sessao nº 9

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
ATA DA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DO
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DA
DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA EN
MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA -—
ES, NA FORMA ABAIXO:
Ao 24 (vigésimo quarto) dia do mês de junho de 2021, na extensão da Câmara — |
Municipal de Conceição da Barra/ES em Braço do Rio-ES. Sob a Presidência do Na
Vereador Isaque Maia Eloi, inicia a Sessão com a sua fala: Iniciando os
trabalhos, convido a vereadora Luciara Ferreira da Silva vice-presidente, Amauri
Gomes Januário, 1º (primeiro) Secretário para compor a Mesa Diretora. Convido
os senhores servidores, Rogerio de Oliveira Rufino Secretário de Gabinete, Dra.
Rosana Júlia Binda Procuradora, Bianca Vial Coelho Secretária Legislativa,
Glicia Pariz Mozer e Lucas Cerqueira, para auxiliarem os trabalhos da Sessão.
Solicito Secretário a chamada dos Srs. Vereadores. Amauri Gomes Januário
(presente!), André Claudino Alves (presente!), Camila Aparecida Rodrigues
Pereira Figueiredo (presente!), Isaque Maia Eloi (presente!), Jornandes
Ferreira Araújo (presente!), José Luiz Vasconcelos (presente!), Leandro
Paranaguá Albuquerque (presente!) Luciara Ferreira da Silva (presente!),
Nivaldo da Cruz Ferreira (presente!), Rosenilda Simões Bispo (Presente),
Werks Luiz Boa (presente). Presidente: Havendo o número legal de
vereadores, declaro, com a graça de Deus, e pelo Município, aberta a 9º (nona)
Sessão Ordinária, do 1%primeiro) período Legislativo da 192 (décima nona)
Legislatura desta Augusta Casa de Leis. Solicito o vereador André Claudino
Alves a leitura Bíblica. Leitura Bíblica. Presidente: solicita o Sr. Secretario a
leitura da Pauta. Secretario inicia: Pauta da 92 Sessão Ordinária do dia 24 de
junho de 2021, Braço do Rio, 19 horas. Para Encaminhamento: - Proposições
apresentadas pelo vereador Werks Luiz Boa indicando ao Poder Executivo
Municipal: Que seja feito o patrolamento da estrada (da morte) que liga Vila
Operária até a BR 101, no Bairro Cobraice no Distrito de Braço do Rio-ES.
JUSTIFICATIVA: Esta estrada encontra-se em péssimas condições, com isso
dificulta o trânsito de veículos e dos moradores. Que seja feita a limpeza e o
patrolamento na última rua do Bairro São Jorge, Braço do Rio/ES.
JUSTIFICATIVA: Esta estrada encontra-se em péssimas condições de se SM
trafegar, devido aos vários buracos e lixos existentes, no qual está causando
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Rua Getulio da Silva Guanandy,N.º01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barya-es
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inúmeras reclamações por partes dos moradores locais. Que seja feito o
patrolamento na estrada dos alemão na Vila Operária Bairro Cobraice, Distrito
de Braço do Rio/ES. JUSTIFICATIVA: A estrada está em precárias condições
de trafego que impossibilita a locomoção dos produtores. Que seja feita a
pavimentação da Rua São João, Bairro Catita, Conceição da Barra-ES.
JUSTIFICATIVA: O motivo é a péssima situação que se encontra a referida rua
e os inúmeros pedidos dos moradores da mesma, pois cada dia de chuva piora
muito a situação, assim prejudicando a trafegabilidade dos veículos. Que seja
feita a pavimentação da Rua Vinte e Dois no Bairro Guaxindiba, Conceição da
Barra-ES. JUSTIFICATIVA: O motivo é melhora a infraestrutura da nossa cidade,
oferecer melhores condições de vida para a população, e também contribui para
o desenvolvimento econômico e social do local. Indico a necessidade de 01(um)
poste de luz no final da Rua Espirito Santo, Braço do Rio-ES. JUSTIFICATIVA:
A Escassez de iluminação pública naquela localidade está colocando em risco a
segurança dos moradores, dificultando a visibilidade e facilitando ocorrência de
roubos, furtos entre outros. Que seja feito a pavimentação das ruas no Bairro
Antônio Lopes: Rua Portugal, Rua Colômbia, Rua Argentina e Rua Venezuela,
localizada em Santana/Conceição da Barra-ES. JUSTIFICATIVA: O calçamento
é uma propriedade para esses moradores, que sempre estão fazendo essas
reivindicações. Tenho certeza que o Executivo Municipal vai atender e levar a
população a qualidade de vida necessária, tanto em relação a uma diminuição
nos índices de doenças causadas pela poeira ou pela lama, assim como uma
melhoria na trafegabilidade de veículos e pedestres. Proposição apresentada
pelo Vereador Jornandes Ferreira Araújo indicando ao Poder Executivo
Municipal: Solicitar um médico na especialidade de dermatologista.
JUSTIFICATIVA: Atendendo ao pedido de muitas famílias que precisam dessa
especialidade no Município e não tem condições de pagar por uma consulta
dessa. Que seja viabilizado Vacina do Covid-19 para funcionários da limpeza
pública e assistência social do Município de Conceição da Barra.
JUSTIFICATIVA: Vemos que essas classes de servidores são muito expostos a
esse vírus que tanto assola o mundo. Que seja oferecido na legalidade a vacina
a essas 2(duas) classes de trabalho. Proposições apresentadas pela Vereadora
Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo indicando ao Poder Executivo
Municipal: Indico a necessidade que seja providenciado agendamento de horas
de trator para todas as Comunidades Rurais. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a
referida solicitação a importância do apoio a Agricultura Familiar, com o objetivo
de aumentar a produção agrícola e consequentemente qualidade de vida as suas
famílias. Indico a necessidade que seja colocado coletores de lixo para facilitar
a coleta no Assentamento Independência, neste município. Indico a necessidade
que seja instalado 01(uma) torre de telefone móvel na Comunidade de Sayonara,
Assentamento Jundiá, Comunidade Cobraice, Assentamento Paulo Vinhas,
Assentamento Valdício Barbosa, Assentamentos Rio Preto e Rio Itaúnas e
Assentamento Independência, neste município. Proposições apresentadas pelo
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Rua Getulio da Silva Guanandy,N.º01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es
dó a Telefax-(27) 3762-1098-web site: www. conceicaodabarra.es.gov.br
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Vereador André Claudino Alves indicando ao Poder Executivo Municipal: Que
seja feita a construção de um campo de grama sintética na Cobraice — Distrito
de Braço do Rio. O mesmo será estruturado na mesma área onde já existe um
campo de futebol. JUSTIFICATIVA: Justifico a construção do mesmo, para
melhor aproveitamento do espaço disponível e assim ampliar às opções de lazer
dos munícipes. Que seja feita a reforma do Pronto Socorro do Distrito de Braço
do Rio. JUSTIFICATIVA: Estive no local, onde contatei a necessidade da
execução da reforma. A falta de manutenção e conservação causa uma
sensação de abandono por parte do Poder Público. Diante disso, se faz
necessário a reforma do referido local, para melhor atendimento aos munícipes.
Proposições apresentadas pelo Vereador Leandro Paranaguá Albuquerque
indicando ao Poder Executivo Municipal: Indico a manutenção das bocas de lobo
na Rua 13 de maio no Bairro Bugia. JUSTIFICAIVA: Solicitamos ao Executivo
essa manutenção devido que a rua vem sofrendo sem essas bocas de lobos em
dias de temporais causando transtorno aos moradores e até então mesmo
prejuízo, a onde temos relatos de moradores que algumas estão entupidas e
quebradas. Indico a limpeza do cais. JUSTIFICATIVA: Solicitamos ao Executivo
a limpeza do cais pois está causando alguns danos aos pescadores que
precisam encostar suas embarcações, devido ao acúmulo de lixo nas costas,
trazendo danos também aos banhistas que ali usam pois há um acumulo de
ostras nas costas. Tendo em vista que ali é o cartão postal da nossa cidade a
um fluxo de pessoas intensas ali. Temos relatos de alguns acidentes de
embarcação e de pessoas. Proposição apresentada pelo Vereador Amauri
Gomes Januário indicando ao Poder Executivo Municipal: Que determine ao
setor competente da municipalidade, a proceder a correção do piso salarial
nacional dos professores da rede pública da educação básica do nosso
município. JUSTIFICATIVA: O piso salarial nacional dos profissionais da rede
pública da educação básica, foi criado pela Lei 11.738, de 16 de julho de 2008,
e estabelece que a União, os Estados, e os Municípios não poderão fixar o
vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica abaixo
do valor estabelecido por ele. Ocorre que, no mês de janeiro de 2020 o referido
piso foi reajustado em 12,84%, e essa correção não foi aplicada até o momento
ao vencimento inicial dos profissionais da educação básica da rede municipal
barrense. Que seja efetuada a troca do calçamento do trecho da Rua 17 de abril
em frente o Estaleiro Municipal, bem como a construção de um canteiro com
estacionamento no centro do largo localizado em frente aos prédios das
secretarias de Educação e de Assistência Social, na Vila dos Pescadores.
JUSTIFICATIVA: O calçamento do trecho da Rua 17 de abril que vai da Avenida
Pai João até a Associação dos Pescadores, encontra-se totalmente desgastado
e tomado por buracos que dificulta a passagem dos veículos pelo local. O espaço
em frente as secretarias de Educação e de Assistência Social ficaria bem mais
organizado com um canteiro central para disciplinar o trânsito e com sinalização
de vagas de estacionamento. Proposição apresentada pelo Vereador Amauri
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Gomes Januário indicando ao Poder Legislativo Municipal: Que proceda a
realização de todos os atos necessários e anteriores à adesão da Câmara
Municipal de Conceição da Barra à Associação Brasileira das Escolas do
Legislativo e de Contas-ABEL, com a finalidade de promover a capacitação dos
membros e servidores desta Casa Legislativa, bem como, da sociedade
interessada. JUSTIFICATIVA: A Escola do Legislativo tem como objetivo
desenvolver programas de ensino visando contribuir para a formação técnica e
política de agentes público e da sociedade em geral, promovendo cursos,
palestras, debates e outras atividades destinadas à formação de vereadores(as),
assessores(as), servidores públicos, lideranças comunitárias e políticas, bem
como incentivar a participação e a intervenção junto a Casa Legislativa. Em
cooperação com outras instituições de ensino, estimular a pesquisa acadêmica
voltada à atuação do Poder Legislativo e a busca de soluções para problemas
da cidade. Proposições apresentadas pelo Vereador Isaque Maia Eloi indicando
ao Poder Executivo Municipal. Que seja feita a reforma do muro e troca do portão
do cemitério do Distrito de Itaúnas. JUSTIFICATIVA: Estive no local, onde
contatei a necessidade da execução do serviço de reforma do muro em torno do
cemitério de Itaúnas. A falta de manutenção e conservação causa uma sensação
de abandono por parte do Poder Público. Diante disso apresento como sugestão,
que seja feita a reforma do mesmo, pois existem trechos com rachaduras com
risco de cair e trechos que já caíram e que seja feita a troca do portão. Que seja
feita a reforma da grade em torno do Campo de Futebol do Distrito de Itaúnas.
JUSTIFICATIVA: Estive no local, onde pude constatar às observações feitas
pelos munícipes que utilizam o espaço para prática de esportes. A reforma da
grade evitará a entrada de animais indesejáveis, trará mais segurança para
realização de atividades físicas com crianças e preservará o espaço. Diante
disso solicito que seja feita a manutenção o quanto antes. Que seja feita a
instalação de dois refletores na Arena de Areia na praça São Sebastião, no
Distrito de Itaúnas. JUSTIFICATIVA: Estive no local, onde pude constatar às
observações feitas pelos munícipes que utilizam o espaço para prática de
esportes, trará mais segurança para todos que utilizam a praça para suas
atividades de lazer e proporcionará uma melhor visibilidade para a praça São
Sebastião, que recebe diversas atividades culturais no decorrer do ano. Para
execução dessa indicação, podem ser utilizados dois postes existentes na praça,
| próximo ao local de demanda. Que seja feita 2 km de iluminação pública na
Rodovia ES 010 nas proximidades do Córrego da Velha Antônia, no Distrito de
Itaúnas. JUSTIFICATIVA: Estive no local, onde constatei a necessidade da
execução do serviço, pois o Distrito de Itaúnas está crescendo e alguns bairros
estão ficando desassistidos quanto a iluminação pública. Esse é o caso das
proximidades do Córrego da Velha Antônia. No referido local, a iluminação trará
aos munícipes mais segurança, melhor aproveitamento do trecho para fazer
atividades físicas, melhorará esteticamente o visual nas proximidades, dentre
outros benefícios. Visando uma iluminação de qualidade e consciente, sugiro
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que às lâmpadas sejam de LED, pois há uma melhor qualidade de iluminação,
pela durabilidade, e economia de energia. Constatei também que existem 24
postes ao longo desse trecho que podem ser aproveitados no processo de
iluminação. Para votação: Projeto de Lei nº 11/2021 que “Dispõe sobre
denominação de ruas e logradouros, no Bairro Conceição, neste Município de
Conceição da Barra e dá outras Providências” de autoria do Vereador Nivaldo
da Cruz Ferreira. Requerimento de Moção de Pesar à família pelo falecimento
do Senhor Marcos Miguel protocolizado sob o nº 825/2021 de autoria do
Vereador Leandro Paranaguá Albuquerque. Gabinete da Presidência da Câmara
Municipal, em 22 de junho de 2021. Isaque Maia Eloi, Presidente. Após a leitura
da Pauta o Presidente Isaque Maia concede a palavra aos Vereadores, Camila
Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo, Werks Luiz Boa, Rosenilda Simões
Bispo, André Claudino Alves, Luciara Ferreira da Silva, José Luiz Vasconcelos,
Amauri Gomes Januário, Isaque Maia Eloi. Presidente diz: Não há Projetos para
encaminhamento, passaremos para a votação dos Projetos. Conhecendo os
Pareceres das Comissões Permanentes Competentes exarados, o Presidente
coloca em votação os Projetos de Lei nº 011/2021, e solicita a Procuradora a
leitura do Parecer do Projeto de Lei nº 011/2021. Procuradora: Parecer
Regimental da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Projeto de Lei
nº 011/2021 que dispõe sobre a denominação de bem público, neste Município,
e dá outras providências. Autoria: Vereador Nivaldo da Cruz Ferreira. Relatório,
vem a este Relator, para parecer, o Projeto ora analisado, cuja autoria segue
acima descrita. Por meio da presente proposição, o Ilustriíssimo Vereador
pretende dispor sobre a denominação de logradouros públicos localizados no
Distrito de Braço do Rio, conforme segue descrito: 1. Avenida Projetada entre a
Escola Donati e o Estádio de Futebol, passará a denominar-se, Cosmo
Constantino Almeida; 2. Rua Projetada horizontal atrás da Escola Donati e do
Santos; 3. Rua Projetada horizontal atrás da Escola Donati e do Estádio de
Lt Estádio e do Estádio de Futebol, passará a denominar-se, Maria Ferreira dos
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Futebol, passará a denominar-se, Antônia Donato; 4. Rua Projetada horizontal
atrás da Escola Donati e do Estádio de Futebol, passará a denominar-se Júlio
Francisco da Silva; 5. Avenida de acesso ao assentamento Cem Alqueires
(reserva de proteção permanente Ibama), bem como, para vários moradores da
zona rural, que se inicia após a Avenida Felismino Monteiro Maurício, passará a
denominar-se, Gerlindo Galvão. Os autos vieram instruídos com o Projeto de Lei,
bem como, a justificativa e documentos que comprovam a memória dos
| homenageados. É o relatório. Passa ao Parecer; segundo ao Regimento Interno
desta Casa de Leis, em seu art. 79, compete a esta Comissão, manifestar-se
quanto à constitucionalidade, regimentalidade e técnica legislativa da proposta.
Inicialmente, cumpre consignar que compete ao Município a nomeação de bens
públicos de uso coletivo. O assunto é, evidentemente, de interesse local,
cabendo ao Município, como determina p inciso | do artigo 30 da Constituição da
República, o ato de denominar bens públicos em consonância com as tradições
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Telefax-| 127) 3762- RR site: www. e es. / br
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e usos locais, homenageando pessoas importantes para a história do Município.
De forma simétrica, o art. 15, inciso | da Lei Orgânica do Município de Conceição
da Barra, versa sobre a mesma matéria. Feitas tais considerações, cumpre
rememorar que a matéria é de iniciativa concorrente do Poder Legislativo e
Poder Executivo, nos termos da LOM. Observa-se que há restrições quanto à
técnica legislativa, portanto, recomenda-se a aprovação da Emenda nº 001.
Analisando os autos, encontram-se presentes subsídios que demonstram e
elevam a importância da memória dos homenageados a quem deixaram
saudade. Analisando a proposição quanto ao preenchimento dos pré-requisitos
indispensáveis ao seu trâmite regular, a fim de cumprir a legislação em vigor,
observa-se que a mesma observa as exigências para o seu regular
processamento, atendidas as objeções apontadas. Face ao acima exposto, voto
pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei
nº 011/2021. Sala das Comissões, 24 de junho de 2021. Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final. Presidente, André Claudino Alves. Relator,
Jornandes Ferreira Araújo. Membro, Camila Aparecida Rodrigues Pereira
Figueiredo. Emenda Modificativa nº 001 ao Projeto de Lei nº 011/2021. Os
Vereadores que esta subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, nos
termos do artigo 119, 85º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Conceição da Barra — ES, propõem a seguinte Emenda ao Projeto de Lei nº
001/2021. Modifica-se a redação do artigo 2º do presente Projeto de Lei, o qual
passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. As denominações a que se
referem o artigo anterior recairão e se constituirão da seguinte forma: | - A
Avenida Projetada localizada entre o Centro de Excelência Educacional “Jorge
Duffles Andrade Donati” e o Estádio de Futebol “Mauricio Deodato”, passará a
denominar-se Cosmo Constantino Almeida. Il — A primeira Rua Projetada
paralela atrás do Centro de Excelência Educacional “Jorge Duffles Andrade
Donati” e do Estádio de Futebol “Maurício Deodato”, passará a denominar-se
Maria Ferreira dos Santos. Il — A segunda Rua Projetada paralela atrás do
Centro de Excelência Educacional “Jorge Duffles Andrade Donati” e do Estádio
de Futebol “Maurício Deodato”, passará a denominar-se Maria Ferreira dos
Santos. IV — A terceira Rua Projetada paralela atrás do Centro de Excelência
Educacional “Jorge Duffles Andrade Donati” passará a denominar-se Antônia
Donato. V — A Avenida de acesso ao assentamento Cem Alqueires (reserva de
proteção permanente Ibama), bem como, para vários moradores da zona rural,
que se inicia após a Avenida Felismino Monteiro Maurício, passará a denominar-
se, Gerlindo Galvão. Plenário da Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES,
aos 23 de junho de 2021. O Presidente coloca em Discussão e Votação o
Parecer com Emenda Modificada. Vereador Nivaldo da Cruz Ferreira, faz o uso
da palavra. O Parecer com Emenda Modificada, votado e aprovado por 08 votos
a favor. Em discussão e votação o Projeto de Lei nº 011/2021, com Emenda
Modificada, votado e aprovado por 08 votos a favor. Presidente: Encaminha a
Comissão Permanente de Legislação e Redação Final, para elaboração da
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Redação Final com a Emenda Modificada. Em discussão e votação a Redação
Final do Projeto de Lei nº 011/2021 com Emenda Modificada, votado e aprovado
por 08 votos a favor. Passa-se para a votação do Requerimento. Presidente
solicita ao Secretário a leitura do Requerimento de Moção de Pesar à família
pelo falecimento do Senhor Marcos Miguel protocolizado sob o nº 825/2021 de
autoria do Vereador Leandro Paranaguá Albuquerque. Secretário inicia:
Excelentíssimo Senhor Presidente desta Colenda Corporação Legislativa,
Moção de Pesar a Família pelo Falecimento do Senhor Marcos Miguel, ocorrido
no dia 18 de maio de 2021. Leandro Paranaguá Albuquerque, Vereador desta
Egrégia Casa de Leis, no uso das atribuições legais e com amparo no que
prescreve o art. 112, 8 2º VII. Do Regimento Interno Cameral, vem manifestar
Solidariedade e encaminhar a presente Moção de Pesar a Família do Sr. Marcos
Miguel, Pelo Falecimento ocorrido no dia 18 de maio do corrente ano, Marcos
Miguel foi funcionário na área da Saúde como motorista nesse Município, onde
desempenhou um ótimo trabalho, Marcos foi um Cidadão exemplar de boa
conduta, ótimo pai de família, começou sua profissão como pescador, morando
ali no Bairro da Bugia e depois indo morar na Rua Mangueira no Bairro Santo
Amaro aonde fez grandes amigos, Marcos por onde passava deixava a sua
alegria e mostrava o quanto tinha prazer em viver, foi um homem cristão, e com
o seu bom testemunho conseguiu ganhar várias almas por evangelho, vai-se o
homem e fica a sua história. Ao seus Familiares, minhas sinceras condolências
e meu profundo respeito e rogando a Deus que traga conforto aos corações
enlutados. Desejo que a paz, consolo e a força da fé reinem no meio de todos,
destacando o amor a Deus sobre todas as coisas, para que o Sr. Marcos Miguel
descanse em paz. Nestes termos pede e espera deferimento. Conceição da
Barra-ES, 21 de maio de 2021. Leandro Paranaguá Albuquerque Vereador.
Leandro Paranaguá faz o uso da palavra. O vereador André Claudino faz o uso
da palavra. Vereador Isaque Maia faz o uso da Palavra. Em seguida o Presidente
coloca o Requerimento em votação. Requerimento votado e aprovado por 08
votos a favor. Presidente: Encaminho para a Secretaria Legislativa, o Projeto de
Lei ora aprovado, as Indicações aprese as e o Requerimento ora aprovado
para os devidos fins. Nada mais have a tratar a Sessão está encerrada. A
seguinte Ata foi lavrada por mim ( =, Amauri Gomes Januário 1º
Secretário e vai assinada pelo Presidénte e pelos Vereadores presentes.
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= CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
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9º (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE JUNHO DE 2021
BRAÇO DO RIO- 19H
PARA ENCAMINHAMENTO:
1)- Proposições apresentadas pelo Vereador Werks Luiz Boa indicando
ao Poder Executivo Municipal:
1.1)- Que seja feito o patrolamento da estrada(da morte) que liga Vila Operária
até a BR 101, no Bairro Cobraice no Distrito de Braço do Rio-ES.
JUSTIFICATIVA: Esta estrada encontra-se em péssimas condições, com isso
dificulta o trânsito de veículos e dos moradores.
1.2) - Que seja feita a limpeza e o patrolamento na última rua do Bairro São
Jorge, Braço do Rio/ES. JUSTIFICATIVA: Esta estrada encontra-se em
péssimas condições de se trafegar, devido aos vários buracos e lixos
existentes, no qual está causando inúmeras reclamações por partes dos
moradores locais.
1.3)- Que seja feito o patrolamento na estrada dos alemão na Vila Operária
bairro Cobraice, Distrito de Braço do Rio-ES. JUSTIFICATIVA: A estrada está
em precárias condições de tráfego que impossibilita a locomoção dos
produtores.
1.4)- Que seja feita a pavimentação da Rua São João, Bairro Catita, Conceição
da Barra-ES. JUSTIFICATIVA: O motivo é a péssima situação que se encontra
a referida rua e os inúmeros pedidos dos moradores da mesma, pois cada dia
de chuva piora muito a situação, assim prejudicando a trafegabilidade dos
veículos.
1.5)- Que seja feita a pavimentação da Rua Vinte e dois no Bairro Guaxindiba,
Conceição da Barra-ES. JUSTIFICATIVA: O motivo é melhora a infraestrutura
da nossa cidade, oferecer melhores condições de vida para a população, e
também contribui para o desenvolvimento econômico e social do local.
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Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro - CEP. 29960-000- Conceição da Barra - ES
Fone (27) 3762-1098 - E-mail: camaraQconceicaodabarra.es.leg.br
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Da CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
1.6)- Indico a necessidade de 01(um) poste de luz no final da Rua Espírito
Santo, Braço do Rio-ES. JUSTIFICATIVA: A Escassez de iluminação pública
naquela localidade está colocando em risco a segurança dos moradores,
dificultando a visibilidade e facilitando ocorrência de roubos, furtos entre outros.
1.7)- Que seja feito a pavimentação das ruas no bairro Antônio Lopes: Rua
Portugual, Rua Colômbia, Rua Argentina e Rua Venezuela, localizada em
Santana/Conceição da Barra-ES. JUSTIFICATIVA: O calçamento é uma
prioridade para esses moradores, que sempre estão fazendo essas
reivindicações. Tenho certeza que o executivo Municipal vai atender e levar a
população a qualidade de vida necessária, tanto em relação a uma diminuição
nos índices de doenças causadas pela poeira ou pela lama, assim como uma
melhoria na trafegabilidade de veículos e pedestres.
2)- Proposição apresentada pelo Vereador Jornandes Ferreira Araújo
indicando ao Poder Executivo Municipal:
2.1)- Solicitar um médico na especialidade de dermatologista. JUSTIFICATIVA:
Atendendo ao pedido de muitas famílias que precisam dessa especialidade no
Município e não tem condições de pagar por uma consulta dessa.
2.2)- Que seja viabilizado Vacina do COVID-19 para funcionários da limpeza
pública e assistência social do Município de Conceição da Barra.
JUSTIFICATIVA: Vemos que essas classes de servidores são muito expostos
a esse vírus que tanto assola o mundo. Que seja oferecido na legalidade a
vacina a essas 2(duas) classes de trabalho.
3)- Proposições apresentadas pela Vereadora Camila Aparecida
Rodrigues Pereira Figueiredo indicando ao Poder Executivo Municipal:
3.1) -Indico a necessidade que seja providenciado agendamento de horas de
trator para todas as Comunidades Rurais. JUSTIFICATIVA: Justifica-se a
referida solicitação a importância do apoio a Agricultura Familiar, com o objetivo
de aumentar a produção agrícola e consequentemente qualidade de vida as
suas famílias.
3.2)- Indico a necessidade que seja colocado coletores de lixo para facilitar a
coleta no Assentamento Independência, neste município.
3.3) - Indico a necessidade que seja instalado 01(uma) torre de telefone móvel
na Comunidade de Sayonara, Assentamento Jundiá, Comunidade Cobraice,
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro - CEP. 29960-000- Conceição da Barra - ES
Fone (27) 3762-1098 - E-mail: camaraQconceicaodabarra.es.leg.br
o” CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Assentamento Paulo Vinhas, Assentamento Valdício Barbosa, Assentamentos
Rio Preto e Rio Itaúnas e Assentamento Independência, neste município.
4) -Proposições apresentadas pelo Vereador André Claudino Alves
indicando ao Poder Executivo Municipal:
4.1) - Que seja feita a construção de um campo de grama sintética na Cobraice
- Distrito de Braço do Rio. O mesmo será estruturado na mesma área onde já
existe um campo de futebol. JUSTIFICATIVA: Justifico a construção do
mesmo, para melhor aproveitamento do espaço disponível e assim ampliar às
opções de lazer dos munícipes.
4.2)- Que seja feita a reforma do Pronto Socorro do Distrito de Braço do Rio.
JUSTIFICATIVA: Estive no local, onde contatei a necessidade da execução da
reforma. A falta de manutenção e conservação causa uma sensação de
abandono por parte do Poder Público. Diante disso, se faz necessário a
reforma do referido local, para melhor atendimento aos munícipes.
5) -Proposições apresentadas pelo Vereador Leandro Paranaguá
Albuquerque indicando ao Poder Executivo Municipal:
5.1)- Indico a manutenção das bocas de lobo na Rua 13 de maio no Bairro
Bugia. JUSTIFICATIVA: Solicitamos ao executivo essa manutenção devido
que a rua vem sofrendo sem essas bocas de lobos em dias de temporais
causando transtorno aos moradores e até então mesmo prejuízo, a onde temos
relatos de moradores que algumas estão entupidas e quebradas.
5.2) — Indico a limpeza do cais. JUSTIFICATIVA: Solicitamos ao Executivo a
limpeza do cais pois está causando alguns danos aos pescadores que
precisam encostar suas embarcações, devido ao acúmulo de lixo nas costas,
trazendo danos também aos banhistas que ali usam pois há um acúmulo de
ostras nas costas. Tendo em vista que ali é o cartão postal da nossa cidade a
um fluxo de pessoas intensas ali. Temos relatos de alguns acidentes de
embarcação e de pessoas.
6) -Proposições apresentadas pelo Vereador Amauri Gomes Januário
indicando ao Poder Executivo Municipal:
6.1) - Que determine ao setor competente da municipalidade, a proceder a
correção do piso salarial nacional dos professores da rede pública da educação
básica do nosso município. JUSTIFICATIVA: O piso salarial nacional dos
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a
profissionais da rede pública da educação básica, foi criado pela Lei 11.738, de
16 de julho de 2008, e estabelece que a União, os Estados, e os Municípios
não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da
educação básica abaixo do valor estabelecido por ele. Ocorre que, no mês de
janeiro de 2020 o referido piso foi reajustado em 12,84%, e essa correção não
foi aplicada até o momento ao vencimento inicial dos profissionais da educação
básica da rede municipal barrense.
6.2)- Que seja efetuada a troca do calçamento do trecho da Rua 17 de Abril em
frente o Estaleiro Municipal, bem como a construção de um canteiro com
estacionamento no centro do largo localizado em frente aos prédios das
secretarias de Educação e de Assistência Social, na Vila dos Pescadores.
JUSTIFICATIVA: O calçamento do trecho da Rua 17 de Abril que vai da
Avenida Pai João até a Associação dos Pescadores, encontra-se totalmente
desgastado e tomado por buracos que dificulta a passagem dos veículos pelo
local. O espaço em frente as secretarias de Educação e de Assistência Social
ficaria bem mais organizado com um canteiro central para disciplinar o trânsito
e com sinalização de vagas de estacionamento.
7) -Proposição apresentada pelo Vereador Amauri Gomes Januário
indicando ao Poder Legislativo Municipal:
7.1)- Que proceda a realização de todos os atos necessários e anteriores à
adesão da Câmara Municipal de Conceição da Barra à Associação Brasileira
das Escolas do Legislativo e de Contas-ABEL, com a finalidade de promover a
capacitação dos membros e servidores desta Casa Legislativa, bem como, da
sociedade interessada. JUSTIFICATIVA: A Escola do Legislativo tem como
objetivo desenvolver programas de ensino visando contribuir para a formação
técnica e política de agentes públicos e da sociedade em geral, promovendo
cursos, palestras, debates e outras atividades destinadas à formação de
vereadores(as), assessores(as), servidores públicos, lideranças comunitárias e
políticas, bem como incentivar a participação e a intervenção junto a Casa
Legislativa. Em cooperação com outras instituições de ensino, estimular a
pesquisa acadêmica voltada à atuação do Poder Legislativo e a busca de
soluções para problemas da cidade
8) -Proposições apresentadas pelo Vereador Isaque Maia Eloi indicando
ao Poder Executivo Municipal:
8.1)- Que seja feita a reforma do muro e troca do portão do cemitério do Distrito
de Itaúnas. JUSTIFICATIVA:Estive no local, onde contatei a necessidade da
execução do serviço de reforma do muro em torno do cemitério de Itaúnas. A
falta de manutenção e conservação causa uma sensação de abandono por
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parte do Poder Publico. Diante disso apresento como sugestão, que seja feita a
reforma do mesmo, pois existem trechos com rachaduras com risco de cair e
trechos que já caíram e que seja feita a troca do portão.
8.2)- Que seja feita a reforma da grade em torno do Campo de Futebol do
Distrito de Itaúnas. JUSTIFICATIVA: Estive no local, onde pude constatar às
observações feitas pelos munícipes que utilizam o espaço para prática de
esportes. A reforma da grade evitará a entrada de animais indesejáveis, trará
mais segurança para realização de atividades físicas com crianças e
preservará o espaço. Diante disso solicito que seja feita a manutenção o
quanto antes.
8.3)- Que seja feita a instalação de dois refletores na Arena de Areia na praça
São Sebastião, no Distrito de Itaúnas. JUSTIFICATIVA: Estive no local, onde
pude constatar às observações feitas pelos munícipes que utilizam o espaço
para prática de esportes, que é a ausência de uma iluminação adequada para
prática de suas atividades a noite. Uma iluminação adequada, além de
proporcionar um espaço apropriado para prática de esportes, trará mais
segurança para todos que utilizam a praça para suas atividades de lazer e
proporcionará uma melhor visibilidade para a praça São Sebastião, que recebe
diversas atividades culturais no decorrer do ano. Para execução dessa
indicação, podem ser utilizados dois postes existentes na praça, próximo ao
local da demanda.
8.4)- Que seja feita 2 km de iluminação pública na Rodovia ES 010 nas
proximidades do Córrego da Velha Antônia, no Distrito de Itaúnas.
JUSTIFICATIVA: Estive no local, onde constatei a necessidade da execução
do serviço, pois o Distrito de Itaúnas está crescendo e alguns bairros estão
ficando desassistidos quanto a iluminação pública. Esse é o caso das
proximidades do Córrego da Velha Antônia. No referido local, a iluminação trará
aos munícipes mais segurança, melhor aproveitamento do trecho para fazer
atividades físicas, melhorará esteticamente o visual nas proximidades, dentre
outros benefícios. Visando uma iluminação de qualidade e consciente, sugiro
que às lâmpadas sejam de LED, pois há uma melhor qualidade da iluminação,
pela durabilidade, e economia de energia. Constatei também que existem 24
postes ao longo desse trecho que podem ser aproveitados no processo de
iluminação.
PARA VOTAÇÃO:
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7 SR
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9)- Projeto de Lei nº 11/2021 que “Dispõe sobre denominação de ruas e
logradouros, no Bairro Conceição, neste Município de Conceição da Barra e dá
outras Providências” de autoria do Vereador Nivaldo da Cruz Ferreira.
10)- Requerimento de Moção de Pesar à família pelo falecimento do Senhor
Marcos Miguel protocolizado sob o nº 825/2021 de autoria do Vereador
Leandro Paranaguá Albuquerque.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 22 de junho de 2021.
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ISAQUE MAIA ELOI
PRESIDENTE
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