sessao nº 6

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
PAUTA
6º (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE MAIO DE 2026
SEDE
PARA ENCAMINHAMENTO:
1)- Projeto de Lei nº 035/2026 que “Institui o dia municipal de
Conscientização sobre Transtorno do Espectro Autista(TEA) no
calendário oficial de eventos do Município de Conceição da Barra-Estado
do Espírito Santo e dá outras providências de autoria da Vereadora
Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo.
2)- Projeto de Lei nº 036/2026 que “Dispõe sobre a vedação de
exclusividades na comercialização de bebidas em eventos públicos
promovidos, apoiados ou autorizados pelo Município de Conceição da
Barra-ES e dá outras providências” de autoria do Vereador Leandro
Paranaguá Albuquerque.
3)- Projeto de Lei nº 037/2026 que “Dispõe sobre divulgação e atualização
dos telefones, endereços eletrônicos e demais canais de atendimento das
unidades de saúde e de emergência da rede Municipal de Conceição da
Barra-ES e dá outras providências” de autoria do Vereador Leandro
Paranaguá Albuquerque.
4)- Projeto de Lei nº 038/2026 que “Assegura às pessoas idosas com
idade igual ou superior a 65 anos, o direito à gratuidade no
transporte aquaviário municipal, e dá outras providências.” de
autoria do Vereador Leandro Paranaguá Albuquerque.
5)- Projeto de Lei nº 039/2026 que “Institui a “Campanha Eu Posso
Esperar” para prevenção e conscientização sobre gravidez precoce
e suas consequências, no Município de Conceição da BarraiES;
6)- Projeto de Lei nº 040/2026 que “Dispõe sobre a garantia de falta
justificada ao trabalho para pais e mães atípicos de situações de
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emergência, no âmbito do Município de Conceição da Barra-ES e dá
outras providências de autoria da Vereadora Camila Aparecida
Rodrigues Pereira Figueiredo.
7)- Projeto de Lei nº 41/2026 “Dispõe sobre a Concessão de auxílio
transporte para os servidores do Poder Legislativo e dá outras
providências do Município de Conceição da Barra-ES de autoria do
Vereador Leandro Santos das Dores.
8)- Projeto de Lei nº 42/2026 que “institui a guarda responsável,
regulamenta a fiscalização de maus tratos, abuso, abandono e
crueldade contra animais domésticos no Município de Conceição da
Barra-ES, e dá outras providências” de autoria do Vereador Leandro
Santos das Dores.
8)- Projeto de Lei nº 43/2026 “Declara de Utilidade Pública a
Associação dos Pequenos Agricultores Familiares de Itaúnas-
APAFI do Município de Conceição da Barra-ES de autoria em
conjunto dos Vereadores: Ramony Repeker Daher e Leandro Santos
das Dores.
9)- Projeto de Lei nº 44/2026 “Dispõe sobre a aplicação da Lei
Federal nº226/2026 e dá outras providências do Município de
Conceição da Barra-ES de autoria do Vereador Leandro Santos das
Dores.
10)- Projeto de Lei nº 45/2026 “Declara de Utilidade Pública da
Associação dos Moradores da Comunidade Rural Quilombola de
São Domingos- ASMOCORUQUISD do Município de Conceição da
Barra-ES de autoria do Vereador André Claudino Alves.
11)- Proposição apresentada em conjunto pelos Vereadores: Vereadora
Rosiene Santos Lima, Vereador Leandro Paranaguá Albuquerque e
Vereador Isaque Maia, indicando ao Poder Executivo Municipal:
11.1)- Indicar ao Chefe do Poder Executivo Municipal a adoção das
providências cabíveis para a recuperação e adequação do piso da área de
acesso e entrada do Hospital Municipal de Conceição da Barra (sede),
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garantindo condições seguras, dignas e acessíveis de circulação a todos os
usuários do serviço público de saúde, em especial às pessoas com deficiência,
idosos e pacientes com dificuldades de locomoção.
12)- Proposições apresentadas pela Vereadora Camila Aparecida
Rodrigues Pereira Figueiredo ao Poder Executivo Municipal:
12.1)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra,
Sr. Erivan Tavares, determine ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras,
Transportes e Serviços Urbanos a adoção das providências técnicas e
administrativas necessárias para que seja realizada, com a máxima urgência, a
restauração e a reinstalação da tampa da boca de lobo localizada na esquina
da Avenida 17 de Abril com a Rua Alegre, no Bairro Chácara Catita — nas
proximidades da Praça Adelar Xavier —, na Sede do Município, a qual se
encontra atualmente danificada.
12.2)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra,
Erivan Tavares, determine ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras,
Transportes e Serviços Urbanos a adoção, com a máxima urgência, das
providências técnicas e operacionais necessárias para a retirada de lixo e
entulhos descartados irregularmente sobre a rede de drenagem pluvial, bem
como para a imediata desobstrução do canal que vem comprometendo o
adequado escoamento das águas, situado na Avenida 17 de Abril, ao lado da
antiga sede do Comissariado de Menores e nas proximidades da Praça Adelar
Xavier, na sede do Município.
12.3)- Indicação, acompanhada do anteprojeto de lei em anexo, que dispõe
sobre a criação do “programa municipal de promoção e cuidado em saúde
mental dos servidores públicos municipais de conceição da barra, estado do
espírito santo e dá outras providências”.
12.4)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra,
Erivan Tavares, determine ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras,
Transportes e Serviços Urbanos a adoção das providências técnicas e
administrativas necessárias para a restauração do calçamento no
entroncamento da Rua Muniz Freire com a Avenida Gabriel Abel de Almeida
Serra, situado no Cais do Rio Cricaré, na Sede do Município, garantindo
condições adequadas de trafegabilidade, segurança e valorização do espaço
urbano.
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12.5)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra,
Erivan Tavares, determine ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras,
Transportes e Serviços Urbanos a adoção das providências técnicas e
administrativas necessárias para a limpeza e a imediata reinstalação da tampa
da boca de lobo localizada na esquina da Rua Angelim com a Avenida
Damaceno Xavier, no Bairro Floresta, na Sede do Município, assegurando
condições adequadas de segurança e trafegabilidade na referida via pública.
12.6)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal determine ao Secretário
Municipal de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos a adoção
das providências técnicas e administrativas necessárias para a implantação de
sinalização viária adequada na Avenida Gabriel Abel de Almeida Serra,
especificamente na calçada do Mercado Municipal, situado na Sede do
Município, mediante a instalação de placa de trânsito com a indicação
“PROIBIDO SEGUIR EM FRENTE”, conforme modelo de foto/montagem em
anexo.
12.7)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra
determine ao Gestor de Segurança Pública e Defesa Civil Municipal, Sr. Jalmas
Ferreira Greis, a adoção das providências necessárias para a realização, com
a máxima urgência, da poda de árvore localizada na Rua Vitória, no
entroncamento com a Rua Paraíso, no Bairro Marcílio Dias Il, na Sede do
Município.
12.8)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra,
Sr. Erivan Tavares, determine ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras,
Transportes e Serviços Urbanos a adoção das providências técnicas e
administrativas necessárias para a realização de limpeza e a imediata
reinstalação e/ou substituição das tampas danificadas em todas as bocas de
lobo localizadas ao longo da Avenida Atlântica, no Bairro Guaxindiba, na Sede
do Município.
12.9)-Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra,
Sr. Erivan Tavares, determine ao Gestor de Segurança Pública e Defesa Civil
Municipal, Sr. Jalmas Ferreira Greis, a adoção das providências necessárias
junto à concessionária EDP Espírito Santo, responsável pelo fornecimento de
energia elétrica no município, para que seja realizada, com a máxima urgência,
o poste localizados na Av. Pai João, Centro, em frente à casa nº 3, que além
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de obstruir o acesso à garagem da residência e está a apenas 5 metros de
outro poste localizado na esquina com a Rua 17 de Abril.
12.10)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra,
Sr. Erivan Tavares, determine ao Gestor de Segurança Pública e Defesa Civil
Municipal, Sr. Jalmas Ferreira Greis, a adoção das providências necessárias
junto à concessionária EDP Espírito Santo, responsável pelo fornecimento de
energia elétrica no município, para que seja realizada, com a máxima urgência,
a substituição de 09 (nove) postes de madeira por postes de concreto,
localizados na Rua Paraíso, no Bairro Marcílio Dias Il, na Sede do Município.
12.11)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra,
Sr. Erivan Tavares, determine ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras,
Transportes e Serviços Urbanos a adoção das providências técnicas e
administrativas necessárias para a realização de limpeza, desobstrução e a
imediata reinstalação da tampa da boca de lobo localizada na Rua São Lucas,
em frente à casa nº 32, na Sede do Município.
12.12)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra,
Sr. Erivan Tavares, determine ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras,
Transportes e Serviços Urbanos a adoção de providências imediatas e
urgentes para a realização de serviços de capina, limpeza urbana, coleta de
lixo e remoção de entulhos em todas as vias públicas do Bairro Santo Amaro,
localizado na Sede deste Município, garantindo condições adequadas de
higiene, mobilidade e bem-estar à população.
12.13)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal determine ao Gestor
de Segurança Pública e Defesa Civil Municipal, Sr. Jalmas Ferreira Greis, a
adoção das providências necessárias, em caráter de urgência, para a
realização da poda dos arbustos, bem como a limpeza e desobstrução de
todos os acessos à praia ao longo do calçadão da orla marítima, na Sede do
Município, garantindo condições adequadas de circulação, segurança e
visibilidade para moradores, banhistas e turistas.
12.14)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra,
Sr. Erivan Tavares, determine ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras,
Transportes e Serviços Urbanos a adoção das providências técnicas e
administrativas necessárias para a realização, em caráter de urgência, dos
serviços de restauração, limpeza, bem como a imediata reinstalação e/ou
substituição das tampas danificadas em todas as bocas de lobo situadas ao
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longo da Rua 22 de Novembro, no Bairro Vila dos Pescadores, na Sede do
Município, em especial a boca de lobo localizada em frente à casa nº 54.
12.15)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra,
Sr. Erivan Tavares, determine ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras,
Transportes e Serviços Urbanos a adoção das providências necessárias para
garantir a disponibilização continua e adequada dos Equipamentos de
Proteção Individual (EPIs) obrigatórios, bem como de capas impermeáveis de
chuva, luvas apropriadas às atividades desempenhadas e garrafas térmicas
para acondicionamento de água potável, aos garis e coletores de lixo que
atuam diariamente nos serviços de limpeza urbana e coleta de resíduos sólidos
em todo o Município.
12.16)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra,
Sr. Erivan Tavares, determine ao Gestor de Segurança Pública e Defesa Civil
Municipal, Sr. Jalmas Ferreira Greis, que adote as providências cabíveis junto à
empresa EDP Espírito Santo, concessionária responsável pelo fornecimento de
energia elétrica no Município, a fim de que seja realizada, em caráter de
urgência, a substituição do poste localizado na esquina da Rua Prefeito talo
Benso com a Rua Hermínio Poyares, no Centro, na sede municipal, o qual se
encontra com sua estrutura severamente comprometida.
142.17)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra,
Sr. Erivan Tavares, determine ao Gestor de Segurança Pública e Defesa Civil
Municipal, Sr. Jalmas Ferreira Greis, a adoção de providências imediatas junto
à empresa EDP Espírito Santo, concessionária responsável pelo fornecimento
de energia elétrica no Município, para que promova, em caráter de urgência, a
substituição e a adequada relocalização do poste situado na esquina da Rua
Hely de Souza com a Rua Santo Antônio, no Bairro Chácara do Atlântico, na
sede municipal, tendo em vista que O referido equipamento se encontra com
sua estrutura visivelmente comprometida e avançando sobre a via pública, em
desacordo com as normas de segurança e mobilidade urbana.
12.18)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra,
Sr. Erivan Tavares, determine ao Gestor de Segurança Pública e Defesa Civil
Municipal, Sr. Jalmas Ferreira Greis, a adoção de providências imediatas junto
à empresa EDP Espírito Santo, concessionária responsável pelo fornecimento
de energia elétrica no Município, para que realize, em caráter de urgência, a
substituição do poste localizado na Rua Hely de Souza, em frente ao imóvel nº
480, no Bairro Chácara do Atlântico, na Sede do Município, que se encontra
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situação de risco de queda em virtude de rachadura vertical e ferragens
expostas.
12.19)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra,
Erivan Tavares, determine ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras,
Transportes e Serviços Urbanos a adoção das providências técnicas e
administrativas necessárias para a restauração e o reforço estrutural do muro
do cemitério localizado no Centro da cidade, na Sede do Município, tendo em
vista que, mesmo após recente reforma, parte da estrutura já apresenta sinais
de comprometimento e início de desabamento.
12.20)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra,
Erivan Tavares, determine ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras,
Transportes e Serviços Urbanos a adoção das providências técnicas e
administrativas necessárias para a substituição imediata do padrão de energia
elétrica trifásica que atende o prédio da Cozinha Industrial, tendo em vista que
o referido equipamento encontra-se danificado e com fiação exposta,
oferecendo risco iminente à segurança da população.
12.21)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra,
Erivan Tavares, determine à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer a adoção
das providências técnicas, administrativas e orçamentárias necessárias para a
implantação de aulas de Ginástica Rítmica, destinadas às crianças atendidas
pela Associação de Moradores do Bairro Sayonara, no Distrito de Braço do Rio,
neste Município.
12.22)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra,
Erivan Tavares, determine ao Gestor de Segurança Pública e Defesa Civil
Municipal, Jalmas Ferreira Greis, a adoção, com a máxima urgência, das
providências administrativas necessárias para a realização de vistoria técnica e
elaboração de Laudo Técnico detalhado acerca das reais condições estruturais
da ponte localizada no Bairro Santo Amaro, na sede do Município.
12.23)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra,
Sr. Erivan Tavares, determine ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras,
Transportes e Serviços Urbanos a adoção das providências técnicas e
administrativas necessárias para que seja realizada, com a máxima urgência, a
restauração e a reinstalação da tampa da boca de lobo localizada na esquina
da Avenida 17 de Abril com a Rua Alegre, no Bairro Chácara Catita — nas
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e
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proximidades da Praça Adelar Xavier -, na Sede do Município, a qual se
encontra atualmente danificada.
12.24)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da
Barra, Sr. Erivan Tavares, determine ao Secretário Municipal de Infraestrutura,
Obras, Transportes e Serviços Urbanos a adoção de providências imediatas e
urgentes para a realização de serviços de capina, limpeza urbana, coleta de
lixo e remoção de entulhos em todas as vias públicas do Bairro Floresta,
localizado na Sede deste Município, garantindo condições adequadas de
higiene, mobilidade e bem-estar à população.
12.25)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra,
Sr. Erivan Tavares, determine à secretária municipal de Assistência Social a
adoção das providências administrativas e orçamentárias necessárias para a
aquisição e instalação de sistema de aquecimento na piscina do Centro de
Convivência do Idoso “Wantuil Fonseca”, localizado no Bairro São Thiago, na
Sede deste Município.
12.26)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra,
Sr. Erivan Tavares, determine ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras,
Transportes e Serviços Urbanos a adoção de medidas imediatas e urgentes
para a adequada sinalização da intersecção do calçadão (conforme foto anexa),
localizada na Avenida Atlântica, Bairro Guaxindiba, na sede do Município. Tal
providência se faz necessária em razão do estreitamento da Avenida Atlântica
nas proximidades do Hotel Praia da Barra, situação que vem permitindo a
invasão indevida do espaço destinado aos pedestres por veículos automotores,
com elevado risco de acidentes.
12.27)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra,
Sr. Erivan Tavares, determine ao Gestor de Segurança Pública e Defesa Civil
Municipal, Sr. Jalmas Ferreira Greis, a adoção de providências imediatas junto
à empresa EDP Espírito Santo, concessionária responsável pela manutenção
dos serviços elétricos no Município, para que promova, em caráter de urgência,
a substituição de 02 (dois) postes localizados na Rua André Rodrigues Camilo,
nas proximidades da residência nº 65, no bairro Vila dos Pescadores, na sede
do Município, haja vista que os referidos postes encontram-se com suas
estruturas visivelmente comprometidas, apresentando inclinação acentuada,
inclusive sobre residências, o que representa risco iminente à segurança dos
moradores e transeuntes.
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12.28)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra,
Sr. Erivan Tavares, em conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura, adote
as providências necessárias para a implantação do Projeto "Cinema na Praça”,
com a realização de sessões gratuitas de cinema ao ar livre nas praças
públicas da Sede do Município e também nos distritos.”
12.29)-Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra,
Sr. Erivan Tavares, determine ao Gestor de Segurança Pública e Defesa Civil
Municipal, Sr. Jalmas Ferreira Greis, a adoção de providências urgentes para a
instalação de um poste com iluminação pública no final da Rua Beija-Flor (foto
em anexo), no Bairro Chácara do Atlântico, na Sede deste Município.
42.30)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra,
Sr. Erivan Tavares, determine ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras,
Transportes e Serviços Urbanos a adoção, em caráter de urgência, de todas as
providências técnicas e administrativas necessárias para a recuperação da
galeria de águas pluviais, bem como a recomposição do calçamento da Rua
Muniz Freire, em frente ao imóvel nº 659, localizado na Sede deste Município,
que devido ao afundamento da pavimentação tem causado vários acidentes
envolvendo pedestres e entregadores de mercadorias.
142.31)-Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra,
Sr. Erivan Tavares, determine ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras,
Transportes e Serviços Urbanos a adoção, em caráter de urgência, de todas as
providências técnicas e administrativas necessárias para a restauração da
boca de lobo, com a devida reinstalação de sua tampa (foto em anexo),
localizada na Rua Aurélio Firmes da Costa (antiga Rua 20), no Bairro Floresta,
na Sede deste Município.
12.32)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra,
Sr. Erivan Tavares, determine ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras,
Transportes e Serviços Urbanos a adoção, em caráter de urgência, de todas as
providências técnicas e administrativas necessárias para a substituição e
adequada recomposição da tampa da caixa de passagem localizada na
esquina da Avenida Santa Luzia com a Avenida Anízio Kock da Cunha, em
frente ao Supermercado Supergiro, no Bairro Floresta, na Sede deste
Município.
13)- Proposições apresentada pelo Vereador Leandro Paranaguá
Albuquerque, indicando ao Poder Executivo Municipal:
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13.1)- Que seja realizada, em caráter de urgência, o calçamento da Rua
Angelim, localizada no Bairro Santo Amaro, neste Município.
13.2)- -Que seja realizado, por meio dos setores competentes da administração
municipal, estudos da infraestrutura existente e da possibilidade de construção
de uma pracinha no porto cajueiro, localizada no bairro santo amaro, neste
município.
13.3)- -Que o poder executivo municipal interceda junto ao governo do estado
do espírito santo, por meio dos órgãos competentes, para a realização de
obras de contenção costeira na comunidade de barreiras, localizada no distrito
do Cricaré, neste Município.
13.4)- -Que seja providenciada a instalação de uma luminária com refletores no
portal de entrada da comunidade de barreiras no Distrito do Cricaré localizada
no marrocos, neste município.”
13.5)- -Que o poder executivo municipal analise a possibilidade de criação da
secretaria municipal de aquicultura e pesca, com estrutura administrativa
própria, voltada ao desenvolvimento, fomento e apoio ao setor pesqueiro no
município de conceição da barra.
13.6)- -Que o poder executivo municipal, por meio da secretaria competente,
providencie a adequação e/ou substituição de toda a fiação elétrica necessária
nas unidades escolares do município, de forma compatível com a instalação e
funcionamento de aparelhos de ar-condicionado nas unidades de ensino.
13.7)- - Que seja realizados estudos de impacto financeiro, por meio da
secretaria municipal competente, com a finalidade de promover o reajuste das
diárias dos motoristas do município que realizam deslocamentos para fora da
sede municipal, especialmente para localidades mais distantes, como a vitória
e região.
13.8)- -Que sejam adotadas medidas, por meio da secretaria municipal de
saúde, para garantir o funcionamento ininterrupto (24 horas) do setor de raio-x
no pronto atendimento da sede do município.
14)- Proposições apresentadas pela Vereadora Ramony Repeker Daher ao
Poder Executivo Municipal:
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14.1)- Indico a Construção de um ponto de ônibus para embarque e
desembarque de estudantes na rua Francisco Pinto Lopes, Cohab 1, nas
proximidades da casa nº 21.
14.2)- Indico que seja instalado/construído um portal com placas e letreiros,
com arborização dos canteiros na entrada do município na BR 101.
14.3)- Indico a instalação de caixas grandes coletoras de lixo ao longo da
Avenida Governador Jones dos Santos Neves, no bairro Centro na Sede.
14.4)- Indico ao Poder Executivo, juntamente com o setor responsável, que
seja avaliada a possibilidade de calçamento no Bairro Guaxindiba.
14.5)- Indico ao Sr. Prefeito, José Erivan Tavares a instalação de um parquinho
infantil no bairro Cohab |, na Rua 08, próximo ao campinho e ao Centro do
Idoso.
15)- Proposição apresentada pelo Vereador André Claudino Alves,
indicando ao Poder Executivo Municipal:
15.1)- Que seja feito a reforma da sala de fisioterapia de Braço do Rio e
aquisição de novos equipamentos.
16)- Proposições apresentadas pela Vereadora Rosiene Santos Lima ao
Poder Executivo Municipal:
16.1)- Indicar ao Poder Executivo Municipal a inclusão do Arraiá do
Assentamento Valdício Barbosa, no calendário Oficial de eventos do Município
de Conceição da Barra/ES.
16.2)- Indicar ao Poder Executivo Municipal a implantação de parquinhos
infantis nas Comunidades de Água Preta, Valdício Barbosa, Paulo Vinhas,
Canta Galo e Córrego do Filipe, no Município de Conceição da Barra/ES, como
medida de promoção do lazer, do desenvolvimento infantil e da qualidade de
vida das famílias residentes nessas localidades.
16.3)- Indicar ao Poder Executivo Municipal que adote providências cabíveis
junto aos órgãos competentes para a instalação de iluminação pública
adequada na passarela de pedestres localizada na BR 101, no Distrito de
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Braço do Rio, Município de Conceição da Barra/ES, como medida urgente de
segurança pública, proteção à vida e garantia do direito de ir e vir com
dignidade e segurança a todos os moradores daquela localidade.
16.4)- Indicar ao Poder Executivo Municipal a construção de banheiro públicos
masculino e feminino, com vestiário, na Praça Jaqueira, Distrito de Braço
do Rio, Município de Conceição da Barra/ES, como medida urgente de
dignidade humana, saúde pública e valorização do principal espaço de
convivência, esporte e cultura daquela comunidade.
17)- Proposição apresentada pela Vereadora Rosiene Santos Lima a Mesa
Diretora deste Poder Legislativo:
17.1)- Indicar à Mesa Diretora desta Câmara Municipal a implantação de um
Sistema de Protocolo Eletrônico Online, acessível a Vereadores e cidadãos,
para recebimento, registro, tramitação e acompanhamento de documentos,
requerimentos, indicações, petições e demandas dirigidas a esta Casa
Legislativa, como medida de modernização institucional, democratização doa
cesso e fortalecimento da participação popular.
18)- Proposições apresentada pelo Vereador Leandro Santos das Dores,
indicando ao Poder Executivo Municipal:
18.1)- Que o Executivo, determine à Secretaria competente a adoção das
providências técnicas e necessárias, em caráter de urgência, para a realização
do alargamento (ou ampliação da capacidade de captação) do poço existente
na propriedade do agricultor familiar Sr. Hélio Rodrigues da Silva, filho do
saudoso Chico Belizário, localizada às margens da Rodovia ES-010, a
aproximadamente 2 (dois) quilômetros do trevo de acesso à Vila de Itaúnas,
neste Município, tendo em vista que a atual vazão do poço se mostra
insuficiente para atender à demanda decorrente da ampliação do sistema de
irrigação da propriedade.
18.2)- Que o Executivo, determine à Secretaria Municipal competente a adoção
das providências necessárias, em caráter de urgência, para a realização do
patrolamento da estrada de acesso à propriedade do agricultor familiar Sr.
Helio Rodrigues da Silva, filho do saudoso Chico Belizário, localizada às
margens da Rodovia ES-010, a aproximadamente 2 (dois) quilômetros do trevo
de acesso à vila de Itaúnas, na sede deste Município, tendo em vista as
precárias condições de trafegabilidade atualmente verificadas no local.
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
18.3)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, determine à Secretaria
competente que seja realizada, em caráter de urgência, a restauração da rede
de drenagem de águas pluviais, incluindo a limpeza, desobstrução e
recuperação das caixas de passagem e bocas de lobo, bem como a execução
de serviços de calçamento na Rua São João, localizada no Bairro Nova
Betânia, na Sede do Município, em virtude de apresentar entupimento e
transbordamento das caixas de passagens — foto em anexo — e das bocas de
lobo.
18.4)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal determine à Secretaria
competente a adoção de medidas urgentes para a disponibilização de um
Médico Veterinário no Município, em parceria com a Associação de Proteção
aos Animais de Conceição da Barra (APACB), visando a realização de
atendimentos clínicos, campanhas de castração e ações preventivas voltadas a
cães e gatos, com o objetivo de promover O controle populacional desses
animais e garantir melhores condições de saúde pública e bem-estar animal.
PARA APRESENTAÇÃO AO PLENÁRIO:
19) - Balancete do mês de março do ano-exercício de 2026 deste
Poder Legislativo.
20))- Prestação de Contas Anual do ano-exercício de 2025 deste
Poder Legislativo.
PARA VOTAÇÃO:
21)- Requerimento protocolizado sob o nº 498/2026 solicitando
documentos e informações ao Poder executivo Municipal de autoria
conjunto pelos Vereadores: Vereadora Rosiene Santos Lima,
Vereador Leandro Paranaguá Albuquerque e Vereador Isaque Maia.
22)- Requerimento protocolizado sob o nº 500/2026 solicitando
cópias de documentos ao Poder executivo Municipal de autoria
conjunto pelos Vereadores: Vereadora Rosiene Santos Lima,
Vereador Leandro Paranaguá Albuquerque e Vereador Isaque Maia.
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23)- Requerimento de Moção de Aplausos e reconhecimento à Associação
Pestalozzi de Conceição da Barra pelos relevantes serviços prestados ao
Município de Conceição da Barra, protocolizado sob o nº 529/2026 de
autoria da Vereadora Ramony Repeker Daher.
24)- Requerimento protocolizado sob o nº 603/2026 solicitando
documentos e informações ao Poder executivo Municipal de autoria da
Vereadora Rosiene Santos Lima.
25)- Requerimento protocolizado sob o nº 605/2026 solicitando
documentos e informações ao Poder executivo Municipal de autoria da
Vereadora Rosiene Santos Lima.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 05 de maio 2026.
ós das Dores
Presidente
Leandro
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