sessao nº 14

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
ATA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO
ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO
LEGISLATIVO DA DÉCIMA NONA
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DA BARRA -— ES, NA FORMA
ABAIXO:
Ao 08 (oito) dia do mês de outubro de 2021, na Sede da Câmara Municipal de
Conceição da Barra/ES. Sob a Presidência do Vereador Isaque Maia Eloi, inicia N
a Sessão com a sua fala: Iniciando os trabalhos, convido a vereadora Luciara N |
Ferreira da Silva Vice-Presidente, Amauri Gomes Januário, 1º (primeiro) )
Secretário para compor a Mesa Diretora. Convido os senhores servidores, Lucas
Guimarães Subprocurador, Bianca Vial Coelho Secretária Legislativa, Glicia NO)
Pariz Mozer e Raissa Barbosa Matos e Rosana Julia Binda para auxiliarem os Es
trabalhos da Sessão. Presidente solicita ao Secretário a chamada dos Srs. ]
Vereadores. Amauri Gomes Januário (presente!), André Claudino Alves .
(presente!), Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo (presente!),
Isaque Maia Eloi (presente!), Jornandes Ferreira Araújo (presente!), José
Luiz Vasconcelos (presente!), Leandro Paranaguá Albuquerque (presente!)
Luciara Ferreira da Silva (Ausente!), Nivaldo da Cruz Ferreira (presente!),
Rosenilda Simões Bispo (Presente), Werks Luiz Boa (presente). Presidente:
Havendo o número legal de vereadores, declaro, com a graça de Deus, e pelo
Município, aberta a 142 (décima quarta) Sessão Ordinária, do 2º%(segundo)
Período Legislativo da 19º (décima-nona) Legislatura desta Augusta Casa de
Leis. Solicito a Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo.
Leitura Bíblica. Presidente solicita a Sr. Secretario a leitura da Pauta.
Secretario inicia: Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES, 14º (decima
quarta) Sessão Ordinária do dia 08 de outubro de 2021, Sede - 19H. PARA
ENCAMINHAMENTO: — Projeto de Lei nº 030/2021 que “Dispõe sobre as
diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria de 2022 e dá outras
providências, de autoria do Vereador Leandro Paranaguá Albuquerque. - Projeto
de Lei nº 032/2021 que “Dispõe sobre disponibilização de brinquedos adaptados,
para as crianças com deficiência em iocais públicos e privado de lazer, e dá”
outras providências de autoria do Vereador Leandro Paranaguá Albuquerque. - * y
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Rua Getulio da Silva Guanandy,N.º01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es
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| 9/37/2005
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Projeto de Lei nº 033/2021 que “Dispõe sobre a divulgação de listagem de N
medicamentos, materiais hospitalares, suplementos e demais produtos da área
da Saúde, disponíveis, ainda que em falta de distribuição gratuita à população S
na Rede Municipal de Saúde de Conceição da Barra-ES, e dá outras
providencias de autoria do Vereador Leandro Paranaguá Albuquerque. - Projeto
de Lei nº 034/2021 que “Institui o Fundo Municipal de Educação Infantil e Ensino
Fundamental — FMEIEF, do Município de Conceição da Barra-ES e dá outras
providências de autoria do Poder Executivo Municipal. Proposições
apresentadas pelo Vereador José Luiz Vasconcelos indicando ao Poder
Executivo Municipal: Que sejam adotadas as providências cabíveis para que o
Município de Conceição da Barra promova reajuste ao valor das diárias pagas
aos motoristas em deslocamento a fim de atender ao interesse público. N Í
JUSTIFICATIVA: Como já é de amplo conhecimento, os motoristas que N
pertencem ao quadro de provimento efetivo do Município de Conceição da Barra. |
— Que seja instalado internet Barra online no Município de Conceição da Barra 3
para trazer mais conforto e informação para nossos munícipes, o povo informado
nunca será enganado. JUSTIFICATIVA: Os munícipes relataram que tem vários (O |
pontos importantes de lazer do Distrito de Braço do Rio que necessita e internet
Barra online, por tanto essa indicação se faz mais que necessário. PARA
VOTAÇÃO: - Projeto de Lei nº 17/2021 que “Dispõe sobre denominação de Rua
Projetada para Maria Auxiliadora dos Santos, no Bairro Catita, neste Município
de Conceição da Barra-ES de autoria da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues
Pereira Figueiredo. — Projeto de Lei nº 18/2021 que “Dispõe sobre denominação
de Rua Projetada para Regina Linhares, no Bairro Catita, neste Município de
Conceição da Barra-ES de autoria da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues
Pereira Figueiredo. — Projeto de Lei nº 021/2021 que “Autorização a contratação,
por tempo determinado de Guarda Vidas, durante temporada de verão
2021/2022, Festival de Inverno e Feriados Nacionais prolongados e dá outras
providências de autoria do Poder Executivo Municipal. - Projeto de Lei nº
026/2021 que “Institui o Projeto de Artes Marciais nas escolas, na rede Municipal
de Ensino Público do Município de Conceição da Barra-ES, de autoria doo
Vereador Isaque Maia Eloi. — Projeto de Lei nº 027/2021 que “Institui a Semana
Fundamental-series finais e de Ensino Médio, Públicas e Privadas no âmbito do
Município de Conceição da Barra-ES, de autoria do Vereador Isaque Maia Eloi., À Y
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— Projeto de Lei nº 029/2021 que “Cria o cartão prioridade, que assegura aos Ns
deficientes físicos, sensoriais e mentais, o direito à preferência de atendimento |)
em Hospitais e Unidades de Saúde sediado no Município de Conceição da Barra-
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ES, de autoria do Vereador Leandro Paranaguá Albuquerque. — Requerimento
protocolizado sob o nº 1.086/2021 para que seja constituída uma Comissão
Especial para promover estudos relativos à atualização da Lei Orgânica do
Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Conceição da Barra
de autoria do Vereador Amauri Gomes Januário. — Requerimento protocolizado
sob o nº 1.761/2021 para que seja constituída uma Comissão Especial para
promover estudos/revisão no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Conceição da Barra-ES, com a finalidade de encaminhar ao Poder Executivo
Municipal para subsidiar as alterações necessárias à citada norma de autoria do
Vereador Amauri Gomes Januário. Gabinete da Presidência da Câmara
Municipal, em 07 de outubro de 2021, Isaque Maia Eloi, Presidente. Pela ordem
de inscrição Presidente concede a palavra aos Vereadores: Leandro
Paranaguá Albuquerque, Nivaldo da Cruz Ferreira, Rosenilda Simões Bispo e
Amauri Gomes Januário. Presidente encaminha as Comissões Permanentes
Competentes, para exarar parecer no Projeto de Lei que segue conforme
determina o Art. 136 do Regimento Interno Cameral: - Projeto de Lei nº 030/2021
“Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá
outras providências, de autoria do Poder Executivo Municipal. — Projeto de Lei
nº 032/2021 que “Dispõe sobre disponibilização de brinquedos adaptados para
as crianças com deficiência em locais públicos e privados de lazer, e dá outras
providências de autoria do Vereador Leandro Paranaguá Albuquerque. — Projeto
de Lei nº 33/2021 que “Dispõe sobre divulgação de listagens de medicamentos,
materiais hospitalares, suplementos e demais produtos da área da saúde,
disponíveis, ainda que em falta de distribuição gratuita à população, na rede
Municipal de Saúde de Conceição da Barra-ES, e dá outras providencias de
autoria do Vereador Leandro Paranaguá Albuquerque. — Projeto de Lei nº
034/2021 que “Instituiu o Fundo Municipal de Educação Infantil e Ensino
Fundamental — FMEIEF, do Município de Conceição da Barra-ES e dá outras
Providências de autoria do Poder Executivo Municipal. Projeto de Lei nº
035/2021 que Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
Providências de autoria do Poder Executivo Municipal. Presidente põe em
votação os Projetos, e Solicita ao Secretário a ieitura Parecer do Projeto de
Lei nº 17/2021. Secretario inicia: - Parecer Regimental da Comissão de,
Legislação, Justiça e Redação Finai. Projeto de Lei nº 017/2021, que dispõe
sobre denominação de logradouro público no Bairro Catita, neste Município, e:
dá outras Providências, de autoria da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues E)
Pereira Figueiredo. Relatório: Foi encaminhado a esta Comissão para emissão
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Rua Getulio da Silva Guanandy,N.º'G1-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es dá
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de Parecer ao Projeto de Lei nº 17, de 03 de agosto de 2021, de autoria da
Vereadora Camila Aparecida Pereira Figueiredo, que objetiva denominar
logradouro público no Bairro Catita, como Rua Maria Auxiliadora dos Santos, em
substituição à antiga Rua Projetada. É o sucinto relatório, passo à análise.
Parecer: o Projeto versa sobre a matéria de competência concorrente em face
do interesse local, encontrando amparo no artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica
Municipal. Feita estas considerações sobre a competência e iniciativa, esta
Comissão opina, pela regularidade formal do Projeto de Lei em comento.
Encontrando-se, portanto, apto para tramitação nesta Casa de Leis, desde que
observados os procedimentos legais e regimentais vigentes. Consta nos autos,
que se trata de logradouro publico oficial inominado, O projeto está em sintonia
com os ditames da legislação municipal que dispõe sobre denominação e
alteração de denominação de vias e logradouros municipais. Por se tratar de
denominação de logradouro ora inominado, matéria sujeita ao quórum de
maioria absoluta para a deliberação. Analisando os autos, encontra-se presentes
subsídios capazes de confirmar a relevância da memoria da sra. Maria
Auxiliadora dos Santos, neste Município de Conceição da Barra. A legislação
que disciplina o processo legislativo, exige o cumprimento de alguns requisitos
para denominação de logradouros públicos no âmbito Municipal, quando
relacionados a homenagem de pessoas. Todas as proposições apresentadas
nesta Casa de Leis, são submetidas a profunda analise para observar o
preenchimento dos pré-requisitos indispensáveis ao tramite regular, a fim de
cumprir a legislação em vigor, tendo sido todos preenchidos no presente caso.
Desta forma, merece registro que a presente, observa as exigências para seu
regular processamento. Face ao acima exposto, voto pela constitucionalidade,
juricidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 017/2021. Em discursão
e votação o Parecer, votado e aprovado por 9 votos a favor. em discursão e
votação Projeto de Lei 17/2021, votado e aprovado por 9 votos a favor.
Presidente encaminha o Projeto de Lei nº 17/2021 a Comissão Permanente de
Legislação e Redação Final para elaboração da Redação Final. Em discursão e
votação a Redação Final do Projeto de Lei nº17/2021, votado e aprovado por 9
votos a favor e 1 abstenção. Presidente solicita ao secretário a leitura do parecer
do Projeto de Lei nº18/2021. Secretario inicia: Parecer Regimental da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Projeto de Lei nº18/2021, que. .
dispõe sobre denominação de logradouro público no Bairro Catita, neste *
Município e da outras providencias: Autoria: Vereadora Camila Rodrigues
Pereira Figueiredo. Relatório foi encaminhado para essa Comissão para
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emissão do Parecer, o Projeto de Lei nº18, 03 de agosto de 2021, de Autoria da
Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo, que objetiva
denominar rua no Bairro Catita, como Rua Regina Linhares, em substituição a
antiga Rua Projetada. É o sucinto relatório, passo à análise. Parecer: O Projeto
versa sobre matéria de competência concorrente em face do interesse local,
encontrando amparo no artigo 76, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal. feitas
estas considerações sobre a competência e iniciativa, esta Comissão opina, pela
regularidade formal do Projeto de Lei em comento. Encontrando-se, portanto,
apto para tramitação nesta Casa de Leis, desde que observados os
procedimentos legais e regimentais vigentes. Consta nos autos, que se trata de
logradouro público oficial inominado. O Projeto está em sintonia com os ditames
da legislação municipal que dispõe sobre denominação e alteração de
denominação de vias e logradouros municipais. Por se tratar de denominação
de logradouros ora inominado, matéria sujeita ao quórum de maioria absoluta
para deliberação. Analisando os autus, encontram-se presentes subsídios
capazes de confirmar a relevância da memória da Sra. Regina Linhares, neste
Município de Conceição da Barra. A legislação que disciplina o processo
legislativo, exige o cumprimento de alguns requisitos para denominação de
logradouros públicos no âmbito
Municipal, quando relacionados à homenagem de pessoas. Todas as
proposições apresentadas nesta Casa de Leis, são submetidas à profunda
análise para observar o preenchimento dos pré-requisitos indispensáveis ao seu
trâmite regula, a fim de cumprir a legislação em vigor, tendo sido todos
preenchidos no presente caso. Dessa forma, merece registro que a presente,
observa as exigências para o seu regular processamento. Face ao cima exposto,
voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de
Lei nº 018/2021. Sala das Comissões, 05 de outubro de 2020. Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final. Jornandes Ferreira Araújo relator, pelas
conclusões: André Claudino Alves Presidente, Camila Aparecida Rodrigues
Pereira Figueiredo Membro. Em discussão e votação o Parecer, votado e
aprovado por 9 votos a favor. Em discussão e votação Projeto de Lei nº18/2021,
votado e aprovado por 9 votos a favor, Presidente encaminha o Projeto de Lei nº
18/2021 a Comissão Permanente de Legislação e Redação Final para q
elaboração da Redação Final. Projeto de Lei nº18/2021. Em discursão e votação! Ni
a Redação Final do Projeto de Lei nº18/2021, votado e aprovado por 9 votos a 1
favor e 1 abstenção. O Vereador Nivaldo Da Cruz Ferreira solicitou pedido de
vista do Projeto de Lei 021/2021, pedido votado e aprovado em plenário por 10
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/ XP) Pés Telefax-(27) 3762-1098-web site: www. conceicaodabarra.es.gov.br Pd
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votos a favor. Presidente solicita ao Secretario a leitura do Parecer do Projeto de
Lei nº 26/2021. Secretário inicia: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça |
e Redação Final. Projeto de Lei nº 026/2021 que institui o Projeto “Artes Marciais ; O
nas Escolas, na rede Municipal de Ensino. Autoria: Vereador Isaque Maia Eloi. j
Relatório: Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Vereador Isaque Maia Eloi, &
que dispõe sobre o ensino de artes marciais no currículo escolar na rede Pública N
Municipal de ensino no Município de Conceição da Barra-ES. O Projeto dispõe
que o referido curso poderá ser incluído de forma transversal na grade curricular
pela Secretária Municipal de Educação, cabendo ao Poder Executivo a
regulamentação. Voto do relator: sob o aspecto jurídico, nada obsta o
prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, haja vista que
elaborado no regular exercício da competência legislativa desta Casa, conforme
se demonstrará. No que tange ao aspecto formal, a propositura encontra
fundamento no artigo 61, caput, da Lei Orgânica Municipal, ao Prefeito e aos
cidadãos, satisfeitos os requisitos estabelecidos nesta Lei. Ademais, consoante
o disposto no artigo 30, 1, da Constituição Federal compete aos municípios
legislar sobre assuntos de interesses local, dispositivo com idêntica redação no
artigo 15, inciso |, da Lei Orgânica Municipal. Quanto ao aspecto material o
Projeto também possui respaldo legal, com efeito a matéria vinculada no Projeto
relaciona ao estabelecimento de diretrizes para a prestação de serviço público
de educação pelo município no que tange o tema de inegável relevância, o
direito a educação foi incluído na Constituição Federal dentro do Rol dos direitos
sociais Artigo 6º tendo sido explicitado no art.205, como ( direito de todos e dever
do Estado da família), tendo em vista o pleno desenvolvimento da pessoa seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, de outro
lado em amplo local a Lei Orgânica do Município de Conceição da Barra prever
que a educação seja administrada com base nos princípios da democracia e da
liberdade de expressão da solidariedade do respeito aos direitos humanos,
visando constituir-se em instrumento desenvolvimento da capacidade de
elaboração e da reflexão crítica da realidade, as diretrizes base da educação )
educacional foram firmados na Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996,
ao qual estabelece como princípio de ensino dentre outros o da liberdade de |
aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte o poder,
o pluralismo de ideias e percepções pedagógicas e da valorização d
experiência extra curricular, além disso o art. 26, Inciso Il torna obrigatório o
ensino da arte como componente curricular obrigatório da educação básica ) O
gênero esse no qual se inclui as artes marciais, a proposta portanto alinha aos p
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Y 3) , Telefax-(27) 3762-1098-web site: www. conceicaodabarra.es.gov.br AT
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dispositivos acima mencionado tendo em vista que propõe medidas no amplo
das escolas municipais votados a promoção das artes marciais, sendo que tais
medidas poderão ser regulamentadas e concretizadas pelo Poder Executivo,
conforme a conveniência e oportunidade da administração pública do outro lado
a proposta tem como objetivo a valorização do esporte e da atividade física aos
quais se inserem no direito fundamental fazer dentro de uma perspectiva de
garantia de saúde e bem estar do cidadão é importância do esporte encontra
aparo na Constituição Federal que seu art. 21 estabelece ser dever do Estado a
fomentar a prática esportiva formais e não formais como direito de cada um, o
art. 206 da Lei Orgânica Municipal colabora o supro exposto ao afirmar o seu
dever do Município de apoiar e incentivar o esporte, assim verifica-se que a
propositura apenas objetiva conferir efetividade ao quanto estabelecida pela
Constituição Federal e pela Lei maior local, considerando que pretende além de
promover o direito a educação em seu aspecto artístico, valorizar e incentivar a
prática do esporte ou de atividade física, enfatiza-se que as comissões de mérito
são competentes para verificar o Projeto no que tanja o seu conteúdo analisando
a efetiva adequação da medida ao interesse público, para ser aprovado o
presente Projeto depende dos votos da maioria simples dos Membros da Casa
Legislativa, segundo o art. 76 da Lei Orgânica Municipal, ante o exposto
manifesto pela legalidade e proclamo aos pares adoçarem o parecer, sala das
Comissões 04 de outubro de 2021. Jornandes Ferreira Araújo, Relator, André
Claudino Alves, Presidente e Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo,
Membro. Em discussão o Parecer. Em votação. Aqueles que aprovarem
permaneçam sentados. Aprovado por 10 votos a favor. Em discussão o Projeto
de Lei nº 026/2021. O Presidente usou a Tribuna para discutir sobre o Projeto.
Aqueles que aprovarem permaneçam sentados. Aprovado por 10 votos a favor.
Encaminho o projeto de lei nº 26/2021; a comissão permanente de legislação e
redação final para elaboração da redação final; em discussão a redação final do
projeto de lei nº 26/2021; aqueles que aprovarem permaneçam sentados;
aprovado por 10 votos a favor. O Presidente solicito o secretário a leitura parecer
do projeto de lei nº 27/2021. O Secretário iniciou a leitura do parecer; em
discussão o parecer; em votação. Aqueles que aprovarem permaneçam
sentados. Aprovado por 10 votos a favor. Em discussão do projeto de lei nº
27/2021; O Presidente Isaque Maia Eloi discutiu o Projeto nº 27/2021. EmIN
votação. Aqueles que aprovarem psirmaneçam sentados. Aprovado por 10 votos
a favor. Encaminho o projeto de lei nº 27/2021; a comissão permanente de
legislação e redação final para elaboração da redação final; em discussão a
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Rua Getulio da Silva Guanandy,N.ºGi-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es Ar
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redação final do projeto de lei nº 27/2021. Aqueles que aprovarem permaneçam
sentados; aprovado por 10 votos a favor. Solicito o secretário a leitura parecer
com Emenda do projeto. de lei nº 29/2021. O Secretário inicia a leitura do
Parecer com Emenda. Em discussão o parecer com emenda; em votação.
Aqueles que aprovarem permaneçam sentados. Aprovado por 9 votos a favor.
Encaminho o projeto de lei nº 29/2021 a comissão permanente de legislação e
redação final para elaboração da redação final para incorporação da emenda;
em discussão a redação final do projeto de lei nº 29/2021 com emenda. Aqueles
que aprovarem permaneçam sentados; aprovado com emenda por 9 votos a
favor. Passaremos para votação dos requerimentos. Solicito o secretário a leitura
do requerimento de protocolado sob o nº 1.086/2021 de autoria do vereador
Amauri Gomes Januário. O Secretário inicia a Leitura do Requerimento nº
1.086/2021. Em votação o requerimento. Aqueles que aprovarem permaneçam
sentados. Aprovado por 9 votos a favor. Solicito o secretário a leitura do
requerimento de protocolado sob o nº 1.761/2021 de autoria do vereador Amauri
Gomes Januário. O Secretário inicia a leitura protocolado sob o nº
1.761/2021: Em votação o requerimento. Aqueles que aprovarem permaneçam
sentados. Aprovado por 9 votos a favor. Encaminho para Secretaria Legislativa,
os projetos de lei ora aprovados, as indicações apresentadas e os requerimentos
ora aprovados para os devidos fins. Nada mais havendéó a tratar a sessão está
encerrada. A seguinte Ata foi lavrada por mim ( peido fe>>") Amauri Gomes
Januário 1º Secretário e vai assinada pelo Presidente e pelos Vereadores
presentes.
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ERRATA
PAUTA
142 (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE OUTUBRO DE
2021
SEDE - 19H
PARA ENCAMINHAMENTO:
1) - Projeto de Lei nº 030/2021 “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da
Lei Orçamentaria de 2022 e dá outras providências, de autoria do Poder Execu-
tivo Municipal.
2) - Projeto de Lei nº 032/2021 que “Dispõe sobre disponibilização de brinque-
dos adaptados para as crianças com deficiência em locais públicos e privado
de lazer, e dá outras providências de autoria do Vereador Leandro Paranaguá
Albuquerque.
3)- Projeto de Lei nº 33/2021 que “Dispõe sobre a divulgação de listagem de
medicamentos, materiais hospitalares, suplementos e demais produtos da área
da Saúde, disponíveis, ainda que em falta de distribuição gratuita à população,
na Rede Municipal de Saúde de Conceição da Barra-ES, e dá outras providên-
cias de autoria do Vereador Leandro Paranaguá Albuquerque.
4)- Projeto de Lei nº 034/2021 que “Institui o Fundo Municipal de Educação In-
fantil e ensino fundamental -FMEIEF, do Município de Conceição da Barra/ES e
dá outras providências de autoria do Poder Executivo Municipal.
5)- Projeto de Lei nº 035/2021 que “ Autoriza abertura de crédito adicional es-
pecial e dá outras providências de autoria do Poder Executivo Municipal.
6) - Proposições apresentadas pelo Vereador José Luiz Vasconcelos
indicando ao Poder Executivo Municipal:
6.1) - Que sejam adotadas as providências cabíveis para que o Município de
Conceição da Barra promova reajuste ao valor das diárias pagas aos
motoristas em deslocamento a fim de atender ao interesse público.
JUSTIFICATIVA: Como já é de amplo conhecimento, os motoristas que
pertencem ao quadro de provimento efetivo do Município de Conceição da
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Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro - CEP. 29960-000- Conceição da Barra - ES
Fone (27) 3762-1098 — E-mail: camara conceicaodabarra.es.leg.br
ai CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
4 Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
DS
Barra, recebem o valor irrisório de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) a título de
pagamento de diária para deslocamento. O presente valor não cobre as
despesas com alimentação para um dia de viagem até Vitória. Por esse motivo,
indicamos o reajuste.
7)- Proposições apresentadas pela Vereadora Rosenilda Simões Bispo in-
dicando ao Poder Executivo Municipal:
7.1)- Indico a extrema necessidade da pavimentação de ruas restantes do bair-
ro Antônio Lopes:1) Pavimentação da rua Colômbia; 2) Pavimentação da rua
Equador; 3) Pavimentação da rua Venezuela. JUSTIFICATIVA: Solicita ao
Executivo pavimentação das ruas do bairro Antônio Lopes, onde a população e
principalmente os estudantes vêm sofrendo em dias de chuva porque precisam
caminhar pela rua alagada para irem até a escola. Há algumas ruas ainda so-
frem sem o devido calçamento.
8) - Proposições apresentadas pelo Vereador Amauri Gomes Januário
indicando ao Poder Executivo Municipal:
8.1)- Que seja criado o Gabinete de Gestão Integrada Municipal — GGIM, com
adesão ao Programa Nacional de Segurança Pública - PRONASCI, instituído
pela Lei Federal, 11.530/2007. JUSTIFICATIVA: O Gabinete de Gestão
Integrada, é um canal de conexão de todos os órgãos de segurança pública
que atuam no município: Polícia Militar, Polícia Civil e secretarias municipais e
é presidido pelo Gabinete do Prefeito. Dentre outras ações, o GGIM fomenta a
elaboração e/ou atualização do Plano Municipal de Segurança Pública,
propondo ações integradas de fiscalização, defesa social e segurança, atuando
de forma preventiva e no controle e repressão da criminalidade, com o objetivo
de potencializar e atingir melhores resultados com foco na redução dos índices
de criminalidade e aumento da segurança da nossa população.
8.2) - Que seja instituída e denominada de “Banda Municipal de Música Manoel
Romão do Nascimento Filho”, a banda formada por alunos das escolas do
município, com o objetivo proporcionar aos educandos, além da formação
musical, o senso de cooperação, respeito e disciplina. JUSTIFICATIVA: A
criação de uma Banda de Música Municipal, não é só de cunho profissional,
mas educativo e cultural, visando melhorar a integração entre as comunidades
através da organização de ações sociais.
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Fone (27) 3762-1098 — E-mail: camara conceicaodabarra.es.leg.br
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Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Manoel Romão do Nascimento Filho, vulgo Duquinha, nasceu em 25 de
fevereiro de 1910 e faleceu 86 anos no dia 04 de setembro de 1996. Filho de
Romão do Nascimento e Rita Romão do Nascimento. Foi casado com Maria
Duarte do Nascimento (Dona Maria Catarina) e tiveram sete filhos. Em sua
trajetória trabalhou em várias funções, mas a música sempre esteve presente
em seu cotidiano, uma paixão familiar, visto que vários de seus antecessores e
descendentes aprenderam música. Após sua aposentadoria se dedicou
plenamente a música. Na Banda Musical Oliveira Fillho, foi responsável pela
recuperação das partituras das músicas, visto que tinha grande preocupação
com a preservação do arquivo musical da Banda. Manoel Romão do
Nascimento Filho, o Dugquinha, foi um ativista da arte e lutou em prol do fazer
artístico musical. Sua memória está relacionada a preservação e manutenção
da histórica musical de Conceição da Barra — ES.
9)- Proposições apresentadas pelo Vereador Nivaldo da cruz Ferreira
indicando ao Poder Executivo Municipal:
9.1) - Que seja providenciada a compra de computadores para a Creche
Aluizio, no Distrito de Braço do Rio, em Conceição da Barra para trazer mais
agilidade nas confeccões das atividades das crianças (alunos).
JUSTIFICATIVA: Os servidores relataram que não dispõe de equipamentos
(computadores) para a celeridade nas atividades das crianças, portanto essa
medida faz mais que necessário, por essa razão se faz necessário a indicação.
9.2) - Que seja instalado Poste de iluminação Pública na localidade de
Sayonara na Rua Margarida nº 01, na Rua Copo de leite e na Rua Miosótis, no
Distrito de Braço do Rio, para trazer mais conforto e segurança aos Munícipes,
o povo contente mandato presente. JUSTIFICATIVA: Os munícipes relataram
que as ruas estão sem iluminação e, portanto gera insegurança para os
moradores da localidade. Portanto essa medida se faz mais que necessário.
9.3)- Que seja providenciado redutores de velocidade nas Ruas: Rua
Evangelista, em frente ao salão da Nena e em frente a Igreja Nova Unção; Rua
Espírito Santo em frente ao Pacovi e Fafá dentista; Rua Raulino Rigoni em
frente senhor Antônio Russo e em frente Edilson Codeco; Rua Sebastião José
Fernandes em frente dona Antônia Mateus, no Bairro Santa Rita, Distrito de
Braço do Rio em Conceição da Barra. JUSTIFICATIVA: Os moradores
relataram que já aconteceram e continuam acontecendo atropelamentos de
pedestres e acidentes automobilísticos, por essa razão clama por mais
segurança nas ruas do nosso Distrito.
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Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro - CEP. 29960-000- Conceição da Barra - ES
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e CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
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9.4) -Que seja instalado internet Barra on line no Município de Conceição da
Barra para trazer mais conforto e informação para nossos munícipes, o povo
informado nunca será enganado. JUSTIFICATIVA: Os munícipes relataram
que tem vários pontos importantes de lazer do Distrito de Braço do Rio que
necessita de internet Barra on line. Portanto essa indicação se faz mais que
necessário.
PARA VOTAÇÃO:
10)- Projeto de Lei nº 17/2021 que “Dispõe sobre denominação de Rua
Projetada para Maria Auxiliadora dos Santos, no bairro Catita, neste Município
de Conceição da Barra-ES de autoria da Vereadora Camila Aparecida
Rodrigues Pereira Figueiredo.
11)- Projeto de Lei nº 18/2021 que “Dispõe sobre denominação de Rua
Projetada para Regina Linhares, no bairro Catita, neste Município de Conceição
da Barra-ES de autoria da Vereadora Camila Aparecida Rodrigues Pereira
Figueiredo.
12)- Projeto de Lei nº 021/2021 que “Autoriza a contratação, por tempo determi-
nado de Guarda Vidas, durante temporada de verão 2021/2022, Festival de In-
verno e Feriados Nacionais prolongados e dá outras providências” de autoria
do Poder Executivo Municipal.
13)- Projeto de Lei nº 026/2021 que “Institui o Projeto de Artes Marciais nas es-
colas, na rede Municipal de Ensino Público do Município de Conceição da
Barra-ES” de autoria do Vereador Isaque Maia Eloi.
14)- Projeto de Lei nº 027/2021 que “Institui a Semana Municipal de ações vol-
tadas à Lei Maria da Penha nas Escolas de Ensino Fundamental — series finais
e de Ensino Médio, Públicas e Privadas no âmbito do Município de Conceição
da Barra-ES”, de autoria do Vereador Isaque Maia Eloi.
15)- Projeto de Lei nº 029/2021 que “Cria o cartão prioridade, que assegura aos
deficientes físicos, sensoriais e mentais, o direito à preferência de atendimento
em hospitais e Unidades de Saúde sediado no Município de Conceição da
Barra-ES”, de autoria do Vereador Leandro Paranaguá Albuquerque.
16)- Requerimento protocolizado sob o nº 1.086/2021 para que seja constituída
uma Comissão Especial para promover estudos relativos à atualização da Lei
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ad CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
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Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Conceição da Barra de autoria do Vereador Amauri Gomes Januário.
17)- Requerimento protocolizado sob o nº1.761/2021 para que seja constituída
uma Comissão Especial para promover estudos/revisão no Estatuto dos
Servidores Públicos do município de Conceição da Barra — ES, com a
finalidade de encaminhar ao Poder Executivo Municipal para subsidiar as
alterações necessárias à citada norma de autoria do Vereador Amauri Gomes
Januário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 07 de outubro de 2021.
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ISAQUE MAIA ELOI
PRESIDENTE
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