sessao nº 7

p le SECRETÁRIA LEGISLATIVA
Né” CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Sr Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
ATA DA SÉTIMA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DO PRIMEIRO
PERÍODO LEGISLATIVO DA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
DA VIGÉSIMA LEGISLATURA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DA BARRA - ES, NA
FORMA ABAIXO:
Aos 16 (dezesseis) dias do mês de julho de 2025, às 15h e 30 min (três horas e
trinta minutos) na Sede da Câmara Municipal de Conceição da Barra/ES. Sob a
Presidência do Vereador Leandro Santos das Dores inicia a Sessão com a sua fala:
Iniciando os trabalhos, convido a Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira
Figueiredo (Vice-Presidente), Amauri Gomes Januário (Primeiro Secretário), para
compor a Mesa Diretora. Convido os servidores, Procuradora Dra. Rosana Julia
Binda, Bianca Vial Coelho Nossa, Glícia Pariz Mozer e Tânia Evangelista para
auxiliarem os trabalhos desta Sessão. Solicito o Secretário a chamada dos Senhores
Vereadores. Secretário: Altiane Blandino dos Santos (presente!), Amauri
Gomes Januário (presente!), André Claudino Alves (presente!), Benedito |.
Berto Ribeiro dos Santos (presente!), Camila Aparecida Rodrigues Pereira
Figueiredo (presente!), Isaque Maia Eloi (presente!), Leandro Paranaguá
Albuquerque (presente!), Leandro Santos das Dores (presente!), Ramony
Repeker Daher (presente!), Rosiene Santos Lima (presente!), Waldir Paixão
Graciano (presente!). Presidente: Havendo o número legal de Vereadores,
declaro, com a graça de Deus, e pelo Município, aberta a 7º (sétima) Sessão
Extraordinária, do 1(primeiro) Período Legislativo da 1º (primeira) Sessão
Legislativa da 20º (vigésima) Legislatura desta Augusta Casa de Leis: Solicito o
Vereador André Claudino Alves a leitura bíblica. Leitura Bíblica. Presidente:
Solicito o Senhor Secretário a leitura do Requerimento de Urgência Especial ,
protocolo nº 1.327/2025. Secretário: Excelentíssimo Senhor Presidente desta
colenda corporação legislativa. Os signatários deste, Vereadores desta Casa de
Leis, usando das prerrogativas que lhe são conferidas pelo inciso VII$ 3º do artigo
123 c/c com os parágrafos do artigo 144 e art. 78 do Regimento Interno Cameral,
vem Requerer a Concessão de Urgência Especial do Projeto de Lei nº 62/2025 que
“Altera a Lei Municipal nº 2.969/2022, de 16 de dezembro de 2022”, de autoria da ,
Mesa Diretora para 7º Sessão Extraordinária para o dia 2025 para o dia 26/07/2025,
em conformidade com o já citado diploma legal. Nestes Termos, Pedem e Esperam ()
Deferimento. Sala das Sessões, em 14 de julho de 2025. Presidente: Em votação
o Requerimento de votação de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 062/2025.
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Votado e aprovado por 09 votos a favor e 01 contra. Encaminho as Comissões
Permanentes Competentes, para exarar parecer no Projeto que seguem conforme
determina o Art. 136 do Regimento Interno Cameral. -Projeto de Lei nº 58/2025
sobre a “Criação da Lei do Serviço de Inspeção Sanitária em Estabelecimentos que
Manipulam e/ou processam produtos de origem animal no município de Conceição
da Barra-ES e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. -
Projeto de Lei nº59/2025 que “Institui o Programa Agropesca + Forte no âmbito do
município de Conceição da Barra-ES, através de sistema de parcerias com
produtores rurais, pescadores e dá outras providências”, de autoria do Poder
Executivo Municipal. — Projeto de Lei nº 62/2025 que “Altera a Lei Municipal nº
2.969/2022, de 16 de dezembro de 2022”, de autoria da Mesa Diretora. Sessão
suspensa por 5 minutos. Reaberta a Sessão solicito o Senhor Secretário a
verificação de quórum. Secretário: Altiane Blandino dos Santos (ausente!),
Amauri Gomes Januário (presente!), André Claudino Alves (presente!),
Benedito Berto Ribeiro dos Santos (presente!), Camila Aparecida Rodrigues
Pereira Figueiredo (presente!), Isaque Maia Eloi (ausente!), Leandro
Paranaguá Albuquerque (presente!), Leandro Santos das Dores (presente!),
Ramony Repeker Daher (presente!), Rosiene Santos Lima (ausente!), Waldir
Paixão Graciano (presente!). Presidente: Conhecendo os pareceres das
Comissões Permanentes Competentes exarados passaremos a votação nominal dos
Projetos 056/2025 e 062/2025. Solicito o Secretário, a leitura do Parecer ao Projeto
de Lei nº 56/2025. Secretário: PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Lei nº 056/2025; Processo nº
001186/2025. EMENTA: Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do
Município de Conceição da Barra/ES, e dá outras providências. A Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Conceição da Barra, apresenta o
presente parecer acerca do Projeto de Lei nº 056/2025, de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal. Trata-se de proposição que visa instituir, no âmbito do
Município de Conceição da Barra, o Sistema Municipal de Cultura (SMC), com o
objetivo de promover o desenvolvimento humano, social e econômico por meio do
pleno exercício dos direitos culturais, bem como integrar o Município ao Sistema
Nacional de Cultura (SNC). O projeto contempla, em termos normativos, a
estruturação de instrumentos fundamentais para a política cultural local, como o
Plano Municipal de Cultura (PMC), o Fundo Municipal de Cultura (FMC), o
Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), além de estabelecer diretrizes,
princípios, objetivos e mecanismos de articulação intergovernamental e
participação social. | — Da Iniciativa Legislativa A iniciativa do projeto encontra
respaldo no art. 61, $1º, inciso II, alínea "e", da Constituição Federal, que confere
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ao Chefe do Poder Executivo competência privativa para dispor sobre a
organização e funcionamento da administração pública. Em âmbito local, o art. 69
da Lei Orgânica Municipal confere ao Prefeito a prerrogativa de apresentar projetos
que disponham sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da
administração pública municipal. Portanto, sob o ponto de vista formal, a
proposição respeita o princípio da reserva de iniciativa, não havendo vício de
iniciativa que impeça sua regular tramitação. II — Da Constitucionalidade e
Legalidade A proposta legislativa encontra amparo nos artigos 215 e 216 da
Constituição da República, que reconhecem a cultura como direito de todos e
atribuem ao Poder Público o dever de garantir e fomentar as manifestações culturais
brasileiras. Além disso, integra-se ao esforço federativo previsto na Emenda
Constitucional nº 48/2005, que criou o Sistema Nacional de Cultura com base na
gestão democrática e compartilhada entre os entes da Federação. Do ponto de vista
infraconstitucional, o projeto está em consonância com a Lei nº 12.343/2010, que
instituiu o Plano Nacional de Cultura, e com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), uma vez que estabelece dispositivos de controle,
financiamento e transparência dos recursos públicos aplicados na política cultural.
A proposta ainda revoga expressamente as legislações municipais anteriores que
tratavam de maneira fragmentada da política cultural, promovendo a
sistematização normativa e a unificação do arcabouço jurídico sobre a matéria no S
Município de Conceição da Barra. NI — Da Técnica Legislativa A análise da
técnica legislativa revela que o projeto encontra-se redigido em conformidade com *2,.
as regras de elaboração normativa estabelecidas pela Lei Complementar n” +
95/1998, especialmente no tocante à estruturação dos capítulos, títulos e
dispositivos, bem como à clareza e precisão dos termos utilizados. A proposição N
está organizada de forma lógica e compreensível, favorecendo sua aplicabilidade e
a segurança jurídica. Ressalte-se, ainda, a observância ao princípio: da boa-fé
legislativa, uma vez que a norma visa assegurar direitos fundamentais e fortalecer .
a cidadania cultural. IV — Do Mérito Legislativo e da Relevância da Matéria A
criação do Sistema Municipal de Cultura representa uma iniciativa de elevada
importância, uma vez que consolida políticas públicas voltadas à valorização da
diversidade cultural local, à promoção da identidade do povo barrense e ao fomento
da economia criativa e solidária. A política cultural, quando concebida como vetor
de desenvolvimento sustentável, permite o fortalecimento do pertencimento, da
dignidade e da coesão social, favorecendo a formação de cidadãos críticos,
participativos e conscientes do seu papel na preservação do patrimônio cultural e
na construção do futuro. Ao estabelecer mecanismos de participação social como
conselhos, conferências e fóruns, o projeto reforça o princípio da gestão
democrática, promovendo a transparência, o controle social e a descentralização
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das decisões e dos recursos. V — Conclusão Após criteriosa análise jurídica,
constitucional e técnica, esta Comissão não vislumbra quaisquer vícios formais ou
materiais que impeçam a regular tramitação do Projeto de Lei nº 056/2025, o qual
se mostra compatível com os preceitos legais e constitucionais aplicáveis à espécie.
Diante do exposto, esta Comissão opina favoravelmente à tramitação e aprovação
do Projeto de Lei nº 056/2025, por atender aos requisitos legais, constitucionais e
regimentais. Sala das Sessões, 30 de junho de 2025. Ramony Repeker Daher
Relatora, Pelas conclusões: André Claudino Alves Presidente e Isaque Maia Eloi
Membro. Presidente: Em discussão o Parecer; em votação; votado e aprovado por
11 (onze) votos a favor. Em discussão o Projeto de Lei nº 56/2025; em votação;
votado e aprovado por 11 (onze) votos a favor. Em discussão a Redação Final do
Projeto de Lei nº 56/2025. Em votação; votado e aprovado por 11 (onze) votos a
favor. Solicito o Secretário, a leitura do Parecer ao Projeto de Lei nº 62/2025.
Secretário: PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei nº 062/2025 Autoria: Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Conceição da Barra/ES Objeto: Altera o art. 40 da Lei Municipal nº
2.969/2022, que dispõe sobre o valor do auxílio-alimentação a ser pago aos
servidores e membros do Poder Legislativo Municipal. |— RELATÓRIO Chegou
a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final o Projeto de Leinº 62/2025,
de iniciativa da Mesa Diretora, que visa alterar o art. 4' da Lei Municipal n"
2.969/2022, com o objetivo de reajustar o valor do auxílio-alimentação a ser
concedido aos servidores e membros do Poder Legislativo Municipal. O projeto
estabelece também critérios para o desconto proporcional por dia não trabalhado e
autoriza, no mês de dezembro, a concessão de parcela extra no valor do auxílio, do
mediante Portaria. I-— FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A proposição se insere
na esfera de competência legislativa municipal, com fulcro no art. 30, inciso I, da
Constituição Federal, c/c o art. 41 da Lei Orgânica do Município de Conceição da y
Barra, respeitando ainda o princípio da autonomia administrativa e financeira do q
Poder Legislativo, conforme assegura o art. 29, inciso VI, da Constituição Federal.
Ressalte-se que a proposição não cria novo benefício, mas apenas promove revisão
do valor do auxílio-alimentação já existente, além de aprimorar dispositivos
operacionais relativos à sua concessão. Tais medidas estão em conformidade com
os princípios da legalidade, da moralidade, da razoabilidade e da economicidade.
Importante destacar que o projeto encontra-se devidamente instruído com estudo
de impacto financeiro, o que demonstra a observância aos comandos da Lei )
Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente os
artigos 16 e 17, que tratam da criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter Í
continuado. Ademais, o texto legal atende aos critérios da boa técnica legislativa,
nos moldes da Lei Complementar n" 95/1998, não se verificando vícios formais ou
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materiais que impeçam sua regular tramitação. II — CONCLUSÃO Diante do
exposto, esta Comissão opina favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº
62/2025, por atender aos requisitos constitucionais, legais e regimentais, estando
instruído com o respectivo estudo de impacto financeiro e em conformidade com
os princípios que regem a Administração Pública. Sala das Comissões, Conceição
da Barra/ES, 14 de julho de 2025. Ramony Repeker Daher Relatora, Pelas
conclusões: André Claudino Alves Presidente e Isaque Maia Eloi Membro.
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
AO PROJETO DE LEI No. 062/2025 MATÉRIA: Projeto de Lei no 062/2025
AUTORIA: Mesa Diretora ASSUNTO: Altera o art. zio da Lei Municipal no
2.969/2022, reajustando o valor do auxílio-alimentação concedido aos servidores €
membros do Poder Legislativo Municipal. 1. RELATÓRIO O Projeto de Lei no
62/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conceição da Barra,
tem por objetivo alterar o art. 40 da Lei Municipal no 2.969/2022, reajustando o
valor do auxílio-alimentação, com efeitos financeiros retroativos a 10 de julho de
2025. A medida contempla também a previsão de desconto proporcional ao número
de dias úteis não trabalhados e autoriza a concessão de parcela extra no mês de
dezembro, conforme regulamentação a ser expedida por Portaria. A proposição foi
devidamente instruída com estudo de impacto orçamentário financeiro, em
conformidade com os artigos 16 e 17 da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), e com manifestação técnica que atesta a compatibilidade
da despesa com a dotação orçamentária vigente. 2. ANÁLISE FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA O reajuste proposto encontra-se alinhado às diretrizes da Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), bem
como às metas fiscais estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) vigente. O estudo
de impacto financeiro demonstra que comprometerá a atualização do benefício não
o equilíbrio fiscal do Poder Legislativo, Uma vez que os valores foram previamente
avaliados e considerados dentro da margem de disponibilidade orçamentária para
o exercício de 2025. Adicionalmente, a natureza indenizatória do auxílio-
alimentação é mantida, não se tratando de verba de caráter remuneratório, o que
afasta repercussões em encargos trabalhistas e previdenciários, conforme reiterada
jurisprudência dos tribunais de contas. 3. VOTO DO RELATOR Diante da regular
instrução do processo legislativo, da adequação orçamentária e da observância aos
princípios da responsabilidade fiscal, voto favoravelmente pela aprovação do
Projeto de Lei no 62/2025. É o parecer. Sala das Sessões da Câmara Municipal de
Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 14 de julho de 2025. É o parecer.
Isaque Maia Eloi Relator, Pelas conclusões: Waldir Paixão Graciano Presidente e
Leandro Paranaguá Albuquerque Membro. Presidente: Em discussão o Parecer;
em votação; votado e aprovado por 10 (dez) votos a favor e 0l(um) contra. Em
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discussão o Projeto de Lei nº 62/2025; em votação; votado e aprovado por 10 (dez)
votos a favor e OI(um) contra. Em discussão a Redação Final do Projeto de Lei nº
62/2025. Em votação; votado e aprovado por 10 (dez) votos a favor e Ol(um)
contra. Encaminho para a Secretária Legislativa os Projetos de Leis ora aprovados
para os devidos fins. Nada mais havexdg a tratar a Sessão está encerrada. A
seguinte Ata foi lavrada por mim : , Amauri Gomes Januário 1º
Secretário e vai assinada pelo Presidente e pelos Vereadores presentes:
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Né” CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
“Ma Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Altiane Blandino dos Santos
Benedito Berto Ribeiro dos Santos
Rodrigues Pereira
Figueiredo
AT Leoa duo Percme ge” Cuba )y
Isaque Maia Eloi Leandro Paranaguá
Albuquerque
Leandro Santos das Dores ranolliglio Daher
Rosiene Santos Lima Waldir Paixão Graciano
Amauri Gômes Januário
1º Secretário
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EDITAL Nº 07/2025
CONVOCA 7º (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA A DATA DE 16 DE
JULHO DE 2025.
Pelo presente EDITAL, ficam CONVOCADOS os Senhores Vereadores
para a 72 (sétima) Sessão Extraordinária do 1º (primeiro) Período Legislativo da
1a(primeira) Sessão Legislativa desta 20º (Vigésima) Legislatura, que será
realizada no dia 16 (dezesseis) do mês de julho de 2025, às 15 he 30 min,
para tratarmos da seguinte ORDEM DO DIA:
PARA ENCAMINHAMENTO:
1)>- Projeto de Lei nº 58/2025 sobre a “Criação da Lei do Serviço de
Inspeção Sanitária Municipal e os procedimentos obrigatórios de
Inspeção Sanitária em Estabelecimentos que manipulam e/ou processam
produtos de origem animal no Município de Conceição da Barra-ES e dá
outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal.
2)- Projeto de Lei nº 59/2025 que “Institui o Programa Agropesca + Forte no
âmbito do Município de Conceição da Barra/ES, através de Sistema de Parcerias
com Produtores Rurais, Pescadores e dá outras providências”, de autoria do
Poder Executivo Municipal.
3)- Projeto de Lei nº 62/2025 que “Projeto de Lei nº 62/2025 que “Altera a
Lei Municipal nº 2.969/2022, de 16 de dezembro de 2022”, de autoria da
Mesa Diretora.
PARA VOTAÇÃO:
4)- Projeto de Lei nº 56/2025 que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura
do Município de Conceição da Barra e dá outras providências”, de autoria do
Poder Executivo Municipal.
5)- Projeto de Lei nº 62/2025 que “Projeto de Lei nº 62/2025 que “Altera a
Lei Municipal nº 2.969/2022, de 16 de dezembro de 2022”, de autoria da
Mesa Diretora.
Gabinete da Presidência da ci Municipal, em 14 de julho 2025.
LeandroSarítos das Dores
Presidente
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