sessao nº 3

 
 CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
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P A U T A 
3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE ABRIL DE 2026
BRAÇO DO RIO 
PARA ENCAMINHAMENTO: 
1)- Projeto de Lei nº 031/2026 que “Institui o Programa “Praça do Autista” 
no Município de Conceição da Barra-ES e dá outras providências, de 
autoria da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo. 
2)- Projeto de Lei nº 032/2026 que “Dispõe sobre a Denominação da 
Escola Municipal, localizada no Distrito do Cricaré, Comunidade de 
Barreiras, Escola Municipal de Ensino Fundamental EMEF Márcio Castro 
de Oliveira, neste Município de Conceição da Barra-ES e dá outras 
providências de autoria do Vereador Leandro Paranaguá Albuquerque. 
 
3)- Projeto de Lei nº 033/2026 que “Determina a transparência pública das 
execuções das emendas parlamentares recebidas pelo Município de 
Conceição da Barra-ES dá outras Providências” de autoria da Vereadora 
Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo. 
4) - Projeto de Lei nº 034/2026 que “Assegura a vacinação domiciliar de 
pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), no âmbito do e pessoa 
com deficiência (PCD) Município de Conceição da Barra-ES dá outras 
Providências” de autoria da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues 
Pereira Figueiredo. 
5)- Proposições apresentada pelo Vereador Leandro Paranaguá 
Albuquerque, indicando ao Poder Executivo Municipal: 
5.1)- Que seja realizada a construção de uma rampa na área da Associação, 
ao lado da Fábrica de gelo, destinado ao encalhe de embarcações para 
realização de pequenos reparos; 
5.2)- Que seja realizado o término do calçamento da Rua Mangueira, no Bairro 
Santo Amaro, via que dá acesso a prainha, neste Município; 
 
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5.3)- Que seja realizada a construção de uma rampa na prainha do Santo 
Amaro, para acesso de banhista e atracamento de embarcações, no bairro 
Santo Amaro, neste Município; 
5.4)- Que seja realizada a reforma e duplicação da ponte do Santo Amaro, 
localizada na Rua Pinheiros, via que dá acesso aos bairros Nova Bethânia e 
Nossa Senhora Aparecida, neste Município; 
5.5)- Que seja realizada a construção de um deck e a urbanização da área da 
prainha do Santo Amaro; 
5.6)- Que seja realizada a manutenção e revitalização da quadra poliesportiva 
Adelson Guimarães localizada no Distrito de Braço do Rio;
5.7)- Que seja realizada a interlocução junto à defensoria pública do Estado do 
espírito Santo (DPES) para a instalação de um núcleo de atendimento em 
nosso município, visando garantir assistência jurídica gratuita e integral a 
população em situação de vulnerabilidade social. 
5.8)- Que seja providenciada, junto a secretaria competente e em parceria com 
a Marinha do Brasil (Capitania dos Portos do Espírito Santo), a realização do 
curso de formação de aquaviários - marinheiros de Convés (CFAQ- NTC) e 
marinheiro fluvial, destinados aos cidadãos interessados em ingressar na 
marinha mercante e especialmente, para os profissionais que já atuam na 
balsa de travessia sobre o Rio Cricaré; 
5.9)- Que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o 
anexo anteprojeto de lei que “Institui o programa farmácia credenciada no 
âmbito do Município de Conceição da Barra-ES, visando o fornecimento de 
medicamentos da atenção básica por meio da rede privada credenciada, e dá 
outras providências.”
5.10)- Que seja providenciada a instalação de um ponto de ônibus na entrada 
da comunidade Cantagalo, no Distrito de Itaúnas, neste Município; 
5.11)- Que seja providenciada a instalação de iluminação pública na estrada de 
acesso a comunidade Cantagalo, no Distrito de Itaúnas, neste Município; 
 
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5.12)- Que seja realizada, em caráter de urgência, a poda ou o corte de duas 
árvores de grande porte localizadas na Rua Mangueira, bairro Santo Amaro, 
em frente a escola municipal Astrogildo Carneiro Setúbal, neste Município. 
6)- Proposições apresentada pelo Vereador Leandro Santos das Dores, 
indicando ao Poder Executivo Municipal: 
6.1)- Que o Executivo, determine ao Secretário Municipal de Infraestrutura, 
Obras, Transportes e Serviços Urbanos que sejam adotadas, Marco Aurélio 
Dias da Costa, a instalação de uma Academia Popular totalmente equipada, na 
Praça do Bairro Novo Horizonte, promovendo saúde e proporcionando um 
espaço de convivência, lazer e integração comunitária para os moradores da 
localidade. 
6.2)- Que o Executivo, determine ao Secretário Municipal de Educação, 
Fabrycio Crizostomos Kock, que seja instalado um Parquinho, com brinquedos 
diferenciados, na EMEF Astrogildo Carneiro Setubal, no Bairro Santo Amaro, 
para uso dos alunos nos períodos de intervalo. 
6.3)- Que o Executivo, determine à Secretaria competente que seja realizada, 
com urgência, a restauração da rede de drenagem de águas pluviais e do 
calçamento da Rua São João, em frente ao nº 411, nas proximidades da Praça 
Adelar Xavier, no Bairro Catita, na Sede do Município. 
7)- Proposições apresentadas pela Vereadora Ramony Repeker Daher ao 
Poder Executivo Municipal:
7.1)- Indico que seja providenciada a iluminação pública da área restante do 
bairro Nova esperança na Sede. 
7.2)- Indico a criação de “praças inclusivas” com a devida instalação de 
brinquedos acessíveis e criação de espaços sensoriais no âmbito do município. 
7.3)- Indico que seja feito um estudo a fim de viabilizar o término da obra de 
dois vestiários e um banheiro, ambos localizados nas proximidades do 
campinho de futebol, entre o Colégio e a Igreja na Comunidade Quilombola do 
Linharinho. 
 
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7.4)- Indico ao Poder Executivo que avalie juntamente à Secretaria de Saúde a 
viabilidade de oferecimento pelo município de procedimentos como laqueadura 
e vasectomia. 
8)- Proposições apresentadas pela Vereadora Camila Aparecida 
Rodrigues Pereira Figueiredo ao Poder Executivo Municipal: 
8.1)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra, 
Erivan Tavares, determine a adoção das providências técnicas, administrativas 
e orçamentárias necessárias, por meio da Secretaria Municipal de Educação, 
para implantar e/ou construir uma Creche de Tempo Integral destinada ao 
atendimento de crianças na Sede do Município, ampliando a oferta de vagas e 
garantindo às famílias um atendimento educacional adequado e contínuo na 
primeira infância. 
8.2)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra, 
Erivan Tavares, determine à Secretaria Municipal competente que sejam 
adotadas as providências administrativas necessárias junto às empresas de 
telefonia móvel responsáveis pela área localizada na Rua Muniz Freire, no 
Centro da cidade, onde se encontram instaladas duas torres de telefonia móvel, 
para que seja realizada, com a máxima urgência, a limpeza do terreno, bem 
como a restauração e o reforço do portão de acesso ao imóvel, a fim de 
impedir invasões e garantir melhores condições de segurança aos moradores e 
comerciantes da região. 
8.3)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra, 
Erivan Tavares, determine à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, 
Transportes e Serviços Urbanos a adoção das providências técnicas, 
administrativas e orçamentárias necessárias para a implantação de uma Praça 
Saudável, equipada com aparelhos de ginástica ao ar livre e com piso 
pavimentado em bloquetes intertravados, na área situada próxima à rotatória, 
no final do Calçadão da Orla Marítima, no Bairro Bugia, na Sede do Município. 
8.4)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra, 
Erivan Tavares, envide esforços institucionais e administrativos no sentido de 
viabilizar, junto ao Governo do Estado do Espírito Santo e ao Governo Federal, 
a captação de recursos financeiros destinados à execução de obras de 
pavimentação e infraestrutura urbana em todas as ruas do Bairro Maria 
Manteiga, localizado na Sede do Município, contemplando a implantação de 
meios-fios, pavimentação com bloquetes intertravados, galerias para 
 
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escoamento de águas pluviais e bocas de lobo para captação das águas da 
chuva. 
8.5)– Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra, 
Erivan Tavares, determine ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras, 
Transportes e Serviços Urbanos a adoção das providências técnicas e 
administrativas necessárias para viabilizar a conclusão da obra de 
pavimentação e drenagem pluvial de um trecho de aproximadamente 100 
metros da Avenida 17 de Abril, interligando a referida via pública à Praça 
Adelar Xavier, localizada no Bairro Chácara Catita, na Sede do Município. 
8.6)– Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra, 
Erivan Tavares, determine ao Gestor de Segurança Pública e Defesa Civil 
Municipal, Jalmas Ferreira Greis, que adote as providências necessárias junto 
à EDP Espírito Santo, empresa responsável pelo fornecimento de energia 
elétrica no município, para que seja realizada, com a devida urgência, a 
substituição de 12 postes de madeira por postes de concreto, bem como a 
transposição da rede elétrica de alta tensão para a calçada oposta da Avenida 
Atlântica, localizada no Bairro Guaxindiba, na Sede do Município. 
8.7)– Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra, 
Erivan Tavares, determine à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, 
Transportes e Serviços Urbanos a adoção das providências técnicas, 
administrativas e orçamentárias necessárias para a construção de uma Capela 
Mortuária em Braço do Rio, Sede do Distrito de Braço do Rio, neste Município, 
destinada à realização de velórios em espaço adequado, digno e estruturado 
para atendimento à população. 
8.8)– Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra, 
Erivan Tavares, determine à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, 
Transportes e Serviços Urbanos a adoção das providências técnicas, 
administrativas e orçamentárias necessárias para a construção de uma Capela 
Mortuária destinada ao atendimento das famílias das comunidades ribeirinhas 
de Meleiras e Barreiras, no Distrito Vale do Cricaré, neste Município, garantindo 
um espaço apropriado, digno e estruturado para a realização de velórios. 
8.9)– Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra, 
Erivan Tavares, determine à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, 
Transportes e Serviços Urbanos a adoção das providências técnicas, 
administrativas e orçamentárias necessárias para a construção de uma Capela 
 
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Mortuária na Vila de Itaúnas, no Distrito de Itaúnas, neste Município, destinada 
à realização de velórios em local adequado, digno e estruturado para 
atendimento à população. 
8.10)– Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra, 
Erivan Tavares, determine à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, 
Transportes e Serviços Urbanos a adoção das providências técnicas, 
administrativas e orçamentárias necessárias para a construção de uma Capela 
Mortuária em Sayonara, no Distrito de Braço do Rio, neste Município, destinada 
à realização de velórios em espaço adequado, digno e devidamente 
estruturado para atendimento à população. 
8.11)– Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra, 
Erivan Tavares, determine à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, 
Transportes e Serviços Urbanos a adoção das providências técnicas, 
administrativas e orçamentárias necessárias para a construção de uma Capela 
Mortuária destinada ao atendimento das famílias dos bairros Santana, Novo 
Horizonte, Quilombo Novo e Areal, na Sede do Município, garantindo um 
espaço adequado, digno e devidamente estruturado para a realização de 
velórios. 
8.12)– Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra, 
Erivan Tavares, determine à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, 
Transportes e Serviços Urbanos a adoção das providências técnicas, 
administrativas e orçamentárias necessárias para a elaboração de projeto 
arquitetônico e posterior construção de uma Unidade de Saúde da Família 
(USF) no Bairro Santo Amaro, destinada ao atendimento da população local e 
também dos bairros São José, Marcílio Dias I e Marcílio Dias II, na Sede do 
Município, visando à ampliação e descentralização dos serviços de atenção 
básica à saúde. 
8.13)– Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra, 
Erivan Tavares, determine à Secretaria Municipal de Saúde a adoção das 
providências técnicas, administrativas e orçamentárias necessárias para a 
contratação de Técnicas de Enfermagem para atuarem, de forma específica, 
como vacinadoras nas unidades da Estratégia Saúde da Família (ESF) de 
Sayonara e de Braço do Rio, no Distrito de Braço do Rio, neste Município. 
8.14)– Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra, 
Erivan Tavares, determine à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, 
 
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Transportes e Serviços Urbanos, em conjunto com a Secretaria Municipal de 
Saúde, a adoção das providências técnicas, administrativas e orçamentárias 
necessárias para a realização de manutenção geral e reestruturação do Centro 
Municipal de Fisioterapia, localizado na Sede do Município, contemplando a 
restauração do telhado e da rampa de acesso, o conserto do aparelho de ar￾condicionado, bem como a aquisição de equipamentos essenciais, como 
cadeira de rodas, bebedouro e computadores, visando à melhoria da 
infraestrutura e da qualidade do atendimento prestado aos pacientes. 
8.15)– Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra, 
Erivan Tavares, determine à Secretaria Municipal de Saúde a adoção das 
providências técnicas, administrativas e orçamentárias necessárias para a 
contratação de 02 (dois) profissionais fisioterapeutas, destinados ao 
atendimento no Centro Municipal de Fisioterapia, localizado na Sede do 
Município, a fim de compor o quadro funcional e ampliar a oferta de 
atendimentos ambulatoriais e domiciliares, especialmente a pacientes 
acamados ou com dificuldade de locomoção. 
8.16)– Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra, 
Erivan Tavares, determine à Secretaria Municipal de Saúde a adoção das 
providências técnicas, administrativas e orçamentárias necessárias para a 
contratação de profissional Auxiliar de Limpeza, destinado a atuar no Centro 
Municipal de Fisioterapia, localizado na Sede do Município, com a finalidade de 
garantir a adequada higienização e manutenção dos ambientes onde são 
realizados os atendimentos. 
8.17)– Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra, 
Erivan Tavares, determine à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, 
Transportes e Serviços Urbanos a adoção das providências técnicas, 
administrativas e orçamentárias necessárias para a instalação de aparelhos de 
ar-condicionado, visando à adequada climatização do Centro de Convivência 
do Idoso “Wantuil Fonseca”, localizado no Bairro São Thiago, na Sede do 
Município. 
8.18)– Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra, 
Erivan Tavares, determine à Secretaria Municipal de Saúde a adoção das 
providências técnicas, administrativas e orçamentárias necessárias para a 
instalação de aparelhos de ar-condicionado nas salas de espera de todas as 
Unidades de Saúde, localizadas tanto na Sede quanto no interior do Município, 
garantindo a adequada climatização desses ambientes.
 
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8.19)– Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra, 
Erivan Tavares, determine à Secretaria Municipal de Ação Social a adoção das 
providências técnicas, administrativas e orçamentárias necessárias para a 
implantação de aulas de Balé e Judô, destinadas a crianças, jovens e adultos, 
nos períodos diurno e vespertino, no Centro de Referência de Assistência 
Social (CRAS) Quilombola, localizado na comunidade de Santana, na Sede do 
Município. 
8.20)– Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra, 
Erivan Tavares, determine à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, 
Transportes e Serviços Urbanos a adoção das providências técnicas e 
administrativas necessárias para a readequação da largura da calçada 
localizada na Avenida Governador Jones dos Santos Neves, na Sede do 
Município, especificamente em frente aos estabelecimentos comerciais NIPE, 
Dentista do Trabalhador, Pety Petá, Dóra Luz e NP Bike, em uma extensão 
aproximada de 30 (trinta) metros, com a finalidade de viabilizar a ampliação da 
área destinada ao estacionamento de veículos. 
8.21)– Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra, 
Erivan Tavares, determine à Secretaria Municipal de Saúde a adoção das 
providências técnicas e administrativas necessárias para a instalação de placa 
informativa na entrada do Centro Municipal de Fisioterapia, localizado na Sede 
do Município, contendo de forma clara e visível os dias e horários de 
atendimento ao público. 
8.22)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra, 
Erivan Tavares, determine ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras, 
Transportes e Serviços Urbanos a adoção das providências técnicas e 
administrativas necessárias para viabilizar a instalação de uma faixa elevada 
de pedestres na Avenida Governador Jones dos Santos Neves, em frente ao 
Imóvel nº 582, na Sede do Município, considerando o intenso fluxo de pessoas 
que frequentam o estabelecimento comercial (restaurante) localizado nas 
proximidades. 
8.23)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito, que determine ao Gestor de 
Segurança Pública e Defesa Civil Municipal, Senhor Jalmas Ferreira Greis, que 
oficie a empresa EDP Espírito Santo, concessionária responsável pelo 
fornecimento de energia elétrica no Município, para que realize, com urgência, 
a poda de uma árvore localizada na Avenida Anízio Kock da Cunha, em frente 
 
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à Farmácia ARTPHARMA, na Sede do Município, em face dos galhos estarem 
apoiados sobre a rede elétrica de alta tensão. 
8.24)– Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra, 
Erivan Tavares, determine ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras, 
Transportes e Serviços Urbanos a adoção das providências técnicas e 
administrativas necessárias para a restauração do calçamento, com a devida 
eliminação de um buraco existente na esquina da Rua Benônimo Falcão com a 
Rua 23 de Maio, bem como em frente ao ESF Maria Machado de Oliveira, na 
Sede do Município. 
8.25)– Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra, 
Erivan Tavares, determine ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras, 
Transportes e Serviços Urbanos a adoção das providências técnicas e adminis￾trativas necessárias para a substituição imediata do padrão de energia elétrica 
trifásica que atende o prédio da Cozinha Industrial, tendo em vista que o referi￾do equipamento encontra-se danificado e com fiação exposta, oferecendo risco 
iminente à segurança da população. 
8.26)– Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra, 
Erivan Tavares, determine ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras, 
Transportes e Serviços Urbanos a adoção das providências técnicas e adminis￾trativas necessárias para a restauração do calçamento e da faixa elevada loca￾lizada na Avenida Dr. Mário Vello Silvares, em frente à Igreja Assembleia de 
Deus Cadeeso, na Sede do Município, com a devida recomposição em bloque￾tes intertravados, eliminando o buraco existente no local.
9)- Proposições apresentadas pela Vereadora Rosiene Santos Lima ao 
Poder Executivo Municipal:
9.1)- Indico o aumento do valor do auxílio-alimentação (tiket alimentação) con￾cedido aos servidores públicos municipais ativos, com reajuste em percentual 
compatível com a variação acumulada do custo dos alimentos nos últimos 
exercícios. 
9.2)- Indico a adoção de medidas cabíveis junto à Secretaria Municipal compe￾tente, `defesa Civil e a Concessionária de energia elétrica responsável, quanto 
à sua realocação e troca de poste de energia elétrica, localizado na Avenida 
Felismino Francisco Maurício em Sayonara, no Município de Conceição da Bar￾ra; 
 
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9.3)- Indicar ao Chefe do Poder Executivo Municipal a implantação de creches 
em tempo integral para crianças de 0 a 5 anos de idade em todas as unidades 
de Educação Infantil do Município de Conceição da Barra/ES, garantindo aten￾dimento educacional pleno, com jornada mínima de 7 (sete) horas diárias, em 
conformidade com os preceitos constitucionais, legais e com as diretrizes naci￾onais de educação. 
9.4)- Indicar ao Chefe do Poder Executivo Municipal a instalação de iluminação 
pública no campo de futebol do Distrito de Braço do Rio, Município de Concei￾ção da Barra/ES (localização em anexo). 
10)- Proposições apresentada pelo Vereador André Claudino Alves, 
indicando ao Poder Executivo Municipal: 
10.1)- Que seja feito a reforma do prédio da Escola EMEF João Ferreira Araújo 
no bairro Pinheiro e a aquisição de um parquinho; 
10.2)- Que seja feito a substituição das lâmpadas vapor de sódio e vapor metá￾lico na Cobraice e Braço do Rio por luminárias de led. 
11)- Proposições apresentada pelo Vereador Isaque Maia Eloi, indicando 
ao Poder Executivo Municipal: 
11.1)- Que Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao setor competente, a 
instalação de sinalização eficaz e eficiente(semáforo) e faixa de pedestre no 
trevo de Cobraice; 
11.2)- Que Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao setor competente, 
que seja realizada, com urgência a manutenção/conserto e pintura no portão 
principal de entrada do cemitério da Vila de Itaúnas; 
11.3)- Que Excelentíssimo Senhor Prefeito, determine ao setor competente, a 
instalação de sinalização eficaz e eficiente(semáforo) e faixa de pedestre no 
trevo de Braço do Rio; 
12)- Proposição apresentada pelo Vereador Waldir Paixão Graciano, 
indicando ao Poder Executivo Municipal: 
 
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12.1)- Que determine à Secretaria Municipal de obras a construção de uma 
rampa de acesso ao rio na vila de Itaúnas. 
PARA APRESENTAÇÃO AO PLENÁRIO: 
13) - Balancete Mensal do mês de fevereiro do ano-exercício de 2026 
deste Poder Legislativo.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 31 de março 2026. 
Leandro Santos das Dores 
Presidente