sessao nº 2

H011144" — 11.1 CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES 
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Alciza Rodrigues de Oliveira 
PAUTA 
2a (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE MARCO DE 2025 
SEDE - 19H 
PARA ENCAMINHAMENTO: 
1) — Projeto de Lei Complementar n°01/2026 que "Altera a Lei Complementar n° 80, de 07 
de janeiro de 2026, que dispõe sobre estrutura administrativa do Poder Executivo Município 
de Conceição da Barra, e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
2) — Projeto de Lei n° 30/2026 que "Declara de Utilidade Pública da associação Despor￾tiva e socioeducativa Amigos do Tatame" de autoria do Vereador Leandro Santos das 
Dores e Ramony RepekerDaher. 
4)- Proposição apresentada pelo Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira 
Figueiredo, indicando ao Poder Executivo Municipal: 
4.1)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Erivan 
Tavares, determine, com a máxima urgência, a adoção das providências técnicas e ad￾ministrativas necessárias para a elaboração e posterior encaminhamento a esta Casa de 
Leis de Projeto de Lei que institua a criação da Secretaria Municipal de Igualdade Racial 
(SEMIR), neste Município, com a finalidade de planejar, coordenar e executar politicas 
publicas voltadas à promoção da igualdade de oportunidades. 
4.2)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Erivan 
Tavares, determine ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Ser￾viços Urbanos a adoção das providências técnicas e administrativas necessárias para a 
construção de calçada cidadã, com bloquetes intertravados e iluminação pública com 
lâmpadas deLED, no trecho compreendido entre a rotatória e o acesso ao Calçadão da 
Orla Marítima - margeando a rotatória, o estabelecimento Rei do Baião (antigo Bar Arara 
Azul), a Praga Oto Faria e a Avenida Desembargador Antônio CarlosAntolini, na Sede 
do Município. 
4.3)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Erivan 
Tavares, determine à Secretária Municipal de Saúde, a adoção das providências neces￾sárias para que sejam contratados técnicos especializados para o atendimento da popu￾lação que necessita realizar exames de ultrassonografia, especialmente crianças, ges￾tantes e idosos, que atualmente são obrigados a se deslocarem até Vitória ou Nova Ve￾nécia em busca de atendimento, assegurando o pleno funcionamento dos equipamentos 
instalados no ESF de Novo Horizonte, na Sede do Município e na UPA, no Distrito de 
Braço do Rio. 
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Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro - CEP. 29960-000- Conceiggo da Barra - ES 
—E-mail: camara@conceicaodabarra.es.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES 
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Aleiza Rodrigues de Oliveira 
4.4)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Erivan 
Tavares, determine ao Secretário Municipal de lnfraestrutura, Obras, Transportes e Ser￾viços Urbanos a adoção urgente das providências técnicas e administrativas necessárias 
para a restauração e substituição da tampa da boca de lobo de guia localizada na es￾quina da Rua Muniz Freire com a Rua Vindilino de Mattos Lima, em frente â residência 
n° 485, no Centro, na Sede do Município, tendo em vista o risco iminente de acidentes 
em razão do intenso fluxo de veículos e pedestres no local. 
4.5)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Erivan 
Tavares, determine ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Ser￾viços Urbanos a adoção, com a máxima urgência, das providências técnicas e adminis￾trativas necessárias para viabilizar a restauração da pavimentação e do meio-fio, bem 
como a implantação de calhas para drenagem ao longo da Avenida 17 de Abril, à mar￾gem do manguezal, com o objetivo de assegurar o adequado escoamento das águas 
pluviais, tendo em vista a inexistência de galeria de drenagem no local, o que vem oca￾sionando a degradação progressiva da via pública e risco iminente de colapso da infra￾estrutura. 
4.6)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Erivan 
Tavares, determine a adoção das providências técnicas e administrativas necessárias 
para a construção e instalação de abrigos cobertos, dotados de bancos e sinalização 
adequada, nos pontos de ônibus utilizados pela Viação Mar Aberto, especialmente nos 
bairros periféricos da Sede do Município, garantindo condições dignas, seguras e aces￾síveis aos cidadãos que aguardam o transporte coletivo, protegendo-os das intempéries 
climáticas. 
4.7)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Erivan 
Tavares, determine a adoção das providências técnicas e administrativas necessárias 
para a delimitação - por meio de sinalização horizontal com pintura especifica, implanta￾ção de tachões/refletores de solo e placas indicativas - de uma ciclovia ao longo da Ave￾nidaBrag() do Rio, interligando o Bairro Areal à Rodovia Adolpho Serra, neste Município. 
A medida visa garantir maior segurança viária aos cidadãos que utilizam a bicicleta como 
meio de transporte diário para trabalho, estudo, acesso a serviços públicos e desloca￾mentos entre bairros e o Centro da cidade. 
4.8)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Erivan 
Tavares, determine a adoção das providências técnicas e administrativas necessárias 
para a instalação de um redutor de velocidade (quebra-molas), devidamente sinalizado 
conforme as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), na Rua Danilo da Silva 
Nunes - antiga Rua 18 -, no Bairro Guaxindiba, na Sede do Município. 
4.9) -Que o Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Erivan 
Tavares, determine a adoção, com a máxima urgência, das providências técnicas e 
administrativas necessárias para o restabelecimento da distribuição regular de 
medicamentos nas farmácias de todas as unidades da Estratégia Saúde da Família 
(ESF), localizadas na Sede do Município e nos Distritos, garantindo o acesso continuo 
da população aos tratamentos prescritos pela rede pública de saúde. 
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Aleiza Rodrigues de Oliveira 
4.10) - Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Erivan 
Tavares, determine ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Ser￾viços Urbanos a adoção de medidas imediatas e emergenciais para a restauração da 
rede de drenagem de aguas pluviais e a recomposição do calçamento da Rua Faustino 
Lisboa, localizada no Centro, em frente ao imóvel n° 330, na Sede do Município, onde o 
rompimento da tubulação, provocado pelas fortes chuvas registradas nesta semana, 
ocasionou a abertura de uma cratera de grandes proporções (foto anexa), colocando em 
risco a segurança de moradores e de todos que transitam pelo local. 
4.11)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Erivan 
Tavares, determine ao Gestor de Segurança Pública e Defesa Civil Municipal, Jalmas 
Ferreira Greis, a adoção, com amaximaurgência, das providências administrativas ne￾cessárias junto àEDPEspirito Santo, concessionária responsável pelo fornecimento de 
energia elétrica no Município, para que seja realizada a substituição imediata do poste 
localizado na esquina da Rua Alegre com a Rua São Roque, no Bairro São José, na 
Sede do Município, considerando o comprometimento estrutural do equipamento, que 
atualmente sustenta um transformador e apresenta fissuras visíveis, com inicio de desa￾gregação do concreto. 
4.12)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Erivan 
Tavares, determine ao Gestor de Segurança Pública e Defesa Civil Municipal, Jalmas 
Ferreira Greis, a adoção, com amaximaurgência, das providências administrativas ne￾cessárias junto àEDPEspirito Santo, concessionária responsável pelo fornecimento de 
energia elétrica no Município, para que seja realizada a substituição dos 03 (três) postes 
de madeira por postes de concreto, localizados em frente aos imóveis n° 66, 129 e 190, 
na Rua Alegre, Bairro São José, na Sede do Município, tendo em vista o avançado es￾tado de deterioração das estruturas e o risco iminente a segurança dos moradores e 
transeuntes. 
4.13)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Erivan 
Tavares, determine ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Ser￾viços Urbanos a adoção das providências técnicas e administrativas necessárias para 
que seja realizada, com amaximaurgência, a restauração e a reinstalação da tampa da 
boca de lobo localizada na esquina da Avenida AnizioKockda Cunha com a Rua Giras￾sol, no Bairro Floresta, na Sede do Município, a qual se encontra danificada em razão 
do intenso fluxo de veículos e do trafego constante de caminhões pesados que realizam 
descarga de botijões degase agua mineral no estabelecimento comercial AlmeidaGas. 
4.14) -Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra, Erivan 
Tavares, determine a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Ser￾viços Urbanos a adoção das providências técnicas e administrativas necessárias para a 
instalação, com amaximaurgência, de duas placas de sinalização vertical de Proibido 
Estacionar (INICIO) e Proibido Estacionar (FIM) - delimitando trecho de, no mínimo, 30 
metros - em frente ao imóvel n° 265, situado na esquina da Rua Muniz Freire com a Rua 
26 de Maio (foto em anexo), na Sede do Município, tendo em vi a que o referido ponto 
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenario Aleiza Rodrigues de Oliveira 
constitui rota de passagem obrigatória de ônibus e caminhões que seguem no sentido 
Rua Muniz Freire/Rodoviária. 
PARA VOTAÇÃO: 
5)- Projeto de Lei n° 165/2025 que "Reconhece a espécie Mero (Epinephelus Itajara) 
como Peixe Símbolo e Patrimônio Natural do Município de Conceição da Barra/ES, 
dispõe sobre a valorização do ecossistema manguezal e estabelece diretrizes para a 
Educação Ambiental, Turismo e Pesca Sustentável, de autoria da Mesa diretora e 
demais Vereadores. 
6)- Projeto de Lei n° 166/2025 que "denomina como Mercado Municipal "ArthurMendes 
de Souza", o atual mercado Municipal, localizado na Sede do Distrito de Braço do Rio, 
no Município de Conceição da Barra -ES e dá outras providencias, de autoria da 
Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo. 
7)- Projeto de Lei n° 30/2026 que "Projeto de Lei n° 30/2026 que "Declara de Utilidade 
Pública da associação Desportiva e socioeducativa Amigos do Tatame" de autoria do 
Vereador Leandro Santos das Dores e Ramony RepekerDaher. 
8)- Projeto de Lei Complementar n°01/2026 que "Altera a Lei Complementar n° 80, de 07 
de janeiro de 2026, que dispõe sobre estrutura administrativa do Poder Executivo 
Município de Conceição da Barra, e dá outras providências, de autoria do Poder 
Executivo Municipal. 
Gabinete da Presidência da C5 ara Municipal, em 03 de março de 2026. 
Leandr6 antos das Dores 
Presidente 
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