sessao nº 7

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
ATA DA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DA
DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA — E
RN
ES, NA FORMA ABAIXO: Sá
Sa
Ao 20 (vigésimo) dia do mês de maio de 2021, na Extensão da Câmara
Municipal de Conceição da Barra-ES em Braço do Rio-ES. Sob a Presidência do .
Vereador Isaque Maia Eloi, inicia a Sessão com a sua fala: Iniciando os
trabalhos, convido a vereadora Luciara Ferreira da Silva vice-presidente, Amauri
Gomes Januário, 1º (primeiro) Secretário para compor a Mesa Diretora. Convido
os senhores servidores, Dra. Rosana Júlia Binda Procuradora, Lucas Guimarães
Subprocurador, Bianca Vial Coelho Secretária Legislativa, Glicia Pariz Mozer e
Lucas Cerqueira, para auxiliarem os trabalhos da Sessão. Solicito Secretário a
chamada dos Srs. Vereadores. Amauri Gomes Januário (presente!), André
Claudino Alves (presente!), Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo
(presente!), Isaque Maia Eloi (presente!), Jornandes Ferreira Araújo
(presente!), José Luiz Vasconcelos (presente!), Leandro Paranaguá
Albuquerque (presente!) Luciara Ferreira da Silva (presente!), Nivaldo da
Cruz Ferreira (presente!), Rosenilda Simões Bispo (Presente), Werks Luiz
Boa (presente). Presidente: Havendo o número legal de vereadores, declaro, |,
com a graça de Deus, e pelo Município, aberta a 72 (sétima) Sessão Ordinária,
do 1%primeiro) período Legislativo da 192 (décima nona) Legislatura desta
Augusta Casa de Leis. Solicito o vereador Nivaldo da Cruz Ferreira a leitura R
Bíblica. Leitura Bíblica. Presidente diz: Solicito o Sr. secretario a leitura do 8
Requerimento de Urgência Especial protocolo nº 796/2021. Secretário inicia: So
Excelentíssimo Senhor Presidente desta Colenda Corporação Legislativa, os o
Signatários deste, Vereadores desta Casa de Leis, usando das prerrogativas qu
lhes são conferidas pelo inciso VII 8 3º do artigo 123 c/c com os parágrafos d
artigo 144 do Regimento Interno Cameral, vem REQUERER a Concessão de
Urgência Especial para votação do Projeto de Lei nº 007/2021 que “ Dispõe sobre
autorização de cessão de uso do Hospital Municipal de Conceição da Barra
HMCB, para fins de realização de exames diagnósticos, procedimentos
cirúrgicos do aparelho de visão e cirurgias eletivas” de autoria do Poder
Executivo Municipal, constado na pauta da 7º (sétima) Sessão Ordinária do dia
1 20 de maio de 2021 em conformidade com o já citado diploma legal. Nestes
Termos, Pedem e Esperam Deferimento. Sala das Sessões, em 18 de maio d
2021. Requerimento entrou em votação e foi aprovado por 10 votos.
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Rua Getulio da Silva Guanandy,N.'01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es .
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Presidente: solicita o Sr. Secretario a leitura da Pauta. Secretario inicia: Pauta
da 7º Sessão Ordinária do dia 20 de maio de 2021, Braço do Rio, 19 horas. Para
encaminhamento: Projeto de Lei nº007/2021, que “Dispõe sobre autorização
de cessão de uso do Hospital de Conceição da Barra HMCB, para fins de
realização de exames diagnósticos, procedimentos cirúrgicos do aparelho de
visão e cirurgias eletivas” de autoria do Poder Executivo Municipal. Projeto de
Lei nº008/2021, que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor-SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor-PROCON, O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor-CONDECON, e Fundo Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor-FMDC, e dá outras providencias” de autoria do Poder Executivo
Municipal. Projeto de Lei nº 09/2021 que “Acresce dispositivo a Lei Municipal nº
2.191, 13 de agosto de 2003 (Consignado Caixa Econômica Federal) que
estabelece normas para consignações em folha de pagamento dos servidores
públicos do Município de Conceição da Barra-ES, bem como art. 77 da Lei nº
2.052/1999 (Estatuto dos Servidores Públicos do MCB)” de autoria do Poder
Executivo Municipal. Projeto de Lei nº 10/2021 que “Denomina nome da Praça
Maristela de Almeida Serra e da Avenida Gabriel Abel de Almeida Serra Valiati”
em nosso Município e dá outras providências de autoria do Vereador Isaque
Maia Eloi. Proposição apresentada pelo Vereador Leandro Paranaguá
Albuquerque indicando ao Poder Executivo Municipal: Indico o calçamento da
Rua São Lucas e a rede pluvial. JUSTIFICATIVA: Solicitamos ao Executivo o
calçamento dessa rua, pois é uma demanda antiga desses moradores que há
muitos anos vem sofrendo com esse calçamento, trazendo assim grandes
transtornos e prejuízos. Solicitamos também que seja feita toda rede pluvial, pois
em dias de chuva, as ruas ficam alagadas, entram nas casas dando assim
prejuízo. Moradores relatam que esperam por essa obra há mais de 20 anos, o
acontecimento dessa obra trará grandes benefícios para os que ali residem.
Proposições apresentadas em conjunto pelos Vereadores: Werks Luiz Boa,
André Claudino Alves, Nivaldo da Cruz Ferreira, Jornandes Ferreira Araújo,
indicando ao Poder Executivo Municipal: Que seja viabilizada a construção de
um novo Cemitério Municipal no Distrito de Braço do Rio. JUSTIFICATIVA:
Tendo em vista que o atual cemitério não dispõe mais espaço para
sepultamento, sendo necessário a construção de um novo cemitério em caráter
de urgência. Proposições apresentadas pela Vereador Isaque Maia Eloi
indicando ao Poder Executivo Municipal: Que seja feita a regularização do
loteamento, localizado na Rodovia ES 010, no entorno do CRAS da Vila de
Itaúnas. JUSTIFICATIVA: Pois é da responsabilidade do ente municipal pelas
obras de infraestrutura necessárias à regularização de loteamento privado. Por
sua vez, para se ter um adequado ordenamento territorial, é necessário que haj
um planejamento urbano por parte do Poder Público Municipal, conforme às
| diretrizes gerais fixadas na legislação municipal de Infraestrutura e Urbanismo.
Tal planejamento tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções
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sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Indico a
necessidade de contratação emergencial de Agente Comunitário de Saúde, para
todas as localidades do município que se encontram descoberta pelos
profissionais. JUSTIFICATIVA: Para que todas comunidades e bairros do
Município sejam atendidos de forma igualitária, tendo um profissional qualificado
que possa atender as suas necessidades. Indico que seja feita a doação de uma
área de terra pertencente a essa municipalidade, com medida mínima de 10.000
m? (dez mil metros quadrados), para que seja construído prédio da Escola
Estadual de Ensino Médio “Professor Joaquim Fonseca”. JUSTIFICATIVA: A
Escola Estadual de Ensino Médio “Professor Joaquim Fonseca” é a única escola
de ensino médio da Sede desse município. Ocorre que o Prédio que ora abriga
a referida escola é do ano de 1940 e já não mais atende as necessidades dos
eu quantitativo crescente e das instalações, não sendo possível a expansão do
prédio existente. Por tais fatos, justifica-se o pleito e em contrapartida o Estado
faria a doação do prédio existente a Prefeitura Municipal. Que seja feita a reforma
do muro e a instalação de refletores no Cemitério do Distrito de Itaúnas.
JUSTIFICATIVA: Estive no local, onde constatei a necessidade da execução do
serviço, pois é visível a falta de manutenção dos muros do cemitério. Quanto aos
refletores se faz necessário para uma iluminação adequada do espaço para
velório e sepultamentos que acontecem no período da noite. A falta de
manutenção e conservação causa uma sensação de abandono por parte do
Poder Público. Proposição apresentada pelo Vereador Nivaldo da Cruz Ferreira
indicando ao Poder Executivo Municipal: Que seja viabilizado a Instalação de um
poste na Rua Alaíde Alves Rainha, no Bairro São Jorge no Distrito de Braço do
Rio. JUSTIFICATIVA: Tendo em vista que a rua fica sem iluminação pública, e,
portanto, fica perigoso para os moradores transitar na rua. Proposições
apresentadas pela Vereadora Luciara Ferreira da Silva indicando ao Poder
Executivo Municipal: Que determine ao setor competente a capina e poda das
árvores da pracinha da Comunidade Barreiras. JUSTIFICATIVA: A necessidade
é devida a comunidade não ter local para lazer só a praça, e por isso ela precisa
ser cuidada com muito zelo. Que determine ao setor competente a construção
de uma praça (modelo da Praça Amélia Boroto de São Mateus, uma versão mais
moderna), contendo um espaço para terceira idade poder se exercitar.
JUSTIFICATIVA: A necessidade é devida pois os moradores do Distrito de Braço
do Rio precisam de uma área boa para lazer e a terceira idade não possui um
local para se exercitar cuidando assim da saúde. Que determine ao setor
competente a colocar placas indicando os lugares impróprios ou perigosos para.
banho nas praias do centro e do distrito de Itaúnas. JUSTIFICATIVA: A.
necessidade é devida por receber muito turistas e não ter muitos salva-vidas.
pessoas ficarão mais seguras ao usarem as praias. PARA VOTAÇÃO: Projeto
de Lei nº 004/2021 que “Altera redação do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.119 de À
28 de setembro de 2001 e dá outras providências” de autoria do Poder Executivo N
Municipal. Projeto de Lei nº 007/2021 que “Dispõe sobre autorização de cessão
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Dooudro Corrego Cebhofl Sl
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de uso do Hospital Municipal de Conceição da Barra HMCB, para fins de
realização de exames diagnósticos, procedimentos cirúrgicos do aparelho de
visão e cirurgias eletivas” de autoria do Poder Executivo Municipal. Projeto de
Lei nº 003/2021 que “Cria a Homenagem “Professor Destaque do Ano” no
Município de Conceição da Barra-ES e dá outras providências” de autoria do
Vereador Amauri Gomes Januário. Requerimento de Moção de Aplausos aos
Assistentes Sociais do Município de Conceição da Barra-ES protocolizado sob o
nº 775/2021 de autoria do Vereador Leandro Paranaguá Albuquerque.
Requerimento de Moção de Aplausos aos Garis do Município de Conceição da
Barra-ES protocolizado sob o nº 776/2021 de autoria do Vereador Leandro
Paranaguá Albuquerque. Requerimento de Moção de Pesar à família pelo
falecimento da Senhora Regina Linhares protocolizado sob o nº 785/2021 de
autoria da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo. PARA
APRESENTAÇÃO AO PLENÁRIO: Balancetes Mensais dos meses de: março
e abril do ano exercício de 2021 deste Poder Legislativo. Gabinete da
Presidência da Câmara Municipal, em 18 de maio de 2021, Isaque Maia Eloi,
Presidente. Presidente: Convida o Secretário de Saúde Daniel Orestes Bissoli,
para fazer o uso inicial da palavra. Pela ordem de inscrição foi concedido a
palavra aos vereadores, André Claudino Alves, Jornandes Ferreira Araújo,
Nivaldo da Cruz Ferreira, Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo,
Rosenilda Simões Bispo, por fim o presidente fez o uso da palavra. Sessão
suspensa por cinco minutos devido à queda de energia ocorrido no local.
Presidente diz: Encaminho as Comissões Permanentes competentes para
exarar parecer no Projeto de Lei que seguem conforme determina o artigo 136
do Regimento Interno Cameral. Projeto de Lei nº 007/2021 que “Dispõe Bari O
Veto o
autorização de cessão de uso do Hospital Municipal de Conceição da Barr
HMCB, para fins de realização de exames diagnósticos, procedimento:
cirúrgicos do aparelho de visão e cirurgias eletivas” de autoria do Poder Qs
Executivo Municipal. Projeto de Lei nº 008/2021 que “Dispõe sobre o Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor-SMDC, Institui a Coordenadoria Municipal
de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON, O Conselho Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor- CONDECON, e Fundo Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor-FMDC, e dá outras providências” de autoria
do Poder Executivo Municipal. Projeto de Lei nº 09/2021 que “Acresce dispositivo
a Lei Municipal nº 2.191, 13 de agosto de 2003(Consignado Caixa Econômica
Federal) que estabelece normas para consignações em folha de pagamento dos
servidores públicos do Município de Conceição da Barra-ES, bem como art. Á7
da Lei nº 2.052/1999 (Estatuto dos Servidores Públicos do MCB)” de autorialdo
Poder Executivo Municipal. O Presidente: solicita os Presidentes d
Comissões para indicar o tempo necessário para elaboração dos Pareceres do
Projeto de Lei nº07/2021. (Sessão suspensa por 5 minutos). Reaberta a Sessão As
*& feita a verificação de Quórum pelo Secretário. Em sequência passou-se a N
poltação dos Projetos de Leis nº003/2021, nº004/2021, nº007/2021. Voto Projeto
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de Lei 003/2021 nominal. Foi solicitado ao Relator da Comissão de Legislação e
Justiça, a leitura do parecer do Projeto de Lei nº003/2021, em votação Parecer
aprovado por 10 votos. Foi solicitado a relatora da Comissão de Educação, a
leitura do parecer do Projeto de Lei nº003/2021, em votação Parecer rejeitado
por 6 votos. Foi solicitado ao Relator da Comissão de Finanças e Orçamento a
leitura dos Pareceres do Projeto de Lei nº003/2021, em votação Parecer
aprovado por 10 votos. Em discussão o Projeto de Lei nº 003/2021; em votação
Projeto de Lei nº003/2021, aprovado por 10 votos. Foi encaminhado a Comissão
Permanente de Legislação e Redação Final, para elaboração da Redação Final.
Em discussão e votação a Redação Final do Projeto de Lei nº003/2021,
aprovado por 10 votos. Votação do Projeto de nº04/2021. Foi solicitado a
Relatora da Comissão de Legislação e Justiça a leitura do Parecer do Projeto de
Lei 004/2021. Em discussão e votação O Parecer com Emenda, aprovado por 10
votos. Em discussão e votação o Projeto de Lei nº004/2021 com Emenda,
aprovado por 10 votos. Em discussão e votação a Redação Final do Projeto de
Lei nº 004/2021, aprovado por 10 votos. Em votação o Projeto de Lei 07/2021.
Foi solicitado os Relatores das Comissão de Legislação e Justiça, Saúde e
Educação a leitura dos Pareceres do Projeto de Lei nº007/2021. Voto Projeto de
Lei 007/2021 nominal. Em discussão e votação O Projeto de Lei nº 007/2021,
aprovado por 11 votos. Foi encaminhado a Comissão Permanente de Legislação
e Redação Final, para elaboração da Redação Final. Em discussão e votação a
Redação Final do Projeto de Lei nº007/2021, aprovado por 11 votos. Presidente
continua dando sequência com a votação dos Requerimentos: Moção de
Aplausos aos Assistentes Sociais do Município de Conceição da Barra-ES, de
autoria do vereador Leandro Paranaguá Albuquerque. Moção de Aplausos aos
Garis do Município de Conceição da Barra-ES, de autoria do vereador Leandro
Paranaguá Albuquerque. Moção de Pesar a Família pelo falecimento da Sra.
Regina Linhares, de autoria da vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira
Figueredo. Leitura dos Requerimentos de Moções de Aplausos e Pesar.
Todos aprovados por 10 votos a Favor. Encaminhado para a Secretaria
Legislativa, os Projetos de Leis Ora aprovados, as Indicações aprese as e os
Requerimentos Ora aprovados para Os devidos fins, nada mais hav aftratar
a Sessão está encerrada. A seguinte Ata foi lavrada por mim ua
Amauri Gomes Januário 1º Secretário e vai assinada pelo Presídente e pelos
Vereadores presentes. Ê
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PAUTA
7º (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE MAIO DE 2021
BRAÇO DO RIO- 19H
PARA ENCAMINHAMENTO:
1)- Projeto de Lei nº 007/2021 que “ Dispõe sobre autorização de cessão de
uso do Hospital Municipal de Conceição da Barra HMCB, para fins de
realização de exames diagnósticos, procedimentos cirúrgicos do aparelho de
visão e cirurgias eletivas” de autoria do Poder Executivo Municipal.
2)- Projeto de Lei nº 008/2021 que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor-SMDC, Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção
e Defesa do Consumidor-PROCON, O Conselho Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor- CONDECON, e Fundo Municipal de Proteção e Defesa
do Consumidor-FMDC, e dá outras providências” de autoria do Poder Executivo
Municipal.
3)- Projeto de Lei nº 09/2021 que “Acresce dispositivo a Lei Municipal nº 2.191,
13 de Agosto de 2003(Consignado Caixa Econômica Federal) que estabelece
normas para consignações em folha de pagamento dos servidores públicos do
Município de Conceição da Barra-ES, bem como art. 77 da Lei nº 2.052/1999
(Estatuto dos Servidores Públicos do MCB)” de autoria do Poder Executivo
Municipal.
4)- Projeto de Lei nº 10/2021 que “Denomina nome da Praça Maristela de
Almeida Serra e da Avenida Gabriel Abel de Almeida Serra Valiati” em nosso
Município e dá outras providências de autoria do Vereador Isaque Maia Eloi .
5)- Proposição apresentada pelo Vereador Leandro Paranaguá
Albuquerque indicando ao Poder Executivo Municipal:
5.1) - Indico o calçamento da Rua São Lucas e a rede pluvial. JUSTIFICATIVA:
Solicitamos ao Executivo o calçamento dessa rua, pois é uma demanda antiga
desses moradores que há muitos anos vem sofrendo com esse calçamento,
trazendo assim grandes transtornos e prejuízos. Solicitamos também que seja
feita toda rede pluvial, pois em dias de chuva, as ruas ficam alagadas, entram
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mw” CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
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nas casas dando assim prejuízo. Moradores relatam que esperam por essa
obra há mais de 20 anos, o acontecimento dessa obra trará grandes benefícios
para os que ali residem.
6) - Proposições apresentadas em conjunto pelos Vereadores: Werks Luiz
Boa, André Claudino Alves, Nivaldo da Cruz Ferreira, Jornandes Ferreira
Araújo, indicando ao Poder Executivo Municipal:
6.1)- Que seja viabilizada a construção de um novo Cemitério Municipal no
Distrito de Braço do Rio. JUSTIFICATIVA: Tendo em vista que o atual
cemitério não dispõe mais espaço para sepultamento, sendo necessário a
construção de um novo cemitério em caráter de urgência.
7) -Proposições apresentadas pela Vereador Isaque Maia Eloi indicando
ao Poder Executivo Municipal:
7.1)- Que seja feita a regularização do loteamento, localizado na Rodovia -ES
010, no entorno do CRAS da Vila de Itaúnas. JUSTIFICATIVA: Pois é da
responsabilidade do ente municipal pelas obras de infraestrutura necessárias à
regularização de loteamento privado. Por sua vez, para se ter um adequado
ordenamento territorial, é necessário que haja um planejamento urbano por
parte do Poder Público Municipal, conforme as diretrizes gerais fixadas na
legislação municipal de Infraestrutura e Urbanismo. Tal planejamento tem por
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantir o bem-estar de seus habitantes.
7.2)- Indico a necessidade de contratação emergencial de Agente Comunitário
de Saúde, para todas as localidades do município que se encontram
descoberta pelos profissionais. JUSTIFICATIVA: Para que todas comunidades
e bairros do Município sejam atendidos de forma igualitária, tendo um
profissional qualificado que possa atender as suas necessidades.
7.3)- Indico que seja feita a doação de uma área de terra pertencente a essa
municipalidade, com medida mínima de 10.000 m? (dez mil metros quadrados),
para que seja construído prédio da Escola Estadual de Ensino Médio
“Professor Joaquim Fonseca”. JUSTIFICATIVA: A Escola Estadual de Ensino
Médio “Professor Joaquim Fonseca” é a única escola de ensino médio da Sede
desse município. Ocorre que o Prédio que ora abriga a referida escola é do ano
de 1940 e já não mais atende as necessidades dos eu quantitativo crescente e
das instalações, não sendo possível a expansão do prédio existente. Por tais
fatos, justifica-se o pleito e em contrapartida o Estado faria a doação do prédio
existente a Prefeitura Municipal. k
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É Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
7.4)- Que seja feita a reforma do muro e a instalação de refletores no Cemitério
do Distrito de Itaúnas. JUSTIFICATIVA: Estive no local, onde constatei a
necessidade da execução do serviço, pois é visível a falta de manutenção dos
muros do cemitério. Quanto aos refletores se faz necessário para uma
iluminação adequada do espaço para velório e sepultamentos que acontecem
no período da noite. A falta de manutenção e conservação causa uma
sensação de abandono por parte do Poder Público.
8) - Proposição apresentada pelo Vereador Nivaldo da Cruz Ferreira
indicando ao Poder Executivo Municipal:
8.1)- Que seja viabilizado a Instalação de um poste na Rua Alaíde Alves
Rainha, no Bairro São Jorge no Distrito de Braço do Rio. JUSTIFICATIVA:
Tendo em vista que a rua fica sem iluminação pública, e, portanto fica perigoso
para os moradores transitar na rua.
9) - Proposições apresentadas pela Vereadora Luciara Ferreira da Silva
indicando ao Poder Executivo Municipal:
9.1)- Que determine ao setor competente a capina e poda das árvores da
pracinha da Comunidade Barreiras. JUSTIFICATIVA: A necessidade é devida
a comunidade não ter local para lazer só a praça, e por isso ela precisa ser
cuidada com muito zelo.
9.2)- Que determine ao setor competente a construção de uma praça (modelo
da Praça Amélia Boroto de São Mateus, uma versão mais moderna), contendo
um espaço para terceira idade poder se exercitar. JUSTIFICATIVA: A
necessidade é devida pois os moradores do Distrito de Braço do Rio precisa de
uma área boa para lazer e a terceira idade não possui um local para se
exercitar cuidando assim da saúde.
9.3)- Que determine ao setor competente a colocar placas indicando os lugares
impróprios ou perigosos para banho nas praias do centro e do distrito de
Itaúnas. JUSTIFICATIVA: A necessidade é devida por receber muito turistas e
não ter muitos salva-vidas. As pessoas ficarão mais seguras ao usarem as
praias.
PARA VOTAÇÃO: !
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
10)- Projeto de Lei nº 004/2021 que “Altera redação do artigo 4º da Lei
Municipal nº 2.119 de 28 de setembro de 2001 e dá outras providências” de
autoria do Poder Executivo Municipal.
11)- Projeto de Lei nº 007/2021 que “ Dispõe sobre autorização de cessão de
uso do Hospital Municipal de Conceição da Barra HMCB, para fins de
realização de exames diagnósticos, procedimentos cirúrgicos do aparelho de
visão e cirurgias eletivas” de autoria do Poder Executivo Municipal.
12)- Projeto de Lei nº 003/2021 que “Cria a Homenagem “Professor Destaque
do Ano” no Município de Conceição da Barra-ES e dá outras providências” de
autoria do Vereador Amauri Gomes Januário.
13)- Requerimento de Moção de Aplausos aos Assistentes Sociais do
Município de Conceição da Barra-ES protocolizado sob o nº 775/2021 de
autoria do Vereador Leandro Paranaguá Albuquerque.
14) - Requerimento de Moção de Aplausos aos Garis do Município de
Conceição da Barra-ES protocolizado sob o nº 776/2021 de autoria do
Vereador Leandro Paranaguá Albuquerque.
15)- Requerimento de Moção de Pesar à família pelo falecimento da Senhora
Regina Linhares protocolizado sob o nº 785/2021 de autoria da Vereadora
Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo.
PARA APRESENTAÇÃO AO PLENÁRIO:
16) - Balancetes Mensais dos meses de: março e abril do ano exercício
de 2021 deste Poder Legislativo.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 18 de maio de 2021.
ISAQUE MAIA ELOI
PRESIDENTE
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