sessao nº 8

SECRETÁRIA LEGISLATIVA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES 
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza 
ATA DA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DA 
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA 
VIGÉSIMA LEGISLATURA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA — 
ES, NA FORMA ABAIXO: 
Aos 13 (treze) dias do mês de junho de 2025, às 19 h (sete horas) na Sede da 
Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES. Sob a Presidência do 
Vereador Leandro Santos das Dores inicia a Sessão com a sua fala: Iniciando 
os trabalhos, convido a Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira 
Figueiredo (Vice-Presidente), Amauri Gomes Januário 1° (Primeiro 
Secretário), para compor a Mesa Diretora. Convido os servidores, 
Procuradora Dra. Rosana Júlia Binda, Bianca Vial Coelho Nossa, Glícia 
Pariz Mozer para auxiliarem os trabalhos desta Sessão. Solicito o Secretário 
a chamada dos Senhores Vereadores. Secretário: Altiane Blandino dos 
Santos (ausente!), Amauri Gomes Januário (presente!), André Claudino 
Alves (presente!), Benedito Berto Ribeiro dos Santos (presente!), Camila 
Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo (presente!), Isaque Maia Eloi 
(presente!), Leandro Paranaguá Albuquerque (presente!), Leandro 
Santos das Dores (presente!), Ramony Repeker Daher (presente!), 
Rosiene Santos Lima (ausente!), Waldir Paixão Graciano (presente!). 
Presidente: Havendo o número legal de Vereadores, declaro, com a graça 
de Deus, e pelo Município, aberta a 8' (oitava) Sessão Ordinária, do 
1°(primeiro) Período Legislativo da 1' (primeira) Sessão Legislativa da 20' 
(vigésima) Legislatura desta Augusta Casa de Leis. Solicito o Vereador 
André Claudino Alves a leitura bíblica. Leitura Bíblica. Presidente: 
Solicita o Sr. Secretário a leitura da Pauta. Secretário: PAUTA 8' 
(OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE JUNHO DE 2025 
SEDE VOTAÇÃO: - Única discussão e votação do julgamento das Cont 
do Gestor do Exercício de 2010, Senhor Jorge Duffles Andrade Donatt 
Processo TC n° 1951/2011. - Única discussão e votação do julgamento das 
Contas dos Gestores do Exercício de 2016, do Senhor Jorge Duffles Andrade 
Donatti pela extinção sem julgamento do mérito, e da Senhora Adélia 
1 
Rua Getulio da Silva Guanandy,N.°01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es 
Telefax-(27) 3762-1098-web site: www. conceicaodabarra.es.gov.br 
SECRETÁRIA LEGISLATIVA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES 
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza 
Augusta de Mattos Pereira Marchiori, Processo TC n° 05127/2017. Gabinete 
da Presidência da Câmara Municipal, em 11 de junho 2025. Leandro Santos 
das Dores Presidente. Presidente: Concedo a palavra ao representante legal 
do Espólio do Senhor Jorge Duffles Andrade Donati, o Senhor Sebastião 
Bussular Júnior por 02 horas para apresentar suas considerações referentes 
as contas do ano de 2010. Sr. Sebastião Bussular Junior faz o uso da 
palavra. Presidente: Solicito o Secretário a leitura do Parecer da Comissão 
de Finanças. Secretário: CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA 
BARRA — ES COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER 
EM DIVERGÊNCIA. Processo: Análise da Prestação de Contas Anual da 
Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, referente ao exercício de 2010 
INTERESSADO: Senhor Jorge Duffles Andrade Donati, ex-prefeito do 
município ASSUNTO: Aprovação das contas anuais do exercício de 2010 I 
— INTRODUÇÃO A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara 
Municipal de Conceição da Barra foi incumbida de analisar as contas anuais 
da Prefeitura Municipal para o exercício de 2010, de responsabilidade do ex￾prefeito Jorge Duffles Andrade Donati. Através da manifestação do Tribunal 
de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), houve a recomendação 
pela rejeição das contas, em razão de supostas irregularidades identificadas 
no processo de prestação de contas. A Comissão, após exame detalhado do 
parecer do Tribunal de Contas, das justificativas apresentadas pelo ex￾prefeito e das implicações jurídicas dos fatos, acredita que, apesar das falhas 
apontadas, há argumentos suficientes para aprovar as contas. A decisão de 
aprovar as contas está amparada pela interpretação de que as falhas não 
comprometem a essência da regularidade fiscal e que foram adotadas 
providências corretivas após a detecção das irregularidades. A seguir, 
detalhamos as justificativas para nossa posição favorável. II — 
IRREGULARIDADES APONTADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS; 
O Tribunal de Contas apontou três irregularidades principais nas contas de 
2010, as quais foram devidamente analisadas pela Comissão. Essas 
irregularidades envolvem questões documentais e a aplicação dos recursos --
públicos, que são tratados a seguir. 1. Ausência de Documentação Relativ 
aos Restos a Pagar Cancelados: O Tribunal apontou que não foi apresentada 
a documentação completa dos restos a pagar cancelados, incluindo a 
2 
Rua Getulio da Silva Guanandy,N.°01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es 
Telefax-(27) 3762-1098-web site: www. conceicaodabarra.es.gov.br 
hx21.4.4 (.vfiA-4-,' It 2221 
SECRETÁRIA LEGISLATIVA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES 
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza 
discriminação dos valores processados e não processados, nem a justificativa 
para o cancelamento. Embora a legislação exija essa documentação (art. 127, 
II, b, da Resolução TCEES 182/2002), é importante destacar que a Prefeitura 
Municipal pode justificar que houve falhas na formalização da 
documentação, mas que, em termos de impacto real, os cancelamentos 
realizados não geraram prejuízos à execução orçamentária ou à transparência 
pública. A administração municipal apresentou justificativas sobre a 
ausência de tais documentos, alegando que o processo de cancelamento foi 
realizado de forma conforme o fluxo normal de gestão, mas que houve 
dificuldades de atualização devido a processos de migração de sistemas de 
controle contábil. Este fato, embora seja passível de correção, não 
comprometeu a efetividade do controle financeiro, uma vez que as despesas 
canceladas estavam devidamente programadas para o exercício de 2011. 2. 
Cancelamentos de Dívida Ativa Sem Comprovação de Legalidade e 
Motivação: O Tribunal também questionou a falta de comprovação dos 
cancelamentos de dívida ativa, exigindo documentos que comprovassem a 
legalidade e a motivação desses cancelamentos. O art. 127, X, d, da 
Resolução TCEES 182/2002 exige que tais atos sejam formalizados de 
maneira clara e transparente, com a devida justificação legal. Contudo, a 
administração defendeu que as dívidas ativas canceladas eram de difícil 
recuperação, especialmente devido ao elevado número de pequenos credores 
e à falta de viabilidade de cobrança judicial. A justificativa apresentada pela 
gestão foi que os cancelamentos de dívidas foram precedidos de diversas 
tentativas de recuperação amigável e judicial, sem sucesso, e que a medida 
visava à eficiência na gestão dos recursos públicos, evitando gastos com 
ações judiciais ineficazes. 3. Aplicação em Manutenção e Desenvolvimento 
do Ensino Abaixo do Mínimo Constitucional: O Tribunal de Contas indicou 
que o município não cumpriu o mínimo constitucional de 25% da receita de 
impostos em manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212 da 
Constituição Federal), aplicando apenas 17,11%. Este é um ponto de grande 
relevância, pois a educação é uma área estratégica e seu financiamento é 
garantido pela Constituição. A administração municipal, no entanto, 
apresentou explicações sobre o contexto econômico adverso de 2010, 
incluindo as dificuldades orçamentárias geradas por intempéries naturais e 
3 
Rua Getulio da Silva Guanandy,N.°01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es 
Telefax-(27) 3762-1098-web site: www. conceicaodabarra.es.gov br 
SECRETARIA LEGISLATIVA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES 
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza 
calamidades públicas que afetaram diretamente as finanças do município. A 
gestão alegou que, em função dos imprevistos, foram necessárias 
realocações de recursos para atender às emergências, o que ocasionou a 
redução nos investimentos no setor educacional. Importante observar que, 
apesar do percentual abaixo do exigido, o município não deixou de promover 
a continuidade das atividades educacionais essenciais, embora tenha 
ocorrido uma diminuição dos investimentos em infraestrutura escolar 
naquele ano. III — FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E JUSTIFICATIVAS 
PARA A APROVAÇÃO DAS CONTAS Embora as irregularidades 
identificadas pelo Tribunal de Contas sejam relevantes, a Comissão de 
Finanças e Orçamento entende que elas não comprometem substancialmente 
a regularidade das contas da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, 
pelas razões a seguir expostas: 1. Princípio da Proporcionalidade e 
Adequação: A Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 
garantem que os gestores públicos devem agir com transparência e 
eficiência. Contudo, também é importante considerar o princípio da 
proporcionalidade na análise das falhas administrativas. A não apresentação 
de documentos ou a falha formal em registros contábeis não configura, por 
si só, um desvio grave, especialmente quando são tomadas providências 
imediatas para corrigir os erros, como no caso do ex-prefeito, que buscou 
regularizar as pendências. 2. Boa-Fé e Diligência na Regularização: A 
administração municipal, ao ser notificada das falhas, adotou as medidas 
necessárias para regularizar as pendências. Embora o processo de 
regularização tenha ocorrido de forma gradual, a atuação diligente do ex￾prefeito em responder às notificações e corrigir as falhas demonstrou boa-fé 
administrativa. A falta de documentação, portanto, deve ser vista como uma 
falha administrativa passível de correção, e não como uma conduta 
intencional para prejudicar a gestão fiscal. 3. Impacto Mínimo das 
Irregularidades no Resultado Global da Gestão: As falhas apontadas não têm 
o poder de comprometer o equilíbrio das contas públicas, pois, em termo 
gerais, o município de Conceição da Barra cumpriu com suas obrigações 
essenciais, como o pagamento de servidores e a manutenção dos serviços 
básicos. Além disso, o município buscou corrigir as falhas no exercício 
seguinte, o que demonstra uma postura responsável e comprometida com a 
4 
Rua Getulio da Silva Guanandy,N.°01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es 
Telefax-(27) 3762-1098-web site: www. conceicaodabarra.es.gov. r 
SECRETÁRIA LEGISLATIVA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES 
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza 
regularização das finanças públicas. 4. Contexto Econômico e Social do 
Município: O ano de 2010 foi marcado por dificuldades econômicas no 
município, exacerbadas por eventos climáticos imprevistos que impactaram 
diretamente as finanças públicas. A alocação de recursos para áreas 
emergenciais foi necessária, e a gestão enfrentou limitações orçamentárias 
severas, o que justifica a necessidade de realocar recursos de áreas como a 
educação para áreas de emergência. IV — CONCLUSÃO E 
RECOMENDAÇÃO Diante das considerações e da análise aprofundada das 
falhas apontadas, a Comissão de Finanças e Orçamento entende que as 
irregularidades, embora significativas, não comprometem a regularidade das 
contas da Prefeitura Municipal de Conceição da Barra no exercício de 2010. 
A gestão adotou as providências corretivas, e as justificativas apresentadas 
são adequadas para o contexto enfrentado pelo município. Portanto, a 
Comissão propõe a aprovação das contas anuais do ex-prefeito Jorge Duffles 
Andrade Donati, do exercício de 2010, contrariando a recomendação do 
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. V — PROPOSTA DE 
DELIBERAÇÃO A Comissão de Finanças e Orçamento propõe à Câmara 
Municipal a aprovação das contas do ex-prefeito Jorge Duffles Andrade 
Donati, relativas ao exercício de 2010, em face da justificativa plausível das 
falhas administrativas e da adoção de medidas conetivas adequadas. É o 
parecer. Sala das Comissões, Conceição da Barra/ES, 30 de abril de 2025. 
WALDIR PAIXÃO GRACIANO Presidente. LEANDRO PARANAGUÁ 
ALBUQUERQUE Membro. Presidente: Solicito o Secretário a leitura do 
Projeto de Decreto Legislativo. Secretário: PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO NQ O /2025 "Dispõe sobre a apreciação das contas do 
Município de Conceição da Barra/ES, referente ao exercício de 2010, de 
responsabilidade do Ex-Prefeito Jorge Duffles Andrade Dona ti." A 
Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Conceição da 
Barra, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e tendo 
em vista o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo 
que recomendou a rejeição das contas, bem como o parecer desta Comissão, 
emitido em apartado e com manifestação favorável à aprovação das contas, 
nos termos do art. 31, § 22 da Constituição Federal e do art. 222 do 
Regimento Interno desta Câmara Municipal, submete à apreciação do 
5 
Rua Getulio da Silva Guanandy,N.°01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es 
Telefax-(27) 3762-1098-web site: www. conceicaodabarra.es.gov.br 
SECRETÁRIA LEGISLATIVA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES 
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza 
Plenário o seguinte Projeto de Decreto Legislativo: Art. 1Q — Ficam 
aprovadas as contas do Município de Conceição da Barra/ES, relativas ao 
exercício financeiro de 2010, de responsabilidade do ex-Prefeito Jorge 
Duffles Andrade Donati, nos termos do parecer da Comissão de Finanças e 
Orçamento emitido em divergência. Art. r - Este Decreto Legislativo entra 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Sala das Comissões da Câmara 
Municipal de Conceição da Barra — ES, 30 de abril de 2025. PLENÁRIO 
DAS DELIBERAÇÕES: WALDIR PAIXÃO GRACIANO Presidente. 
LEANDRO PARANAGUÁ ALBUQUERQUE Membro. Presidente: 
Concluída a defesa e a discussão, passaremos a votação secreta do Projeto 
de Decreto Legislativo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento. 
Informo aos Senhores que aqueles que concordarem com o Projeto de 
Decreto Legislativo que fala pela aprovação das Contas do Senhor Jorge 
Duffles Donati assinalem a palavra aprovo. Aqueles que discordarem do 
Projeto de Decreto Legislativo assinalem o seu voto na palavra rejeito. 
Solicito o Secretário a chamada para a votação. Secretário: Altiane 
Blandino dos Santos (ausente!), Amauri Gomes Januário, André 
Claudino Alves, Benedito Berto Ribeiro dos Santos, Camila Aparecida 
Rodrigues Pereira Figueiredo, Isaque Maia Eloi, Leandro Paranaguá 
Albuquerque, Leandro Santos das Dores, Ramony Repeker Daher, 
Rosiene Santos Lima (ausente!), Waldir Paixão Graciano. Presidente: 
Solicito a Senhora Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira 
Figueiredo (Vice-Presidente) e o Vereador André Claudino Alves para 
auxiliar na apuração das contagens dos votos. Contagem dos Votos. 
Presidente: Declaro aprovada as Contas do Senhor Jorge Duffles Andrade 
Donati do ano 2010. Por 9 votos a favor. Presidente: Passaremos agora a 
apreciação das Contas do ano de 2016. Não estando presente o representante 
solicito o Secretário a leitura do Parecer da Comissão de Finanças. 
Secretário: PROCESSO: 20180/2019 REQUERENTE: TRIBUNAL D — 
CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO OBJETO: PARECER 
PRÉVIO TC-04/2019 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER. Tratam-se os presentes autos de expediente oriundo do Egrégio 
Tribunal de Contas, fazendo encaminhar o parecer prévio recomendando a 
6 
Rua Getulio da Silva Guanandy,N.°01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es 
Telefax-(27) 3762-1098-web site: www. conceicaodabarra.es. ov.br ÃJZfrd.-441.." -
le4c4.-rlik j "241,1 
9 
SECRETÁRIA LEGISLATIVA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES 
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza 
extinção sem julgamento de mérito em relação ao Senhor Jorge Duffles 
Andrade Donati, ex-Prefeito Municipal de Conceição da Barra; aprovação 
com ressalva das contas da Senhora Adélia Augusta de Matos Pereira 
Marchiori relativamente ao exercício financeiro de 2016. Com o oficio 
inicial vieram os documentos de laudas 02/70, concluindo para regularidade. 
Em síntese, eis o breve resumo dos fatos que tomo à guisa de RELATÓRIO. 
Passamos a opinar. Sabe-se, com meridiana clareza, tem entre suas 
atribuições, o dever de julgar as contas do Prefeito, conforme interpretação 
dos artigos 29, inciso XI, c/c o artigo 31, §2, c/c artigo 71, inciso I, da 
Constituição Federal. A respeito do tema, inclusive, forçoso trazer à colação, 
de acordo com o Regimento Interno desta Casa Parlamentar, cabe à 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, consoante exegese contida 
nos artigos 85 e 222 do Regimento Interno o Seguinte: Art. 85. A Comissão 
de Finanças e Orçamento serão distribuídos a proposta orçamentária, as 
diretrizes orçamentárias, o plano plurianual e o processo referente às contas 
do Município, estes acompanhados do parecer prévio correspondente, sendo￾lhe vedado solicitas audiência de outra Comissão. Art. 222. Recebido o 
parecer prévio do Tribunal de Contas, independentemente de leitura em 
Plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do balanço 
anual, a todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão de Finanças 
e Orçamento que terá 20 (vinte) dias para apresentar ao Plenário seu 
pronunciamento, acompanhado do projeto de decreto legislativo, pela 
aprovação ou rejeição das contas. Nessa toada, o parecer prévio do Tribunal 
de Contas: 1. Sugeriu a extinção sem julgamento de mérito, na forma do 
artigo 166, da Resolução TC n° 261/2013, do Senhor Jorge Duffies Andrade 
Donati, haja vista o seu falecimento antes da citação, conseguinte, a ausência 
de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Sugeriu 
a aprovação com ressalvas as contas da Senhora Adélia Augusta de Mattos 
Pereira Marchiori, durante o período de 03 de novembro a 31 de dezembro 
de 2016. 3. Considerando que no presente caso, ao nosso sentir, não h 
nenhum fato novo e/ou superveniente, que pudesse comprovar qualquer fato 
impeditivo, modificativo e/ou extintivo em relação ao parecer prévio sob o 
n°67/2013, que por sua vez, recomendou a aprovação com ressalvas das 
contas da Senhora Adélia Augusta de Mattos Pereira Marchiori, durante o 
7 
Rua Getulio da Silva Guanandy,N.°01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es 
Telefax-(27) 3762-1098-web site: www. conceicaodaba a.es.gov.br 
Ári 
SECRETÁRIA LEGISLATIVA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES 
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza 
período de 03 de novembro a 31 de dezembro de 2016 e a extinção sem 
julgamento de mérito, do Senhor Jorge Duffles Andrade Donati, haja vista o 
seu falecimento. Resolvem: VOTO DA COMISSÃO À luz do exposto, 
dispensando maiores delongas, acompanhando o parecer prévio do Tribunal 
de Contas, VOTO PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS, das contas 
da Senhora Adélia Augusta de Mattos Pereira Marchiori, durante o período 
de 03 de novembro a 31 de dezembro de 2016, e do Senhor Jorge Duffles 
Andrade Donati, a extinção sem julgamento de mérito, haja vista o seu 
falecimento, pelos motivos acima alinhados. É como voto. Conceição da 
Barra — ES, 31 de março de 2025. lsaque Maia Eloi — PSDB Vereador 
Relator da Comissão de Finanças Pelas conclusões: acompanho o voto do 
relator. Waldir Paixão Graciano — PT Vereador Presidente da Comissão de 
Finanças Pelas conclusões voto do Relator. Leandro Paranaguá Albuquerque 
— PSB Vereador Membro da Comissão de Finanças. Presidente: Solicito o 
Secretário que faça a leitura do Projeto de Decreto Legislativo. Secretário: 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NI° O 14 /2025 "Dispõe 
sobre a apreciação das contas do Município de Conceição da Barra/ES, 
referente ao exercício de 2016, de responsabilidade do ex-Prefeito Jorge 
Duffles Andrade Dona ti e da ex-Prefeita Adélia Augusta de Mattos Pereira 
Marchiori." A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de 
Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições 
legais, e tendo em vista o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do 
Espírito Santo que recomendou a rejeição das contas, bem como o parecer 
desta Comissão, emitido em apartado e com manifestação favorável à 
aprovação das contas, nos termos do art. 31, § 2Q da Constituição Federal e 
do art. 222 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, submete à 
apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Decreto Legislativo: Art. 10 — 
Ficam aprovadas as contas do Município de Conceição da Barra/ES, 
relativas ao exercício financeiro de 2016, de responsabilidade da ex-Prefeita 
Adélia Augusta de Mattos Pereira Marchiori, nos termos do parecer d 
Comissão de Finanças e Orçamento emitido em divergência. Art. r - Este 
Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Sala das 
Comissões da Câmara Municipal de Conceição da Barra — ES, 02 de abril 
8 
Rua Getulio da Silva Guanandy,N.°01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es 
Telefax-(27) 3762-1098-web site: www. conceicaodaarra.es.gov.br 
jo 
SECRETÁRIA LEGISLATIVA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES 
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza 
de 2025. Presidente: Informo aos Senhores que aqueles que concordarem 
com o Projeto de Decreto Legislativo que fala pela aprovação das Contas do 
Senhora Adélia Augusta de Mattos Pereira Marchiori assinalem a palavra 
aprovo. Aqueles que discordarem do Projeto de Decreto Legislativo 
assinalem o seu voto na palavra rejeito. Solicito o Secretário a chamada para 
a votação. Secretário: Altiane Blandino dos Santos (ausente!), Amauri 
Gomes Januário, André Claudino Alves, Benedito Berto Ribeiro dos 
Santos, Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo, Isaque Maia 
Eloi, Leandro Paranaguá Albuquerque, Leandro Santos das Dores, 
Ramony Repeker Daher, Rosiene Santos Lima (ausente!), Waldir 
Paixão Graciano. Presidente: Solicito a Senhora Vereadora Ramony 
Repeker Daher e o Vereador Amauri Gomes Januário para a contagem dos 
votos. Declaro Aprovado as contas da Senhora Adélia Augusta de Mattos 
Pereira Marchiori do ano de 2016 por 9 votos a favor. Presidente: 
Encaminho os Decretos Legislativos ora aprovados à secretária legislativa 
para os de idos fins e comunicar a Justiça Eleitoral. Nada mais havendo a 
tratar Sesão está encerrada. A seguinte Ata foi lavrada por mim 
, Amauri Gomes Januário 10 Secretário e vai assinada 
( pe o Presidente e pelos Vereadores presentes: 
,def„ 
\4530-1^-2 
9 
Rua Getulio da Silva Guanandy,N.°01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es 
Telefax-(27) 3762-1098-web site: www. conceicaodabarra.es.gov.br 
SECRETÁRIA LEGISLATIVA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES 
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza 
André Clatidino Alves 
Benedito Berto beiro dos Santos 
Isaque Mala Eloi 
Leandro Santos das Dores 
P• :› 
Waldir Paixão Graciano 
P.‘f,
Cami paééci a 
Rodrigues Pereira 
Figueiredo 
6P2(2,--z4.:.4 .14 " didd 
Leandro Paranaguá 
Albuquerque 
Ramony Repeker 
Daher 
Amauri omes Januário 
1° Secretário 
10 
Rua Getulio da Silva Guanandy,N.°01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es 
Telefax-(27) 3762-1098-web site: www. conceicaodabarra.es.gov.br 

 CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
 Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
 1
__________________________________________________________________________________
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro - CEP. 29960-000 - Conceição da Barra - ES
Fone (27) 3762 1098 – E-mail:camara@conceicaodabarra.es.leg.br
P A U T A
8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE JUNHO DE 2025
SEDE
VOTAÇÃO:
- Única discussão e votação do julgamento das Contas do Gestor do 
Exercício de 2010, Senhor Jorge Duffles Andrade Donatti, Processo TC nº 
1951/2011.
- Única discussão e votação do julgamento das Contas dos Gestores do 
Exercício de 2016, do Senhor Jorge Duffles Andrade Donatti pela extinção 
sem julgamento do mérito, e da Senhora Adélia Augusta de Mattos 
Pereira Marchiori, Processo TC nº 05127/2017.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 11 de junho 2025.
Leandro Santos das Dores
Presidente