sessao nº 8

SECRETÁRIA LEGISLATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
ATA DA OITAVA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DO PRIMEIRO
PERÍODO LEGISLATIVO DA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
DA VIGÉSIMA LEGISLATURA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DA BARRA - ES, NA
FORMA ABAIXO:
Aos 14 (quatorze) dias do mês de agosto de 2025, às 19h (sete horas) na Sede da
Câmara Municipal de Conceição da Barra/ES. Sob a Presidência do Vereador
Leandro Santos das Dores inicia a Sessão com a sua fala: Iniciando os trabalhos,
convido a Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo (Vice-
Presidente), Amauri Gomes Januário (Primeiro Secretário), para compor a Mesa |.
Diretora. Convido os servidores, Procuradora Dra. Rosana Julia Binda, Bianca
Vial Coelho Nossa, Glícia Pariz Mozer e Raissa Barbosa Mattos para auxiliarem
os trabalhos desta Sessão. Solicito o Secretário a chamada dos Senhores
Vereadores. Secretário: Altiane Blandino dos Santos (presente!), Amauri
Gomes Januário (presente!), André Claudino Alves (presente!), Benedito
Berto Ribeiro dos Santos (presente!), Camila Aparecida Rodrigues Pereira +=
Figueiredo (presente!), Isaque Maia Eloi (presente!), Leandro Paranaguá +
Albuquerque (presente!), Leandro Santos das Dores (presente!), Ramony
Repeker Daher (presente!), Rosiene Santos Lima (presente!), Waldir Paixão N
Graciano (presente!). Presidente: Havendo o número legal de Vereadores, *
declaro, com a graça de Deus, e pelo Município, aberta a 8º (oitava) Sessão
Extraordinária, do 2º%segundo) Período Legislativo da 1º (primeira) Sessão
Legislativa da 20º (vigésima) Legislatura desta Augusta Casa de Leis: Solicito o
Vereador André Claudino Alves a leitura bíblica. Leitura Bíblica. Presidente:
Solicito o Senhor Secretário a leitura do Edital 08/2025 datado de 14 de agosto de (
2025. Secretário: EDITAL Nº 08/2025 CONVOCA 8º (OITAVA) SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA PARA A DATA DE 14 DE AGOSTO DE 2025. Pelo
presente EDITAL, ficam CONVOCADOS os Senhores Vereadores para a 8º ,
(oitava) Sessão Extraordinária do 2º (segundo) Período Legislativo da 1º(primeira)
Sessão Legislativa desta 20º (Vigésima) Legislatura, que será realizada no dia 14
(catorze) do mês de agosto de 2025, às 19 h, para tratarmos da seguinte ORDEM
DO DIA: PARA ENCAMINHAMENTO: 1)- Projeto de Lei nº 073/2025 que
“Institui no Município de Conceição da Barra, o Programa de Regularidade Fiscal-
REFIS, e Autoriza o recebimento de créditos Tributários com concessão desconto
sobre juros e multas de mora", de autoria do Poder Executivo Municipal. 2)- Projeto
1
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A ; Telefax-(27) 3762-1098-web site: www. conceicaodabarra.es.gov.br
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Ni CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
e Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
de Lei nº 074/2025 que "Dispõe sobre a readequação salarial dos Professores e
pedagogos da Rede Pública Municipal de Ensino, em conformidade com o piso
nacional e dá outras providências", de autoria do Poder Executivo Municipal.
PARA VOTAÇÃO: 3)- Projeto de Lei nº 073/2025 que "Institui no Município de
Conceição da Barra, o Programa de Regularidade Fiscal- REFIS, e Autoriza o
recebimento de créditos Tributários com concessão desconto sobre juros e multas
de mora", de autoria do Poder Executivo Municipal. 4)- Projeto de Lei nº 074/2025
que "Dispõe sobre a readequação salarial dos Professores e pedagogos da Rede
Pública Municipal de Ensino, em conformidade com o piso nacional e dá outras
providências", de autoria do Poder Executivo Municipal. Presidente: Em
atendimento ao Requerimento protocolizado sob o nº 1.473/2025 solicitando o uso
da palavra, concedo a palavra a Senhora Rosa da Cruz Lopes Rocha por 15 minutos
para falar sobre o Projeto de Lei que trata do “Reajuste Salarial dos Professores da
Rede Municipal”. Senhora Rosa da Cruz Lopes Rocha faz o uso da palavra.
Presidente: Solicito o Senhor Secretário a leitura do Requerimento de Urgência -
Especial protocolo nº1.474/2025. Secretário: Excelentíssimo Senhor Presidente
desta colenda corporação legislativa. A Mesa Diretora desta Casa de Leis, usando
das prerrogativas que lhes são conferidas pelo inciso VII 8 3º do artigo 123 c/c com
artigo 141 e os parágrafos do artigo 144 do Regimento Interno Cameral, vem
REQUERER que submeta ao plenário a Concessão de Urgência Especial para
votação dos projetos de leis: Projeto de Lei nº 073/2025 que "Institui no Município Ss
de Conceição da Barra, o Programa de Regularidade Fiscal- REFIS, e Autorizao
recebimento de créditos Tributários com concessão desconto sobre juros e multas E
de mora", de autoria do Poder Executivo Municipal e Projeto de Lei nº 074/2025 N
que "Dispõe sobre a readequação salarial dos Professores e pedagogos da Rede
Pública Municipal de Ensino, em conformidade com o piso nacional e dá outras
providências", de autoria do Poder Executivo Municipal para Sessão Extraordinária
do dia 14 de agosto de 2025. Nestes Termos, Pedem e Esperam Deferimento. Sala “
das Sessões, em 12 de agosto de 2025. Leandro Santos das Dores Presidente,
Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo Vice-Presidente e Amauri Gomes .
Januário 1º Secretário. Presidente: Em votação o Requerimento de votação de
Urgência Especial ao Projeto de Lei nº073/2025 e 074/2025. Votado e aprovado
por 10 votos a favor. Encaminho as Comissões Permanentes Competentes, para
exarar parecer no Projeto que seguem conforme determina o Art. 136 do Regimento
Inteno Cameral. Projeto de Lei nº 073/2025 que "Institui no Município de j
Conceição da Barra, o Programa de Regularidade Fiscal- REFIS, e Autoriza o df?
recebimento de créditos Tributários com concessão desconto sobre juros e multas
de mora", de autoria do Poder Executivo Municipal e Projeto de Lei nº 074/2025
que."Dispõe sobre a readequação salarial dos Professores e pedagogos da Rede
2
Rua Getulio da Silva Guanandy,N.º01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es
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A uguo— desc da hoarve! Aubido
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Pública Municipal de Ensino, em conformidade com o piso nacional e dá outras
providências", de autoria do Poder Executivo Municipal para Sessão Extraordinária
do dia 14 de agosto de 2025. Sessão suspensa por 5 minutos. Reaberta a Sessão
solicito o Senhor Secretário a verificação de quórum. Secretário: Altiane
Blandino dos Santos (presente!), Amauri Gomes Januário (presente!), André
Claudino Alves (presente!), Benedito Berto Ribeiro dos Santos (presente!),
Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo (presente!), Isaque Maia Eloi
(presente!), Leandro Paranaguá Albuquerque (presente!), Leandro Santos
das Dores (presente!), Ramony Repeker Daher (presente!), Rosiene Santos
Lima (presente!), Waldir Paixão Graciano (presente!). Presidente:
Conhecendo os pareceres das Comissões Permanentes Competentes exarados
passaremos a votação nominal dos Projetos 073/2025 e 074/2025. Solicito o
Secretário, a leitura do Parecer ao Projeto de Lei nº 073/2025. Secretário:
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
AO PROJETO DE LEI No. 073/2025 MATÉRIA: Projeto de Lei no 073/2025
AUTORIA: Chefe do Poder Executivo Municipal ASSUNTO: Institui, no
Município de Conceição da Barra, o Programa de Regularidade Fiscal - REFIS,
autorizando o recebimento de créditos tributários e não tributários com concessão
de descontos sobre juros e multas de mora. 1. RELATÓRIO O Projeto de Lei no
073/2025, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, propõe a
instituição do Programa de Regularidade Fiscal - REFIS, com o objetivo de
promover a regularização de créditos municipais, tributários e não tributários,
inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou
não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024. A proposta
prevê descontos progressivos sobre juros e multas de mora, variando de 35% a
100%, conforme a modalidade e o prazo de pagamento, bem como estabelece
regras para adesão, desistência de ações e recursos, formalização de confissão de
dívida e hipóteses de perda dos benefícios. O projeto está instruído com Estimativa
de Impacto Orçamentário-Financeiro, em atendimento ao art. 14 da Lei
Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), acompanhada de
manifestação técnica que demonstra que a medida não comprometerá as metas de
resultado fiscal estabelecidas na LDO, uma vez que a expectativa de arrecadação
supera significativamente os valores atualmente previstos no orçamento. 2.
ANÁLISE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA A análise apresentada pela área
técnica da Prefeitura demonstra que: O valor total da dívida ativa referente aos
últimos 5 anos (2020 a 2025) é de R$ 8.127.881,21 de principal, acrescido de R$
1.076.014,38 de correção monetária e R$ 4.528.712,07 de juros e multas. A
simulação de diferentes cenários de desconto indica que, mesmo no caso de
cessão de 100% de anistia sobre juros e multas para pagamento à vista, a
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Sr Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
arrecadação projetada (R$ 8.323.895,63) será substancialmente superior à média
histórica e ao valor orçado para 2025 (R$ 880.000,00 para dívida ativa e encargos).
Em cenários de adesão com descontos menores (parcelamentos), a receita potencial
pode ultrapassar R$ 12 milhões, representando um incremento de até 1045,90%
sobre o valor estimado na LOA 2025. O programa está previsto na LDO e cumpre
os requisitos do art. 14 da LRF, apresentando estimativa de impacto e
compatibilidade com as metas fiscais, sem comprometer o equilíbrio das contas
públicas. 3. VOTO DO RELATOR Diante da regular instrução do processo
legislativo, da demonstração técnica de viabilidade econômico-financeira e da
compatibilidade com as normas orçamentárias e fiscais, esta Comissão manifesta-
se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei no 073/2025. Sala das Sessões da
Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espirito Santo, em 14 de
agosto de 2025. É o parecer. Isaque Maia Eloi Relator, Waldir Paixão Graciano
Presidente e Leandro Paranaguá Albuquerque Membro. PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei
nº 073/2025 MATÉRIA: Projeto de Lei nº 073/2025, que institui no Município de
Conceição da Barra o Programa de Regularidade Fiscal — REFIS e autoriza o
recebimento de créditos tributários e não tributários com concessão de descontos
sobre juros e multas de mora. AUTOR: Chefe do Poder Executivo de Conceição
da Barra. 1. RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal, que visa instituir, no Município de Conceição da
Barra, o Programa de Regularidade Fiscal — REFIS, destinado a promover a
regularização de créditos municipais, de natureza tributária ou não tributária,
inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou
não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024. O
Programa prevê descontos progressivos sobre juros e multas de mora, variando de “*
35% a 100%, de acordo com a forma e o prazo de pagamento, conforme detalhado
na proposição, além de disciplinar os procedimentos para adesão, formalização,
desistência de ações ou recursos e consequências do inadimplemento. 2. DA
LEGALIDADE O presente projeto de lei atende ao princípio da legalidade,
considerando que a matéria tratada insere-se na competência do Município e deve
ser regulamentada por lei aprovada pela Câmara Municipal, nos termos da Lei
Orgânica Municipal: I — tributos, arrecadação e distribuição de rendas; TI — plano
plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operação de crédito e dívida
pública; II — planos e programas municipais, regionais e setoriais de
desenvolvimento; O projeto também observa as disposições do art. 14 da Lei
Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentando
estimativa do impacto orçamentário financeiro e demonstrando que a medida não
afi ará as metas fiscais previstas na LDO, estando acompanhada das justificativas
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Sr Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
técnicas pertinentes. 3. DA INICIATIVA Nos termos do art. 66 da Lei Orgânica
Municipal, é de iniciativa exclusiva do Prefeito a propositura de leis que disponham
sobre matéria tributária, como é o caso da criação de programa especial de
regularização fiscal. Assim, está atendido o requisito formal relativo à iniciativa
legislativa. 4. DA REDAÇÃO A redação da proposição encontra-se adequada às
regras da Lei Complementar Federal nº 95/1998, com clareza, concisão e
observância da técnica legislativa. Não se verificam vícios formais ou materiais de
constitucionalidade ou legalidade. 5. CONCLUSÃO Diante do exposto, a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifesta-se pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE e BOA
TÉCNICA LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 073/2025, opinando por sua
regular tramitação até a apreciação plenária. Sala das Comissões, Conceição da
Barra/ES, 14 de agosto de 2025. Ramony Repeker Daher Relatora, Pelas
Conclusões: André Claudino Alves Presidente e Isaque Maia Eloi Membro.
Presidente: Em discussão o Parecer; em votação; votado e aprovado por 10 (dez)
votos a favor. Em discussão o Projeto de Lei nº 073/2025; em votação; votado e
Ry
aprovado por 10 (dez) votos a favor. Em discussão a Redação Final do Projeto de
Lei nº 073/2025. Em votação; votado e aprovado por 10 (dez) votos a favor.
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI No. 074/2025 MATÉRIA: Projeto de Lei
no 074/2025 AUTORIA: Chefe do Poder Executivo Municipal ASSUNTO: Dispõe
sobre a readequação salarial dos professores e pedagogos da rede pública municipal
de ensino, em conformidade com o piso nacional, e dá outras providências. 1.
RELATÓRIO: O Projeto de Lei no 074/2025, de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal, tem por objetivo promover a readequação salarial dos
professores e pedagogos da rede pública municipal, adequando os vencimentos ao
piso nacional da categoria e estabelecendo valorização progressiva da carreira, com
reajustes escalonados entre 2025 e 2029. A proposta fixa percentuais diferenciados
por nível e classe, bem como reajuste de 3% entre letras ou níveis de progressão Ny
funcional, observados critérios de tempo de serviço, avaliação de desempenho e
qualificação profissional. O projeto está instruído com Estimativa de Impacto
Orçamentário-Financeiro, em atendimento aos arts. 16 e 17 da Lei Complementar
no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), contendo projeções para todo o
período de implantação e demonstrando que os percentuais de despesa com pessoal '
permanecerão dentro dos limites estabelecidos pela LRF. 2. ANÁLISE Ú
Solicito o Secretário, a leitura do Parecer ao Projeto de Lei nº 074/2025.
Secretário: PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E
-—
FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA A análise técnica da Prefeitura aponta que:
O impacto orçamentário-financeiro total estimado para o período de 2025 a 2029 é
de R$ 16.498.644,56, com média mensal de R$ 311.295,18, considerando reajustes
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escalonados e progressões. O percentual de despesa com pessoal, após a
implantação, permanecerá dentro dos limites previstos nos arts. 19 e 20 da LRF,
variando de 49,27% em 2025 a 50,29% em 2029, considerando a Receita Corrente
Líquida estimada e a atual composição da folha do magistério. A proposta
encontra-se compatível com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), não comprometendo o
equilíbrio fiscal do Município. O impacto foi calculado com base na folha de
pagamento de junho/2025, contemplando 583 profissionais do magistério (efetivos
e contratados). 3. VOTO DO RELATOR Considerando a regular instrução do
processo legislativo, a demonstração técnica de viabilidade econômico-financeira
e a compatibilidade com as normas orçamentárias e fiscais, esta Comissão
manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei no 074/2025. Sala das
Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo,
em 14 de agosto de 2025. É o parecer. Isaque Maia Eloi Relator, Waldir Paixão
Graciano Presidente e Leandro Paranaguá Albuquerque Membro. PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei
nº 074/2025 MATÉRIA: Projeto de Lei nº 074/2025, que dispõe sobre eos
readequação salarial dos professores e pedagogos da rede pública municipal de
ensino, em conformidade com o piso nacional, e dá outras providências. AUTOR:
Chefe do Poder Executivo de Conceição da Barra. 1. RELATÓRIO Trata-se de
Projeto de Lei, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, que visa
promover a readequação salarial dos professores e pedagogos da rede pública
municipal de ensino, compatibilizando a remuneração com o piso salarial nacional )
do magistério e valorizando progressivamente a carreira, observada a capacidade
orçamentária do Município. A proposta estabelece reajustes escalonados para o q
período de 2025 a 2029, com aplicação de percentuais diferenciados por nível e Ed
classe, bem como fixação de progressão funcional de 3% entre referências,
acompanhada de critérios de tempo de serviço, avaliação de desempenho e .
qualificação profissional. Consta do projeto a estimativa do impacto orçamentário- a
financeiro, com demonstração de que os percentuais de despesa com pessoal Y
permanecerão dentro dos limites estabelecidos pela Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estando compatível com o Plano ,
Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. 2. DA
LEGALIDADE. A matéria insere-se na competência legislativa do Município, nos
termos do art. 20, inciso I e III, da Lei Orgânica Municipal, que prevê a
competência da Câmara Municipal para dispor sobre planos e programas
municipais e sobre servidores públicos, mediante sanção do Prefeito. Atende-se,
ainda, às exigências dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, haja vista
“O projeto apresenta a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e
. Rua Getulio da Silva Guanandy,N.º01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es
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demonstra a compatibilidade com as metas fiscais vigentes. Não se identificam
vícios de constitucionalidade ou ilegalidade. 3. DA INICIATIVA Nos termos do
art. 66 da Lei Orgânica Municipal, é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal
a propositura de leis que disponham sobre o regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade, remuneração e aposentadoria de servidores públicos municipais,
razão pela qual se mostra legítima a iniciativa do presente projeto. 4. DA
REDAÇÃO A proposição atende aos requisitos de clareza, precisão e ordem lógica
estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 95/1998, não apresentando vícios
de técnica legislativa. 5. CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final manifesta-se pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE e BOA
TÉCNICA LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 074/2025, opinando por sua
regular tramitação até a apreciação plenária. Sala das Comissões, Conceição da
Barra'ES, 14 de agosto de 2025. Ramony Repeker Daher Relatora, Pelas
Conclusões: André Claudino Alves Presidente e Isaque Maia Eloi Membro.
Presidente: Em discussão o Parecer; em votação; votado e aprovado por 10 (dez)
votos a favor. Em discussão o Projeto de Lei nº 074/2025; em votação; votado e
aprovado por 10 (dez) votos a favor. Em discussão a Redação Final do Projeto de
Lei nº 074/2025. Em votação; votado e aprovado por 10 (dez) votos a favor.
Encaminho para a Secretáriabegislativa os Projetos de Leis ora aprovados para os
devidos fins. Nada mais fyendo a tratar a Sessão está encerrada. A seguinte Ata
foi lavrada por mim ( =S=2====>, Amauri Gomes Januário 1º Secretário e vai
assinada pelo Presidenté e pelos Vereadores presentes:
domudteo hrarejte sumi
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Altiane Blandino dos Santos André Cla id Alves
Benedito Bar
Rodrigues Pereira
Figueiredo
Isaque Maia Eloi Leandro Paranaguá
Albuquerque
Leandro Santos das Dores ramol Bit Daher
Rosiene Santos Lima Waldir Paixão Graciano
Amauri Gomes Januário
1º Secretário
8
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
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EDITAL Nº 08/2025
CONVOCA 8º (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA A DATA DE 14 DE
AGOSTO DE 2025.
Pelo presente EDITAL, ficam CONVOCADOS os Senhores Vereadores
para a 8º (oitava) Sessão Extraordinária do 2º (segundo) Período Legislativo da
1a(primeira) Sessão Legislativa desta 202 (Vigésima) Legislatura, que será
realizada no dia 14 (catorze) do mês de agosto de 2025, às 19 h, para
tratarmos da seguinte ORDEM DO DIA:
PARA ENCAMINHAMENTO:
1)- Projeto de Lei nº 073/2025 que “Institui no Município de Conceição da
Barra, o Programa de Regularidade Fiscal- REFIS, e Autoriza o
recebimento de créditos Tributários com concessão desconto sobre juros
e multas de mora”, de autoria do Poder Executivo Municipal.
2)- Projeto de Lei nº 074/2025 que “Dispõe sobre a readequação salarial dos
Professores e pedagogos da Rede Pública Municipal de Ensino, em
conformidade com o piso nacional e dá outras providências”, de autoria do
Poder Executivo Municipal.
PARA VOTAÇÃO:
3)- Projeto de Lei nº 073/2025 que “Institui no Município de Conceição da
Barra, o Programa de Regularidade Fiscal- REFIS, e Autoriza o
recebimento de créditos Tributários com concessão desconto sobre juros
e multas de mora”, de autoria do Poder Executivo Municipal.
4)- Projeto de Lei nº 074/2025 que “Dispõe sobre a readequação salarial dos
Professores e pedagogos da Rede Pública Municipal de Ensino, em
conformidade com o piso nacional e dá outras providências”, de autoria do
Poder Executivo Municipal.
Gabinete da Presidência da coa em 12 de agosto 2025.
Leandro Santôs das Dores
Presidente
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