sessao nº 10

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
ATA DA DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA
VIGÉSIMA LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA —
ES, NA FORMA ABAIXO:
Aos 07 (sete) dias do mês de agosto de 2025, às 19 h (sete horas) na Sede da
Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES. Sob a Presidência do
Vereador Leandro Santos das Dores inicia a Sessão com a sua fala: Iniciando
os trabalhos, convido a Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira
Figueiredo (Vice-Presidente), Amauri Gomes Januário 1º (Primeiro
Secretário), para compor a Mesa Diretora. Convido os servidores,
Procuradora Dra. Rosana Júlia Binda, Bianca Vial Coelho Nossa, Glícia
Pariz Mozer, Lucas Cerqueira e Cicero para auxiliarem os trabalhos desta
Sessão. Solicito o Secretário a chamada dos Senhores Vereadores.
Secretário: Altiane Blandino dos Santos (ausente!), Amauri Gomes.
Januário (presente!), André Claudino Alves (presente!), Benedito Berto
Ribeiro dos Santos (presente!), Camila Aparecida Rodrigues Pereira
Figueiredo (presente!), Isaque Maia Eloi (presente!), Leandro
Paranaguá Albuquerque (presente!), Leandro Santos das Dores
(presente!), Ramony Repeker Daher (presente!), Rosiene Santos Lima
(ausente!), Waldir Paixão Graciano (presente!). Presidente: Havendo o
número legal de Vereadores, declaro, com a graça de Deus, e pelo Município,
aberta a 10º (décima) Sessão Ordinária, do 2º(segundo) Período Legislativo
da 1º (primeira) Sessão Legislativa da 20º (vigésima) Legislatura desta
Augusta Casa de Leis. Solicito o Vereador André Claudino Alves a leitura
bíblica. Leitura Bíblica. Presidente: Solicita o Sr. Secretário a leitura da
Pauta. Secretário: PA UT A 10º (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO
DIA 07 DE AGOSTO DE 2025 SEDE PARA ENCAMINHAMENTO: 1)-
Projeto de Lei nº 057/2025 que “Dispõe sobre a Instituição no Calendário
Municipal de Eventos do Município de Conceição da Barra-ES dia do “Terço
dos Homens”, a ser celebrado anualmente no dia 8 de dezembro e dá outras
providências de autoria da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira
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Rua Getulio da Silva Guanandy,N.º01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es
Telefax-(27) 3762-1098-web site: www. conceicaodabarra.es.gov.br, mA
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Sr Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
dr “GE
/ elefax-(27) 3762-1098-web site: www. conceicaodabarra.es.gov.br /
Figueiredo. 2)- Projeto de Lei nº 60/2025 que “Dispõe sobre a Instituição no
Calendário Municipal de Eventos do Município de Conceição da Barra-ES,
o Dia do “Insanos Moto Clube” - Divisão de Conceição da Barra, Comando
XVII e dá outras providências, de autoria dos Vereadores: Camila Aparecida
Rodrigues Pereira Figueiredo e Isaque Maia Eloi. 3) - Projeto de Lei nº
061/2025 que “Dispõe sobre a alteração do nome da Rua C, no bairro Maria
Manteiga, neste Município de Conceição da Barra e dá outras providências
de autoria da Vereadora Ramony Repeker Daher. 4)- Projeto de Lei nº
063/2025 que “Dispõe sobre os sinais sonoros e visuais adequados aos
estudantes com transtorno do espectro autista (TEA) emitidos nos
estabelecimentos de ensino público, no Município de Conceição da Barra-
ES, de autoria da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira
Figueiredo. 5)- Projeto de Lei nº 064/2025 que “Institui no Município de
Conceição da Barra, o Programa de Regularidade Fiscal- REFIS, que
Autoriza o recebimento de créditos Tributários e não Tributários com
desconto de juros e multas de mora, de autoria do Poder Executivo
Municipal. 6)- Projeto de Lei nº 065/2025 que “Regulamenta o
funcionamento de Farmácia, Drogarias e Estabelecimentos Congêneres no
Município de Conceição da Barra e dá outras providências, de autoria do
Poder Executivo Municipal. 7)- Projeto de Lei nº 016/2024 que “Dispõe
sobre a criação e funcionamento do Canil Municipal de Conceição da Barra-
ES e dá outras providências, de autoria da Vereadora Camila Aparecida
Rodrigues Pereira Figueiredo. 08)- Proposições apresentadas pela Vereadora
Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo ao Poder Executivo
Municipal: 8.1)- Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES),
determine à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e
Serviços Urbanos, que seja adquirido e instalado um aquecedor na piscina
do Centro de Convivência do Idoso “Wantuil Fonseca”, localizado no Bairro
São Thiago, na Sede do município de Conceição da Barra — ES, como forma
de permitir o uso da piscina durante todo o ano, principalmente em dias frios,
proporcionando mais conforto e bem-estar aos idosos que praticam
hidroginástica e fisioterapia. 8.2)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito,
determine ao secretário municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e
Serviços Urbanos, Marcos Aurélio Dias da Costa, que faça com urgência a
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retirada da tubulação que sustenta o alambrado da Quadra Socyet “Carlos
Rosário Duarte”, localizada no Bairro São Tiago (Cohab 1), nesta cidade de
Conceição da Barra (ES), que por falta de manutenção os tubos começam a
se desprender e cair, podendo atingir jovens e adultos desportistas que usam
aquele local. 8.3 Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao
secretário municipal de Educação, Fabrycio Krizóstimo Kock, que sejam
instaladas câmeras de monitoramento em todas as escolas da Rede Municipal
de Ensino do município de Conceição da Barra (ES). 8.4)- Que o
Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao secretário Municipal de
Saúde, que seja implantada uma extensão da Agência Municipal de
Agendamento (AMA), em Itaúnas, no Distrito de Itaúnas, para que os
cidadãos possam fazer seus agendamentos de consultas e cirurgias sem
precisarem ir à sede da AMA, localizada na Sede do Município de Conceição
da Barra — ES 8.5)- — Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao
secretário municipal de Educação, que seja envidado esforços no sentido de
implantar e/ou construir uma Creche de Tempo integral para atendimento às
crianças, na Sede deste Município de Conceição da Barra-ES. 8.6)- Que o
Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine à Secretaria Municipal de
Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que seja instalada
com urgência uma boca de lobo em frente à casa nº 238, próximo ao bar do
Fio, na Avenida 17 de Abril, no Bairro Vila dos Pescadores, nesta cidade de
Conceição da Barra — ES, para escoamento das águas das chuvas que ficam
retidas naquele local. 8.7)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine
à Secretaria competente, que viabilize estudos objetivando a possibilidade
de ser realizada desapropriação ou aquisição de uma nova área destinada a
um novo Cemitério Municipal ou ampliação do atual cemitério localizado
no Bairro Quilombo Novo, na Sede do Município de Conceição da Barra-
ES. 8.8) — Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), envide
esforços junto ao secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento,
Aquicultura e Pesca (Seag), Enio Bergoli da Costa, para que seja restaurada
e ativada com urgência a sede do Incaper, em Conceição da Barra — que está
abandonada e cercada por mato —, bem como a reconstrução do muro de
proteção — que desabou —, restauração do telhado e toda a alvenaria,
garantindo assim maior proteção dos bens patrimoniais existentes no local,
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como: veículos, móveis e outros equipamentos, e voltar a atender com
dignidade agricultores e pescadores do município. 8.9) — Que o
Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao secretário municipal de
Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que faça com
urgência a substituição das “guias para deficientes visuais” que encontram-
se soltas ou danificadas, nas calçadas da Avenida Gov. Jones dos Santos
Neves, na Sede do Município de Conceição da Barra-ES. 8.10- Que o
Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao secretário municipal de
Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que faça com
urgência a instalação de postes com lâmpadas de LED no entorno da praça
da unidade da Estratégia Saúde da Família (ESF), localizada no Bairro Novo
Horizonte, na Sede do Município de Conceição Da Barra — ES, garantindo
mais conforto e segurança para os moradores que frequentam o local. 8.1)
Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao secretário municipal de
Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que seja instalada
com urgência uma boca de lobo na Rua Flamboyant, entre as casas nº 10 e
12 — próximo ao antigo Geraldo Lanches —, localizada no Bairro Floresta, na
Sede do Município de Conceição da Barra — ES, para escoamento das águas
das chuvas que ficam retidas naquele local. 8.12)- Que o Excelentíssimo
Senhor Prefeito, determine ao secretário municipal de Infraestrutura, Obras,
Transportes e Serviços Urbanos, que faça com urgência restauração da
infraestrutura da com a recolocação de meios-fios que foram danificados,
Rua São Gabriel da Palha, localizada no Bairro Guaxindiba, na Sede do
Município de Conceição da Barra-ES. 8.13) Que o Excelentíssimo Senhor
Prefeito, determine ao secretário municipal de Infraestrutura, Obras,
Transportes e Serviços Urbanos, que seja instalada com urgência uma boca
de lobo na Rua Flamboyant, entre as casas nº 16 e 18 — próximo ao antigo
Geraldo Lanches --, localizada no Bairro Floresta, na Sede do Município de
Conceição da Barra — ES, para escoamento das águas das chuvas que ficam
retidas naquele local. 8.14) Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito,
determine ao secretário municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e
Serviços Urbanos, que seja instalado um quebra-molas na Rua Flamboyant,
entre as casas nº 10 e 18 — próximo ao antigo Geraldo Lanches —, localizada
no Bairro Floresta, na Sede do Município de Conceição da Barra - ES. 8.15)
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Rua Getulio da Silva Guanandy,N.'01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es
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Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao secretário municipal de
Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que faça com
urgência a capina, limpeza e coleta de lixo na área do escritório do Incaper,
localizado na Avenida 17 de Abril, nº 26, no Bairro Vila dos Pescadores, na
Sede do Município de Conceição da Barra-ES. 8.16) Que o Excelentíssimo
Senhor Prefeito, determine à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras,
Transportes e Serviços Urbanos, que faça o rebaixamento do quebra-molas
instalado em frente à Farmácia ARTHF ARMA, na Avenida Anízio Kock da
Cunha, na Sede do Município de Conceição da Barra-ES, cuja altura está
fora dos padrões do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o que tem
dificultado a trafegabilidade e acarretado prejuízos, danificando a suspensão
e funilaria dos veículos. 8.17)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito,
determine ao secretário municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e
Serviços Urbanos, que faça com urgência a capina, limpeza e coleta de lixo
na Rua São Gabriel da Palha, localizada no Bairro Guaxindiba, na Sede do
Município de Conceição da Barra-ES, que em alguns pontos está tomada
pelo mato. 8.18 Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao
secretário municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços
Urbanos, que faça com urgência a instalação de portão e troca da areia do
Parquinho da Praça Adelar Xavier, localizada no Bairro Chácara Catita, na
sede do Município de Conceição da Barra-ES, haja vista que várias crianças
que brincam no local apresentam contaminação por fezes e urina de animais
que adentram no local, que se encontra sem proteção. 8.19 Que o
Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao secretário municipal de
Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que seja instalada
com urgência uma boca de lobo em frente ao galpão amarelo — próximo à
casa nº 72 —, na Rua São Gabriel da Palha, localizada no Bairro Guaxindiba,
na Sede do Município de Conceição da Barra — ES, para escoamento das
águas das chuvas que ficam retidas naquele local. 8.20 Que o
Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao secretário municipal de
Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que seja instalada
faixa elevada na Av. Gov. Jones dos Santos Neves, em frente à Farmácia
Primavera, na Sede do Município de Conceição da Barra — ES, tendo como
objetivo principal garantir a segurança dos pedestres e obrigar os motorista
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Rua Getulio da Silva Guanandy,N.º01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es
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e motociclistas a reduzirem a velocidade e parar quando um pedestre estiver
atravessando a faixa elevada. 8.21) Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito,
determine ao secretário municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e
Serviços Urbanos, que seja instalada faixa elevada na Rua Cel. Vindilino de
Mattos, entre o Geraldo Lanches e a Loja de Assessórios, na Sede do
Município de Conceição da Barra/ES, tendo como objetivo principal garantir
a segurança dos pedestres e obrigar os motorista e motociclistas a reduzirem
a velocidade e parar quando um pedestre estiver atravessando a faixa
elevada. 8.22 Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao
secretário municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços
Urbanos, que seja instalado um quebra-molas em frente à casa nº 22, na
Avenida Braço do Rio, Bairro Novo Horizonte, na Sede do Minicípio de
Conceição da Barra — ES. 8.23) Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito,
determine ao secretário municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e
Serviços Urbanos, que seja feita com urgência a poda das árvores na margem
do mangue ao longo de toda a Rua Alegre, no Bairro Marcílio Dias II, na
Sede do município de Conceição da Barra-ES, que cresceram muito e a
qualquer momento penderão cair sobre a rede elétrica de baixa tensão e
causar sérios danos ou até a morte de cidadãos atingidos pela corrente
elétrica. 8.24)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao
secretário municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços
Urbanos, que faça com urgência a restauração da rede de águas pluviais, bem
como do calçamento na Rua Manoel da Tininha, em frente à casa nº 135, que
apresenta uma cratera devido o afundamento da pavimentação, o que tem
dificultado a trafegabilidade naquele local, inclusive colocando em risco a
vida dos cidadãos que podem cair dentro da cratera. 8.25 Que o
Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao secretário municipal de
Esporte e Lazer, que sejam instalados com urgência os mastros para rede de
vôlei na Quadra Poliesportiva localizada no Bairro Floresta, na Sede do
Município de Conceição da Barra — ES, e que a instalação de mastros para
redes de vôlei seja também extensiva à todas as Quadras Poliesportivas
públicas do Município. 8.26)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito,
determine ao Gestor de Segurança Pública e Defesa Civil Municipal, Jalmas
Ferreira Greis, que seja contatada a EDP Espírito Santo, empresa responsável
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Rua Getulio da Silva Guanandy,N.'01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es
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pelo abastecimento de energia elétrica no município de Conceição da Barra
(ES) para que seja efetuada com urgência a troca e transposição — da via
pública para a calçada —, dos dois postes (foto em anexo) localizados na Av.
Desembargador Antônio Carlos Antolini, na Sede do Município, em virtude
estarem dentro da via pública, sendo que um está com sua estrutura
danificada e com as ferragens expostas. 8.27)- Que o Excelentíssimo Senhor
Prefeito, determine ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras,
Transportes e Serviços Urbanos, que contate a EDP Espírito Santo, empresa
responsável pelo abastecimento de energia elétrica na Sede do município de
Conceição da Barra para que faça com urgência a limpeza, manutenção
preventiva, bem como a limpeza de componentes da rede elétrica do Bairro
Guaxindiba e bairros adjacentes, que vem sofrendo com falhas e,
consequentemente, interrupções no fornecimento de energia elétrica em
residências e comércios. 8.28 Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito,
determine ao Gestor de Segurança Pública e Defesa Civil Municipal, Jalmas
Ferreira Greis, que seja contatada a EDP Espírito Santo, empresa responsável
pelo abastecimento de energia elétrica no município de Conceição da Barra
(ES) para que seja efetuada com urgência a troca do poste (foto em anexo)
localizado na Rua Cely Duarte da Silva, no Bairro Guaxindiba, na Sede do
município, em virtude de sua estrutura estar totalmente corroída e com as
ferragens expostas, e que poderá cair a qualquer momento. 8.29) Que o
Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao Secretário Municipal de
Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que faça com
urgência a restauração da rampa de acesso ao Calçadão da orla marítima,
localizada em frente ao quiosque Energia nº 4, no Centro da cidade, tendo
em vista que os blocos se soltaram de sua estrutura e impedem o acesso do
cidadão pela escada. 8.30 Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito,
determine ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e
Serviços Urbanos, que seja realizado projeto no sentido de viabilizar a
construção de banheiros nos quiosques da orla marítima da Sede do
Município de Conceição da Barra, o que sem dúvida promoverá um turismo
mais sustentável e acolhedor. 8.31) Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito,
determine a contratação de um profissional de educação física para implantar
a modalidade de “Ginástica Laboral” nos bairros da Sede e nos Distritos do
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Rua Getulio da Silva Guanandy,N.'01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Município de Conceição da Barra através da Secretaria Municipal de Esporte
e Lazer em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria
Municipal de Educação, objetivando melhorar a saúde e a qualidade de vida
dos cidadãos. 8.32)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao
Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços
Urbanos, seja implantado na Sede e Distritos do Município de Conceição da
Barra, um centro de atendimento “Disque Entulho” para uso dos cidadãos
que necessitam da coleta do material, evitando o descarte irregular de entulho
em locais indevidos. 8.33 Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito,
determine ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e
Serviços Urbanos, que faça com urgência a colocação da tampa da boca de
lobo localizada na Rua Pinheiro (antiga Rua 26), em frente à casa nº 18, no
Bairro Floresta, na Sede do Município, que foi quebrada pelo caminhão que
realiza a coleta de lixo. 8.34) Que a Prefeitura Municipal de Conceição da
Barra— ES, envide esforços junto à EDP Espírito Santo, empresa responsável
pelo abastecimento de energia elétrica no município para que seja efetuado
os serviços de ampliação do rebaixamento de rede elétrica com a instalação
de 01 (um) poste com luminária de LED, entre a casa de nº 225 e a esquina
da Avenida Damaceno Xavier com a Rua Shalon, no Bairro Marcílio Dias 1,
levando mais conforto e segurança para os moradores que residem naquele
trecho da via pública. 8.35 Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito,
determine ao secretário municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e
Serviços Urbanos, Marcos Aurélio Dias da Costa, para que se faça o
desentupimento da galeria que interligada à boca de lobo localizada na Rua
Aroeira, no Centro desta cidade de Conceição da Barra, que por estar
entupida não permite o escoamento da água das chuvas, provocando
alagamentos naquela via pública. 8.36 Que o Excelentíssimo Senhor
Prefeito, determine à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras,
Transportes e Serviços Urbanos, que faça com urgência a restauração do
calçamento e de todo o manilhamento que compõe a galeria de águas pluviais
da Rua Aroeira, no Centro cidade de Conceição da Barra, que em vários
trechos apresenta afundamento e buracos no calçamento devido a ruptura das
manilhas. 8.37) Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao
Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços
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Rua Getulio da Silva Guanandy,N.º01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es
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Urbanos, que se cumpra integralmente a Lei 3.023/2024, especialmente no
que diz respeito à fiscalização e à apreensão de animais de grande porte que
estejam soltos às margens das rodovias do Município de Conceição da Barra,
haja vista que já ocorreram vários acidentes, com várias vítimas fatais,
trazendo dor e tristeza para famílias barrenses. 8.38) Que o Excelentíssimo
Senhor Prefeito, determine ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras,
Transportes e Serviços Urbanos, que faça a restauração de todo o calçamento
da Rua Faustino Lisboa, no Centro cidade de Conceição da Barra, que em
vários trechos apresenta afundamento e buracos no calçamento devido à falta
de manutenção daquela via pública. 8.39 Que o Excelentíssimo Senhor
Prefeito, determine à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras,
Transportes e Serviços Urbanos, que faça com urgência a restauração do
calçamento e de todo o manilhamento que compõe a galeria de águas pluviais
da Rua Aroeira, no Centro cidade de Conceição da Barra, que em vários
trechos apresenta afundamento e buracos no calçamento devido a ruptura das
manilhas. 8.40 Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao
Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços
Urbanos, que faça com urgência a limpeza, desobstrução e instalação da
tampa da boca de lobo localizada na Rua 27 de Novembro, em frente à casa
nº 52, no Bairro Vila dos Pescadores, na Sede do município de Conceição da
Barra — ES 8.41 Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao
Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços
Urbanos, que faça com urgência a limpeza, desobstrução, restauração e
instalação da tampa da boca de lobo localizada na Rua 22 de Novembro, em
frente ao Restaurante Carmosina (casa nº 87), no Bairro Vila dos Pescadores,
na Sede do município de Conceição da Barra-ES, que foi totalmente
danificada devido ao tráfego de veículos pesados naquela via pública. 8.42)
Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao Secretário Municipal
de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que viabilize com
urgência a reforma e restauração do prédio que abriga a Cozinha Industrial e
a Universidade Aberta do Brasil (UAB) — na Sede do Município de
Conceição da Barra, que devido às intempéries do tempo e à falta de
manutenção está com sua pintura deteriorada, bem como a reposição de parte
do forro que desabou. 8.43) Reitero que o Excelentíssimo Senhor Prefeito,
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Rua Getulio da Silva Guanandy,N.º01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es
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Bro o TER
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Vas Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
determine ao Secretário municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e
Serviços Urbanos, que seja instalado com urgência um quebra-molas em
frente à Igreja Catedral dos Milagres “Fonte de Água Viva”, na Avenida
Braço do Rio, Bairro Areal, na Sede do Município de Conceição da Barra-
ES, haja vista que durante os cultos, eventos religiosos e reuniões, há grande
movimentação de fiéis atravessando a rua e devido à ausência de quebra-
molas, motoristas e motociclistas trafegam em alta velocidade, colocando
em risco a vida dos cidadãos. 9)- Proposições apresentadas pela Vereadora
Ramony Repeker Daher ao Poder Executivo Municipal: 9.1)- Indico ao
Poder Executivo que analise junto à secretaria responsável a viabilidade da
compra de mastros e de rede de vôlei para a quadra de esportes localizada no
bairro Cohab. 9.2)-Indico a reforma dos pontos de ônibus situados na ES
010, um localizado nas proximidades do Posto de Gasolina Petrobras, e o
outro nas proximidades da entrada do bairro Guaxindiba e Avenida Jorge
Donati. 9.3)-Indico iluminação pública na Comunidade Coxi. 9.4)-Indico ao
Poder Executivo, a revitalização da quadra de skate, localizada na Praça
Prefeito José Luiz da Costa, no Centro da Cidade, próximo ao Farol da Barra.
9.5)-Indico ao Senhor Prefeito que determine ao setor responsável a
realização de pinturas das faixas de pedestres na Sede e no Distrito. 9.6)-
Indico ao Senhor Prefeito que avalie juntamente com a Secretaria de Saúde
a viabilidade de funcionamento da farmácia 24 horas na Unidades de Pronto
Atendimento da Sede e do Distrito. 9.7)-Indico ao Senhor Prefeito Erivan
Tavares que juntamente coma Secretaria responsável solicite uma visita
técnica do Departamento de estradas de Rodagem do Estado do Espírito
Santo (DER-ES) para elaboração de relatório e análise para possíveis
intervenções em pontos específicos ao longo da Rodovia Adolfo da Serra.
9.8)-Indico ao Poder Executivo, através do Prefeito o Sr. José Erivan
Tavares, que seja dado cumprimento à Lei 2.948/2022, que autoriza o Poder
Executivo a efetuar pagamento ao Agente Comunitários de Saúde-ACS, e
aos Agentes de Combate às Endemias -ACE, a título de incentivo
profissional, a parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional, recebido
anualmente do Ministério da Saúde. 10) - Proposição apresentada pelo
Vereador Isaque Maia Eloi, indicando ao Poder Executivo Municipal: 10.1)
" Indico a necessidade de criação da Secretaria Municipal das Comunidades
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Vas Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
po rede UA
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estes Rua Getulio da Silva Guanandy,N.º01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es
- Telefax-(27) 3762-1098-web site: www. conceicaodabarra.es.gov.br
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quilombolas e indígenas, para atender as demandas e necessidades dessas
comunidades tradicionais existente no Sapê do Norte, no Município de
Conceição da Barra. 11)- Proposição apresentada em conjunto pelos
Vereadores (as) Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo, Amauri
Gomes Januário, Ramony Repeker Daher, André Claudino Alves, Waldir
Paixão Graciano e Benedito Berto Ribeiro dos Santos indicando ao Poder
Executivo Municipal: 11.1)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito,
determine ao secretário municipal de Ação Social, que seja envidado
esforços no sentido de destinar recursos para a reestruturação do “Projeto
Artes com Vida” (PACOVI), para aquisição de carro, alimentação, móveis,
eletrodomésticos e eletrônicos, cuja entidade, localizada na Sede do Distrito
do Distrito do braço do Rio, neste Município de Conceição da Barra-FS, atua
no apoio à 80 crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.
12)- Proposições apresentada pelo Vereador Altiane Blandino dos
Santos(Pipi), indicando ao Poder Executivo Municipal: 12.1)-Indicar ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, o Sr. José Erivan Tavares, que
por meio do setor competente, sejam adotadas as providências necessárias
para a regularização fundiária e documental das famílias residentes nas
“casinhas”, localizadas neste município. 13) - Proposições apresentada pelo
Vereador André Claudino Alves, indicando ao Poder Executivo Municipal:
13.1)- Que seja realizada a limpeza da área ao lado do CRAS de Braço do
Rio, bem como reconstrução da praça saudável. 13.2)- Que seja realizado o
patrolamento e a recuperação das estradas vicinais de todas as comunidades
rurais deste município. 14)- Proposição apresentada pelo Vereador Leandro
Paranaguá Albuquerque, indicando ao Poder Executivo Municipal: 14.1)-
Indica-se que seja criado por meio da lei específica, o Fundo Municipal de
Esporte e Lazer(FMEL) e do Conselho Municipal de Esporte e Lazer. 14.2)-
Que seja determinado à Secretaria competente a sinalização adequada dos
redutores de velocidade (quebra-molas), em todo perímetro urbano, com
devida pintura horizontal refletiva e instalação de placas de advertência
vertical, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro- CTB. 14.3)-
Que seja realizado a construção de contenção costeira e proteção aos povos
ribeirinhos das margens do Cricaré. 15)- Proposição apresentada em
conjunto pelos Vereadores: Waldir Paixão Graciano e Leandro Paranaguá
do
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Albuquerque, indicando ao Poder Executivo Municipal: 15.1)- Que seja
instituída, no calendário de Eventos do Município de Conceição da Barra, a
tradicional “Festa do Pescador”, realizada anualmente na Vila de Itaúnas,
sempre no final de semana do feriado de Corpus Christi PARA
APRESENTAÇÃO AO PLENÁRIO: 16) - Balancete Mensal do mês de
junho do ano-exercício de 2025 deste Poder Legislativo. Gabinete da
Presidência da Câmara Municipal, em 05 de agosto 2025. Leandro Santos
das Dores Presidente. Presidente: Concede a palavra aos Vereadores:
Waldir Paixão Graciano, Isaque Maia Eloi, Camila Aparecida Rodrigues
Pereira Figueiredo e André Claudino Alves. Presidente: Encaminho as
Comissões Permanentes Competentes, para exarar Parecer no Projeto de
Leis que seguem conforme determina o art. 136 do Regimento Inteno
Cameral. — Projeto de Lei nº52/2025 que “Dispõe sobre a Instituição no
Calendário Municipal de Eventos do Município de Conceição da Barra-ES
dia do “Terço dos Homens”, a ser celebrado anualmente no dia 8 de
dezembro e dá outras providências de autoria da Vereadora Camila
Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo.- Projeto de Lei nº 60/2025 que
“Dispõe sobre a Instituição no Calendário Municipal de Eventos do
Município de Conceição da Barra-ES, o Dia do “Insanos Moto Clube” -
Divisão de Conceição da Barra, Comando XVII e dá outra providências, de
autoria dos Vereadores: Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo e
Isaque Maia Eloi - Projeto de Lei nº 061/2025 que “Dispõe sobre a alteração
do nome da Rua €, no bairro Maria Manteiga, neste Município de Conceição
da Barra e dá outras providências de autoria da Vereadora Ramony Repeker
Daher.- Projeto de Lei nº 063/2025 que “Dispõe sobre os sinais sonoros e
visuais adequados aos estudantes com transtorno do espectro autista(TEA)
emitidos nos estabelecimentos de ensino público, no Município de
Conceição da Barra-ES, de autoria da Vereadora Camila Aparecida
Rodrigues Pereira Figueiredo.- - Projeto de Lei nº 064/2025 que “Institui no
Município de Conceição da Barra, o Programa de Regularidade Fiscal-
REFIS, que Autoriza o recebimento de créditos Tributários e não Tributários
com desconto de juros e multas de mora, de autoria do Poder Executivo
Municipal. - Projeto de Lei nº 065/2025 que “Regulamenta o funcionamento
de Farmácia, Drogarias e Estabelecimentos Congêneres no Município de
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Sr Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Conceição da Barra e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo
Municipal. - Projeto de Lei nº 016/2024 que “Dispõe sobre a criação e
funcionamento do Canil Municipal de Conceição da Barra-ES e dá outras
providências, de autoria da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira
Figueiredo. Não há Projetos para votação. Encaminho as Indicações
apresent das, à secretária legislativa para os devidos fins. Nada mais
haveridi a a tratar a Sessão está encerrada. A seguinte Ata foi lavrada por mim
sad ), Amauri Gomes Januário 1º Secretário e vai assinada
pelo Presidente e pelos Vereadores presentes:
N
13
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André CI Alves
Rodrigues Pereira
Figueiredo
Isaque Maia Eloi Leandro Paranaguá
Albuquerque
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Leandro Santos das Dores Ramony Repeker
Daher
Waldir Paixão Graciano
Amayri Gómes Januário
1º Secretário
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P A U T A
10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE AGOSTO DE 2025
SEDE
PARA ENCAMINHAMENTO:
1)- Projeto de Lei nº 057/2025 que “Dispõe sobre a Instituição no
Calendário Municipal de Eventos do Município de Conceição da Barra￾ES,o dia do “Terço dos Homens”, a ser celebrado anualmente no dia 8 de
dezembro e dá outra providências de autoria da Vereadora Camila
Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo.
2)- Projeto de Lei nº 60/2025 que “Dispõe sobre a Instituição no
Calendário Municipal de Eventos do Município de Conceição da Barra-ES,
o Dia do “Insanos Moto Clube” - Divisão de Conceição da Barra,
Comando XVII e dá outra providências, de autoria dos Vereadores: Camila
Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo e Isaque Maia Eloi.
3) - Projeto de Lei nº 061/2025 que “Dispõe sobre a alteração do nome da
Rua C, no bairro Maria Manteiga, neste Município de Conceição da Barra e
dá outras providências de autoria da Vereadora Ramony Repeker Daher.
4)- Projeto de Lei nº 063/2025 que “Dispõe sobre os sinais sonoros e
visuais adequados aos estudantes com transtorno do espectro
autista(TEA) emitidos nos estabelecimentos de ensino público, no
Município de Conceição da Barra-ES, de autoria da Vereadora Camila
Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo.
5)- Projeto de Lei nº 064/2025 que “Institui no Município de Conceição da
Barra, o Programa de Regularidade Fiscal- REFIS, que Autoriza o
recebimento de créditos Tributários e não Tributários com desconto de
juros e multas de mora, de autoria do Poder Executivo Municipal.
6)- Projeto de Lei nº 065/2025 que “Regulamenta o funcionamento de
Fármacia, Drogarias e Estabelecimentos Congêneres no Município de
Conceição da Barra e dá outras providências, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
7)- Projeto de Lei nº 016/2024 que“Dispõe sobre a criação e
funcionamento do Canil Municipal de Conceição da Barra-ES e dá outras
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providências, de autoria da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues
Pereira Figueiredo.
08)- Proposições apresentadas pela Vereadora Camila Aparecida
Rodrigues Pereira Figueiredo ao Poder Executivo Municipal:
8.1)– Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), determine à
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos,
que seja adquirido e instalado um aquecedor na piscina do Centro de
Convivência do Idoso “Wantuil Fonseca”, localizado no Bairro São Thiago, na
Sede do município de Conceição da Barra – ES, como forma de permitir o uso
da piscina durante todo o ano, principalmente em dias frios, proporcionando
mais conforto e bem-estar aos idosos que praticam hidroginástica e fisioterapia.
8.2)– Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao secretário municipal
de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, Marcos Aurélio Dias
da Costa, que faça com urgência a retirada da tubulação que sustenta o
alambrado da Quadra Socyet “Carlos Rosário Duarte”, localizada no Bairro São
Tiago (Cohab I), nesta cidade de Conceição da Barra (ES), que por falta de
manutenção os tubos começam a se desprender e cair, podendo atingir jovens
e adultos desportistas que usam aquele local.
8.3)– Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao secretário municipal
de Educação, Fabrycio Krizóstimo Kock, que sejam instaladas câmeras de
monitoramento em todas as escolas da Rede Municipal de Ensino do município
de Conceição da Barra (ES).
8.4)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao secretário Municipal
de Saúde, que seja implantada uma extensão da Agência Municipal de
Agendamento (AMA), em Itaúnas, no Distrito de Itaúnas, para que os cidadãos
possam fazer seus agendamentos de consultas e cirurgias sem precisarem ir à
sede da AMA, localizada na Sede do Município de Conceição da Barra – ES
8.5)- – Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao secretário
municipal de Educação, que seja envidado esforços no sentido de implantar
e/ou construir uma Creche de Tempo integral para atendimento às crianças, na
Sede deste Município de Conceição da Barra–ES.
8.6)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine à Secretaria Municipal
de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que seja instalada
com urgência uma boca de lobo em frente à casa nº 238, próximo ao bar do Fio,
na Avenida 17 de Abril, no Bairro Vila dos Pescadores, nesta cidade de
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Conceição da Barra – ES, para escoamento das águas das chuvas que ficam
retidas naquele local.
8.7)– Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine à Secretaria
competente, que viabilize estudos objetivando a possibilidade de ser realizada
desapropriação ou aquisição de uma nova área destinada a um novo Cemitério
Municipal ou ampliação do atual cemitério localizado no Bairro Quilombo Novo,
na Sede do Município de Conceição da Barra-ES.
8.8) – Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra (ES), envide esforços
junto ao secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e
Pesca (Seag), Enio Bergoli da Costa, para que seja restaurada e ativada com
urgência a sede do Incaper, em Conceição da Barra – que está abandonada e
cercada por mato –, bem como a reconstrução do muro de proteção – que
desabou –, restauração do telhado e toda a alvenaria, garantindo assim maior
proteção dos bens patrimoniais existentes no local, como: veículos, móveis e
outros equipamentos, e voltar a atender com dignidade agricultores e
pescadores do município.
8.9) – Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao secretário municipal
de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que faça com
urgência a substituição das “guias para deficientes visuais” que encontram-se
soltas ou danificadas, nas calçadas da Avenida Gov. Jones dos Santos Neves,
na Sede do Município de Conceição da Barra-ES.
8.10)– Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao secretário
municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que faça
com urgência a instalação de postes com lâmpadas de LED no entorno da
praça da unidade da Estratégia Saúde da Família (ESF), localizada no Bairro
Novo Horizonte, na Sede do Município de Conceição Da Barra – ES,
garantindo mais conforto e segurança para os moradores que frequentam o
local.
8.11)– Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao secretário
municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que seja
instalada com urgência uma boca de lobo na Rua Flamboyant, entre as casas
nº 10 e 12 – próximo ao antigo Geraldo Lanches –, localizada no Bairro
Floresta, na Sede do Município de Conceição da Barra – ES, para escoamento
das águas das chuvas que ficam retidas naquele local.
8.12)– Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao secretário
municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que faça
com urgência restauração da infraestrutura da com a recolocação de meios-fios
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que foram danificados, Rua São Gabriel da Palha, localizada no Bairro
Guaxindiba, na Sede do Município de Conceição da Barra-ES.
8.13)– Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao secretário
municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que seja
instalada com urgência uma boca de lobo na Rua Flamboyant, entre as casas
nº 16 e 18 – próximo ao antigo Geraldo Lanches –, localizada no Bairro
Floresta, na Sede do Município de Conceição da Barra – ES, para escoamento
das águas das chuvas que ficam retidas naquele local.
8.14)– Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao secretário
municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que seja
instalado um quebra-molas na Rua Flamboyant, entre as casas nº 10 e 18 –
próximo ao antigo Geraldo Lanches –, localizada no Bairro Floresta, na Sede
do Município de Conceição da Barra – ES.
8.15)– Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao secretário
municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que faça
com urgência a capina, limpeza e coleta de lixo na área do escritório do Incaper,
localizado na Avenida 17 de Abril, nº 26, no Bairro Vila dos Pescadores, na
Sede do Município de Conceição da Barra-ES.
8.16)– Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine à Secretaria Municipal
de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que faça o
rebaixamento do quebra-molas instalado em frente à Farmácia ARTHFARMA,
na Avenida Anízio Kock da Cunha, na Sede do Município de Conceição da
Barra-ES, cuja altura está fora dos padrões do Código de Trânsito Brasileiro
(CTB), o que tem dificultado a trafegabilidade e acarretado prejuízos,
danificando a suspensão e funilaria dos veículos.
8.17)– Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao secretário
municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que faça
com urgência a capina, limpeza e coleta de lixo na Rua São Gabriel da Palha,
localizada no Bairro Guaxindiba, na Sede do Município de Conceição da Barra￾ES, que em alguns pontos está tomada pelo mato.
8.18)– Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao secretário
municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que faça
com urgência a instalação de portão e troca da areia do Parquinho da Praça
Adelar Xavier, localizada no Bairro Chácara Catita, na sede do Município de
Conceição da Barra-ES, haja vista que várias crianças que brincam no local
apresentam contaminação por fezes e urina de animais que adentram no local,
que se encontra sem proteção.
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8.19)– Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao secretário
municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que seja
instalada com urgência uma boca de lobo em frente ao galpão amarelo –
próximo à casa nº 72 –, na Rua São Gabriel da Palha, localizada no Bairro
Guaxindiba, na Sede do Município de Conceição da Barra – ES, para
escoamento das águas das chuvas que ficam retidas naquele local.
8.20)– Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao secretário
municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que seja
instalada faixa elevada na Av. Gov. Jones dos Santos Neves, em frente à
Farmácia Primavera, na Sede do Município de Conceição da Barra – ES, tendo
como objetivo principal garantir a segurança dos pedestres e obrigar os
motorista e motociclistas a reduzirem a velocidade e parar quando um pedestre
estiver atravessando a faixa elevada.
8.21)– Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao secretário
municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que seja
instalada faixa elevada na Rua Cel. Vindilino de Mattos, entre o Geraldo
Lanches e a Loja de Assessórios, na Sede do Município de Conceição da
Barra/ES, tendo como objetivo principal garantir a segurança dos pedestres e
obrigar os motorista e motociclistas a reduzirem a velocidade e parar quando
um pedestre estiver atravessando a faixa elevada.
8.22)– Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao secretário
municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que seja
instalado um quebra-molas em frente à casa nº 22, na Avenida Braço do Rio,
Bairro Novo Horizonte, na Sede do Município de Conceição da Barra – ES.
8.23)– Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao secretário
municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que seja
feita com urgência a poda das árvores na margem do mangue ao longo de toda
a Rua Alegre, no Bairro Marcílio Dias II, na Sede do município de Conceição da
Barra–ES, que cresceram muito e a qualquer momento penderão cair sobre a
rede elétrica de baixa tensão e causar sérios danos ou até a morte de cidadãos
atingidos pela corrente elétrica.
8.24)– Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao secretário
municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que faça
com urgência a restauração da rede de águas pluviais, bem como do
calçamento na Rua Manoel da Tininha, em frente à casa nº 135, que apresenta
uma cratera devido o afundamento da pavimentação, o que tem dificultado a
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trafegabilidade naquele local, inclusive colocando em risco a vida dos cidadãos
que podem cair dentro da cratera.
8.25)– Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao secretário
municipal de Esporte e Lazer, que sejam instalados com urgência os mastros
para rede de vôlei na Quadra Poliesportiva localizada no Bairro Floresta, na
Sede do Município de Conceição da Barra – ES, e que a instalação de mastros
para redes de vôlei seja também extensiva à todas as Quadras Poliesportivas
públicas do Município.
8.26)– Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao Gestor de
Segurança Pública e Defesa Civil Municipal, Jalmas Ferreira Greis, que seja
contatada a EDP Espírito Santo, empresa responsável pelo abastecimento de
energia elétrica no município de Conceição da Barra (ES) para que seja
efetuada com urgência a troca e transposição – da via pública para a calçada –,
dos dois postes (foto em anexo) localizados na Av. Desembargador Antônio
Carlos Antolini, na Sede do Município, em virtude estarem dentro da via pública,
sendo que um está com sua estrutura danificada e com as ferragens expostas.
8.27)– Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao Secretário
Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que
contate a EDP Espírito Santo, empresa responsável pelo abastecimento de
energia elétrica na Sede do município de Conceição da Barra para que faça
com urgência a limpeza, manutenção preventiva, bem como a limpeza de
componentes da rede elétrica do Bairro Guaxindiba e bairros adjacentes, que
vem sofrendo com falhas e, consequentemente, interrupções no fornecimento
de energia elétrica em residências e
comércios.
8.28)– Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao Gestor de
Segurança Pública e Defesa Civil Municipal, Jalmas Ferreira Greis, que seja
contatada a EDP Espírito Santo, empresa responsável pelo abastecimento de
energia elétrica no município de Conceição da Barra (ES) para que seja
efetuada com urgência a troca do poste (foto em anexo) localizado na Rua Cely
Duarte da Silva, no Bairro Guaxindiba, na Sede do município, em virtude de
sua estrutura estar totalmente corroída e com as ferragens expostas, e que
poderá cair a qualquer momento.
8.29)– Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao Secretário
Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que faça
com urgência a restauração da rampa de acesso ao Calçadão da orla marítima,
localizada em frente ao quiosque Energia nº 4, no Centro da cidade, tendo em
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vista que os blocos se soltaram de sua estrutura e impedem o acesso do
cidadão pela escada.
8.30)– Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao Secretário
Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que seja
realizado projeto no sentido de viabilizar a construção de banheiros nos
quiosques da orla marítima da Sede do Município de Conceição da Barra, o
que sem dúvida promoverá um turismo mais sustentável e acolhedor.
8.31)– Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine a contratação de um
profissional de educação física para implantar a modalidade de “Ginástica
Laboral” nos bairros da Sede e nos Distritos do Município de Conceição da
Barra através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer em parceria com a
Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Educação,
objetivando melhorar a saúde e a qualidade de vida dos cidadãos.
8.32)– Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao Secretário
Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, seja
implantado na Sede e Distritos do Município de Conceição da Barra, um centro
de atendimento “Disque Entulho” para uso dos cidadãos que necessitam da
coleta do material, evitando o descarte irregular de entulho em locais indevidos.
8.33)– Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao Secretário
Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que faça
com urgência a colocação da tampa da boca de lobo localizada na Rua
Pinheiro (antiga Rua 26), em frente à casa nº 18, no Bairro Floresta, na Sede
do Município, que foi quebrada pelo caminhão que realiza a coleta de lixo.
8.34)– Que a Prefeitura Municipal de Conceição da Barra – ES, envide
esforços junto à EDP Espírito Santo, empresa responsável pelo abastecimento
de energia elétrica no município para que seja efetuado os serviços de
ampliação do rebaixamento de rede elétrica com a instalação de 01 (um) poste
com luminária de LED, entre a casa de nº 225 e a esquina da Avenida
Damaceno Xavier com a Rua Shalon, no Bairro Marcílio Dias I, levando mais
conforto e segurança para os moradores que residem naquele trecho da via
pública.
8.35)– Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao secretário
municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, Marcos
Aurélio Dias da Costa, para que se faça o desentupimento da galeria que
interligada à boca de lobo localizada na Rua Aroeira, no Centro desta cidade
de Conceição da Barra, que por estar entupida não permite o escoamento da
água das chuvas, provocando alagamentos naquela via pública.
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8.36)– Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine à Secretaria Municipal
de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que faça com
urgência a restauração do calçamento e de todo o manilhamento que compõe
a galeria de águas pluviais da Rua Aroeira, no Centro cidade de Conceição da
Barra, que em vários trechos apresenta afundamento e buracos no calçamento
devido a ruptura das manilhas.
8.37)– Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao Secretário
Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que se
cumpra integralmente a Lei 3.023/2024, especialmente no que diz respeito à
fiscalização e à apreensão de animais de grande porte que estejam soltos às
margens das rodovias do Município de Conceição da Barra, haja vista que já
ocorreram vários acidentes, com várias vítimas fatais, trazendo dor e tristeza
para famílias barrenses.
8.38)– Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao Secretário
Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que faça a
restauração de todo o calçamento da Rua Faustino Lisboa, no Centro cidade
de Conceição da Barra, que em vários trechos apresenta afundamento e
buracos no calçamento devido à falta de manutenção daquela via pública.
8.39)– Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine à Secretaria Municipal
de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que faça com
urgência a restauração do calçamento e de todo o manilhamento que compõe
a galeria de águas pluviais da Rua Aroeira, no Centro cidade de Conceição da
Barra, que em vários trechos apresenta afundamento e buracos no calçamento
devido a ruptura das manilhas.
8.40)– Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao Secretário
Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que faça
com urgência a limpeza, desobstrução e instalação da tampa da boca de lobo
localizada na Rua 27 de Novembro, em frente à casa nº 52, no Bairro Vila dos
Pescadores, na Sede do município de Conceição da Barra – ES
8.41)– Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao Secretário
Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que faça
com urgência a limpeza, desobstrução, restauração e instalação da tampa da
boca de lobo localizada na Rua 22 de Novembro, em frente ao Restaurante
Carmosina (casa nº 87), no Bairro Vila dos Pescadores, na Sede do município
de Conceição da Barra-ES, que foi totalmente danificada devido ao tráfego de
veículos pesados naquela via pública.
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8.42)– Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao Secretário
Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que
viabilize com urgência a reforma e restauração do prédio que abriga a Cozinha
Industrial e a Universidade Aberta do Brasil (UAB) – na Sede do Município de
Conceição da Barra, que devido às intempéries do tempo e à falta de
manutenção está com sua pintura deteriorada, bem como a reposição de parte
do forro que desabou.
8.43)– Reitero que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao Secretário
municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que seja
instalado com urgência um quebra-molas em frente à Igreja Catedral dos
Milagres “Fonte de Água Viva”, na Avenida Braço do Rio, Bairro Areal, na Sede
do Município de Conceição da Barra-ES, haja vista que durante os cultos,
eventos religiosos e reuniões, há grande movimentação de fiéis atravessando a
rua e devido à ausência de quebra-molas, motoristas e motociclistas trafegam
em alta velocidade, colocando em risco a vida dos cidadãos.
9)- Proposições apresentadas pela Vereadora Ramony Repeker Daher ao
Poder Executivo Municipal:
9.1)- Indico ao Poder Executivo que analise junto à secretaria responsável a
viabilidade da compra de mastros e de rede de vôlei para a quadra de
esportes localizada no bairro Cohab.
9.2)-Indico a reforma dos pontos de ônibus situados na ES 010, um localizado
nas proximidades do Posto de Gasolina Petrobras, e o outro nas proximidades
da entrada do bairro Guaxindiba e Avenida Jorge Donati.
9.3)-Indico iluminação pública na Comunidade Coxi.
9.4)-Indico ao Poder Executivo, a revitalização da quadra de skate, localizada
na Praça Prefeito José Luiz da Costa, no Centro da Cidade, próximo ao Farol
da Barra.
9.5)-Indico ao Senhor Prefeito que determine ao setor responsável a realização
de pinturas das faixas de pedestres na Sede e no Distrito.
9.6)-Indico ao Senhor Prefeito que avalie juntamente com a Secretaria de
Saúde a viabilidade de funcionamento da farmácia 24 horas na Unidades de
Pronto Atendimento da Sede e do Distrito.
9.7)-Indico ao Senhor Prefeito Erivan Tavares que juntamente coma Secretaria
responsável solicite uma visita técnica do Departamento de estradas de
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
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Rodagem do Estado do Espírito Santo (DER-ES) para elaboração de relatório e
análise para possíveis intervenções em pontos específicos ao longo da
Rodovia Adolfo da Serra.
9.8)-Indico ao Poder Executivo, através do Prefeito o Sr. José Erivan Tavares,
que seja dado cumprimento à Lei 2.948/2022, que autoriza o Poder Executivo a
efetuar pagamento ao Agente Comunitários de Saúde-ACS, e aos Agentes de
Combate às Endemias -ACE, a título de incentivo profissional, a parcela
denominada Incentivo Financeiro Adicional, recebido anualmente do Ministério
da Saúde.
10) - Proposição apresentada pelo Vereador Isaque Maia Eloi, indicando
ao Poder Executivo Municipal:
10.1) - Indico a necessidade de criação da Secretaria Municipal das
Comunidades quilombolas e indígenas, para atender as demandas e
necessidades dessas comunidades tradicionais existente no Sapê do Norte, no
Município de Conceição da Barra.
11)- Proposição apresentada em conjunto pelos Vereadores (as) Camila
Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo, Amauri Gomes Januário,
Ramony Repeker Daher, André Claudino Alves, Waldir Paixão Graciano e
Benedito Berto Ribeiro dos Santos indicando ao Poder Executivo
Municipal:
11.1)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao secretário municipal
de Ação Social, que seja envidado esforços no sentido de destinar recursos
para a reestruturação do “Projeto Artes com Vida” (PACOVI), para aquisição de
carro,alimentação, móveis, eletrodomésticos e eletrônicos, cuja entidade,
localizada na Sede do Distrito do Distrito do braço do Rio, neste Município de
Conceição da Barra-ES, atua no apoio à 80 crianças e adolescentes em
situação de vulnerabilidade social.
12)- Proposições apresentada pelo Vereador Altiane Blandino dos
Santos(Pipi), indicando ao Poder Executivo Municipal:
12.1)-Indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, o Sr. José Erivan
Tavares, que por meio do setor competente, sejam adotadas as providências
necessárias para a regularização fundiária e documental das famílias
residentes nas “casinhas”, localizadas neste município.
13) - Proposições apresentada pelo Vereador André Claudino Alves,
indicando ao Poder Executivo Municipal:
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13.1)- Que seja realizada a limpeza da área ao lado do CRAS de Braço do Rio,
bem como reconstrução da praça saudável.
13.2)- Que seja realizado o patrolamento e a recuperação das estradas vicinais
de todas as comunidades rurais deste município.
14)- Proposição apresentada pelo Vereador Leandro Paranaguá
Albuquerque, indicando ao Poder Executivo Municipal:
14.1)- Indica-se que seja criado por meio da lei específica, o Fundo Municipal
de Esporte e Lazer(FMEL) e do Conselho Municipal de Esporte e Lazer.
14.2)- Que seja determinado à Secretaria competente a sinalização adequada
dos redutores de velocidade (quebra-molas), em todo perímetro urbano, com
devida pintura horizontal refletiva e instalação de placas de advertência vertical,
conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro- CTB.
14.3)-Que seja realizado a construção de contenção costeira e proteção aos
povos ribeirinhos das margens do Cricaré.
15)- Proposição apresentada em conjunto pelos Vereadores: Waldir
Paixão Graciano e Leandro Paranaguá Albuquerque, indicando ao Poder
Executivo Municipal:
15.1)- Que seja instituída, no calendário de Eventos do Município de Conceição
da Barra, a tradicional “Festa do Pescador”, realizada anualmente na Vila de
Itaúnas, sempre no final de semana do feriado de Corpus Christi.
PARA APRESENTAÇÃO AO PLENÁRIO:
16) - Balancete Mensal do mês de junho do ano-exercício de 2025 deste
Poder Legislativo.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 05 de agosto 2025.
Leandro Santos das Dores
Presidente