sessao nº 5

SECRETÁRIA LEGISLATIVA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES 
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza 
ATA DA QUINTA SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA DO PRIMEIRO 
PERÍODO LEGISLATIVO DA 
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA 
DA VIGÉSIMA LEGISLATURA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
CONCEIÇÃO DA BARRA — ES, NA 
FORMA ABAIXO: 
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de junho de 2025, às 19h (sete horas) na Sede 
da Câmara Municipal de Conceição da Barra/ES. Sob a Presidência do Vereador 
Leandro Santos das Dores inicia a Sessão com a sua fala: Iniciando os trabalhos, 
convido a Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo (Vice￾Presidente), Amauri Gomes Januário (Primeiro Secretário), para compor a Mesa 
Diretora. Convido os servidores, Procuradora Dra. Rosana Julia Binda, Bianca Vial 
Coelho Nossa, Glícia Pariz Mozer e Tânia Evangelista para auxiliarem os trabalhos 
desta Sessão. Solicito o Secretário a chamada dos Senhores Vereadores. 
Secretário: Altiane Blandino dos Santos (presente!), Amauri Gomes Januário 
(presente!), André Claudino Alves (presente!), Benedito Berto Ribeiro dos 
Santos (presente!), Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo 
(ausente!), 'saque Maia Eloi (presente!), Leandro Paranaguá Albuquerque 
(presente!), Leandro Santos das Dores (presente!), Ramony Repeker Daher 
(presente!), Rosiene Santos Lima (presente!), Waldir Paixão Graciano 
(presente!). Presidente: Havendo o número legal de Vereadores, declaro, com a 
graça de Deus, e pelo Município, aberta a 5' (quinta) Sessão Extraordinária, do 
1°(primeiro) Período Legislativo da P (primeira) Sessão Legislativa da 20" 
(vigésima) Legislatura desta Augusta Casa de Leis. Solicito a Vereadora Ramony 
Repeker Daher a leitura bíblica. Leitura Bíblica. Presidente: Solicita o Sr. 
Secretário a leitura do Edital n° 05/2025 datado para o dia 25 de junho de 2025. 
Secretário: EDITAL N° 05/2025 CONVOCA 5a (QUINTA) SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA PARA A DATA DE 25 DE JUNHO DE 2025. Pelo 
presente EDITAL, ficam CONVOCADOS os Senhores Vereadores para a 5a 
(quinta) Sessão Extraordinária do 1° (primeiro) Período Legislativo da 
la(primeira) Sessão Legislativa desta 20a (Vigésima) Legislatura, que será 
realizada no dia 25 (vinte e cinco) do mês de junho de 2025, às 19 h, para tratarmos 
da seguinte ORDEM DO DIA: PARA ENCAMINHAMENTO: 1)- Projeto de Lei 
n° 45/2025 que "Altera a redação do artigo 1° da Lei n° 2.804, de 14 de junho de
,
2018, para acrescentar os estagiários como beneficiários do auxilio alimentação, de - 
autoria do Poder Executivo Municipal. PARA VOTAÇÃO. 2)- Projeto de Lei n 
1 
Rua Getulio da Silva Guanandy,N.°01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es 
Telefax-(27) 3762 1098-web site: www. conceicaodabarra.es.gov.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES 
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza 
20/2025 que "Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Proteção 
Animal de Conceição da Barra localizada no Município de Conceição da Barra-ES 
de autoria do Vereador Leandro Santos das Dores. 3)- Projeto de Lei n° 22/2025 
que "Denomina de Posto de Enfermagem Gilmar Figueiredo, o atual posto de 
enfermagem do Hospital Nossa Senhora da Conceição, na sede no Município de 
Conceição da Barra-ES e dá outras providências, de autoria da Vereadora Camila 
Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo. 4)- Projeto de Lei n2 25/2025 que 
"Declara de Utilidade Pública da Associação Bonde da Esperança (ASBE) no 
Município de Conceição da Barra-ES, de autoria do Vereador Leandro Santos das 
Dores. 5)- Projeto de Lei n 2 30/2025 "Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Associação Centro de Treinamento Familiar TEAM- ACTFTEAM do Município 
de Conceição da Barra-ES de autoria do Vereador 'saque Maia Eloi. 6)- Projeto de 
Lei n° 45/2025 que "Altera a redação do artigo 10 da Lei n° 2.804, de 14 de junho 
de 2018, para acrescentar os estagiários como beneficiários do auxilio alimentação, 
de autoria do Poder Executivo Municipal. Gabinete da Presidência da Câmara 
Municipal, em 18 de junho 2025. Leandro das Dores Presidente. Presidente: 
Solicito ao Secretário a leitura do Requerimento de Urgência Especial protocolo 
n°1.187/2025. Secretário: Excelentíssimo Senhor Presidente desta Colenda 
Corporação Legislativa: Os signatários deste, Vereadores desta Casa de Leis, 
usando das prerrogativas que lhes são conferidas pelo inciso V11 § 3° do Regimento 
Interno Cameral, vem Requerer a Concessão de Urgência Especial do Projeto de 
Lei n° 45/2025 que "Altera a redação do artigo 1° da Lei n° 2.804, de 14 de junho 
de 2018, para acrescentar os estagiários como beneficiários do auxilio alimentação, 
de autoria do Poder Executivo Municipal para a 5' Sessão Extraordinária de 2025 
para o dia 25/06/2025, em conformidade com o já citado diploma legal. Nestes 
termos, Pedem e Esperam Deferimento. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2025. 
Presidente: Em votação o Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei 
n° 045/2025. Votado e aprovado por 09 votos a favor. Presidente: Encaminho as 
Comissões Permanentes Competentes, para exarar Parecer no Projeto que seguem 
conforme determina o art. 136 do Regimento Interno Carneral. — Projeto de Lei n° 
45/2025 que "Altera a Redação do Artigo 1° da Lei n° 2.804, de 14 de junho de 
2018, para acrescentar os estagiários como beneficiários do auxilio alimentação, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. Sessão suspensa por 5 minutos. Reaberta a 
Sessão solicito o Senhor Secretário a verificação de quórum. Secretário: Altiane 
Blandino dos Santos (presente!), Amauri Gomes Januário (presente!), André 
Claudino Alves (presente!), Benedito Berto Ribeiro dos Santos (presente!), 
Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo (ausente!), Isaque Maia Eloi 
(presente!), Leandro Paranaguá Albuquerque (presente!), Leandro Santos 
das Dores (presente!), Ramony Repeker Daher (presente!), Rosiene Santos 
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._ CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES 0440 Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza 
Lima (presente!), Waldir Paixão Graciano (presente!). Presidente: 
Conhecendo os Pareceres das Comissões Permanentes Competentes exarados 
passaremos a votação dos Projetos 020/25, 022/25, 025/25, 030/25 e 045/25. 
Solicito o Secretário, a leitura do Parecer ao Projeto de Lei n° 20/2025. Secretário: 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N° 020/2025. Processo n° 646/2025 
Projeto de Lei n° 020/2025 Autor: Excelentíssimo Senhor Vereador Leandro 
Santos das Dores Assunto: Projeto de Lei que requer a Declaração de Utilidade 
Pública Municipal para a Associação de Proteção Animal de Conceição da Barra￾ES. PARECER I — RELATÓRIO De autoria do Vereador Leandro Santos das 
Dores, o projeto em epígrafe tem o objetivo de declarar a utilidade pública da 
Associação de Proteção Animal do Município de Conceição da Barra-ES. A 
propositura encontra-se em pauta nos termos do que dispõe o artigo 79 e seguintes 
do Regimento Interno desta Câmara Municipal, sem receber emendas ou 
substitutivos. Decorrido o prazo de pauta e instruído o projeto, vem o mesmo à 
análise conclusiva desta Comissão, a fim de receber parecer quanto ao seu aspecto 
constitucional, legal e jurídico, bem como quanto ao mérito, nos termos do 
Regimento Interno. É o relatório. Passo ao parecer. II— ANÁLISE DE MÉRITO: 
Importante ressaltar inicialmente, que a declaração de utilidade pública, no âmbito 
municipal, está adstrita às normas fixadas pela Lei n° 1.987/1997, bem como, ao 
disposto na Constituição Estadual. Examinando a documentação apresentada, 
pudemos constatar que a entidade em questão preenche todos os requisitos 
estabelecidos pelo diploma legal citado, conforme passamos a expor. I — O 
estatuto (fls. 06 a 19), devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de 
Pessoas Jurídicas, desta Comarca de Conceição da Barra-ES, comprova que a 
entidade possui personalidade jurídica, atendendo ao disposto no inciso I do artigo 
2° do citado diploma legal. II — Os documentos de fls. 26/79, demonstram que a 
entidade está em efetivo e contínuo funcionamento no último ano, dentro de suas 
finalidades, atendendo ao disposto no inciso H do artigo 2° da Lei n° 1.987/1997. 
III — O artigo 31, XIII do Estatuto (fl. 12) demonstra que os cargos da diretoria 
não são remunerados e que não há distribuição de lucros, bonificações ou vantagens 
a dirigentes, mantenedores ou associados, atendendo ao disposto no inciso III do 
artigo 2° da Lei n° 1.987/1997. Estando presentes também as demais exigências 
estabelecidas pelo citado art. 2°, como por exemplo, a ata da Fundação. Dessa 
forma, verificando-se que a entidade Associação de Proteção Animal de Conceição 
da Barra-ES, presta relevantes serviços à sociedade especialmente para apoiar a 
luta e desenvolver trabalhos em defesa dos animais. Pelas conclusões, Sala das 
Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, 
em 17 de junho de 2025. Ramony Repeker Daher Relatora, Pelas conclusões: 
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4°5`1, 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES 
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André Claudino Alves Presidente e Isaque Maia Eloi Membro. Em discussão o 
Parecer; em votação; votado e aprovado por 09 (nove) votos a favor. Em discussão 
o Projeto de Lei n° 020/2025; em votação; votado e aprovado por 09 (nove) votos 
a favor. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei n° 20/2025. Em votação; 
votado e aprovado por 09 (nove) votos a favor. Solicito o Secretário, a leitura do 
Parecer ao Projeto de Lei n° 022/2025. Secretário: PARECER REGIMENTAL 
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Projeto de 
Lei n° 022/2025, que dispõe sobre denominação do posto de enfermagem 
localizado no Hospital Nossa Senhora da Conceição e dá outras providências. 
Autoria: Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo. 
RELATÓRIO: Foi encaminhado a esta Cornissà0 para emissão de parecer, o 
Projeto de Lei n° 022, de 27 de março de 2025, de autoria da Vereadora Camila 
Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo, que objetiva denominar prédio público 
localizado no Hospital Nossa Senhora da Conceição, como "Posto de Enfermagem 
GILMAR FIGUEIREDO RODRIGUES". É o sucinto relatório. Passo à análise. 
PARECER O projeto versa sobre matéria de competência concorrente em face do 
interesse local, encontrando amparo no artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica 
Municipal. Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, esta 
Comissão OPINA, pela regularidade formal do Projeto de Lei em comento, 
encontrando-se, portanto, apto para tramitação nesta Casa de Leis, desde que 
observados os procedimentos legais e regimentais vigentes. Consta nos autos, que 
se trata de um imóvel público inominado. O projeto está em sintonia com os 
ditames da legislação municipal que dispõe sobre denominação e alteração de 
denominação de imóveis públicos municipais. Por se tratar de denominação de um 
bem ora inominado, a matéria está sujeita ao quórum de maioria simples para 
deliberação, conforme art. 76 da LOM. Analisando os autos, encontram-se 
presentes subsídios capazes de confirmar a relevância da memória do Sr. GILMAR 
FIGUEIREDO RODRIGUES, neste Município de Conceição da Barra. Ademais, 
a história e as contribuições do homenageado independem de qualquer mensagem 
escrita, tendo em vista seu legado. A legislação que disciplina o processo 
legislativo, exige o cumprimento de alguns requisitos para denominação de bens 
públicos no âmbito Municipal, quando relacionados à homenagem de pessoas. 
Todas as proposições apresentadas nesta Casa de Leis, são submetidas à profunda 
análise para observar o preenchimento dos pré-requisitos indispensáveis ao seu 
trâmite regular, a fim de cumprir a legislação em vigor, tendo sido todos 
preenchidos no presente caso. Dessa forma, merece registro que a presente, observa,
as exigências para o seu regular processamento para que se proceda a justa e 
reconhecida homenagem. Face ao acima exposto, voto pela constitucionalidade, 
juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n." 022/2025. Sala das 
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Comissões, 17 de junho de 2025. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL. Ramony Repeker Daher Relatora, Pelas conclusões: André 
Claudino Alves Presidente e Isaque Maia Eloi Membro. Em discussão o Parecer; 
em votação; votado e aprovado por 09 (nove) votos a favor. Em discussão o Projeto 
de Lei n°022/2025; em votação; votado e aprovado por 09 (nove) votos a favor. Em 
discussão a Redação Final do Projeto de Lei n° 022/2025. Em votação; votado e 
aprovado por 09 (nove) votos a favor. Solicito o Secretário, a leitura do Parecer ao 
Projeto de Lei n° 025/25/2025. Secretário: PARECER DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO 
PROJETO DE LEI N° 025/2025. Processo n° 740/2025 Projeto de Lei n° 025/2025 
Autor: Excelentíssimo Senhor Vereador Leandro Santos das Dores Assunto: 
Projeto de Lei que requer a Declaração de Utilidade Pública Municipal para a 
Associação Bonde da Esperança (ASBE) de Conceição da Barra-ES. PARECER: 
I — RELATÓRIO De autoria do Vereador Leandro Santos das Dores, o projeto 
em epígrafe tem o objetivo de declarar a utilidade pública da Associação Bonde da 
Esperança, localizada no Município de Conceição da Barra-ES. A propositura 
encontra-se em pauta nos termos do que dispõe o artigo 79 e seguintes do 
Regimento Interno desta Câmara Municipal, sem receber emendas ou substitutivos. 
Decorrido o prazo de pauta e instruído o projeto, vem o mesmo à análise conclusiva 
desta Comissão, a fim de receber parecer quanto ao seu aspecto constitucional, 
legal e jurídico, bem como quanto ao mérito, nos termos do Regimento Interno. É 
o relatório. Passo ao parecer. II — ANÁLISE DE MÉRITO: Importante ressaltar 
inicialmente, que a declaração de utilidade pública, no âmbito municipal, está 
adstrita às normas fixadas pela Lei n° 1.987/1997, bem como, ao disposto na 
Constituição Estadual. Examinando a documentação apresentada, pudemos 
constatar que a entidade em questão preenche todos os requisitos estabelecidos pelo 
diploma legal citado, conforme passamos a expor. I — O estatuto (fls. 04 a 13), 
devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, desta 
Comarca de Conceição da Barra-ES, comprova que a entidade possui 
personalidade jurídica, atendendo ao disposto no inciso I do artigo 2° do citado 
diploma legal. II — Os documentos de fls. 17 e 25/79, demonstram que a entidade 
está em efetivo e contínuo funcionamento no último ano, dentro de suas 
finalidades, atendendo ao disposto no inciso II do artigo 2° da Lei n° 1.987/1997. 
III O artigo 22 do Estatuto (fl. 11) demonstra que os cargos da diretoria não são 
remunerados e que não há distribuição de lucros, bonificações ou vantagens a 
dirigentes, mantenedores ou associados, atendendo ao disposto no inciso III do 
artigo 2° da Lei n° 1.987/1997. Encontram-se presentes nos autos também, as 
demais exigências estabelecidas pelo citado art. 2°, como por exemplo, a ata da 
Fundação (fl. 14/16). Dessa forma, verifica-se que a entidade Associação Bonde da 
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Esperança, presta relevantes serviços à sociedade especialmente para apoiar e 
desenvolver ações para a defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida do 
ser humano e do meio ambiente, através das atividades de educação profissional, 
especial e ambiental. Pelas conclusões, Sala das Sessões da Câmara Municipal de 
Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 17 de junho de 2025. Ramony 
Repeker Daher Relatora, Pelas conclusões: André Claudino Alves Presidente e 
Isaque Maia Eloi Membro. Em discussão o Parecer; em votação; votado e aprovado 
por 09 (nove) votos a favor. Em discussão o Projeto de Lei n° 025/25. Em votação; 
votado e aprovado por 09 (nove) votos a favor. Em discussão a Redação Final do 
Projeto de Lei n° 025/25. Solicito o Secretário, a leitura do Parecer ao Projeto de 
Lei n° 30/2025. Secretário: PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N° 
030/2025. Processo n° 846/2025 Projeto de Lei n° 030/2025 Autor: Excelentíssimo 
Senhor Vereador 'SAQUE MAIA ELOI Assunto: Projeto de Lei que requer a 
Declaração de Utilidade Pública Municipal para a ASSOCIAÇÃO CENTRO DE 
TREINAMENTO FAMILIAR TEAM- ACTFTEAM DO MUNICÍPIO DE 
CONCEIÇÃO DA BARRA-ES. PARECER I — RELATÓRIO De autoria do 
Vereador ISAQUE MAIA ELOI, o projeto em epígrafe tem o objetivo de declarar 
a utilidade pública da ASSOCIAÇÃO CENTRO DE TREINAMENTO 
FAMILIAR TEAM-ACTFTEAM DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA 
BARRA. A propositura encontra-se em pauta nos termos do que dispõe o artigo 79 
e seguintes do Regimento Interno desta Câmara Municipal, sem receber emendas 
ou substitutivos. Decorrido o prazo de pauta e instruído o projeto, vem o mesmo à 
análise conclusiva desta Comissão, a fim de receber parecer quanto ao seu aspecto 
constitucional, legal e jurídico, bem como quanto ao mérito, nos termos do 
Regimento Interno. É o relatório. Passo ao parecer. Il — ANÁLISE DE MÉRITO: 
Importante ressaltar inicialmente, que a declaração de utilidade pública, no âmbito 
municipal, está adstrita às normas fixadas pela Lei n° 1.987/1997, bem como, ao 
disposto na Constituição Estadual. Examinando a documentação apresentada, 
pudemos constatar que a entidade em questão preenche todos os requisitos 
estabelecidos pelo diploma legal citado, conforme passamos a expor. I — O 
estatuto (fls. 06 a 12), devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de 
Pessoas Jurídicas, desta Comarca de Conceição da Barra-ES, comprova que a 
entidade possui personalidade jurídica, atendendo ao disposto no inciso I do artigo 
2° do citado diploma legal. II— Os documentos de fls. 49 e 55, demonstram que a 
entidade está em efetivo e continuo funcionamento no último ano, dentro de suas 
finalidades, atendendo ao disposto no inciso II do artigo 2° da Lei n° 1.987/1997. 
III — Os artigos 31 e 32 do Estatuto (fl. 12) demonstram que os cargos da diretoria 
não são remunerados e que não há distribuição de lucros, bonificações ou vantagens 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES 
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza 
a dirigentes, mantenedores ou associados, atendendo ao disposto no inciso III do 
artigo 2° da Lei n° 1.987/1997. Encontram-se presentes nos autos também, as 
demais exigências estabelecidas pelo citado art. 2°, motivo pelo qual, deixo de 
apreciar a necessidade da ata da Fundação. Dessa forma, verifica-se que a entidade 
ASSOCIAÇÃO CENTRO DE TREINAMENTO FAMILIAR TEAM￾ACTFTEAM, presta relevantes serviços à sociedade especialmente ações de 
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários com o objetivo de combater 
a vulnerabilidade social. Pelas conclusões, Sala das Sessões da Câmara Municipal 
de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 17 de junho de 2025. Ramony 
Repeker Daher Relatora, Pelas conclusões: André Claudino Alves Presidente e 
Isaque Maia Eloi Membro. Em discussão o Parecer; em votação; votado e aprovado 
por 09 (nove) votos a favor. Em discussão o Projeto de Lei n° 30/2025. Em votação; 
votado e aprovado por 09 (nove) votos a favor. Em discussão a Redação Final do 
Projeto de Lei n° 30/2025. Em votação; votado e aprovado por 09 (nove) votos a 
favor. Vereador Waldir solicita votação nominal. Solicito o Secretário, a leitura 
do Parecer ao Projeto de Lei n° 45/2025. Secretário: PARECER DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI No. 
045/2025 MATÉRIA: Projeto de Lei no 045/2025 AUTORIA: Prefeito Municipal 
ASSUNTO: Altera a redação do artigo 10 da Lei Municipal no 2.804, de 14 de 
junho de 2018, para incluir os estagiários como beneficiários do auxílio 
alimentação. 1. RELATÓRIO O Projeto de Lei no 045/2025, de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal, tem por objetivo alterar a redação do artigo 10 da 
Lei no 2.804/2018, para estender o beneficio do auxílio alimentação aos estagiários 
regularmente vinculados à administração pública municipal. A proposição vem 
acompanhada da devida estimativa de impacto orçamentário-financeiro, conforme 
exigido pelo artigo 16 da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal), bem como manifestação do setor de contabilidade da Prefeitura, que 
demonstra a viabilidade econômica da medida. 2. ANÁLISE FINANCEIRA E 
ORÇAMENTÁRIA A proposta legislativa implica despesa estimada de até R$ 
5.400,00 mensais, caso todas as 20 vagas de estágio disponíveis na estrutura 
organizacional da Prefeitura venham a ser ocupadas. Atualmente, apenas 3 
estagiários estão em atividade, representando um custo de R$ 810,00. O beneficio 
será concedido sem a incidência de encargos trabalhistas (como FGTS e INSS), 
conforme observado no parecer contábil, e estará condicionado às regras do 
Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, de modo a preservar a natureza 
indenizatória do auxílio. Ademais, a inclusão do impacto financeiro no processo 
legislativo, com base nos dados extraídos do sistema de RH e orçamento vigente, 
está em consonância com os dispositivos da LRF e com as boas práticas de gestão 
fiscal responsável, não comprometendo as metas fiscais estabelecidas na LDO e 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES 
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza 
'saque Maia Eloi Membro. Em discussão o Parecer; em votação nominal; Altiane 
Blandino dos Santos (não!), Amauri Gomes Januário (sim!), André Claudino 
Alves (sim!), Benedito Berto Ribeiro dos Santos (sim!), Isaque Maia Eloi 
(abstenção), Leandro Paranaguá Albuquerque (sim!), Leandro Santos das 
Dores (sim!), Ramony Repeker Daher (sim!), Rosiene Santos Lima (não!), 
Waldir Paixão Graciano (sim!). votado e aprovado por 08 (oito) votos a favor, 
02 (dois) contra e 01 (um) abstenção. Em discussão o Projeto de Lei n°45/2025. 
Em votação nominal; Altiane Blandino dos Santos (não!), Amauri Gomes 
Januário (sim!), André Claudino Alves (sim!), Benedito Berto Ribeiro dos 
Santos (sim!), Isaque Maia Eloi (abstenção), Leandro Paranaguá 
Albuquerque (sim!), Leandro Santos das Dores (sim!), Ramony Repeker 
Daher (sim!), Rosiene Santos Lima (não!), Waldir Paixão Graciano (sim!). 
votado e aprovado por 08 (oito) votos a favor, 02 (dois) contra e 01 (um) abstenção. 
Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei n° 45/2025. Em votação nominal; 
Altiane Blandino dos Santos (não!), Amauri Gomes Januário (sim!), André 
Claudino Alves (sim!), Benedito Berto Ribeiro dos Santos (sim!), Isaque Maia 
Eloi (abstenção), Leandro Paranaguá Albuquerque (sim!), Leandro Santos 
das Dores (sim!), Ramony Repeker Daher (sim!), Rosiene Santos Lima (não!), 
Waldir Paixão Graciano (sim!). votado e aprovado por 08 (oito) votos a favor, 
02 (dois) contra e 01 (um) abstenção. Encaminho para a Secretária Le os 
Projetos de Leis ora aprovados para os devidos fins. Nada mais haveido tratir a 
Sessão está encerrada. A seguinte Ata foi lavrada por mim 
Amauri Gomes Januário 1° Secretário e vai assinada pelo Eresi4ente e pelos 
Vereadores presentes: 
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);\-‘ SECRETÁRIA LEGISLATIVA 
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza 
Altiane Blandino dos Santos André udino Alves 
-t 
Ben dito Berto Ribeiro dos Santos 
lsaque Maia Eloi 
Leandr&Santos das Dores 
Rosiene Santos Lima 
Camila Aparecida 
Rodrigues Pereira 
Figueiredo 
Leandro Paranaguá 
Albuquerque 
Ramtly Repeker Daher 
Waldir Paixão Graciano 
Amauri Go es Januário 
1° Secretário 
10 
Rua Getulio da Silva Guanandy,N.°01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es 
Telefax-(27) 3762-1098-web site: www. conceicaodabarra.es.gov.br 

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES 
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza 
EDITAL N° 05/2025 
CONVOCA 5a (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA A DATA DE 25 DE 
JUNHO DE 2025. 
Pelo presente EDITAL, ficam CONVOCADOS os Senhores Vereadores 
para a 5a (quinta) Sessão Extraordinária do 1° (primeiro) Período Legislativo da 
1a(primeira) Sessão Legislativa desta 20a (Vigésima) Legislatura, que será 
realizada no dia 25 (vinte e cinco) do mês de junho de 2025, às 19 h, para 
tratarmos da seguinte ORDEM DO DIA: 
PARA ENCAMINHAMENTO: 
1)- Projeto de Lei n° 45/2025 que "Altera a redação do artigo 1° da Lei n° 2.804, de 
14 de junho de 2018, para acrescentar os estagiários como beneficiários do 
auxilio alimentação, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
PARA VOTAÇÃO. 
2)- Projeto de Lei n 2 20/2025 que "Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Associação de Proteção Animal de Conceição da Barra localizada no Município 
de Conceição da Barra-ES de autoria do Vereador Leandro Santos das Dores. 
3)- Projeto de Lei n° 22/2025 que "Denomina de Posto de Enfermagem Gilmar 
Figueiredo, o atual posto de enfermagem do Hospital Nossa Senhora da 
Conceição, na sede no Município de Conceição da Barra-ES e dá outras 
providências, de autoria da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira 
Figueiredo. 
4)- Projeto de Lei n2 25/2025 que "Declara de Utilidade Pública da Associação 
Bonde da Esperança (ASBE) no Município de Conceição da Barra-ES, de autoria 
do Vereador Leandro Santos das Dores. 
5)- Projeto de Lei n 2 30/2025 " Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Associação Centro de Treinamento Familiar TEAM- ACTFTEAM do Município de 
Conceição da Barra-ES de autoria do Vereador !saque Maia Eloi. 
6)- Projeto de Lei n° 45/2025 que "Altera a redação do artigo 10 da Lei n° 2.804, de 
14 de junho de 2018, para acrescentar os estagiários como beneficiários do 
auxilio alimentação, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
Gabinete da Presidência da Câm 41unicipal, em 18 de junho 2025. 
Leandro t das Dores 
Presidente 
Rua Getulio da Silva Guanandy, 0 1 -Centro - CEP. 29960-000- Caixa Postal 98 - Conceição da Barra - ES