sessao nº 6

x dá SECRETÁRIA LEGISLATIVA
Né CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
a Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
ATA DA SEXTA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DO PRIMEIRO
PERÍODO LEGISLATIVO DA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
DA VIGÉSIMA LEGISLATURA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DA BARRA - ES, NA
FORMA ABAIXO:
Aos 02 (dois) dias do mês de julho de 2025, às 19h (sete horas) na Sede da Câmara
Municipal de Conceição da Barra/ES. Sob a Presidência da Vereadora Camila
Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo inicia a Sessão com a sua fala: Em
conformidade com os art.43 inciso 1 da Lei Orgânica do Município e do Regimento
Interno Cameral, iniciando os trabalhos, substituindo o Presidente em razão da sua
ausência justificada, convido o Amauri Gomes Januário (Primeiro Secretário), para
compor a Mesa Diretora. Convido os servidores, Procuradora Dra. Rosana Julia
Binda, Bianca Vial Coelho Nossa, Glícia Pariz Mozer e Tânia Evangelista para
auxiliarem os trabalhos desta Sessão. Solicito o Secretário a chamada dos Senhores
Vereadores. Secretário: Altiane Blandino dos Santos (ausente!), Amauri
Gomes Januário (presente!), André Claudino Alves (presente!), Benedito
Berto Ribeiro dos Santos (presente!), Camila Aparecida Rodrigues Pereira
Figueiredo (presente!), Isaque Maia “Eloi (ausente!), Leandro Paranaguá
Albuquerque (presente!), Leandro Santos das Dores (presente!), Ramony
Repeker Daher (presente!), Rosiene Santos Lima (ausente!), Waldir Paixão
Graciano (presente!). Presidente: Havendo o número legal de Vereadores,
declaro, com a graça de Deus, e pelo Município, aberta a 6º (sexta) Sessão
Extraordinária, do 1primeiro) Período Legislativo da 1º (primeira) Sessão
Legislativa da 20º (vigésima) Legislatura desta Augusta Casa de Leis. Solicito a
Vereadora Ramony Repeker Daher a leitura bíblica. Leitura Bíblica. Presidente:
Solicita o Sr. Secretário a leitura do Edital nº 06/2025 datado para o dia 02 de julho
de 2025. Secretário: EDITAL Nº 06/2025 CONVOCA 6º (SEXTA) SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA PARA ADATADEO2DEJULHO DE 2025. Pelo presente
EDITAL, ficam CONVOCADOS os Senhores Vereadores para a 6º (sexta) Sessão
Extraordinária do 1º (primeiro) Período Legislativodal*(primeira) Sessão
Legislativa desta 20º (Vigésima) Legislatura, que será realizada no dia 02 (dois) do
mês de julho de 2025, às 19 h, para tratarmos da seguinte ORDEM DO DIA: PARA
ENCAMINHAMENTO: 1)- Projeto de Lei nº 55/2025 sobre a “Criação da Escola
Municipal EMEF José Carlos Castro, em conformidade como Convênio de
municipalização nº 9002/2025 firmado entre o Estado do Espírito Santo e
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Rua Getulio da Silva Guanandy,N.º01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es
Telefax-(2 7” 3762-1098-web site: www. conceicaodabarra.es.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Município de Conceição da Barra-ES e dá outras providências, de autoria do Poder
Executivo Municipal. 2)- Projeto de Lei nº 56/2025 que “Dispõe sobre o Sistema
Municipal de Cultura do Município de Conceição da Barra e dá outras
providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal. PARA VOTAÇÃO. 3)-
Projeto de Lei nº 46/2025 que “Altera o artigo 1º e 2º da Lei nº 2.716, de23 de
junho de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação e dá outras
providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. 4)- Projeto de Lei nº
55/2025 sobre a “Criação da Escola Municipal EMEF José Carlos Castro, em
conformidade como Convênio de municipalização nº 9002/2025 firmado entre o
Estado do Espírito Santo e o Município de Conceição da Barra-ES e dá outras
providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. Gabinete da Presidência
da Câmara Municipal, em 30 de junho 2025. Leandro Santos das Dores Presidente.
Presidente: Solicito ao Secretário a leitura do Requerimento de Urgência Especial
protocolo nº1.231/2025. Secretário: Excelentíssimo Senhor Presidente desta
Colenda Corporação Legislativa: Os signatários deste, Vereadores desta Casa de
Leis, usando das prerrogativas que lhes são conferidas pelo inciso VII 8 3º do artigo
123 c/c com os parágrafos do artigo 144 e art. 78 do Regimento Interno Cameral,
vem Requerer a Concessão de Urgência Especial do Projeto de Lei nº 55/2025
sobre a “Criação da Escola Municipal EMEF José Carlos Castro, em conformidade
como Convênio de Municipalização nº 9002/2025 firmado entre o Estado do
Espirito Santo e o Município de Conceição da Barra-ES e dá outras providências,
de autoria do Poder Executivo Municipal para a 6º Sessão Extraordinária de 2025
para o dia 02/07/2025, em conformidade com o já citado diploma legal. Nestes |,
termos, Pedem e Esperam Deferimento. Sala das Sessões, em 30 de junho de 2025. Ne
Presidente: Em votação o Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei
nº 055/2025. Votado e aprovado por 06 votos a favor. Presidente: Encaminho as |
Comissões Permanentes Competentes, para exarar Parecer no Projeto que seguem (
conforme determina o art. 136 do Regimento Interno Cameral. — Projeto de Lei nº
55/2025 sobre a “Criação da Escola Municipal EMEF José Carlos Castro, em
conformidade com o convênio de Municipalização nº9002/2025firmado entre o
Estado do Espirito Santo e o Município de Conceição da Barra-ES e dá outras
providências de autoria do Poder Executivo Municipal. -Projeto de Lei nº56/2025
que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Conceição da
Barra e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal. Sessão
suspensa por 5 minutos. Reaberta a Sessão solicito o Senhor Secretário a
verificação de quórum. Secretário: Altiane Blandino dos Santos (ausente!),
Amauri Gomes Januário (presente!), André Claudino Alves (presente!),
Benedito Berto Ribeiro dos Santos (presente!), Camila Aparecida Rodrigues
Pereira Figueiredo (presente!), Isaque Maia Eloi (ausente!), Leandro
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Rua Getulio da Silva Guanandy,N.º01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es
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Naum doado AA
Pi SECRETÁRIA LEGISLATIVA
2 dá CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Sr Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Paranaguá Albuquerque (presente!), Leandro Santos das Dores (presente!),
Ramony Repeker Daher (presente!), Rosiene Santos Lima (ausente!), Waldir
Paixão Graciano (presente!). Presidente: Conhecendo os Pareceres das
Comissões Permanentes Competentes exarados passaremos a votação dos Projetos
046/2025 e 55/2025. Solicito o Secretário, a leitura do Parecer ao Projeto de Lei nº
46/2025. Secretário: PARECER REGIMENTAL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei nº 046/2025
EMENTA: "Altera o artigo 1.0 e 2." da Lei nº 2.716, de 23 de junho de 2015, que
aprovou o Plano Municipal de Educação e dá outras providências." I—
RELATÓRIO O presente Projeto de Lei, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal, visa promover alterações nos artigos 1." e 2.º da Lei Municipal no
2.716/2015, que instituiu o Plano Municipal de Educação — PME, prorrogando
sua vigência até julho de 2026 e atualizando o conteúdo da Meta 7.21 constante no
Anexo de Metas e Estratégias. [I-— COMPETÊNCIA LEGISLATIVA Compete ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do art. 30, inciso 1,
da Constituição Federal, bem como dispor sobre a organização dos serviços
públicos de educação, conforme previsto no art. 211 da CF/88 e art. 11 da LDB
(Lei nº 9.394/1996). A matéria encontra, pois, respaldo na esfera de competência
legislativa municipal. II — ANÁLISE JURÍDICA E TÉCNICO-LEGISLATIVA
O projeto observa os princípios da legalidade, razoabilidade e interesse público,
não se identificando vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade. A prorrogação
do prazo de vigência do PME, de julho.de 2015 para julho de 2026, revelasse
Juridicamente admissível, sobretudo diante do contexto de realinhamento temporal
para avaliação e elaboração do novo plano, conforme orientação técnica do
Ministério da Educação. Quanto à redação proposta para a nova Meta 7.21,
observa-se a devida articulação intersetorial entre políticas públicas, o que se
coaduna com os princípios da gestão democrática, da qualidade social da educação
e da intersetorialidade como eixo estruturante das ações educacionais, conforme (>
previsto no Plano Nacional de Educação (Lei Federal nº 13.005/2014). Importante
destacar que o novo texto da meta assegura a observância ao Decreto Municipal nº
5.933/2025, conferindo segurança normativa à política pública denominada
"Projeto Escola Mais Legal". No aspecto redacional, a proposição está '
majoritariamente redigida em linguagem clara e objetiva. Entretanto, esta
Comissão recomenda correção da redação do artigo 1.0, a fim de eliminar
impropriedades e ambiguidades na expressão "ano de julho de 2015 a julho de y
2026", a qual não atende aos critérios da técnica legislativa. Sugere-se, portanto, a
seguinte formulação: Art. 1º — O artigo 10 da Lei Municipal n" 2.716/2015 passa
a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º — Fica aprovado o Plano Municipal de
Educação — PME, com vigência de julho de 2015 até julho de 2026. IV Za
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constitucional ou formal que possa obstar a tramitação e aprovação da matéria.
CONCLUSÃO: Esta Comissão opina favoravelmente à tramitação e aprovação do
Projeto de Lei nº 055/2025, por atender aos requisitos legais, constitucionais e
regimentais. Sala das Comissões, 30 de junho de 2025. Ramony Repeker Daher
Relatora, Pelas conclusões: André Claudino Alves Presidente e Isaque Maia Eloi
Membro. Presidente: Em discussão o Parecer; em votação; votado e aprovado por
06 (seis) votos a favor. Em discussão o Projeto de Lei nº 55/2025; em votação;
votado e aprovado por 06 (seis) votos a favor. Em discussão a Redação Final do
Projeto de Lei nº 55/2025. Em votação; votado e aprovado por 06 (seis) votos a
favor. Encaminho para a Secretária Legislativa os Projetos de Leis ora aprovados
para os devidos fins. Nada mais haveúido/ a tratar a Sessão está encerrada. A
seguinte Ata foi lavrada por mim 5 , Amauri Gomes Januário 1º
Secretário e vai assinada pelo Presideríte e pelos Vereadores presentes:
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Rodrigues Pereira
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1º Secretário
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EDITAL Nº 06/2025
CONVOCA 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA A DATA DE 02 DE
JULHO DE 2025. Pelo presente EDITAL, ficam CONVOCADOS os Senhores Vereadores
para a 6ª (sexta) Sessão Extraordinária do 1º (primeiro) Período Legislativo da
1ª(primeira) Sessão Legislativa desta 20ª (Vigésima) Legislatura, que será
realizada no dia 02 (dois) do mês de julho de 2025, às 19 h, para tratarmos da
seguinte ORDEM DO DIA:
PARA ENCAMINHAMENTO:
1)- Projeto de Lei nº 55/2025 sobre a “Criação da Escola Municipal EMEF
José Carlos Castro, em conformidade com o Convênio de
municipalização nº 9002/2025 firmado entre o Estado do Espírito Santo e o
Município de Conceição da Barra-ES e dá outras providências, de autoria
do Poder Executivo Municipal. 2)- Projeto de Lei nº 56/2025 que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura
do Município de Conceição da Barra e dá outras providências”, de autoria do
Poder Executivo Municipal. PARA VOTAÇÃO. 3)- Projeto de Lei nº 46/2025 que “Altera o artigo 1º e 2º da Lei nº 2.716, de
23 de junho de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação e dá
outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. 4)- Projeto de Lei nº 55/2025 sobre a “Criação da Escola Municipal EMEF
José Carlos Castro, em conformidade com o Convênio de
municipalização nº 9002/2025 firmado entre o Estado do Espírito Santo e o
Município de Conceição da Barra-ES e dá outras providências, de autoria
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Presidente