sessao nº 9

SECRETÁRIA LEGISLATIVA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES 
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza 
ATA DA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DO 
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DA 
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA 
VIGÉSIMA LEGISLATURA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA — 
ES, NA FORMA ABAIXO: 
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de junho de 2025, às 19 h (sete horas) na 
Extensão da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Braço do Rio-ES. 
Sob a Presidência do Vereador Leandro Santos das Dores inicia a Sessão 
com a sua fala: Iniciando os trabalhos, convido a Vereadora Camila 
Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo (Vice-Presidente), Amauri Gomes 
Januário 1° (Primeiro Secretário), para compor a Mesa Diretora. Convido os 
servidores, Procuradora Dra. Rosana Júlia Binda, Bianca Via! Coelho Nossa, 
Glícia Pariz Mozer, Lucas Cerqueira e Cicero para auxiliarem os trabalhos 
desta Sessão. Solicito o Secretário a chamada dos Senhores Vereadores. 
Secretário: Altiane Blandino dos Santos (presente!), Amauri Gomes 
Januário (presente!), André Claudino Alves (presente!), Benedito Berto 
Ribeiro dos Santos (presente!), Camila Aparecida Rodrigues Pereira 
Figueiredo (presente!), Isaque Maia Eloi (presente!), Leandro 
Paranaguá Albuquerque (presente!), Leandro Santos das Dores 
(presente!), Ramony Repeker Daher (presente!), Rosiene Santos Lima 
(presente!), Waldir Paixão Graciano (presente!). Presidente: Havendo o 
número legal de Vereadores, declaro, com a graça de Deus, e pelo Município, 
aberta a 9" (nona) Sessão Ordinária, do 1°(primeiro) Período Legislativo da 
1' (primeira) Sessão Legislativa da 20" (vigésima) Legislatura desta Augusta 
Casa de Leis. Solicito o Vereador André Claudino Alves a leitura bíblica. 
Leitura Bíblica. Presidente: Solicita o Sr. Secretário a leitura da Pauta. 
Vereadores solicita a retirada dos Projetos de Pauta: Leandro Paranaguá 
Albuquerque Projeto de Lei n° 18/2025 que "Dispõe sobre a Doação 
Voluntária de medicamentos do Município de Conceição da Barra-ES dá 
outras Providências". Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo 
Projeto de Lei n° 04/2023 que "Dispõe sobre o sistema de rodízio de plantão 
das farmácias e drogarias no Município de Conceição da Barra. Waldir 
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Rua Getulio da Silva Guanandy,N.°01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es 
Telef. -(27) 3762-1098-web site: www. conceic dabarra.es.gov.br 
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza 
Paixão Graciano Projeto de Lei n° 54/2025 que "Institui o Plano de Cargos 
e Carreiras do Magistério Público Municipal de Conceição da Barra￾Estabelece normas de enquadramento, institui tabela de vencimento e dá 
outras providências. Secretário: PAUTA 9' a (NONA) SESSÃO 
ORDINÁRIA DO DIA 26 DE JUNHO DE 2025 BRAÇO DO RIO PARA 
ENCAMINHAMENTO: 1)- Projeto de Lei n° 37/2025 que "Dispõe sobre 
a inclusão no calendário Municipal de Eventos do Município de Conceição 
da Barra-ES, o "Encontro Nacional Vem Vadiar Braço do Rio" e dá outras 
providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. 2)- Projeto de Lei 
n° 38/2025 que "Dispõe sobre a denominação da Rua Zeferino Vítor, no 
bairro São Jorge no Distrito de Braço do Rio neste Município de Conceição 
da Barra e dá outras providências de autoria do Vereador Benedito Berto 
Ribeiro. 3)- Projeto de Lei n° 39/2025 que "Dispõe sobre a denominação da 
Rua Projetada, no bairro Bela Vista no Distrito de Braço do Rio neste 
Município de Conceição da Bana e dá outras providências de autoria do 
Vereador Benedito Berto Ribeiro. 4)- Projeto de Lei n° 40/2025 que "Dispõe 
sobre a obrigatoriedade de capacitação anual em noções básicas de primeiros 
socorros para professores, funcionários e alunos da Rede Municipal de 
Ensino de Conceição da Barra-ES e dá outras providências de autoria do 
Vereador Waldir Paixão Graciano. 5)- Projeto de Lei n° 41/2025 que 
"Revoga o art. 11 da Lei Municipal n° 3.023, de 22 de janeiro de 2024, por 
inconstitucionalidade e dá outras providências de autoria do Vereador 
Waldir Paixão Graciano. 6)- Projeto de Lei n° 43/2025 que "Denomina 
Logradouro Público como pronto atendimento Maria de Lourdes Diniz, o 
atual atendimento de Braço do Rio, localizado na Sede do Distrito de Braço 
do Rio, no âmbito do Município de Conceição da Barra-ES, de autoria da 
Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo. 7) - Projeto de 
Lei n° 44/2025 que "Dispõe sobre a formação continuada de professores e 
monitores da Rede Municipal de Ensino de Conceição da Barra-ES, para 
atendimento de alunos com deficiência, Transtornos do Espectro Autista, 
TDAH, e outros transtornos de autoria da Vereadora Ramony Repeker 
Daherda Barra-ES, para atendimento de alunos com deficiência, Transtornos 
do Espectro Autista, TDAH, e outros transtornos de autoria da Vereadora 
Ramony Repeker Daher. 8)- Projeto de Lei n° 46/2025 que "Altera o artigo 
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Rua Getulio da Silva Guanandy,N.°01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es 
Telefax-(27) 3762-1098-web site: www. conceica • • abarra.es.gov.br 
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza 
1 e 2° da Lei n° 2.716, de 23 de junho de 2015, que aprovou o Plano 
Municipal de Educação e dá outras providências, de autoria do Poder 
Executivo Municipal. 9)- Projeto de Lei n° 47/2025 que "Dispõe sobre a 
denominação da Rua Francisco da Silva Santos, no Bairro Aiza Batista, neste 
Município de Conceição da Barra-ES de autoria do Vereador 'saque Maia 
Eloi. 10)- Projeto de Lei n° 48/2025 que "Dispõe sobre a denominação da 
Rua Aldo Campos, no Bairro Aiza Batista, neste Município de Conceição da 
Barra-ES de autoria do Vereador Isaque Maia Eloi. 11)- Projeto de Lei n° 
49/2025 que "Dispõe sobre a denominação da Rua Eglaiuson Severo Alves, 
no Bairro Aiza Batista, neste Município de Conceição da Barra-ES de autoria 
do Vereador 'saque Maia Eloi. 12)- Projeto de Lei n° 50/2025 que "Dispõe 
sobre a denominação da Rua Paulo Falcão dos Santos, no Bairro Aiza 
Batista, neste Município de Conceição da Barra-ES de autoria do Vereador 
lsaque Maia Eloi. 13)- Projeto de Lei n° 51/2025 que "Dispõe sobre a 
denominação da Rua Umberto Batista do Nascimento, no Bairro Aiza 
Batista, neste Município de Conceição da Barra-ES de autoria do Vereador 
'saque Maia Eloi. 14)- Projeto de Lei n° 52/2025 que "Dispõe sobre a 
denominação da Rua José Augusto Lage de Souza, no Bairro Aiza Batista, 
neste Município de Conceição da Barra-ES de autoria do Vereador Isaque 
Maia Eloi 15)- Projeto de Lei n° 53/2025 que "Dispõe sobre a Organização 
e a Fiscalização das atividades comerciais e de Trânsito na Vila de Itaúnas, 
durante as temporadas de verão e do Festival Nacional de Forró de autoria 
do Vereador Waldir Paixão Graciano. 17- Proposição apresentada pelo 
Vereador Altiane Blandino dos Santos, indicando ao Poder Executivo 
Municipal: 17.1)- Que o Poder Executivo Municipal, CRIE a Secretaria 
Municipal de Quilombolas, a fim de garantir a implementação de políticas 
públicas efetivas e a promoção dos direitos das comunidades quilombolas no 
município, com foco em sua preservação cultural, social e econômica. 17.2)-
Que o Executivo, por meio das Secretarias competentes, viabilize a 
construção de banheiros públicos masculino e feminino no Distrito de Braço 
do Rio, com prioridade para as localidades próximas ao bairro São Jorge. 
17.3)- Que o executivo por meio da Secretaria Municipal de Educação, 
providencie a construção de um ponto de apoio escolar coberto na 
Comunidade Roda D'água, para dar suporte aos estudantes durante o período 
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Rua Getulio da Silva Guanandy,N.°01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es 
Telefax-(27) 3762-1098-web site: www. conceicaodabarra.es.gov.br 
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza 
de espera do transporte escolar, especialmente nos dias de chuva. 17.4)- Que 
o executivo Municipal estude a viabilidade da Criação da secretaria 
Quilombola dos Povos Tradicionais para defender, articular e fortalecer 
políticas públicas voltadas às comunidades quilombolas, povos indígenas e 
demais povos e Comunidades tradicionais do Município de Conceição da 
Barra. 17.5)- Que o Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, 
solicite à empresa EDP Espírito Santo a substituição urgente de, 
aproximadamente, 17 luminárias na Comunidade Quilombola do Morro da 
Onça, considerando que boa parte dos postes se encontra atualmente sem 
iluminação ou equipamentos danificados e obsoletos. 17.6)-Que o Poder 
Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, 
providencie a reforma e adequações do Posto de Saúde, localizado no bairro 
Santana. 18)- Proposições apresentadas pela Vereadora Camila Aparecida 
Rodrigues Pereira Figueiredo ao Poder Executivo Municipal: 18.1)- Que o 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao secretário Municipal de 
Saúde, que seja implantada uma extensão da Agência Municipal de 
Agendamento (AMA), no Bairro Cobraice, no Distrito de Braço do Rio, para 
que os cidadãos possam fazer seus agendamentos de consultas e cirurgias 
sem precisarem ir à sede da AMA, localizada na Sede do Distrito de Braço 
do Rio ou na Sede do Município de Conceição da Barra — ES 18.2)- — Que 
o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao secretário Municipal de 
Saúde, que seja implantada uma extensão da Agência Municipal de 
Agendamento (AMA), em Sayonara, no Distrito de Braço do Rio, para que 
os cidadãos possam fazer seus agendamentos de consultas e cirurgias sem 
precisarem ir à sede da AMA, localizada na Sede do Distrito de Braço do 
Rio ou na Sede do Município de Conceição da Barra — ES. 18.3)- Que o 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao secretário municipal de Saúde, 
que retorne com urgência o funcionamento do ESF Carlos João Linhares 
Cancela — antigo ESF de Braço do Rio 1—, localizado no Distrito de Braço 
do Rio, bem como o atendimento à população daquele Distrito, neste 
Município de Conceição da Barra-ES. 18.4)- Que o Excelentíssimo Senhor 
Prefeito, determine ao secretário municipal de Esporte e Lazer, que seja 
confeccionado e afixado na fachada principal, um letreiro em alto relevo para 
identificação visual do Ginásio de Esportes Celso dos Santos, localizado no 
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ua Getulio da Silva Guanandy,N.°01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es 
Tel ax-(27) 3762-1098-web site: www. conceica • abarra.es.gov.br 

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES 
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Adilar Mendes de Souza 
PAUTA 
9 a (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE JUNHO DE 2025 
BRAÇO DO RIO 
PARA ENCAMINHAMENTO: 
1)- Projeto de Lei n° 37/2025 que "Dispõe sobre a inclusão no calendário 
Municipal de Eventos do Município de Conceição da Barra-ES, o 
"Encontro Nacional Vem Vadiar Braço do Rio" e dá outras providências, 
de autoria do Poder Executivo Municipal. 
2)- Projeto de Lei n° 38/2025 que "Dispõe sobre a denominação da Rua 
Zeferino Vítor, no bairro São Jorge no Distrito de Braço do Rio neste 
Município de Conceição da Barra e dá outras providências de autoria do 
Vereador Benedito Berto Ribeiro. 
3)- Projeto de Lei n° 39/2025 que "Dispõe sobre a denominação da Rua 
Projetada, no bairro Bela Vista no Distrito de Braço do Rio neste 
Município de Conceição da Barra e dá outras providências de autoria do 
Vereador Benedito Berto Ribeiro. 
4)- Projeto de Lei n° 40/2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
capacitação anual em noções básicas de primeiros socorros para 
professores, funcionários e alunos da Rede Municipal de Ensino de 
Conceição da Barra-ES e dá outras providências de autoria do Vereador 
Waldir Paixão Graciano. 
5)- Projeto de Lei n° 41/2025 que "Revoga o art. 11 da Lei Municipal n° 
3.023, de 22 de janeiro de 2024, por inconstitucionalidade e dá outras 
providências de autoria do Vereador Waldir Paixão Graciano. 
6)- Projeto de Lei n° 43/2025 que "Denomina Logradouro Público como 
pronto atendimento Maria de Lourdes Diniz, o atual atendimento de Braço 
do Rio, localizado na Sede do Distrito de Braço do Rio, no âmbito do 
Município de Conceição da Barra-ES, de autoria da Vereadora Camila 
Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo. 
7) - Projeto de Lei n° 44/2025 que "Dispõe sobre a formação continuada 
de professores e monitores da Rede Municipal de Ensino de Conceição 
da Barra-ES, para atendimento de alunos com deficiência, Transtornos do 
Espectro Autista, TDAH, e outros transtornos de autoria da Vereadora 
Ramony Repeker Daher. 
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Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro - CEP. 29960-000 - Conceição da Barra - ES 
Fone (27) 3762 1098 - E-mail:camara@conceicaodabarra.es.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES 
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza 
da Barra-ES, para atendimento de alunos com deficiência, Transtornos do 
Espectro Autista, TDAH, e outros transtornos de autoria da Vereadora 
Ramony Repeker Daher. 
8)- Projeto de Lei n° 46/2025 que "Altera o artigo 1 e 2° da Lei n° 2.716, de 
23 de junho de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação e dá 
outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
9)- Projeto de Lei n° 47/2025 que "Dispõe sobre a denominação da Rua 
Francisco da Silva Santos, no Bairro Aiza Batista, neste Município de 
Conceição da Barra-ES de autoria do Vereador 'saque Maia Eloi. 
10)- Projeto de Lei n° 48/2025 que "Dispõe sobre a denominação da Rua 
Aldo Campos, no Bairro Aiza Batista, neste Município de Conceição da 
Barra-ES de autoria do Vereador Isaque Maia Eloi. 
11)- Projeto de Lei n° 49/2025 que "Dispõe sobre a denominação da Rua 
Eglaiuson Severo Alves, no Bairro Aiza Batista, neste Município de 
Conceição da Barra-ES de autoria do Vereador 'saque Maia Eloi. 
12)- Projeto de Lei n° 50/2025 que "Dispõe sobre a denominação da Rua 
Paulo Falcão dos Santos, no Bairro Aiza Batista, neste Município de 
Conceição da Barra-ES de autoria do Vereador lsaque Maia Eloi. 
13)- Projeto de Lei n° 51/2025 que "Dispõe sobre a denominação da Rua 
Umberto Batista do Nascimento, no Bairro Aiza Batista, neste Município 
de Conceição da Barra-ES de autoria do Vereador 'saque Maia Eloi. 
14)- Projeto de Lei n° 52/2025 que "Dispõe sobre a denominação da Rua 
José Augusto Lage de Souza, no Bairro Aiza Batista, neste Município de 
Conceição da Barra-ES de autoria do Vereador !saque Maia Eloi 
15)- Projeto de Lei n° 53/2025 que "Dispõe sobre a Organização e a 
Fiscalização das atividades comerciais e de Trânsito na Vila de Itaúnas, 
durante as temporadas de verão e do Festival Nacional de Forró de 
autoria do Vereador Waldir Paixão Graciano. 
16)- Projeto de Lei n° 54/2025 que "Institui o Plano de Cargos e Carreiras 
do Magistério Público Municipal de Conceição da Barra-Estabelece 
normas de enquadramento, institui tabela de vencimento e dá outras 
providências de autoria do Vereador Waldir Paixão Graciano. 
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Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro - CEP. 29960-000 - Conceição da Barra - ES 
Fone (27) 3762 1098 - E-mail:camara@conceicaodabarra.es.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES 
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza 
17- Proposição apresentada pelo Vereador Altiane Blandino dos Santos, 
indicando ao Poder Executivo Municipal: 
17.1)- Que o Poder Executivo Municipal, CRIE a Secretaria Municipal de 
Quilombolas, a fim de garantir a implementação de políticas públicas efetivas e 
a promoção dos direitos das comunidades quilombolas no município, com foco 
em sua preservação cultural, social e econômica. 
17.2)- Que o Executivo, por meio das Secretarias competentes, viabilize a 
construção de banheiros públicos masculino e feminino no Distrito de Braço do 
Rio, com prioridade para as localidades próximas ao bairro São Jorge. 
17.3)- Que o executivo por meio da Secretaria Municipal de Educação, provi￾dencie a construção de um ponto de apoio escolar coberto na Comunidade 
Roda D'água, para dar suporte aos estudantes durante o período de espera do 
transporte escolar, especialmente nos dias de chuva. 
17.4)- Que o executivo Municipal estude a viabilidade da Criação da secretaria 
Quilombola dos Povos Tradicionais para defender, articular e fortalecer políti￾cas públicas voltadas às comunidades quilombolas, povos indígenas e demais 
povos e Comunidades tradicionais do Município de Conceição da Barra. 
17.5)- Que o Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, solicite à 
empresa EDP Espírito Santo a substituição urgente de, aproximadamente, 17 
luminárias na Comunidade Quilombola do Morro da Onça, considerando que 
boa parte dos postes se encontra atualmente sem iluminação ou equipamentos 
danificados e obsoletos. 
17.6)-Que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de 
Saúde, providencie a reforma e adequações do Posto de Saúde, localizado no 
bairro Santana. 
18)- Proposições apresentadas pela Vereadora Camila Aparecida 
Rodrigues Pereira Figueiredo ao Poder Executivo Municipal: 
18.1)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao secretário Municipal 
de Saúde, que seja implantada uma extensão da Agência Municipal de Agen￾damento (AMA), no Bairro Cobraice, no Distrito de Braço do Rio, para que os 
cidadãos possam fazer seus agendamentos de consultas e cirurgias sem pre￾cisarem ir à sede da AMA, localizada na Sede do Distrito de Braço do Rio ou 
na Sede do Município de Conceição da Barra — ES 
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Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro - CEP. 29960-000 - Conceição da Barra - ES 
Fone (27) 3762 1098 - E-mail:camara@conceicaodabarra.es.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES 
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza 
18.2)- — Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao secretário Muni￾cipal de Saúde, que seja implantada uma extensão da Agência Municipal de 
Agendamento (AMA), em Sayonara, no Distrito de Braço do Rio, para que os 
cidadãos possam fazer seus agendamentos de consultas e cirurgias sem pre￾cisarem ir à sede da AMA, localizada na Sede do Distrito de Braço do Rio ou 
na Sede do Município de Conceição da Barra — ES. 
18.3)- —Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao secretário 
municipal de Saúde, que retorne com urgência o funcionamento do ESF Carlos 
João Linhares Cancela — antigo ESF de Braço do Rio I —, localizado no Distrito 
de Braço do Rio, bem como o atendimento à população daquele Distrito, neste 
Município de Conceição da Barra-ES. 
18.4)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao secretário munici￾pal de Esporte e Lazer, que seja confeccionado e afixado na fachada principal, 
um letreiro em alto relevo para identificação visual do Ginásio de Esportes Cel￾so dos Santos, localizado no Bairro Cobraice, no Distrito de Braço do Rio, Mu￾nicípio de Conceição da Barra (ES). 
18.5)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao secretário munici￾pal de lnfraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, para que seja 
confeccionada e afixada em local visível, uma placa de identificação com o 
respectivo nome da Praça João Fernandes Conceição, localizada no Bairro 
Cobraice, no Distrito de Braço do Rio, Município de Conceição da Barra (ES). 
18.6)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), determine à 
Secretaria Municipal de lnfraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, 
que seja feita com a máxima urgência, o patrolamento da estrada rural na co￾munidade de Córrego Grande (Canta Galo), neste município de Conceição da 
Barra-ES, que devido à falta de manutenção encontra-se em péssimas condi￾ções de trafegabilidade. 
19)- Proposição apresentada pelo Vereador Leandro Santos das Dores, 
indicando ao Poder Executivo Municipal: 
19.1)- Que o Executivo, determine ao Secretário Municipal de Saúde, ldelfonso 
Suldini Resende, que seja acrescida a cota de exames laboratoriais em todas 
unidades da Estratégia Saúde Familiar (ESF), em face de cota anual ser 
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Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro - CEP. 29960-000 - Conceição da Barra - ES 
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza 
insuficiente para atender os cidadãos barrenses, não só da Sede, mas também 
do interior do Município de Conceição da Barra-ES. 
19.2)- Que o Executivo, determine à Secretaria competente que faça a 
sinalização - faixa de pedestres 
-, em frente à EMEIF Ângelo Luiz Sagrillo Smiderle, localizada na Rua Manoel 
Duarte da Cunha, para que os alunos possam atravessar a via pública com 
segurança. 
19.3)- Que o Executivo, determine à Secretaria competente que seja instalada 
com urgência a rede de energia elétrica e iluminação da Quadra Poliesportiva 
da escola localizada no Assentamento Paulo Vinhas, no Distrito de ltaúnas, 
município de Conceição da Barra-ES. 
19.4)- Que o Executivo, determine à Secretaria competente que faça a limpeza 
e instalação de gradil insul 4G ou 5G em volta do Parquinho localizado na 
Praça Carlos Rosário Duarte, no Bairro São Thiago, nesta cidade de Conceição 
da Barra-ES, em virtude das crianças que brincam no local apresentarem 
doenças de pele por contaminação de fezes e urina de animais. 
19.5)- Que o Executivo, através da Secretaria competente disponibilize em 
todas as unidades do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do 
Município de Conceição da Barra-ES, o Kit Maternidade ofertado pelo Sistema 
Único de Saúde (SUS) às gestantes durante o acompanhamento pré-natal ou 
após o parto. 
19.6)- Que o Executivo, determine à Secretaria competente que seja executado 
o projeto e execução do calçamento de todas ruas do Bairro Chácara Catita, 
nesta cidade de Conceição da Barra, dotadas de toda infraestrutura com 
meios-fios, pavimentação em bloquetes intertravados, galerias para 
escoamento de águas pluviais e bocas de lobo para captação da água das 
chuvas. 
19.7)- Que o Executivo, determine à Secretaria competente que sejam trocadas 
todas as lâmpadas das salas de aulas da EMEF Dr. Mário Vello Silvares, pelo 
fato de apresentarem pouca luminosidade, o que tem prejudicado 
significativamente o aprendizado e a saúde dos alunos, especialmente a visão. 
19.8)- Que o Executivo, através da Secretaria competente faça com urgência a 
instalação de uma boca de lobo na Rua Muniz Freire, em frente à casa n° 860 -, 
no Centro desta cidade de Conceição da Barra-ES, para escoamento das 
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Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro - CEP. 29960-000 - Conceição da Barra - ES 
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza 
20)- Proposições apresentada pelo Vereador Waldir Paixão Graciano, 
indicando ao Poder Executivo Municipal: 
20.1)- A Instalação de um portal na entrada da Vila de Itaúnas, especificamente 
nas proximidades do ORAS e do estacionamento da vila, no Município de 
Conceição da Barra-ES. 
20.2)- Por meio da Secretaria Municipal de Educação, providencie a 
capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores, 
funcionários e alunos da rede municipal de ensino. 
20.3)- Que seja providenciada a colocação de placas com a identificação dos 
nomes das ruas na Vila de Itaúnas, bem como a inserção, nessas placas, de 
informações com os pontos de referência de órgãos públicos, tais como: 
Unidades escolares, Unidade de saúde, ORAS, Correios, Polícia Militar e 
Parque Estadual de itaúnas. 
20.4)- Que determine ao setor competente a instalação de iluminação publica 
na rua localizada nas proximidades da academia Bem Fitness, no Distrito de 
Itaúnas. 
21)- Proposições apresentada pelo Vereador André Claudino Alves, 
indicando ao Poder Executivo Municipal: 
21.1)- Que seja a contratação das seguintes especialidades para atendimento 
da população em Braço do Rio: Fonoaudiólogo, Psicólogo e Fisioterapeuta. 
21.2)- Que seja feito a construção de casas populares na Cobraice e Braço do 
Rio; 
22- Proposição apresentada pelo Vereador lsaque Mala Eloi, indicando ao 
Poder Executivo Municipal: 
22.1)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao setor competente, 
que seja contratada uma editora discográfica, empresa especializada na 
produção musical, para a realização de regravação do Hino do Município de 
Conceição da Barra, tendo em vista a atual versão apresentar corte abrupto no 
final da melodia, comprometendo a unidade e a beleza da melodia. 
23)- Proposições apresentadas pela Vereadora Ramony Repeker Daher ao 
Poder Executivo Municipal: 
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza 
23.1)- Indico a instalação de caixas grandes coletoras de lixo em locais 
estratégicos, próximos a comércios, bares e restaurantes na Sede e no Distrito 
de Braço do Rio. 
23.2)- Indico ao Senhor Prefeito que avalie juntamente com a Secretaria de 
Saúde a viabilidade da contratação de um médico de sobreaviso para o pronto 
atendimento da Sede e no Distrito de Braço do Rio; 
23.3)- Indico a reparação das caixas de fossa da quadra de esportes do Bairro 
Santana. 
23.4)- Indico a limpeza da área localizada atrás da quadra poliesportiva do 
Bairro Santana. 
23.5)- Indico ao Poder Executivo, juntamente ao setor responsável, que seja 
avaliada a possibilidade de calçamento das Ruas Flor do Campo e Grumixama, 
ambas localizadas no Bairro São Thiago. 
23.6)- Indico ao Executivo Municipal que sejam instaladas placas de 
identificação nas ruas da Sede e do Distrito. 
23.7)- Indico ao Poder Executivo, juntamente ao setor responsável, que seja 
realizada a manutenção da estrada da Meleira, nas proximidades da Igreja 
Assembleia de Deus. 
23.8)- Indico a avaliação de viabilidade da criação de uma Casa Lar, no sentido 
de prestar serviço de acolhimento provisório e/ou permanente para idosos de 
ambos sexos. 
24)- Proposição apresentada pelo Vereador Leandro Paranaguá 
Albuquerque, indicando ao Poder Executivo Municipal: 
24.1)- Que seja feita a regularização fundiária dos núcleos urbanos informais 
em todo Município de Conceição da Barra/ES, priorizando os núcleos urbanos 
informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, 
REURB-S. 
25)- Proposição apresentada em conjunto pelos Vereadores (as) Camila 
Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo, Ramony Repeker Daher, André 
Claudino Alves, Leandro Paranaguá Albuquerque, Waldir Paixão Graciano 
e Benedito Berto Ribeiro dos Santos indicando ao Poder Executivo 
Municipal: 
25.1)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao secretário municipal 
de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que solicite à EDP 
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:0441biko
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES 
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza 
Espírito Santo, empresa responsável pelo abastecimento de energia elétrica no 
Município de Conceição da Barra (ES), para que sejam instalados postes com 
rede elétrica de baixa tensão e luminárias LED, no trecho entre o Trevo de 
acesso à Itaúnas ao Pesque e Pague, localizado na Rodovia Adolpho Serra, e 
em um trecho de pelo menos 500 metros, na Rodovia ES-010, o que garantirá 
mais conforto e segurança para os moradores daquela região, bem como para 
quem embarca ou desembarca em ônibus coletivos com destino a outras 
cidades e também para a paradisíaca Vila de Itaúnas. 
PARA APRESENTAÇÃO AO PLENÁRIO: 
26) - Balancete Mensal do mês de maio do ano-exercício de 2025 deste 
Poder Legislativo. 
PARA VOTAÇÃO: 
27)- Projeto de Lei n° 04/2023 que "Dispõe sobre o sistema de rodízio de 
plantão das farmácias e drogarias no Município de Conceição da Barra de 
autoria da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo. 
28)- Projeto de Lei n° 16/2025 que "Dispõe sobre o Programa cidade 
Amiga do Idoso do Município de Conceição da Barra-ES de autoria do 
Vereador Leandro Paranaguá Albuquerque. 
29)- Projeto de Lei n° 17/2025 que "Dispõe sobre a Isenção de taxa de 
Inscrição em Concurso Público Municipais às pessoas cadastradas no 
Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME) no 
Município de Conceição da Barra-ES de autoria do Vereador Leandro 
Paranaguá Albuquerque. 
30)- Projeto de Lei n° 18/2025 que "Dispõe sobre a Doação Voluntária de 
medicamentos do Município de Conceição da Barra-ES dá outras 
Providências" de autoria do Vereador Leandro Paranaguá Albuquerque. 
31)- Projeto de Lei n° 19/2025 que "Dispõe sobre a Instituição do Dia 
Municipal da Luta pelo Fim da Violência Contra Mulher", de autoria da 
Vereadora Ramony Repeker Daher. 
32)- Projeto de Lei n° 21/2025 que "Denomina Plenário Anderson Kleber 
da Silva, o atual plenário da Extensão da Câmara Municipal localizada em 
Braço do Rio, no Município de Conceição da Barra-ES, de autoria da 
Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo. 
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza 
33)- Requerimento de Moção de Pesar à família pelo falecimento da 
Senhora Maria de Lourdes Diniz protocolizado sob o n° 978/2025 de 
autoria da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo. 
34)- Requerimento de Moção de Pesar à família pelo falecimento da 
Senhora Esmeralda Guimarães protocolizado sob o n° 979/2025 de autoria 
da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 18 de junho 2025. 
Leandro Santos das Dores 
Presidente 
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