des￾ta cidade de Conceição da Barra (ES). 
 
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10)- Proposição apresentada pelo Vereador Leandro Santos das Dores, 
indicando ao Poder Executivo Municipal: 
10.1)- Que o Executivo, através da Secretaria competente viabilize a 
construção de refeitório na EMEF Professora Deolinda Lage, localizada no 
Bairro Santana, na Sede do Município, um espaço de aprendizagem e 
convivência que pode ajudar a desenvolver hábitos alimentares saudáveis, a 
socialização dos alunos. 
10.2)-Que o Executivo, através da Secretaria competente viabilize a 
construção de uma quadra na EMEF Professora Deolinda Lage, localizada no 
Bairro Santana, na Sede do Município, no sentido de oferecer aos alunos um 
espaço para prática de esportes naquele educandário. 
10.3)- Que o Executivo, através da Secretaria competente viabilize a 
ampliação do Prédio na EMEF Professora Deolinda Lage, localizada no Bairro 
Santana, na Sede do Município, no sentido de oferecer mais espaço para 
receber novos alunos em razão da crescente demanda por procura de 
matrículas naquele educandário. 
10.4)- Que o Executivo, através da Secretaria competente viabilize a 
construção de um auditório na EMEF Professora Deolinda Lage, localizada no 
Bairro Santana, na Sede do Município, um local onde os professores e alunos 
possam realizar eventos curriculares, culturais e palestras. 
10.5)- Que o Executivo, através da Secretaria competente contate a EDP 
Espírito Santo para que seja efetuada com urgência a troca do poste localizado 
em frente à casa nº 68, na Rua Manoel da Tininha, Bairro Vila Betânia, na 
Sede do Município que está com sua estrutura totalmente corroída e com as 
ferragens expostas, e que poderá cair a qualquer momento. 
10.6)- Que o Executivo, determine a Secretaria competente que seja construído 
com urgência um muro na lateral do cemitério localizado no bairro Novo 
Horizonte, na Sede do Município de Conceição da Barra-ES, separando a 
necrópole dos imóveis residenciais. 
11)- Proposições apresentada pelo Vereador Waldir Paixão Graciano, 
indicando ao Poder Executivo Municipal: 
 
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11.1)- Que determine ao setor competente a realização de reforço na coleta de 
lixo na Vila de Itaúnas, especialmente durante os feriados prolongados, finais 
de semana e datas de grande movimentação turística. 
11.2)-A necessidade de viabilização de meios de transporte, tais como 
bicicletas e motocicletas para os agentes Comunitários de Saúde(ACS) do 
município. 
11.3)-Que seja providenciada a disponibilização de guarda-vidas para atuarem 
na praia de Itaúnas, praia de Riacho Doce e no Rio Itaúnas, durante todo o ano. 
11.4)-Que seja viabilizado o funcionamento da Unidade de Saúde de Itaúnas 
com atendimento em regime de plantão médico e de enfermagem nos finais de 
semana com feriados. 
11.5)- A construção de uma sala anexa à Unidade de Saúde da Vila de Itaúnas, 
destinada ao funcionamento da Agência dos Correios.
12)- Proposições apresentada pelo Vereador André Claudino Alves, 
indicando ao Poder Executivo Municipal: 
12.1)- Que seja realizada a construção da quadra poliesportiva da Escola 
Gentil Lopes, bem como o término das construções das salas de aula e 
cozinha, da referida escola no Distrito de Sayonara neste Município. 
12.2)- Que seja feito a limpeza da área da antiga fábrica da Cobrayce e que
nesta mesma área seja feito a abertura de uma rua para dá acesso a Escola 
Maria Carelli e casinhas. 
13)- Proposições apresentadas pela Vereadora Rosiene Santos Lima ao 
Poder Executivo Municipal: 
13.1)- Solicito ao Secretário de Saúde a instalação de internet no PSF do 
Assentamento Valdício Barbosa. 
13.2)-Indico ao Setor Competente a instalação de uma placa de sinalização na 
estrada KM209, que dá acesso ao Assentamento Valdício Barbosa e Água 
Preta. 
 
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13.3)- Solicito à Secretária de Assistência Social que se crie o Centro de 
Referência de Assistência Social (CRAS) ou Ponto de Apoio em Cobraice. 
13.4)- Solicito a Criação da Capela Mortuária em Cobraice. 
13.5)- Indico a Secretaria de Educação retorno do ônibus Municipal para as 
crianças da Unidade Pré- Escolar no Valdício Barbosa. 
13.6)- Indico que os órgãos competentes crie o CEP do Assentamento Valdício 
Barbosa Santos. 
13.7)- Indico a criação de uma área de lazer com parquinho na Comunidade 
Água Preta. 
13.8)- Indico a Secretaria de Educação que seja feito gradeamento em torno da
Unidade Pré - Escolar do Valdício Barbosa. 
13.9)- Indico a Secretaria de Educação a perfuração de um poço artesiano na 
Unidade Pré - Escolar do Valdício Barbosa dos Santos. 
13.10)- Que seja atualizada a composição do Conselho Municipal dos Direitos 
da Mulher (CMDM) nos termos da Lei Municipal nº 2.890, de 15 de setembro 
de 2020, especialmente em consonância com o Art. 3º, Art. 4º, Parágrafo único 
e Art. 6º. 
14) - Proposição apresentada pelo Vereador Altiane Blandino dos Santos, 
indicando ao Poder Executivo Municipal: 
14.1)- Que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicite à 
Empresa EDP Espírito Santo a substituição urgente de, aproximadamente 70 
luminárias na Comunidade Quilombola de São Domingos, considerando que 
boa parte dos postes se encontra atualmente sem iluminação ou com 
equipamentos danificados e obsoletos. 
15)- Proposições apresentadas pela Vereadora Ramony Repeker Daher ao 
Poder Executivo Municipal:
15.1)- Indico a construção de um banheiro na Sede da Associação de Foclore, 
localizada no imóvel “O varandão”.
 
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15.2)- Indico a instalação de um parquinho infantil na Comunidade Porto 
Grande. 
 
15.3)-Indico a construção de um quebra-molas na Rua México, nº 234, Bairro 
Antônio Lopes. 
15.4)- Indico a construção de um quebra-molas na Rua Canadá, nº 185, Bairro 
Antônio Lopes. 
15.5)- Indico a criação de uma Guarda Municipal no Município de Conceição da 
Barra. 
15.6)- Indico a construção de uma lombada entre a Rodovia Adolpho Serra e a 
Rua Jorge Donati (perto do ponto de ônibus). 
15.7)- Indico a realização de roçada e limpeza nas laterais da passarela 
localizada na Rodovia Adolpho Serra, mais especificamente entre a igreja 
católica de Santana e o Ginásio Poliesportivo, próximo ao CRAS Quilombola. 
15.8)- Indico a construção de um ponto de ônibus nas proximidades da 
Comunidade Coxi, na ES-422. 
16)- Proposição apresentada pelo Vereador Leandro Paranaguá 
Albuquerque, indicando ao Poder Executivo Municipal: 
16.1)- Que determine ao setor competente a iniciar a elaboração do proejto 
para Drenagem Pluvial do Município. 
17)- Proposição apresentada pelo Vereador Amauri Gomes Januário, 
indicando ao Poder Executivo Municipal: 
17.1)- Que determine a Secretaria Municipal de Educação, a adotar os 
procedimentos necessários para que seja consertado o telhado da Escola 
CMEI São José, no bairro Marcílio Dias, nesse Município. 
PARA APRESENTAÇÃO AO PLENÁRIO: 
18) - Balancete Mensal do mês de abril do ano-exercício de 2025 deste 
Poder Legislativo.
 
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PARA VOTAÇÃO: 
19)- Projeto de Lei nº 08/2025 que “Dispõe sobre a concessão do benefício 
Kit Pescador no Município de Conceição da Barra-ES de autoria do 
Vereador Leandro Paranaguá Albuquerque. 
20)- Projeto de Lei nº 09/2025 que “Dispõe sobre a Criação do Calendário 
Esportivo Anual do Município de Conceição da Barra-ES de autoria do 
Vereador Leandro Paranaguá Albuquerque. 
 
21)- Projeto de Lei nº 10/2025 que “Dispõe sobre a Criação do Programa 
de Proteção à saúde bucal da pessoas com transtorno do espectro 
autismo dá outras Providências” de autoria do Vereador Leandro 
Paranaguá Albuquerque. 
22)- Projeto de Lei nº 12/2025 que “Dispõe sobre a criação da Casa Lar do 
Idoso “Glicéria Daher” no Município de Conceição da Barra-ES, de autoria 
da Vereadora Ramony Repeker Daher. 
23) - Projeto de Lei nº 13/2025 que “Autoriza os restaurantes e 
estabelecimentos congêneres a obter pescado fresco diretamente dos 
pescadores artesanais e aquicultores e dá outras Providências” de 
autoria do Vereador Leandro Paranaguá Albuquerque. 
24)- Projeto de Lei nº 14/2025 “Cria programa de reciclagem de entulhos 
da construção civil e demolição do Município de Conceição da Barra-ES e 
dá outras providências de autoria do Vereador Leandro Paranaguá 
Albuquerque. 
25)- Projeto de lei nº 015/2024 que “Institui a Semana Municipal da Saúde 
na Zona Rural e dá outras providências de autoria do Vereador Leandro 
Paranaguá Albuquerque. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 13 de maio 2025. 
Leandro Santos das Dores 
Presidente