sessao nº 17

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
PAUTA
17º (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE NOVEMBRO DE
2025
SEDE - 19H
PARA ENCAMINHAMENTO:
1) - Projeto de Lei nº 147/2025 que “Dispõe sobre a implantação da Casa dos
Conselhos em imóvel pertencente ao município, cedido ou alugado, no âmbito
do município de Conceição da Barra, Estado do Espirito Santo, e dá outras pro-
vidências de autoria da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figuei-
redo.
2) - Projeto de Lei nº 148/2025 que “Institui o Plano de Incentivo da Agricultura
com o Programa Plante mais para o Triênio 2026-2028 no âmbito do Município
de Conceição da Barra-ES, e dá outras providências de autoria do Poder Execu-
tivo Municipal.
3)- Projeto de Lei nº 149/2025 que “Institui o Fundo Municipal de Agricultura e
Pesca no âmbito do Município de Conceição da Barra-ES, e dá outras providên-
cias”.
4)- Projeto de Lei nº 150/2025 que “Dispõe sobre a prioridade no atendimento
por telefone e via site para marcação de consultas e exames nas unidades de
saúde do Município de Conceição da Barra/ES, para idosos, gestantes e pes-
soas com deficiência grave, e dá outras providências, de autoria do Vereador
Waldir Paixão Graciano.
5)- Projeto de Lei nº 151/2025 que “Dispõe sobre a concessão de benefício even-
tual denominado “kit Maternidade”, destinado a gestantes em situação de vul-
nerabilidade social acompanhadas pela rede socioassistencial do Município de
Conceição da Barra, e dá outras providências, de autoria do Vereador Waldir
Paixão Graciano.
6)- Projeto de Lei nº152/2025 que “Institui o Programa Municipal de Dignidade
Menstrual no âmbito do Município de Conceição da Barra, e dá outras providên-
cias” de autoria do Vereador Waldir Paixão Graciano.
7)- Projeto de Lei nº 153/2025 que “Denomina como Quadra Poliesportiva “Cláu-
dio Serra Pereira” a atual quadra poliesportiva do Bairro Floresta, na Sede do
Município de Conceição da Barra-ES e dá outras providencias, de autoria da Ve-
readora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo.
8)- Projeto de Lei nº 154/2025 que “Dispõe sobre a Divulgação, no site oficial da
Prefeitura Municipal de Conceição da Barra, da Relação Municipal de Medica-
mentos Essenciais Hospitalares — Remune Municipal Hospitalar, referentes ao
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Hospital Nossa Senhora da Conceição, na Sede do Município, e à UPA do Dis-
trito de Braço do Rio, e dá outras providências, de autoria da Vereadora Camila
Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo.
9)- Projeto de Lei nº 155/2025 que “Institui o Programa “Alerta Clima na Escola”
no âmbito do Município de Conceição da Barra, Estado do Espirito Santo, e dá
outras providencias, de autoria da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pe-
reira Figueiredo.
10)- Projeto de Lei nº 157/2025 que “Autoriza a contratação, por tempo determi-
nado de Guarda-Vidas, durante temporada de verão 2025/2026, Festival de In-
verno e Feriados Nacionais prolongados e dá outras providências, de autoria do
Poder Executivo Municipal.
11)- Projeto de Lei nº 158/2025 que “Institui a Semana Municipal da Cultura Evan-
gélica Cristã, a ser celebrada anualmente na última semana do mês de novem-
bro, objetivando promover a integração entre instituições religiosas evangéli-
cas, eventos culturais e a valorização da diversidade religiosa no município de
Conceição da Barra, de autoria da Vereadora Ramony Repeker Daher.
12)- Projeto de Lei nº 159/2025 que “Dispõe sobre a Regularização, atualização
e cadastramento junto à empresa brasileira de correios e telégrafos - ECT dos
logradouros públicos no âmbito do Município de Conceição da Barra/ES e dá
outras providências, de autoria da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pe-
reira Figueiredo.
13)- Projeto de Lei nº 160/2025 que “Torna obrigatória a presença de profissio-
nais Salva-vidas em todas as praias na Sede do Balneário de Conceição da Barra
e no Distrito de Itaúnas, no âmbito do Município de Conceição da Barra, e dá
outras providências, de autoria da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pe-
reira Figueiredo.
14)- Projeto de Lei nº 161/2025 que “Denomina de Plenário da Câmara Municipal
“Alciza Rodrigues de Oliveira”, o atual Plenário Arthur Mendes de Souza na Sede
do Município de Conceição da Barra (ES) e dá outras providências, de autoria
da Mesa Diretora.
15)- Proposição apresentada pelo Vereador Waldir Paixão Graciano, indicando
ao Poder Executivo Municipal:
15.1)- A necessidade de realizar o calçamento das ruas do Bairro Maria Tercília, no
Distrito de Itaúnas.
16)- Proposição apresentada pelo Vereador Leandro Paranaguá Albuquerque,
indicando ao Poder Executivo Municipal:
16.1)- Que seja providenciada a ampliação e reforma do centro de referência de as-
sistência social - CRAS “Zenor dos Santos Martins” localizado na Rua São Lucas,
Bairro Catita, neste Município.
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16.2)- Que seja realizada uma Ação Social, promovida pelo CRAS “Zenor dos Santos
Martins”, na Comunidade de Barreiras localizada no Distrito do Cricaré, neste Munici-
pio.
16.3)- Que seja providenciada a realocação da locomotiva "Maria Fumaça", patrimônio
histórico do Município, para o trevo da rodovia Adolpho Barbosa serra - centro, em
frente ao estabelecimento Barra Doces, no Município de Conceição da Barra-ES.
17)- Proposição apresentada pelo Vereador Leandro Santos das Dores, indi-
cando ao Poder Executivo Municipal:
17.1)- Que o Executivo, determine à Secretaria competente, que seja realizada a
conclusão da obra de reforma da Escola CMEI Aluízio Feu Smiderle, localizada no
Distrito de Braço do Rio, neste Município, que atualmente está funcionando provisori-
amente no prédio da Cozinha Industrial.
17.2)- Que o Executivo, determine à Secretaria competente, que seja feita a restaura-
ção do teto da Cozinha Industrial, localizada no Distrito de Braço do Rio, neste Muni-
cípio, que apresenta sinais de desabamento e gotejamento em diversos pontos do
imóvel durante os períodos de chuva, ocasionando prejuízos e desconforto aos usuá-
rios do espaço.
17.3)- Que o Executivo, determine à Secretaria competente, a instalação de aparelhos
de ar-condicionado e cortinas nas janelas das salas de aula instaladas provisoria-
mente no imóvel da Cozinha Industrial, no Distrito de Braço do Rio, neste Município,
com o objetivo de controlar a temperatura do ambiente e proporcionar melhores con-
dições de conforto térmico para os alunos e professores.
17.4)- Que o Executivo, determine à Secretaria competente, a instalação de corrimãos
em pontos estratégicos de acesso entre a Escola e O imóvel da Cozinha Industrial,
localizados no Distrito de Braço do Rio, neste Município.
17.5)- Que o Executivo, determine à Secretaria competente, a conclusão, com urgên-
cia, das obras dos banheiros e a instalação de portas no imóvel da Cozinha Industrial
de Braço do Rio, onde funciona provisoriamente a Escola CMEI Aluízio Feu Smiderle,
de forma a garantir mais conforto, Segurança e preservação da intimidade de alunos
e professores.
17.6)- Que o Executivo, determine à Secretaria competente, a realização de limpeza
do terreno e a retirada da torre da Agência do Banestes, que atualmente ocupa parte
da área pertencente à Escola CMEI Aluízio Feu Smiderle, localizada no Distrito de
Braço do Rio, neste Município.
17.7)- Que o Executivo, determine à Secretaria competente, a realização de reforma
e adaptações no fraldário utilizado para banhos, limpeza e troca de roupas das crian-
ças, tendo em vista que o espaço instalado provisoriamente na Cozinha Industrial de
Braço do Rio apresenta pontos de alto risco para os alunos do CMEI Aluízio Feu Smi-
derle.
17.8)- Que o Executivo, determine à Secretaria competente a construção de uma gua-
rita na Casa da Acolhida, localizada no Bairro Santana, destinada a abrigar e proteger
contra o sol intenso ou chuva os funcionários que trabalham na portariá'da entidade.
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17.9)- Que o Executivo, determine à Secretaria competente a instalação de um Par-
quinho com brinquedos, na EMEF Moacyr Martins Pestana, localizada na comunidade
de Meleiras, no Distrito do Vale do Cricaré, para o uso das crianças que estudam
naquele educandário.
17.10)- Que o Executivo, determine à Secretaria competente a instalação de uma Sala
de Recursos Multifuncional (SRM) no espaço atualmente utilizado para a merenda
escolar, com adequação e instalação de porta de vidro, no prédio da EMEF Moacyr
Martins Pestana, localizada na comunidade de Meleiras, no Distrito do Vale do Cri-
caré, em Conceição da Barra. A referida sala deverá ser destinada ao Atendimento
Educacional Especializado (AEE), contemplando alunos com deficiência, transtornos
do espectro autista (TEA) ou altas habilidades/superdotação.
17.11)- Que o Executivo, determine à Secretaria competente que seja providenciada
a ampliação e troca do forro do almoxarifado da EMEF Moacyr Martins Pestana, loca-
lizada na comunidade de Meleiras, no Distrito do Vale do Cricaré, em Conceição da
Barra, tendo em vista que o espaço atual se tornou insuficiente para comportar ade-
quadamente o material ali depositado e que o forro encontra-se em péssimas condi-
ções.
17.12)- Que o Executivo, determine à Secretaria competente que seja providenciada
a substituição do forro das salas de aulas laterais da EMEF Moacyr Martins Pestana,
localizada na comunidade de Meleiras, no Distrito do Vale do Cricaré, em Conceição
da Barra, tendo vista que o forro encontra-se totalmente comprometido, o que tem
permitido a invasão de enxames de abelhas no ambiente escolar.
17.13)- Que o Executivo, determine à Secretaria competente que seja providenciada
a ampliação da atual sala que abriga a Secretaria da EMEF Moacyr Martins Pestana,
localizada na comunidade de Meleiras, no Distrito do Vale do Cricaré, em Conceição
da Barra, tendo em vista que o espaço existente se tornou insuficiente para atender
satisfatoriamente o aumento do atual quadro funcional daquele educandário.
17.14)- Que o Executivo, determine à Secretaria competente que sejam providencia-
das intervenções estruturais na quadra poliesportiva da EMEF Moacyr Martins Pes-
tana, localizada na comunidade de Meleiras, no Distrito do Vale do Cricaré, em Con-
ceição da Barra, incluindo a instalação de novas traves, colocação de redes de prote-
ção, reparo ou substituição das telas laterais, reforma do piso e a correta marcação
da quadra.
18)- Proposição apresentada pelo Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pe-
reira Figueiredo, indicando ao Poder Executivo Municipal:
18.1)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao Secretário Municipal de
Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos, a adoção das providências
necessárias para viabilizar a conclusão da obra de calçamento e drenagem pluvial de
um trecho de aproximadamente 100 metros, interligando aquela via pública à Praça
Adelar Xavier, no Bairro Chácara Catita, que constitui-se em importante corredor de
acesso aos moradores dos bairros Nova Bethânia, Vila dos Pescadores, Santo Amaro,
Marcílio Dias | e Marcílio Dias Il, servindo como ligação direta aq centro da cidade, o
que reforça a relevância da obra para a mobilidade urbana e o envolvimento local.
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18.2)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Erivan
Tavares, determine ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e
Serviços Urbanos a adoção das providências necessárias para a elaboração e implan-
tação, com urgência, de um projeto paisagístico para o Calçadão da orla marítima de
Conceição da Barra, aproveitando a recente retirada dos coqueiros que compunham
parte do cenário local, de modo a renovar e modernizar o visual da região.
18.3)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Erivan
Tavares, determine ao Secretário Municipal de Saúde, a adoção de medidas para a
realização de mutirões de atendimento odontológico em todas as unidades de saúde
do Município, com o objetivo de ampliar o acesso da população aos tratamentos odon-
tológicos e às ações de prevenção de doenças bucais, especialmente nas áreas de
maior carência ou onde há demanda reprimida por atendimento.
18.4)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Erivan
Tavares, determine ao Gestor de Segurança Pública e Defesa Civil Municipal, Senhor
Jalmas Ferreira Greis, que seja contatada a empresa EDP Espírito Santo, concessio-
nária responsável pelo abastecimento de energia elétrica no município, para que efe-
tue com urgência a substituição do poste (foto em anexo) localizado na esquina da
Rua Prefeito Ítalo Benso com a Rua Hermínio Poyares, Centro, na Sede do Município
de Conceição da Barra-ES.
18.5)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Erivan
Tavares, determine ao Secretário Municipal de Esporte e Lazer, a adoção de medidas
urgentes para o lacre das aberturas existentes na parte superior do Ginásio de Espor-
tes “Dr. Aluízio Feu Smiderle”, localizado na Sede do Município, a fim de impedir a
entrada de pombos e, consequentemente, preservar a saúde e segurança dos usuá-
rios do local, haja vista que as fezes de pombos são transmissoras de doenças con-
tagiosas.
18.6)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Erivan
Tavares, determine ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e
Serviços Urbanos, a adoção das providências necessárias para a instalação, com ur-
gência, de uma porta no banheiro masculino e a troca da válvula da descarga do ba-
nheiro feminino da Capela Mortuária, localizada na Sede do Município, local onde os
cidadãos velam seus entes queridos.
18.7)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Erivan
Tavares, determine ao Secretário Municipal de Saúde, a adoção das providências ne-
cessárias para implantação de um espaço estruturado e exclusivo para a realização
de teleconsultas médicas de especialidades, no âmbito Município de Conceição da
Barra.
18.8)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Erivan
Tavares, determine ao Secretário Municipal de Saúde, a adoção das providências ne-
cessárias para que sejam designados técnicos especializados para o atendimento da
população que necessita realizar exames de ultrassonografia, especialmente crian-
ças, gestantes e idosos, que atualmente são obrigados a se deslocarem até Vitória ou
Nova Venécia em busca de atendimento, assegurando o plenb funcionamento dos
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equipamentos instalados no ESF de Novo Horizonte, na Sede do Município e na UPA,
no Distrito de Braço do Rio.
18.9)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Erivan
Tavares, determine ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e
Serviços Urbanos, que sejam adotadas com a máxima urgência as providências ne-
cessárias para a retirada do lixo e dos entulhos descartados incorretamente sobre a
rede de águas pluviais, localizados na margem do mangue, na Avenida 17 de Abril,
ao lado da antiga sede do Comissariado de Menores e próximo à Praça Adelar Xavier,
na Sede do Município.
PARA APRESENTAÇÃO AO PLENÁRIO:
19)- Balancete Mensal do mês de outubro do ano-exercício de 2025 deste Poder Le-
gislativo.
PARA VOTAÇÃO:
20) - Projeto de Lei 109/2025 que “Adequa o Orçamento do Município de
Conceição da Barra - ES para o exercício financeiro de 2025, no âmbito da
Secretária Municipal de Agricultura e Pesca e Planejamento e Finanças, e dá
outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal.
21) - Projeto de Lei nº 148/2025 que “Institui o Plano de Incentivo da Agricultura
com o Programa Plante mais para o Triênio 2026-2028 no âmbito do Município
de Conceição da Barra-ES, e dá outras providências de autoria do Poder
Executivo Municipal.
22) - Projeto de Lei nº 149/2025 que “Institui o Fundo Municipal de Agricultura e
Pesca no âmbito do Município de Conceição da Barra-ES, e dá outras
providências”.
23) - Projeto de Lei nº 157/2025 que “Autoriza a contratação, por tempo
determinado de Guarda-Vidas, durante temporada de verão 2025/2026, Festival
de Inverno e Feriados Nacionais prolongados e dá outras providências, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
24)- Requerimento de Moção de Pesar à Família pelo falecimento da Senhora
Rosangela Barbosa Mattos, protocolizado sob o nº 2160/2025 de autoria do
Vereador Isaque Maia Eloi
Gabinete da Presidência da Câmdrã M icipal, em 25 de novembro de 2025.
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Presidente
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