sessao nº 7

 
 CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
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P A U T A 
7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE MAIO DE 2026
SEDE 
PARA ENCAMINHAMENTO: 
1)- Projeto de Lei nº 046/2026 que “Estabelece critérios para a nomeação 
em cargos em comissão e funções de confiança, no âmbito da 
Administração Pública Direta e Indireta do Município de Conceição da 
Barra/ES, vedando a investidura de pessoas inadimplentes com 
obrigações de ressarcimento ao erário municipal, por decisão dos 
Tribunais de Contas do Brasil ou por dívidas inscritas em dívida ativa 
municipal, e dá outras providências" de autoria do Vereador Leandro 
Santos das Dores. 
2)- Projeto de Lei nº 047/2026 que “Dispõe Sobre a Obrigatoriedade da 
Implantação da Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos nas Escolas Públicas 
e Privadas do Município de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo, 
e dá Outras Providências de autoria da Vereadora Camila Aparecida 
Rodrigues Pereira Figueiredo. 
3)- Projeto de Lei nº Complementar 02/2026 que “Altera a natureza 
jurídica da Lei Municipal nº 3.138/2025 para Lei Complementar, 
estabelece normas para a revisão do plano de custeio e dá outras 
providências” de autoria do Poder Executivo Municipal. 
4)- Proposições apresentadas pela Vereadora Camila Aparecida 
Rodrigues Pereira Figueiredo ao Poder Executivo Municipal: 
4.1)– – Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra, 
Sr. Erivan Tavares, determine ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras, 
Transportes e Serviços Urbanos a adoção das providências técnicas e 
administrativas necessárias para a realização, em caráter de urgência, dos 
serviços de restauração, limpeza, bem como a imediata substituição da tampa 
danificada da boca de lobo situada na Rua Girassol, em frente à residência nº 
26, no Bairro Floresta, na Sede do Município. 
 
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4.2)– Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra,
Sr. Erivan Tavares, determine ao Gestor de Segurança Pública e Defesa Civil 
Municipal, Sr. Jalmas Ferreira Greis, a adoção das providências técnicas e 
administrativas necessárias para a instalação de câmera de 
videomonitoramento no poste localizado em frente ao imóvel nº 530, na Rua 
Mangabeira, no Bairro Santo Amaro, na Sede deste Município, com a finalidade 
de reforçar a segurança pública, ampliar a vigilância preventiva e inibir a 
atuação de marginais na região, especialmente nas imediações da Praínha do 
bairro. 
4.3)- – Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra, 
Erivan Tavares, que determine à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, 
Transportes e Serviços Urbanos a adoção das providências necessárias para 
realizar, com a máxima urgência, o prolongamento da rede de águas pluviais 
localizada no final da Rua Mangueira, no Bairro Santo Amaro, na sede deste 
Município, mediante a instalação de, no mínimo, 03 (três) manilhas de concreto 
com dimensão de 1 (um) metro. 
4.4)– Reitero ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da 
Barra, Sr. Erivan Tavares, determine ao Secretário Municipal de Infraestrutura,
Obras, Transportes e Serviços Urbanos a adoção, em caráter de urgência, de 
todas as providências técnicas e administrativas necessárias para a 
substituição da manilha da galeria de águas pluviais, bem como a 
recomposição do calçamento da Rua Muniz Freire, em frente ao imóvel nº 659, 
localizado na Sede deste Município, que por estar ao nível da pavimentação a 
manilha ruiu devido ao peso dos veículos que trafegam naquela via pública. 
4.5)-. – Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra, 
Erivan Tavares, determine à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, 
Transportes e Serviços Urbanos a adoção das providências técnicas, 
administrativas e orçamentárias necessárias para a elaboração de projeto e 
posterior construção de sanitários públicos – dotado de fossa química –, nos 
quiosques da orla marítima da Sede do Município, garantindo melhores 
condições de atendimento aos moradores, comerciantes e turistas que 
frequentam diariamente o litoral barrense, promovendo mais conforto, higiene, 
acessibilidade e dignidade aos usuários. 
4.6)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra, 
Erivan Tavares, determine à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, 
Transportes e Serviços Urbanos a adoção, com a máxima urgência, das 
 
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providências necessárias para a realização de capina, poda de arbustos, 
recolhimento de entulhos e limpeza geral do calçadão localizado ao longo da 
Rodovia Adolpho Serra, no trecho compreendido entre o trevo de acesso à
cidade e a ponte sobre o Rio São Domingos, na Sede deste Município. 
4.7)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra, 
Erivan Tavares, determine à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, 
Transportes e Serviços Urbanos a adoção, com a máxima urgência, das 
providências necessárias para a realização de capina, poda de arbustos e 
limpeza geral do calçadão localizado ao longo da Avenida Anízio Kock da 
Cunha, no Bairro Sombra e Água Fresca, no trecho compreendido entre o 
Bairro São Thiago e o trevo da Rodovia Adolpho Serra, na Sede deste 
Município. 
4.8)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra, 
Sr. Erivan Tavares, determine ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras, 
Transportes e Serviços Urbanos a adoção das providências necessárias para a 
imediata substituição da tampa da boca de lobo localizada na Avenida 
Damasceno Xavier, em frente à residência nº 650, no Bairro Floresta, na sede 
do Município, tendo em vista que a tampa anteriormente instalada, 
confeccionada em material de baixa resistência, sofreu ruptura por não 
suportar o peso e o intenso tráfego de veículos pesados que circulam
diariamente pela via. 
4.9)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra,
Sr. Erivan Tavares, determine ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras, 
Transportes e Serviços Urbanos a adoção das providências necessárias para a 
instalação de lixeiras em toda a extensão das praias da Sede, Itaúnas e Riacho 
Doce, utilizando suportes de concreto, aço galvanizado ou ferro com pintura 
eletrostática, materiais mais adequados para resistirem à ação da maresia e às 
condições climáticas do litoral. Recomenda-se ainda que as lixeiras sejam 
fixadas em altura entre 1 e 1,5 metro, facilitando o acesso dos banhistas e a 
realização da coleta pelos serviços de limpeza urbana. 
4.10)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra, 
Sr. Erivan Tavares, determine ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras, 
Transportes e Serviços Urbanos a adoção das providências necessárias para a 
instalação de lixeiras fixadas nos postes de iluminação ao longo do calçadão 
da orla marítima, na sede deste Município, visando proporcionar melhores 
 
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condições de limpeza urbana, organização e preservação ambiental, evitando o 
descarte irregular de resíduos sólidos no chão e nas áreas de circulação
pública. 
4.11)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra, 
Sr. Erivan Tavares, determine ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras, 
Transportes e Serviços Urbanos a adoção das providências necessárias para 
aquisição e instalação de lixeiras fixadas nos postes de iluminação pública nas 
principais ruas da sede deste Município, com o objetivo de fortalecer a limpeza 
urbana, a organização dos espaços públicos e a preservação ambiental, 
evitando o descarte irregular de resíduos sólidos nas calçadas, vias públicas e 
áreas de circulação de pedestres. 
4.12)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra, 
Sr. Erivan Tavares, determine ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras, 
Transportes e Serviços Urbanos a adoção das providências necessárias para a 
construção e instalação de passarelas de madeira nas praias do balneário do
município, garantindo melhores condições de acessibilidade, segurança e 
mobilidade às pessoas com deficiência, idosos e demais cidadãos com 
mobilidade reduzida. 
4.13)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra, 
Sr. Erivan Tavares, determine ao Gestor de Segurança Pública e Defesa Civil 
Municipal, Sr. Jalmas Ferreira Greis, a adoção de providências imediatas junto 
à EDP Espírito Santo, concessionária responsável pelo fornecimento de 
energia elétrica no Município, para que realize, em caráter de urgência, a 
substituição do poste localizado na Rua Cel. Vindilino de Mattos Lima, em 
frente ao imóvel nº 6, Centro, na Sede deste Município, tendo em vista que a 
estrutura apresenta severa rachadura vertical em toda a sua extensão, 
ferragens expostas e evidente comprometimento estrutural, configurando 
iminente risco de queda e potencial ameaça à integridade física de pedestres, 
moradores, comerciantes e condutores que transitam diariamente pelo local. 
4.14)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra, 
Erivan Tavares, determine à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, 
Transportes e Serviços Urbanos a adoção das providências técnicas e 
necessárias para realizar a coleta de lixo, entulhos e resíduos acumulados (foto 
em anexo), na Rua Aroeira, na Sede deste Município, além da recuperação do 
calçamento da referida da rua. 
 
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4.15)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra, 
Erivan Tavares, determine à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, 
Transportes e Serviços Urbanos a adoção das providências técnicas e 
administrativas necessárias para a instalação, em caráter de urgência, de 
sinalização vertical de trânsito contendo as placas de “Proibido Estacionar –
Início” e “Proibido Estacionar – Fim”, delimitando trecho mínimo de 30 
(trinta) metros na esquina da Rua 26 de Maio com a Rua Muniz Freire, em 
frente aos estabelecimentos comerciais Magnifique a Bela, Ser Mulher, Cred
Barra, AGTEC e Maria Bonita, na sede do Município. 
4.16)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra, 
Erivan Tavares, determine a adoção das providências técnicas e 
administrativas necessárias para a instalação de um redutor de velocidade 
(quebra-molas), devidamente sinalizado conforme as normas do Conselho 
Nacional de Trânsito (Contran), na Rua Mangabeira, em frente à residência do 
Senhor Maik (foto em anexo), no Bairro Santo Amaro, na Sede deste Município, 
visando coibir o excesso de velocidade por motociclistas e motoristas que 
frequentam diariamente a Praí2nha do bairro. 
4.17)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra, 
Sr. Erivan Tavares, determine à Secretaria Municipal de Saúde a 
disponibilização de uma enfermeira para atendimento diário no Posto de Saúde 
do Assentamento Paulo Vinhas, localizado no distrito de Itaúnas, neste 
Município, visando atender de forma contínua e adequada os cerca de 500 
moradores da comunidade. 
4.18)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Conceição da Barra, 
Sr. Erivan Tavares, determine à Secretaria Municipal de Saúde a 
disponibilização de um veículo exclusivo para atendimento na área da saúde 
aos moradores do Assentamento Paulo Vinhas, localizado no distrito de 
Itaúnas, neste Município, considerando que a comunidade possui cerca de 500 
moradores que dependem diretamente dos serviços públicos de saúde. 
4.19)- Reitero a Indicação apresentada em 09 de abril do corrente ano, por 
meio da qual solicitei ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de 
Conceição da Barra, Sr. Erivan Tavares, que determine à Secretaria Municipal 
de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos a adoção das 
providências técnicas e administrativas necessárias para a restauração do 
calçamento no entroncamento da Rua Muniz Freire com a Avenida Gabriel 
Abel de Almeida Serra, situado no Cais do Rio Cricaré, na Sede do Município, 
 
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garantindo condições adequadas de trafegabilidade, segurança, acessibilidade
e valorização do espaço urbano, especialmente diante da proximidade da
realização do tradicional evento da Maior Moqueca do Mundo, que ocorrerá na 
praça localizada ao lado da referida via. 
4.20)- Reitero a Indicação apresentada em 23 de março do corrente ano, por 
meio da qual solicitei ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de 
Conceição da Barra, Sr. Erivan Tavares, que determine à Secretaria Municipal 
de Infraestrutura, Obras, Transportes e Serviços Urbanos a adoção das 
providências técnicas e administrativas necessárias para viabilizar, em caráter 
de urgência, a instalação de uma faixa elevada de pedestres na Avenida 
Governador Jones dos Santos Neves, em frente ao imóvel nº 582, na Sede do
Município. 
5)- Proposições apresentada pelo Vereador Leandro Paranaguá 
Albuquerque, indicando ao Poder Executivo Municipal: 
5.1)- Que seja realizado, o aterro e, posteriormente, o calçamento do “Beco do 
Angelim”, localizada no Bairro Santo Amaro, neste Município. 
6)- Proposições apresentada pelo Vereador Waldir Paixão Graciano, 
indicando ao Poder Executivo Municipal: 
6.1)- Que determine ao setor competente a construção de uma rampa de 
acesso ao rio na Vila de Itaúnas; 
6.2)- que determine ao setor competente da Prefeitura Municipal que realize 
contato junto ao DER-ES (Departamento de Edificações e de Rodovias do 
Espírito Santo), órgão responsável pela demanda, solicitando a realização de 
vistoria técnica, manutenção, recuperação ou substituição dos pontos de 
ônibus localizados ao longo do trecho que liga Conceição da Barra à Vila de 
Itaúnas. 
6.3)- Indica a necessidade de realização de serviçosde patrolamento e 
manutenção das vias públicas da Via de Itaúnas; 
6.4)- Que determine ao setor competente a troca do portão do Cemitério da 
Vila de Itaúnas; 
 
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6.5)- Indica a necessidade de realização de serviços de patrolamento e 
manutenção das vias púbicas de Itaúnas; 
6.6)- Que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal promova o envio, com 
urgência, de Projeto de Lei visando à atualização da Lei Municipal nº 
1.628/1985, tendo em vista a necessidade de sua adequação à ordem 
constitucional vigente, especialmente quanto à vedação da utilização do salário 
mínimo como indexador de benefício, bem como à observância das normas de 
responsabilidade fiscal, com a devida previsão de impacto orçamentário￾financeiro, mecanismos de controle e prestação de contas, garantindo-se, 
assim, maior segurança jurídica e regularidade na concessão da ajuda 
financeira aos servidores municipais. 
6.7)- Que determine ao setor competente a realização da reforma da quadra 
Society localizada ao lado da Igreja IDERP, neste Município. 
6.8)- Que sejam adotadas providências urgentes para a troca dos bancos 
localizados na Praça da Vila de Itaúnas. 
6.9)- Indica a implantação de iluminação pública na Rua Paulino Guanandy, na 
Vila de Itaúnas; 
7)- Proposições apresentada pelo Vereador Leandro Santos das Dores, 
indicando ao Poder Executivo Municipal: 
7.1)- Que o Executivo Municipal determine à Secretaria Municipal de Saúde a 
aquisição e disponibilização de cadeiras de rodas para atendimento nas 
Unidades Básicas de Saúde do Centro e Vila dos Pescadores, no município de 
Conceição da Barra, visando garantir maior acessibilidade, conforto e 
segurança aos pacientes que necessitam de locomoção assistida durante o 
atendimento nas referidas unidades. 
7.2)- Que o Executivo Municipal determine à Secretaria competente que seja
realizada a instalação de aparelhos de ar-condicionado e de uma pia para 
atividades da enfermagem na sala de triagem do PSF do Centro, localizado na 
sede do município de Conceição da Barra, visando proporcionar melhores 
condições de trabalho aos profissionais da saúde e maior conforto térmico e 
sanitário aos pacientes atendidos diariamente na unidade." 
 
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7.3)- Que o Poder Executivo Municipal determine à Secretaria competente a 
realização de obras de manutenção e melhorias no beco (segue imagem em 
anexo), localizado no Bairro Nova Bethânia mais conhecido como "Beco do 
Lauro" na sede do município de Conceição da Barra, incluindo reparos no 
calçamento, melhoria no sistema de drenagem e escoamento de água, bem 
como demais providências necessárias para garantir melhores condições de 
trafegabilidade, segurança e salubridade aos moradores do local. 
7.4) - Que o Poder Executivo Municipal determine a Secretaria competente a 
instalação de lombada/redutor de velocidade no trecho do Bairro Nova 
Bethânia, rua 22 de Novembro, nº 493 (segue imagem em anexo), na sede do 
município de Conceição da Barra, bem como a devida sinalização horizontal e 
vertical, visando proporcionar maior segurança aos moradores, pedestres e 
condutores que transitam pelo local. 
7.5)- Que o Poder Executivo Municipal determine à Secretaria competente a 
instalação de uma “boca de lobo” na Rua Mangueira, nº 93, Bairro Santo 
Amaro, na sede do município de Conceição da Barra, com a finalidade de 
promover o adequado escoamento das águas pluviais e evitar transtornos aos 
moradores da localidade. 
7.6)- Que o Executivo Municipal determine à Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos a realização de manutenção preventiva e substituição das 
lâmpadas queimadas da orla e do calçadão do município de Conceição da 
Barra, visando garantir melhor iluminação pública, segurança e bem-estar à 
população que utiliza esses espaços para lazer, prática de atividades físicas e 
circulação noturna. 
7.7)- Que o Executivo Municipal determine à Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, que seja realizada vistoria técnica com a consequente poda das 
vegetações existentes ao longo da orla marítima do Município de Conceição da 
Barra, além da manutenção e reparo das contenções, toldos e cordas no local, 
visando proporcionar melhores condições de segurança, acessibilidade, 
conservação e bem-estar à população e aos visitantes que utilizam diariamente
o espaço público. 
8)- Proposições apresentadas pela Vereadora Ramony Repeker Daher ao 
Poder Executivo Municipal: 
 
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8.1)- Indica que seja providenciada a iluminação pública nas estradas da 
Comunidade Ninho dos Pássaros. 
8.2)- Indico a capina de áreas do bairro Antônio Lopes e nas proximidades da 
Escola Deolinda Lage em Santana. 
8.3)-Indico ao Senhor Prefeito que solicite ao setor responsável a realização da
limpeza da área ao entorno da Casa da Cultura; 
8.4)- Indico ao Sr. Prefeito, José Erivan Tavares, que providencie a limpeza, 
através do setor responsável, das áreas ao entorno do bairro Nova Esperança. 
8.5)- Indico a realização de reparos nos bancos de madeira localizados n 
pracinha da Igreja Matriz na Sede. 
8.6)- Indico que sejam incluídos na relação municipal de medicamentos 
essenciais (REMUNE), os medicamentos para hipertensão e diabetes. 
8.7)- Indico ao Prefeito José Erivan Tavares a elaboração de um projeto de lei 
que verse sobre a realização de atendimentos diversos às comunidades rurais 
prestados principalmente pelas secretarias do município. Para melhor 
elaboração do projeto, será criada uma comissão que terá como objetivo 
organizar um calendário com as respectivas datas de atendimentos, locais e 
formas de atuação em cada ação, tendo em vista as necessidades da 
comunidade específica. 
PARA APRESENTAÇÃO AO PLENÁRIO: 
10) - Balancete do mês de abril do ano-exercício de 2026 deste 
Poder Legislativo. 
PARA VOTAÇÃO: 
11)- Projeto de Lei nº 163/2025 que “Dispõe sobre a denominação do 
bairro Nova Itaúnas e de logradouros públicos no Distrito de Itaúnas, 
no Município de Conceição da Barra-ES, e dá outras providências 
de autoria do Vereador Walddir Paixão Graciano. 
 
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12)-Projeto de lei nº 22/2026 que “Dispõe sobre a criação da semana 
da Feira de Adoção de Animais domésticos com exposição dos 
mesmos, além de apresentação de produtos veterinários em geral e 
dá outras providências, de autoria da Vereadora Ramony Repequer 
Daher.
13)- Projeto de lei nº 29/2026 que “Estabelece diretrizes para a 
garantia do direito ao Plano Educacional Individualizado (PEI), aos 
estudantes públicos, alvo da educação especial na rede Municipal 
de ensino de conceição da Barra-ES, e dá outras providências” de 
autoria do Vereador Leandro Paranaguá Albuquerque. 
14)- Projeto de Lei nº 034/2026 que “Assegura a vacinação 
domiciliar de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), no 
âmbito do e pessoa com deficiência (PCD) Município de Conceição 
da Barra-ES dá outras Providências” de autoria da Vereadora 
Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo. 
15)- Projeto de Lei nº 41/2026 “Dispõe sobre a Concessão de auxílio 
transporte para os servidores do Poder Legislativo e dá outras 
providências do Município de Conceição da Barra-ES de autoria do 
Vereador Leandro Santos das Dores. 
16)- Projeto de Lei nº 42/2026 que “institui a guarda responsável, 
regulamenta a fiscalização de maus tratos, abuso, abandono e 
crueldade contra animais domésticos no Município de Conceição da 
Barra-ES, e dá outras providências” de autoria do Vereador Leandro 
Santos das Dores.
17)- Projeto de Lei nº 43/2026 “Declara de Utilidade Pública a 
Associação dos Pequenos Agricultores Familiares de Itaúnas￾APAFI do Município de Conceição da Barra-ES de autoria em 
conjunto dos Vereadores: Ramony Repeker Daher e Leandro Santos 
das Dores. 
18)- Projeto de Lei nº 44/2026 “Dispõe sobre a aplicação da Lei 
Federal nº226/2026 e dá outras providências do Município de 
 
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Conceição da Barra-ES de autoria do Vereador Leandro Santos das 
Dores.
19)- Projeto de Lei nº 45/2026 “Declara de Utilidade Pública da 
Associação dos Moradores da Comunidade Rural Quilombola de 
São Domingos- ASMOCORUQUISD do Município de Conceição da 
Barra-ES de autoria do Vereador André Claudino Alves. 
20)- Projeto de Lei nº Complementar 02/2026 que “Altera a natureza 
jurídica da Lei Municipal nº 3.138/2025 para Lei Complementar, 
estabelece normas para a revisão do plano de custeio e dá outras 
providências” de autoria do Poder Executivo Municipal.
21)- Requerimento de urgência simples dos Projetos de Lei nº 24/2026 e nº 
25/2026 protocolizado sob o nº 699/2026 de autoria do Vereador Leandro 
Paranaguá Albuquerque 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 26 de maio 2026. 
Leandro Santos das Dores 
Presidente