sessao nº 11

SECRETÁRIA LEGISLATIVA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES 
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza 
ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO 
ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO 'k 
LEGISLATIVO DA PRIMEIRA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA 
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE CONCEIÇÃO DA BARRA — ES, NA 
FORMA ABAIXO: 
Aos 18 (dezoito) dias do mês de agosto de 2025, às 19 h (sete horas) na 
Extensão da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Braço do Rio-ES. 
Sob a Presidência do Vereador Leandro Santos das Dores inicia a Sessão 
com a sua fala: Iniciando os trabalhos, convido a Vereadora Camila 
Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo (Vice-Presidente), Amauri Gomes 
Januário 1° (Primeiro Secretário), para compor a Mesa Diretora. Convido os 
servidores, Procuradora Dra. Rosana Júlia Binda, Bianca Vial Coelho Nossa, 
Glícia Pariz Mozer e Cicero para auxiliarem os trabalhos desta Sessão. 
Solicito o Secretário a chamada dos Senhores Vereadores. Secretário: 
Altiane Blandino dos Santos (presente!), Amauri Gomes Januário 
(presente!), André Claudino Alves (presente!), Benedito Berto Ribeiro 
dos Santos (presente!), Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo 
(presente!), Isaque Maia Eloi (presente!), Leandro Paranaguá 
Albuquerque (presente!), Leandro Santos das Dores (presente!), 
Ramony Repeker Daher (presente!), Rosiene Santos Lima (presente!), 
Waldir Paixão Graciano (presente!). Presidente: Havendo o número legal 
de Vereadores, declaro, com a graça de Deus, e pelo Município, aberta a 11' 
(décima primeira) Sessão Ordinária, do 2°(segundo) Período Legislativo da 
P (primeira) Sessão Legislativa da 20' (vigésima) Legislatura desta Augusta 
Casa de Leis. Solicito a Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira 
Figueiredo a leitura bíblica. Leitura Bíblica. Presidente: Solicito o Senhor 
Secretário a leitura do Requerimento de Urgência Especial protocolo n° 
1.513/2025. Secretário: Excelentíssimo Senhor Presidente Leandro Santos 
das Dores Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES. 
Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo, Vereadora e Vice￾Presidente desta Egrégia Casa de Leis, vem à presença de Vossa Excelência, 
1 
Rua Getulio da Silva Guanandy,N.°01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es 
Telefax-(27) 3762-1098-web site: www. c ,iceicaodabarra.es.gov.br 
gemfr 
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conforme preceitua o art.133, parágrafo único do Regimento Interno desta 
Câmara Municipal, requer o desarquivamento e retrarnitação da proposição 
apresentada em Sessão Legislativa de 2024, cujo Processo Legislativo não 
foi finalizado. — Projeto de Lei n° 16/2024, em que dispõe sobre a criação e 
funcionamento do Canil Municipal de Conceição da Barra. Nestes Termos 
Pede deferimento. Conceição da Barra, 11 de julho de 2025. Camila 
Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo Vereadora e Vice-Presidente da 
Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES. Presidente: Em votação o 
Requerimento de votação de Urgência Especial aos Projetos de Decreto 
Legislativo n° 05/2025. Votado e aprovado por 10 votos a favor. Solicita o 
Sr. Secretário a leitura da Pauta. Secretário: PAUTA 1P (DÉCIMA 
PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE AGOSTO DE 2025 
PARA ENCAMINHAMENTO: BRAÇO DO RIO 1)- Projeto de Lei n° 
66/2025 que "Dispõe sobre a Instituição do Programa "Remédio em casa" 
para a entrega domiciliar de medicamentos às pessoas idosas e com 
deficiência em condição de vulnerabilidade, no Município de Conceição da 
Barra-ES e dá outras providências de autoria do Vereador Waldir Paixão 
Graciano. 2)- Projeto de Lei n° 67/2025 que "Institui o Programa Municipal 
de apoio e fiscalização do atendimento de urgência e emergência (SAMU 
192) no âmbito do Município de Conceição da Barra e dá outras providências 
de autoria do Vereador Waldir Paixão Graciano. 3)- Projeto de Lei n° 
68/2025 que "Institui o Lar do Idoso no Município de Conceição da Barra e 
dá outras providências de autoria do Vereador Waldir Paixão Graciano. 4)-
Projeto de Lei n° 69/2025 que "Institui o Cartão Municipal do paciente 
crônico no âmbito do Município de Conceição da Barra e dá outras 
providências de autoria do Vereador Waldir Paixão Graciano. 5)- Projeto de 
Lei n° 70/2025 que "Dispõe sobre a Criação do Sistema de Zeladoria digital 
no Município de Conceição da Barra/ES, como instrumentos de participação 
cidadã e gestão colaborativa dos servidores públicos urbanos e dá outras 
providências de autoria do Vereador Waldir Paixão Graciano. 6)- Projeto de 
Lei n° 71/2025 que "Institui o Programa de Educação Emocional e 
Acompanhamento psicológico preventivo nas escolas da rede Municipal de 
ensino de Município de Conceição da Barra e dá outras providências de 
autoria do Vereador Waldir Paixão Graciano. 7)- Projeto de Lei n° 72/2025 
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que "Institui o Direito a prioridade no agendamento de exames, consultas e 
procedimentos para as pessoas com doenças invisíveis no âmbito do 
Município de Conceição da Barra dá outras providências de autoria do 
Vereador Waldir Paixão Graciano. e 8) - Projeto de Lei n° 75/2025 que 
"Dispõe sobre a criação do centro de atenção psicossocial (CAPS) âmbito do 
Município de Conceição da Barra e dá outras providências de autoria do 
Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo. 9)- Projeto de 
Lei n° 76/2025 que "Inclui no calendário oficial de eventos do Município de 
Conceição da Barra-ES, o "DIA MUNICIPAL DA INCLUSÃO "e dá outras 
providências de autoria do Vereador Waldir Paixão Graciano. 10)- Projeto 
de Lei n° 77/2025 que "Dispõe sobre a Inclusão da Festa Religiosa e Cultural 
em honra a São Benedito e São Sebastião, no calendário oficial de eventos 
do Município de Conceição da Barra-ES, e dá outras providências de autoria 
do Vereador Waldir Paixão Graciano. 11)- Projeto de Lei n° 78/2025 que 
"Autoriza o Poder Executivo a Instituir o programa de educação financeira 
básica na Rede Municipal de Ensino de Conceição da Barra-ES, e dá outras 
providências de autoria do Vereador Waldir Paixão Graciano. 12)- Projeto 
de Lei n° 79/2025 que "Dispõe sobre a Criação da Semana da Feira de doação 
de animais domésticos com exposição dos mesmos, além de apresentação de 
produtos veterinários em geral e dá outras providências" de autoria da 
Vereadora Ramony Repeker Daher. 13)- Projeto de Lei n° 80/2025 que 
"Torna obrigatório a capacitação em noções básicas de primeiros socorros 
de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino público e 
privado de educação básica", de autoria da Vereadora Ramony Repeker 
Daher. 14)- Projeto de Lei n° 81/2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade 
da divulgação da lista de espera por consultas com especialistas, exames e 
procedimentos médicos na rede pública de saúde do Município de Conceição 
da Barra-ES, e dá outras providências de autoria do Vereador Leandro 
Parnaguá Albuquerque. 15)- Projeto de Lei n° 82/2025 que "Dispõe sobre o 
acesso à informação no âmbito do Município de Conceição da Barra-ES, e 
dá outras providências de autoria do Vereador Leandro Parnaguá 
Albuquerque. 16)- Projeto de Lei n° 82/2025 que "Dispõe sobre a criação do 
serviço de atendimento domiciliar (SAD) no Município de Conceição da 
Barra-ES, e dá outras providências de autoria do Vereador Leandro Parnaguá 
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Albuquerque. 17)- Projeto de Decreto Legislativo n° 05/2025 que dispõe 
"Proposta Orçamentária do Poder Legislativo Municipal para o exercício de 
2026" de autoria da Mesa Diretora. 18)- Proposições apresentada pelo 
Vereador Waldir Graciano Paixão, indicando ao Poder Executivo Municipal: 
18.1)- A criação de um lar do idoso no Município de Conceição da Barra; 
18.2)- A solicitação para a construção de um ponto de ônibus (abrigo) na 
comunidade do Assentamento Pedro Gomes. 18.3)- Sugerir ao Poder 
Executivo, o envio de projeto de Lei Complementar que altera a redação do 
art. r -B da Lei Complementar n° 9/2006, com redação dada pela Lei 
Complementar n° 77/2024, para definir a fração mínima de parcelamento do 
solo urbano no Distrito de Itaúnas, Município de Conceição da Barra/ES. 
18.4)- Instalação de playgrounds infantis de plástico (com balanço, 
escorregador e demais equipamentos adequados) nas duas praças da Vila de 
Itaúnas. 18.5)- Implantação de uma área de lazer com playground nas 
dependências da Casa da Acolhida do Município. 18.6)- A revisão, 
atualização e aprimoramento do Plano de Cargos, Carreiras e remuneração 
do Magistério Público Municipal, instituído pela Lei Municipal n° 2.028, de 
02 de julho de 1998, e reestruturado pela Lei Municipal n° 2.202, de 2003. 
19)- Proposição apresentada pelo Vereador Leandro Santos das Dores, 
indicando ao Poder Executivo Municipal: 19.1)- Que o Executivo, determine 
à Secretaria competente que faça com urgência a compactação e 
patrolamento da estrada de acesso à comunidade de Laginha, localizada às 
margens do Rio Cricaré, neste município, que devido a falta de manutenção 
encontra-se cheia de buracos, desníveis do solo e deterioração da pista, o que 
necessita urgentemente da ação da Prefeitura Municipal. 19.2)- Que o 
Executivo, determine à Secretaria competente que faça com urgência o 
patrolamento da estrada de acesso à propriedade do agricultor familiar, Hélio 
Rodrigues da Silva, filho do saudoso Chico Belizário, localizada às margens 
da ES-010, à cerca de 2 quilômetros do trevo de acesso à Vila de Itaúnas, na 
Sede do Município de Conceição da Barra-ES, em virtude da precária 
situação em que se encontra a estrada o que tem dificultado a trafegabilidade 
no local. 19.3)- Que o Executivo, deternüne à Secretaria competente que faça 
com urgência o alargamento do poço artesiano existente na propriedade do 
agricultor familiar, Hélio Rodrigues da Silva, filho do saudoso Chico 
4 
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Belizário, localizada às margens da ES-010, à cerca de 2 quilômetros do 
trevo de acesso à Vila de Itaúnas, neste Município, tendo em vista que devido 
a ampliação do sistema de irrigação a vazão do atual poço se tornou 
insuficiente para atender a demanda do agricultor que produz frutas e 
produtos da agricultura familiar que são vendidos em feiras nesta cidade. 
20)- Proposições apresentadas pela Vereadora Camila Aparecida Rodrigues 
Pereira Figueiredo ao Poder Executivo Municipal: 20.1)- - Que o 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao Secretário Municipal de 
lnfraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que faça com 
urgência a restauração e substituição de toda a antiga iluminação da Calçada 
do Lazer, no Centro de Conceição da Barra, por novas luminárias de LED, 
haja vista que a iluminação antiga destoa da beleza paisagística do local. 
20.2)-- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine à Secretaria 
competente, que seja elaborada e entregue em cada residência, da Sede e dos 
Distritos do município de Conceição da Barra, uma Cartilha do Lixo, tendo 
como objetivo principal, orientar e conscientizar os moradores sobre a 
importância do descarte consciente do lixo doméstico, com informações 
claras sobre os dias e horários de coleta de lixo em cada bairro da cidade, 
cuja iniciativa contribuirá para melhorar a limpeza urbana, promover práticas 
sustentáveis e proteger o meio ambiente de forma mais efetiva. 20.3)-- Que 
o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao Gestor de Segurança Pública 
e Defesa Civil Municipal, Jalmas Ferreira Greis, que seja contatada a EDP 
Espírito Santo, empresa responsável pelo abastecimento de energia elétrica 
no município de Conceição da Barra-ES para que seja efetuada com urgência 
a troca do poste (foto em anexo) localizado na Avenida Governador Jones 
dos Santos Neves - ao lado da loja Anjinho Store -, no Centro desta cidade, 
em virtude de sua estrutura de concreto apresentar fissuras e começar a se 
desagregar trazendo perigo aos cidadãos que circulam pelo local. 20.4)- - 
Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine à Secretaria Municipal de 
Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que seja construída 
uma galeria de águas pluviais com manilhas de concreto com diâmetro 0,60, 
bem como bocas de lobo para escoamento das águas das chuvas, na Rua Luiz 
Ângelo Figueiredo, no Bairro São Thiago (Cohab I), nesta cidade de 
Conceição da Barra-ES. 21)- Proposições apresentadas pela Vereadora 
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Ramony Repeker Daher ao Poder Executivo Municipal: 21.1)- indico ao Sr. 
Prefeito que avalie juntamente com a secretaria de Saúde a viabilidade da 
realização de cursos de capacitação como RCP, manejo de pacientes graves 
como intubação rápida, suporte avançado da vida, capacitação de atestado 
de óbito e solicitar experiência médica e cursos de ATL e ACLS para 
médicos e capacitação para enfermagem, incluindo os técnicos em 
enfermagem. 21.2)- Indico ao Poder Executivo, juntamente ao setor 
responsável, que seja avaliada a possibilidade de pavimentação no Bairro 
Maria Manteiga. PARA APRESENTAÇÃO AO PLENÁRIO: 22) - 
Balancete Mensal do mês de julho do ano-exercício de 2025 deste Poder 
Legislativo. PARA VOTAÇÃO: 23)- Projeto de Lei n° 29/2025 que " Cria a 
Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Conceição da Barra e dá 
outras providências" de autoria da Vereadora Rosiene Santos Lima. 24)-
Projeto de Lei n° 32/2025 que "Dispõe sobre a Instituição do Dia do 
Trabalhador da Saúde" no âmbito do Município de Conceição da Barra 
Estado do Espírito Santo, de autoria da Vereadora Camila Aparecida 
Rodrigues Pereira Figueiredo. 25)- Projeto de Lei n° 033/2025 que "Dispõe 
sobre a Regulamentação da denominação de logradouros públicos, vias e 
próprios Municipais no âmbito do Município de Conceição da Barra, e dá 
outras providências de autoria do Vereador Amauri Gomes Januário. 26)-
Projeto de Lei n° 58/2025 sobre a "Criação da Lei do Serviço de Inspeção 
Sanitária Municipal e os procedimentos obrigatórios de Inspeção Sanitária 
em Estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem 
animal no Município de Conceição da Barra-ES e dá outras providências, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 27)- Projeto de Lei n° 59/2025 que 
"Institui o Programa Agropesca + Forte no âmbito do Município de 
Conceição da Barra/ES, através de Sistema de Parcerias com Produtores 
Rurais, Pescadores e dá outras providências", de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 28)- Projeto de Decreto Legislativo n° 05/2025 que dispõe 
"Proposta Orçamentária do Poder Legislativo Municipal para o exercício de 
2026" de autoria da Mesa Diretora. Gabinete da Presidência da Câmara 
Municipal, em 15 de agosto 2025. Leandro Santos das Dores Presidente. 
Presidente: Concedo a palavra aos Vereadores; Waldir Paixão Graciano, 
Rosiene Santos Lima, Isaque Maia Eloi e André Claudino Alves. Vereador 
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Waldir Paixão Graciano pede vista ao Projeto de Lei 59/2025. Presidente: 
Encaminho as Comissões Permanentes Competentes, para exarar Parecer 
nos Projetos de Leis que seguem conforme determina o art. 136 do 
Regimento Interno Cameral. - Projeto de Lei n° 66/2025 que "Dispõe sobre 
a Instituição do Programa "Remédio em casa" para a entrega domiciliar de 
medicamentos às pessoas idosas e com deficiência em condição de 
vulnerabilidade, no Município de Conceição da Barra-ES e dá outras 
providências de autoria do Vereador Waldir Paixão Graciano. - Projeto de 
Lei n° 67/2025 que "Institui o Programa Municipal de apoio e fiscalização 
do atendimento de urgência e emergência (SAMU 192) no âmbito do 
Município de Conceição da Barra e dá outras providências de autoria do 
Vereador Waldir Paixão Graciano. -Projeto de Lei n° 68/2025 que "Institui 
o Lar do Idoso no Município de Conceição da Barra e dá outras providências 
de autoria do Vereador Waldir Paixão Graciano. - Projeto de Lei n° 69/2025 
que "Institui o Cartão Municipal do paciente crônico no âmbito do Município 
de Conceição da Barra e dá outras providências de autoria do Vereador 
Waldir Paixão Graciano. -Projeto de Lei n° 70/2025 que "Dispõe sobre a 
Criação do Sistema de Zeladoria digital no Município de Conceição da 
Barra/ES, como instrumentos de participação cidadã e gestão colaborativa 
dos servidores públicos urbanos e dá outras providências de autoria do 
Vereador Waldir Paixão Graciano. -Projeto de Lei n° 71/2025 que "Institui 
o Programa de Educação Emocional e Acompanhamento psicológico 
preventivo nas escolas da rede Municipal de ensino de Município de 
Conceição da Barra e dá outras providências de autoria do Vereador Waldir 
Paixão Graciano. - Projeto de Lei n° 72/2025 que "Institui o Direito a 
prioridade no agendamento de exames, consultas e procedimentos para as 
pessoas com doenças invisíveis no âmbito do Município de Conceição da 
Barra e dá outras providências de autoria do Vereador Waldir Paixão 
Graciano. - Projeto de Lei n° 75/2025 que "Dispõe sobre a criação do centro 
de atenção psicossocial (CAPS) âmbito do Município de Conceição da Barra 
e dá outras providências de autoria do Vereadora Camila Aparecida 
Rodrigues Pereira Figueiredo. - Projeto de Lei n° 76/2025 que "Inclui no 
calendário oficial de eventos do Município de Conceição da Barra-ES, o 
"DIA MUNICIPAL DA INCLUSÃO "e dá outras providências de autoria 
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do Vereador Waldir Paixão Graciano.- Projeto de Lei n° 77/2025 que 
"Dispõe sobre a Inclusão da Festa Religiosa e Cultural em honra a São 
Benedito e São Sebastião, no calendário oficial de eventos do Município de 
Conceição da Barra-ES, e dá outras providências de autoria do Vereador 
Waldir Paixão Graciano. -Projeto de Lei n° 78/2025 que "Autoriza o Poder 
Executivo a Instituir o programa de educação financeira básica na Rede 
Municipal de Ensino de Conceição da Barra-ES, e dá outras providências de 
autoria do Vereador Waldir Paixão Graciano. -Projeto de Lei n° 79/2025 que 
"Dispõe sobre a Criação da Semana da Feira de doação de animais 
domésticos com exposição dos mesmos, além de apresentação de produtos 
veterinários em geral e dá outras providências" de autoria da Vereadora 
Ramony Repeker Daher. - Projeto de Lei n° 80/2025 que "Toma obrigatório 
a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e 
funcionários de estabelecimentos de ensino público e privado de educação 
básica", de autoria da Vereadora Ramony Repeker Daher. -Projeto de Lei n° 
81/2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da lista de espera 
por consultas com especialistas, exames e procedimentos médicos na rede 
pública de saúde do Município de Conceição da Barra-ES, e dá outras 
providências de autoria do Vereador Leandro Parnaguá Albuquerque. - 
Projeto de Lei n° 82/2025 que "Dispõe sobre o acesso à informação no 
âmbito do Município de Conceição da Barra-ES, e dá outras providências de 
autoria do Vereador Leandro Parnaguá Albuquerque. -Projeto de Lei n° 
83/2025 que "Dispõe sobre a criação do serviço de atendimento domiciliar 
(SAD) no Município de Conceição da Barra-ES, e dá outras providências de 
autoria do Vereador Leandro Parnaguá Albuquerque. Projeto de Decreto 
Legislativo n° 05/2025 que dispõe "Proposta Orçamentária do Poder 
Legislativo Municipal para o exercício de 2026" de autoria da Mesa Diretora. 
Sessão suspensa por 05 (cinco) minutos. Presidente: Solicito ao Secretário 
a verificação de quórum. Secretário: Altiane Blandino dos Santos 
(presente!), Amauri Gomes Januário (presente!), André Claudino Alves 
(presente!), Benedito Berto Ribeiro dos Santos (presente!), Camila 
Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo (presente!), lsaque Maia Eloi 
(presente!), Leandro Paranaguá Albuquerque (presente!), Leandro 
Santos das Dores (presente!), Ramony Repeker Daher (presente!), 
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza 
Rosiene Santos Lima (presente!), Waldir Paixão Graciano (presente!). 
Presidente: Conhecendo os Pareceres das Comissões Permanentes 
Competentes exarados passaremos a votação dos Projetos 29/2025, 32/2025, 
33/2025, 58/2025 e Projeto de Decreto Legislativo n° 05/2025. Solicito o 
Secretário, a leitura do Parecer ao Projeto de Lei n° 29/2025. Secretário: 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL Projeto de Lei n° 029/2025 MATÉRIA: Projeto de Lei n" 029/2025, 
que cria a Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal de Conceição da 
Barra e dá outras providências. AUTORIA: Vereadora Rosiene Santos Lima. 
1. RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa parlamentar, que 
institui, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a Procuradoria da 
Mulher, órgão independente composto por vereadoras, com suporte técnico 
da estrutura administrativa da Câmara Municipal. A proposta prevê que a 
Procuradoria será composta por uma Procuradora da Mulher e duas 
Procuradoras Adjuntas, designadas pelo Presidente da Câmara para mandato 
de dois anos, no início de cada legislatura compete ao órgão, dentre outras 
atribuições: • zelar pela participação efetiva das vereadoras nas atividades 
legislativas; • receber e encaminhar denúncias de violência e discriminação 
contra a mulher; • contribuir para a implementação de políticas públicas 
municipais de equidade de gênero; • cooperar com organismos públicos e 
privados na formulação de políticas para as mulheres; • realizar pesquisas, 
estudos e promover a divulgação de informações; • dar ampla publicidade às 
ações realizadas. O projeto vem acompanhado de justificativa, 
fundamentada na necessidade de fortalecer a representatividade feminina no 
âmbito legislativo e na formulação de políticas públicas voltadas à garantia 
de direitos e combate à discriminação. 2. DA LEGALIDADE A matéria 
insere-se na competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei 
Orgânica Municipal, que assegura a iniciativa parlamentar para proposições 
que tratem de organização administrativa interna da Câmara Municipal. Não 
se verifica afronta à Constituição Federal, tampouco à Constituição Estadual, 
estando o projeto em consonância com o princípio da autonomia do Poder 
Legislativo e com a promoção da igualdade de gênero, prevista no art. 5", 
inciso I, da Constituição Federal. 3. DA INICIATIVA Nos termos do art. 21, 
inciso III, da Lei Orgânica Municipal, é de competência da Câmara dispor 
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza 
sobre sua organização e funcionamento, sendo legítima a iniciativa de 
vereadora para a criação de órgão de natureza interna, como é o caso da 
Procuradoria da Mulher. 4. DA REDAÇÃO A proposição atende aos 
requisitos de clareza, precisão e ordem lógica estabelecidos pela Lei 
Complementar Federal n" 95/1998, não apresentando vícios de técnica 
legislativa. 5. CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final manifesta-se pela CONSTITUCIONALIDADE, 
LEGALIDADE, JURIDICIDADE e BOA TÉCNICA LEGISLATIVA do 
Projeto de Lei n° 029/2025, opinando por sua regular tramitação até a 
apreciação plenária. Sala das Comissões, Conceição da Barra/ES, 14 de 
agosto de 2025. Ramony Repeker Daher Relatora, Pelas conclusões: André 
Claudino Alves Presidente e Isaque Maia Eloi Presidente. Presidente: Em 
discussão o Parecer, em votação, votado e aprovado por 10 votos a favor. 
Em discussão o Projeto de Lei n° 29/2025. Votado e aprovado por 10 votos 
a favor. Encaminho o Projeto de Lei n° 29/2025, a Comissão de Legislação 
e Justiça, para elaboração da Redação Final. Em discussão a Redação Final. 
Em votação, votado e aprovado por 10 votos a favor. Solicito o Secretário, a 
leitura do Parecer ao Projeto de Lei n° 32/2025. Secretário: PARECER DA 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
MATÉRIA: Projeto de Lei n° 032/2025, que dispõe sobre a instituição do 
"Dia do Trabalhador da Saúde" no âmbito do Município de Conceição da 
Barra e dá outras providências. AUTORIA: Vereadora Camila Aparecida 
Rodrigues Pereira Figueiredo. 1. RELATÓRIO O presente Projeto de Lei 
tem por objeto a instituição do "Dia do Trabalhador da Saúde", a ser 
celebrado anualmente em 12 de maio, no âmbito do Município de Conceição 
da Barra. A proposição prevê que a data passe a integrar o Calendário Oficial 
do Município, destinando-se à promoção de ações de educação em saúde, 
debates e palestras, com o intuito de valorizar os profissionais da saúde e 
conscientizar a comunidade acerca da importância do tema. 2. DA 
LEGALIDADE A matéria encontra respaldo no art. 30, inciso I, da 
Constituição Federal, que confere competência aos Municípios para legislar 
sobre assuntos de interesse local, bem como na Lei Orgânica Municipal. Não 
há afronta à Constituição Federal, à Constituição Estadual ou a normas de 
caráter infraconstitucional, respeitando-se os princípios que regem a 
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ct,40,
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Administração Pública (art. 37 da CF). 3. DA INICIATIVA A iniciativa 
parlamentar é legitima, por não se tratar de matéria de iniciativa privativa do 
Chefe do Poder Executivo, nem acarretar aumento de despesa pública. 4. DA 
REDAÇÃO A proposição atende aos requisitos de clareza, precisão e ordem 
lógica estabelecidos pela Lei Complementar Federal n° 95/1998, observando 
os critérios da boa técnica legislativa. 5. CONCLUSÃO Diante do exposto, 
a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifesta-se pela 
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE e BOA 
TÉCNICA LEGISLATIVA do Projeto de Lei n° 032/2025, opinando por sua 
regular tramitação até a apreciação plenária. Sala das Comissões, Conceição 
da Barra/ES, 14 de agosto de 2025. Ramony Repeker Daher Relatora, Pelas 
conclusões: André Claudino Alves Presidente e Isaque Maia Eloi Presidente. 
Presidente: Em discussão o Parecer, em votação, votado e aprovado por 10 
votos a favor. Em discussão o Projeto de Lei n° 32/2025. Votado e aprovado 
por 10 votos a favor. Encaminho o Projeto de Lei n° 32/2025, a Comissão de 
Legislação e Justiça, para elaboração da Redação Final. Em discussão a 
Redação Final. Em votação, votado e aprovado por 10 votos a favor. Solicito 
o Secretário, a leitura do Parecer ao Projeto de Lei n° 33/2025. Secretário: 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL MATÉRIA: Projeto de Lei n° 033/2025, que dispõe sobre a 
regulamentação da denominação de logradouros públicos, vias e próprios 
municipais no âmbito do Município de Conceição da Bana e dá outras 
providências. AUTORIA: Vereador Amauri Gomes Januário. 1. 
RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei que visa regulamentar, no âmbito 
do Município de Conceição da Barra, o processo de denominação, alteração 
e oficialização de logradouros públicos, vias e próprios municipais. A 
proposta estabelece critérios técnicos, históricos e culturais, prevendo, entre 
outros pontos: • competência do Poder Legislativo Municipal para 
denominação; • possibilidade de iniciativa de vereadores, do Prefeito 
Municipal ou de entidades da sociedade civil mediante apoio popular; • 
necessidade de justificativa e documentação mínima para novos projetos; • 
critérios de valorização da história e da cultura local; • vedação à atribuição 
de nomes de pessoas vivas, em consonância com a Constituição Federal; 
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• realização de consulta pública em casos de alteração de nomes já 
consolidados. O projeto vem acompanhado de justificativa que ressalta a 
necessidade de assegurar maior organização toponímica, evitar duplicidade 
de nomes e valorizar a memória histórica e cultural do Município. 2. DA 
LEGALIDADE A matéria insere-se na competência legislativa do 
Município, conforme o art. 30, inciso I, da Constituição Federal, que atribui 
aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Não há afronta à 
Constituição Federal ou à Constituição Estadual, estando o projeto em 
conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência (art. 37 da CF). Ademais, observa o entendimento 
consolidado do Supremo Tribunal Federal quanto à vedação da denominação 
de bens públicos com nomes de pessoas vivas. 3. DA INICIATIVA Nos 
termos da Lei Orgânica Municipal, compete ao Poder Legislativo dispor 
sobre denominação de logradouros e próprios municipais, sendo legítima a 
iniciativa parlamentar para tratar da matéria. 4. DA REDAÇÃO A 
proposição observa os requisitos de clareza, precisão e ordem lógica exigidos 
pela Lei Complementar Federal n° 95/1998, atendendo às regras de boa 
técnica legislativa. 5. CONCLUSÃO Diante do exposto, a Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final manifesta-se pela 
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE e BOA 
TÉCNICA LEGISLATIVA do Projeto de Lei n° 033/2025, opinando por sua 
regular tramitação até a apreciação plenária. Sala das Comissões, Conceição 
da Barra/ES, 14 de agosto de 2025. Ramony Repeker Daher Relatora, Pelas 
conclusões: André Claudino Alves Presidente e Isaque Maia Eloi Presidente. 
Presidente: Em discussão o Parecer, em votação, votado e aprovado por 10 
votos a favor. Em discussão o Projeto de Lei n° 33/2025. Votado e aprovado 
por 10 votos a favor. Encaminho o Projeto de Lei n° 33/2025, a Comissão de 
Legislação e Justiça, para elaboração da Redação Final. Em discussão a 
Redação Final. Em votação, votado e aprovado por 10 votos a favor. Solicito 
o Secretário, a leitura do Parecer ao Projeto de Lei n°58/2025. Secretário: 
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI No. 058/2025 Projeto de Lei no 
58/2025 Dispõe sobre a criação da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e 
os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos 
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que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de 
Conceição da Barra/ES, e dá outras providências. 1— RELATÓRIO Chegou 
a esta Comissão de Finanças e Orçamento o Projeto de Lei no 58/2025, de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que cria no âmbito de 
Conceição da Barra o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), disciplinando 
regras de fiscalização sanitária e procedimentos obrigatórios de inspeção em 
estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem 
animal. A iniciativa objetiva assegurar a proteção da saúde pública, fomentar 
a economia local e possibilitar a adesão do Município ao Sistema Brasileiro 
de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI/POA, garantindo a 
equivalência do SIM ao SIF, com vistas a ampliar mercados e oportunidades 
aos produtores rurais e à agricultura familiar. II — FUNDAMENTAÇÃO 1. 
Competência da Comissão Nos termos do art. 32, inciso IV, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal, compete à Comissão de Finanças e Orçamento 
emitir parecer sobre matérias que envolvam aspectos financeiros, 
orçamentários, tributários e econômicos. 2. Compatibilidade Orçamentária 
O projeto não prevê criação de cargos ou despesas específicas de impacto 
imediato no orçamento, mas demanda a estruturação de equipe técnica no 
âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura ou órgão equivalente, com a 
designação de médico veterinário e outros servidores. Observa-se que tais 
despesas devem ser absorvidas pelo orçamento anual do Município, 
notadamente pelas dotações próprias destinadas à pasta da Agricultura, não 
acarretando, de imediato, necessidade de abertura de crédito adicional. 3. 
Responsabilidade Fiscal Nos termos da Lei Complementar no 101/2000 (Lei 
de Responsabilidade Fiscal), especialmente o art. 16, a criação de programas 
ou serviços públicos exige estimativa do impacto orçamentário-financeiro. 
A implantação do SIM, embora gere custos de manutenção, também 
possibilita receitas indiretas mediante o estímulo à formalização de 
estabelecimentos, recolhimento de taxas e fortalecimento da economia local, 
estando em consonância com os princípios da responsabilidade fiscal. 4. Lei 
Orgânica do Município A Lei Orgânica Municipal atribui competência ao 
Poder Executivo para organizar os serviços públicos e implementar políticas 
de saúde e defesa do consumidor, cabendo ao Legislativo aprovar medidas 
que assegurem a proteção sanitária e a ordem econômica. III — ANÁLISE 
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• O projeto não afronta normas orçamentárias nem tributárias do Município; 
• A implantação do SIM poderá demandar despesas administrativas 
ordinárias, sem comprometer o equilíbrio fiscal; • A medida tem potencial 
de gerar efeitos econômicos positivos, ampliando oportunidades de 
comercialização e incremento de receita municipal, em especial mediante 
taxas de registro e fiscalização previstas em legislação tributária correlata. 
IV — CONCLUSÃO Esta Comissão de Finanças e Orçamento entende que 
o Projeto de Lei no 58/2025 é FINANCEIRAMENTE E 
ORÇAMENTARIAMENTE VIÁVEL, não apresentando vícios de ordem 
econômica, contábil ou fiscal, e opina favoravelmente à sua tramitação e 
apreciação pelo Plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de 
Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, em 14 de agosto de 2025. É o 
parecer. Isaque Maia Eloi Relator, Pelas Conclusões: Waldir Paixão 
Graciano Presidente e Leandro Paranaguá Albuquerque Membro. 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL Projeto de Lei n° 58/2025 Dispõe sobre a criação da Lei do Serviço 
de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária 
em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem 
animal no Município de Conceição da Barra/ES, e dá outras providências. 
1— RELATÓRIO Trata-se de análise do Projeto de Lei n° 58/2025, de 
iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, que objetiva instituir no 
âmbito do Município de Conceição da Barra o Serviço de Inspeção 
Municipal (SIM), disciplinando normas de inspeção e fiscalização dos 
produtos de origem animal, bem como estabelecendo os procedimentos 
obrigatórios de higiene e segurança sanitária em estabelecimentos que 
manipulam ou processam tais produtos. O projeto tem como fundamentos 
principais: • garantir a saúde pública e a segurança alimentar da população; 
• permitir a equivalência com o SISBI-POA, ampliando a comercialização 
para mercados regionais e nacionais; • Apoiar os pequenos produtores e 
agricultores familiares, ampliando suas oportunidades de inserção 
econômica. II— FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1. Competência Municipal 
Nos termos do art. 15, incisos I e XI, da Lei Orgânica do Município de 
Conceição da Barra, compete ao Município legislar sobre assuntos de 
interesse local, bem como regulamentar serviços públicos de caráter local, 
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inclusive os de fiscalização sanitária. 2. Base Constitucional A Constituição 
Federal, em seu art. 30, incisos I e II, atribui aos Municípios a competência 
para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação 
federal e estadual no que couber. 3. Legislação Federal Correlata O projeto 
está em conformidade com: • Lei Federal n° 1.283/1950 e suas alterações, 
que dispõe sobre inspeção industrial e sanitária de produtos de origem 
animal; • Lei Federal n° 7.889/1989; • Decreto n" 9.013/2017, que 
regulamenta a inspeção de produtos de origem animal; • Lei n° 14.515/2022, 
que atualiza normas sobre o tema. 4. Regimento Interno da Câmara 
Conforme o art. 32, IX, do Regimento Interno, compete à Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre a 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das 
proposições submetidas à apreciação da Câmara. III — ANÁLISE 
JURÍDICA • Constitucionalidade: O projeto encontra amparo constitucional, 
não havendo vício de iniciativa, pois a matéria é de interesse local e compete 
ao Chefe do Executivo a iniciativa legislativa sobre a criação de órgãos e 
serviços de inspeção municipal. • Legalidade: O conteúdo está alinhado às 
legislações federais e à Lei Orgânica Municipal, não havendo afronta a 
normas superiores. • Juridicidade: A proposição observa os princípios da 
Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade 
e eficiência), previstos no art. 37 da Constituição Federal. • Técnica 
Legislativa: A redação está clara e objetiva, respeitando as normas de 
legística e permitindo adequada aplicação. IV — CONCLUSÃO Diante do 
exposto, esta Comissão opina pela CONSTITUCIONALIDADE, 
LEGALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA do 
Projeto de Lei n° 58/2025, recomendando a sua tramitação regimental e 
posterior deliberação do Plenário. Sala das Comissões, Conceição da 
Barra/ES, 14 de agosto de 2025. Ramony Repeker Daher Relatora, Pelas 
conclusões: André Claudino Alves Presidente e Isaque Maia Eloi Presidente. 
Presidente: Em discussão o Parecer, em votação, votado e aprovado por 10 
votos a favor. Em discussão o Projeto de Lei n° 58/2025. Votado e aprovado 
por 10 votos a favor. Encaminho o Projeto de Lei n" 58/2025, a Comissão de 
Legislação e Justiça, para elaboração da Redação Final. Em discussão a 
Redação Final. Em votação, votado e aprovado por 10 votos a favor. Solicito 
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o Secretário, a leitura do Parecer ao Projeto de Decreto n° 05/2025. 
Secretário: PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS 
E ORÇAMENTO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO No 
005/2025 Senhor Presidente, Senhores Vereadores. 1— Relatório A presente 
propositura trata da PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA da Câmara Municipal 
de Conceição da Barra - ES para o exercício de 2026, que após aprovada, 
será incluída na Proposta Orçamentária do Município. O referido projeto 
vem a esta Comissão para análise e parecer em cumprimento ao disposto nos 
artigos 175 da Lei Orgânica Municipal c/c 80, inciso 111 do Regimento 
Interno desta Câmara Municipal. II — Aspecto formal: O Projeto de Decreto 
Legislativo em análise, cumpre o disposto no § 50 do artigo 165 da 
Constituição Federal e no § 50, inciso I, do artigo 174 da Lei Orgânica do 
Município de Conceição da Barra - LOMCB. Art. 174 - Leis de iniciativa do 
Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes 
orçamentárias; III - os orçamentos anuais. (...) § 50 - A lei orçamentária 
anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos poderes Executivo 
e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e 
indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo município; (grifo 
nosso) conforme previsto no art. 33, inciso IV do Regimento Interno desta 
Casa de Leis, o presente Projeto de Decreto Legislativo, apresenta-se em 
respeito à reserva de iniciativa cabível à competência da Mesa, quanto ao 
que prescinde elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto após 
a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para 
ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da 
não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa. A presente 
proposição, além de atender aos dispositivos constitucionais e da legislação 
pertinente, apresenta os anexos exigidos pela Lei Complementar Federal no 
101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), conforme 
determinados pelo artigo 40, §§ 10, 20 e 30, deste diploma legal. III — 
Aspectos de mérito: O anexo que acompanha o projeto apresenta 
detalhadamente os orçamentos para cada atividade que compõe a 
administração da Câmara Municipal, representados pelo Quadro de 
Detalhamento da Despesa. Para o devido cumprimento dos procedimentos 
formais atinentes à deliberação da presente proposta, cabe ressaltar os 
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aspectos formais referentes à tramitação, conforme preceitua o §60 do art. 
175 da Lei Orgânica Municipal, os projetos de leis relativos ao plano 
plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos 
adicionais somente serão aprovados por maioria absoluta dos membros da 
Câmara Municipal. IV — CONCLUSÃO: Tendo em vista o acima exposto, 
consideramos que a propositura, no mérito, deve ser aprovada. Contudo, as 
avaliações realizadas quanto à série de dados financeiros, permite concluir 
que os cenários macroeconômicos esperados no momento da aprovação da 
LOA podem sofrer algumas alterações, podendo, por consequência 
promover alterações na proposta orçamentária ora analisada. Feitas tais 
observações, manifestamos pela aprovação do projeto e conclamamos aos 
pares a endossarem o parecer favorável. É o Parecer. Sala das Sessões da 
Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do Espirito Santo, em 14 
de agosto de 2025. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Waldir 
Paixão Graciano Presidente, Isaque Maia Eloi Relator e Leandro Paranaguá 
Albuquerque Membro. PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO No. 005/2025. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, I 
— Relatório O Projeto de Decreto Legislativo no. 005/2025 é de autoria dos 
componentes da Mesa Diretora desta Câmara Municipal. Integrando o 
Expediente desta Sessão Ordinária e encaminhado a esta Comissão 
Permanente, cabe-nos relatar a matéria e exarar o Parecer, na forma do artigo 
79 do Regimento Interno Cameral. II — Parecer A proposição ora 
apresentada versa sobre a Proposta Orçamentária da Câmara Municipal para 
o exercício financeiro de 2026. Quanto aos pré-requisitos indispensáveis ao 
trâmite regular da presente proposição nesta Casa, merece registro que esta 
observa as exigências para o seu regular processamento. Com efeito, a par 
de competir à Mesa Diretora a iniciativa legislativa sobre a matéria da 
presente proposição, esta não conflita com quaisquer princípios ou 
disposições da Constituição da República, estando, ainda, em perfeita 
adequação com o ordenamento infraconstitucional vigente. Outrossim, 
quanto à legística, nenhuma ressalva cabe fazer à proposição, uma vez que 
estão de acordo com o que disciplina o processo de elaboração das leis. Face 
ao acima exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa 
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técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo no 005/2025. Assim, 
manifestamos pela aprovação do Projeto e conclamamos aos pares a 
endossarem o parecer favorável. Sala das Sessões da Câmara Municipal de 
Conceição da Barra - ES, em 14 de agosto de 2025. Pelas conclusões, 
Ramony Repeker Daher Relator, acompanhando o Parecer do Senhor 
Relator, a Comissão emite o Parecer favorável à aprovação da matéria. 
André Claudino Alves Presidente e 'saque Maia Eloi Membro. Presidente: 
Em discussão o Parecer, em votação, votado e aprovado por 10 votos a favor. 
Em discussão o Projeto de Decreto n° 05/2025. Votado e aprovado por 10 
votos a favor. Encaminho o Projeto de Decreto n° 05/2025, a Comissão de 
Legislação e Justiça, para elaboração da Redação Final. Em discussão a 
Redação Final. Em votação, votado e aprovado por 10 votos a favor. 
Encaminho as Indicações apresentadas, os Projetos ora aprovados à 
secretári gislativa para os devidos fins. Nada mais havendo a tratar a 
Sessão encerrada. A seguinte Ata foi lavrada por mim 
Amauri Gomes Januário 1° Secretário e vai assinada 
peIo Presidente e pelos Vereadores presentes: 
Pov/ve 
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza 
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Altiane Blándino dos Santos 
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Rodrigues Pereira 
Figueiredo 
André Cla no Alves 
Isaque Maia Eloi Leandro Paranaguá 
Albuquerque 
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Rosiene Santos Lima Waldir Paixão Graciano 
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Amauri Gomes Januário 
1° Secretário 
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PAUTA
11º (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE AGOSTO DE
2025
BRAÇO DO RIO
PARA ENCAMINHAMENTO:
1)- Projeto de Lei nº 66/2025 que “Dispõe sobre a Instituição do Programa
“Remédio em casa” para a entrega domiciliar de medicamentos às
pessoas idosas e com deficiência em condição de vulnerabilidade, no
Município de Conceição da Barra-ES e dá outras providências de autoria
do Vereador Waldir Paixão Graciano.
2)- Projeto de Lei nº 67/2025 que “Institui o Programa Municipal de apoio e
fiscalização do atendimento de urgência e emergência (SAMU 192) no
âmbito do Município de Conceição da Barra e dá outras providências de
autoria do Vereador Waldir Paixão Graciano.
3)- Projeto de Lei nº 68/2025 que “Institui o Lar do Idoso no Município de
Conceição da Barra e dá outras providências de autoria do Vereador
Waldir Paixão Graciano.
4)- Projeto de Lei nº 69/2025 que “Institui o Cartão Municipal do paciente
crônico no âmbito do Município de Conceição da Barra e dá outras
providências de autoria do Vereador Waldir Paixão Graciano.
5)- Projeto de Lei nº 70/2025 que “Dispõe sobre a Criação do Sistema de
Zeladoria digital no Município de Conceição da BarralES, como
instrumentos de participação cidadã e gestão colaborativa dos servidores
públicos urbanos e dá outras providências de autoria do Vereador Waldir
Paixão Graciano.
6)- Projeto de Lei nº 71/2025 que “Institui o Programa de Educação
Emocional e Acompanhamento psicológico preventivo nas escolas da
rede Municipal de ensino de Município de Conceição da Barra e dá outras
providências de autoria do Vereador Waldir Paixão Graciano.
7)- Projeto de Lei nº 72/2025 que “Institui o Direito a prioridade no
agendamento de exames, consultas e procedimentos para as pessoas
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
com doenças invisíveis no âmbito do Município de Conceição da Barra e
dá outras providências de autoria do Vereador Waldir Paixão Graciano.
8) - Projeto de Lei nº 75/2025 que “Dispõe sobre a criação do centro de
atenção psicossocial (CAPS) âmbito do Município de Conceição da Barra
e dá outras providências de autoria do Vereadora Camila Aparecida
Rodrigues Pereira Figueiredo.
9)- Projeto de Lei nº 76/2025 que “Inclui no calendário oficial de eventos
do Município de Conceição da Barra-ES, o “DIA MUNICIPAL DA
INCLUSÃO”e dá outras providências de autoria do Vereador Waldir
Paixão Graciano.
10)- Projeto de Lei nº 77/2025 que “Dispõe sobre a Inclusão da Festa
Religiosa e Cultural em honra a São Benedito e São Sebastião, no
calendário oficial de eventos do Município de Conceição da Barra-ES, e
dá outras providências de autoria do Vereador Waldir Paixão Graciano.
11)- Projeto de Lei nº 78/2025 que “Autoriza o Poder Executivo a Instituir o
programa de educação financeira básica na Rede Municipal de Ensino de
Conceição da Barra-ES, e dá outras providências de autoria do Vereador
Waldir Paixão Graciano.
12)- Projeto de Lei nº 79/2025 que “Dispõe sobre a Criação da Semana da
Feira de doação de animais domésticos com exposição dos mesmos,
além de apresentação de produtos veterinários em geral e dá outras
providências” de autoria da Vereadora Ramony Repeker Daher.
13)- Projeto de Lei nº 80/2025 que “Torna obrigatório a capacitação em
noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de
estabelecimentos de ensino público e privado de educação básica”, de
autoria da Vereadora Ramony Repeker Daher.
14)- Projeto de Lei nº 81/2025 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação da lista de espera por consultas com especialistas, exames e
procedimentos médicos na rede pública de saúde do Município de
Conceição da Barra-ES, e dá outras providências de autoria do Vereador
Leandro Paranguá Albuquerque.
15)- Projeto de Lei nº 82/2025 que “Dispõe sobre o acesso à informação
no âmbito do Município de Conceição da Barra-ES, e dá outras
providências de autoria do Vereador Leandro Paranguá Albuquerque.
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16)- Projeto de Lei nº 82/2025 que “Dispõe sobre a criação do serviço de
atendimento domiciliar(SAD) no Município de Conceição da Barra-ES, e
dá outras providências de autoria do Vereador Leandro Paranguá
Albuquerque.
17)- Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2025 que dispõe “Proposta
Orçamentária do Poder Legislativo Municipal para o exercício de 2026” de
autoria da Mesa Diretora.
18)- Proposições apresentada pelo Vereador Waldir Graciano Paixão,
indicando ao Poder Executivo Municipal:
18.1)- A criação de um lar do idoso no Município de Conceição da Barra;
18.2)- A solicitação para a construção de um ponto de ônibus (abrigo) na
comunidade do Assentamento Pedro Gomes.
18.3)- Sugerir ao Poder Executivo, o envio de projeto de Lei Complementar que
altera a redação do art. 2º-B da Lei Complementar nº 9/2006, com redação
dada pela Lei Complementar nº 77/2024, para definir a fração mínima de
parcelamento do solo urbano no Distrito de Itaúnas, Município de Conceição da
Barra/ES.
18.4)- Instalação de playgrounds infantis de plástico (com balanço,
escorregador e demais equipamentos adequados) nas duas praças da Vila de
Itaúnas.
18.5)- Implantação de uma área de lazer com playground nas dependências da
Casa da Acolhida do Município.
18.6)- A revisão, atualização e aprimoramento do Plano de Cargos, Carreiras e
remuneração do Magistério Público Municipal, instituído pela Lei Municipal nº
2.028, de 02 de julho de 1998, e reestruturado pela Lei Municipal nº 2.202, de
2008.
19)- Proposição apresentada pelo Vereador Leandro Santos das Dores,
indicando ao Poder Executivo Municipal:
19.1)- Que o Executivo, determine à Secretaria competente que faça com
urgência a compactação e patrolamento da estrada de acesso à comunidade
de Laginha, localizada às margens do Rio Cricaré, neste município, que devido
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a falta de manutenção encontra-se cheia de buracos, desníveis do solo e
deterioração da pista, o que necessita urgentemente da ação da Prefeitura
Municipal.
19.2)- Que o Executivo, determine à Secretaria competente que faça com
urgência o patrolamento da estrada de acesso à propriedade do agricultor
familiar, Hélio Rodrigues da Silva, filho do saudoso Chico Belizário, localizada
às margens da ES-010, à cerca de 2 quilômetros do trevo de acesso à Vila de
Itaúnas, na Sede do Município de Conceição da Barra-ES, em virtude da
precária situação em que se encontra a estrada o que tem dificultado a
trafegabilidade no local.
19.3)- Que o Executivo, determine à Secretaria competente que faça com
urgência o alargamento do poço artesiano existente na propriedade do
agricultor familiar, Hélio Rodrigues da Silva, filho do saudoso Chico Belizário,
localizada às margens da ES-010, à cerca de 2 quilômetros do trevo de acesso
à Vila de Itaúnas, neste Município, tendo em vista que devido a ampliação do
sistema de irrigação a vazão do atual poço se tornou insuficiente para atender
a demanda do agricultor que produz frutas e produtos da agricultura familiar
que são vendidos em feiras nesta cidade.
20)- Proposições apresentadas pela Vereadora Camila Aparecida
Rodrigues Pereira Figueiredo ao Poder Executivo Municipal:
20.1)- —- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao Secretário
Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que faça
com urgência a restauração e substituição de toda a antiga iluminação da
Calçada do Lazer, no Centro de Conceição da Barra, por novas luminárias de
LED, haja vista que a iluminação antiga destoa da beleza paisagística do local.
20.2)- — Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine à Secretaria
competente, que seja elaborada e entregue em cada residência, da Sede e dos
Distritos do município de Conceição da Barra, uma Cartilha do Lixo, tendo
como objetivo principal, orientar e conscientizar os moradores sobre a
importância do descarte consciente do lixo doméstico, com informações claras
sobre os dias e horários de coleta de lixo em cada bairro da cidade, cuja
iniciativa contribuirá para melhorar a limpeza urbana, promover práticas
sustentáveis e proteger o meio ambiente de forma mais efetiva.
20.3)- - Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao Gestor de
Segurança Pública e Defesa Civil Municipal, Jalmas Ferreira Greis, que seja
contatada a EDP Espírito Santo, empresa responsável pelo abastecimento de
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energia elétrica no município de Conceição da Barra-ES para que seja
efetuada com urgência a troca do poste (foto em anexo) localizado na Avenida
Governador Jones dos Santos Neves — ao lado da loja Anjinho Store —, no
Centro desta cidade, em virtude de sua estrutura de concreto apresentar
fissuras e começar a se desagregar trazendo perigo aos cidadãos que circulam
pelo local.
20.4)- - Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine à Secretaria
Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, que seja
construída uma galeria de águas pluviais com manilhas de concreto com
diâmetro 0,60, bem como bocas de lobo para escoamento das águas das
chuvas, na Rua Luiz Ângelo Figueiredo, no Bairro São Thiago (Cohab 1), nesta
cidade de Conceição da Barra-ES.
21)- Proposições apresentadas pela Vereadora Ramony Repeker Daher ao
Poder Executivo Municipal:
21.1)- Indico ao Sr. Prefeito que avalie juntamente com a secretaria de Saúde
a viabilidade da realização de cursos de capacitação como RCP, manejo de
pacientes graves como intubação rápida, suporte avançado da vida,
capacitação de atestado de óbito e solicitar experiência médica e cursos de
ATL e ACLS para médicos e capacitação para enfermagem, incluindo os
técnicos em enfermagem.
21.2)- Indico ao Poder Executivo, juntamente ao setor responsável, que seja
avaliada a possibilidade de pavimentação no Bairro Maria Manteiga.
PARA APRESENTAÇÃO AO PLENÁRIO:
22) - Balancete Mensal do mês de julho do ano-exercício de 2025 deste
Poder Legislativo.
PARA VOTAÇÃO:
23)- Projeto de Lei nº 29/2025 que “ Cria a Procuradoria da Mulher na
Câmara Municipal de Conceição da Barra e dá outras providências” de
autoria da Vereadora Rosiene Santos Lima.
24)- Projeto de Lei nº 32/2025 que “Dispõe sobre a Instituição do Dia do
Trabalhador da Saúde” no âmbito do Município de Conceição da Barra-
Estado do Espírito Santo, de autoria da Vereadora Camila Aparecida
Rodrigues Pereira Figueiredo.
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25)- Projeto de Lei nº 033/2025 que “Dispõe sobre a Regulamentação da
denominação de logradouros públicos, vias e próprios Municipais no
âmbito do Município de Conceição da Barra, e dá outras providências de
autoria do Vereador Amauri Gomes Januário.
26)- Projeto de Lei nº 58/2025 sobre a “Criação da Lei do Serviço de
Inspeção Sanitária Municipal e os procedimentos obrigatórios de
Inspeção Sanitária em Estabelecimentos que manipulam e/ou processam
produtos de origem animal no Município de Conceição da Barra-ES e dá
outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal.
27)- Projeto de Lei nº 59/2025 que “Institui o Programa Agropesca + Forte no
âmbito do Município de Conceição da BarralES, através de Sistema de Parcerias
com Produtores Rurais, Pescadores e dá outras providências”, de autoria do
Poder Executivo Municipal.
28)- Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2025 que dispõe “Proposta
Orçamentária do Poder Legislativo Municipal para o exercício de 2026” de
autoria da Mesa Diretora.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 15 de agosto 2025.
Leand ántos das Dores
Presidente
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