sessao nº 10

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
ATA DA DÉCIMA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERIODO
LEGISLATIVO DA DÉCIMA — NONA
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DA BARRA - ES, NA FORMA
ABAIXO:
Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de outubro de 2021, o Presidente Isaque Maia Eloi inicia
os trabalhos convidando a Vereadora Luciana Ferreira da Silva (Vice-Presidente) e o
Vereador Amauri Gomes Januário (Primeiro-Secretário) para compor a Mesa Diretora.
Convido os servidores Rogério de Oliveira Rufino (Secretário de Gabinete). Drº. Lucas
Guimarães (Subprocurador), Bianca Vial Coelho (Secretária Legislativa), Glicia Pariz
Mozer e Raissa Barbosa Mattos para auxiliar os trabalhos desta Sessão. Solicito o
Secretário a chamada dos Senhores Vereadores. Secretário diz: Amauri Gomes
Januário (presente), André Claudino Alves (presente), Camila Aparecida Rodrigues
Pereira Figueiredo (presente), Isaque Maia Eloi (presente), Jornandes Ferreira
Araújo (presente), José Luiz Vasconcellos (presente), Leandro Paranaguá
Albuquerque (presente), Luciara Ferreira da Silva (presente), Nivaldo da Cruz
Ferreira (presente), Rosenilda Simões Bispo (presente), Werks Luís Bôa (presente).
Presidente diz: Havendo o número legal de vereadores, declaro, com a graça de Deus, e
pelo Município, aberta a 10º (décima) Sessão Extraordinária. do (primeiro) Período
Legislativo da 19º (décima-nona) Legislatura desta Augusta Casa de Leis. Solicito ao
vereador Nivaldo da Cruz Ferreira a leitura Bíblica. Leitura Bíblica. Presidente: Solicito
o Senhor Secretário a leitura do Requerimento de urgência especial Protocolo nº
1886/2021. O Secretário inicia: Excelentíssimo Senhor Presidente desta Colenda
Corporação Legislativa, os signatários deste, Vereadores desta Casa de Leis, usando das
prerrogativas que lhes são conferidas pelo inciso VII 83º do artigo 123 c/c com os
parágrafos do artigo 144 do Regimento Interno Cameral, vem requerer a Concessão de
Urgência Especial para votação do Projeto de Lei nº 044/2021 que “Dispõe sobre a
adequação da Escola Municipal de Ensino Fundamental João Bastos Bernardo Vieira para
escola em tempo integral pelo PROETI- Programa Capixaba de Fomento á
implementação de escolas municipais em tempo integral” de autoria do Poder Executivo
Municipal, para convocar uma Sessão Extraordinária do dia 28 de outubro, ás 16 horas
em conformidade com o já citado diploma legal. Nestes termos, pedem e esperam
deferimento. Sala das Sessões, em 27 de outubro de 2021. Em votação o requerimento de
votação de urgência especial ao projeto de lei nº 044/2021. Aqueles que aprovarem
permaneçam sentados. O requerimento foi aprovado por 10 (dez) votos a favor.
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ua Getulio da Silva Guanandy,N.º'01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es
Telefax-(27) 3762-1098-web site: www. conceicaodabarra.es.gov.br
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es Bispo
Rosenilda Simões B;
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A finalidade dessa Sessão é apreciar a ordem do dia, conforme o Edital de convocação
nº 10/2021, datado no dia 26 de outubro de 2021. Solicito o Sr. Secretario a leitura do
mesmo. O Secretário inicia: Edital nº 10/2021, convoca a 10º (sétima) Sessão
Extraordinária para a data de 28 de outubro de 2021, pelo presente Edital, fica convocados
os Senhores Vereadores para a 10º (décima) Sessão Extraordinária do 2º Período
Legislativo desta 19º (décima nona) Legislatura, que será realizada no dia 28 (vinte e oito)
do corrente mês, as 16 horas, para tratarmos da seguinte ordem do dia: Para
Encaminhamento: - Projeto de Lei nº 044/2021 que “Dispõe sobre a adequação da
Escola Municipal de Ensino Fundamental João Bastos Bernardo Vieira para escola em
tempo integral pelo PROETI — Programa capixaba de fomento á implementação de
escolas municipais em tempo integral” de autoria do Poder Executivo Municipal. Para
Votação: Projeto de Lei nº 044/2021 que “Dispõe sobre a adequação da Escola Municipal
de Ensino Fundamental João Bastos Bernardo Vieira para escola em tempo integral pelo
PROETI — Programa capixaba de fomento á implementação de escolas municipais em
tempo integral” de autoria do Poder Executivo Municipal. Gabinete da Presidência da
Câmara Municipal, em 26 de outubro de 2021. Isaque Maia Eloi, Presidente. Encaminho
as comissões permanentes competentes, para exarar parecer no projeto de lei nº 044/2021
que “Dispõe sobre a adequação da escola municipal de ensino fundamental João Bastos
Bernardo Vieira para escola em tempo integral pelo PROETI — Programa Capixaba de
Fomento à Implementação de escolas municipais em tempo integral” de autoria do Poder
Executivo Municipal. conforme determina o artigo 136 do Regimento Interno Cameral.
Solicito os Presidentes das Comissões para indicar o tempo necessário para elaboração
dos Pareceres do Projeto de Lei nº 044/2021. A sessão está suspensa por 5 (cinco)
minutos. Reaberta a sessão solicito o Senhor Secretário verificação de quórum. Amauri
Gomes Januário (presente), André Claudino Alves (presente), Camila Aparecida
Rodrigues Pereira Figueiredo (presente), Isaque Maia Eloi (presente), Jornandes
Ferreira Araújo (presente), José Luiz Vasconcellos (presente), Leandro Paranaguá
Albuquerque (presente), Luciara Ferreira da Silva (presente), Nivaldo da Cruz
Ferreira (presente), Rosenilda Simões Bispo (presente), Werks Luís Bôa (presente).
Conhecendo os pareceres das comissões permanentes competentes exarados passaremos
a votação do projeto 044/2021. Solicito o Secretário a leitura parecer do projeto de lei nº
44/2021. O Secretário inicia: Parecer Regimental conjunto das Comissões de
Legislação, Justiça e Redação Final, Finanças e Orçamento e Educação, Saúde e
Assistência. Matéria: Projeto de Lei que dispõe sobre a adequação da escola municipal
de ensino fundamental João Bastos Bernardo Vieira para escola em tempo integral pelo
PROETI - Programa Capixaba de Fomento à Implementação de escolas municipais em
tempo integral. Autor: Chefe do Poder Executivo. A presente proposta versa sobre o
Projeto de Lei nº 44/2021, que solicita autorização para dispor sobre a adequação da
Escola Municipal de Ensino Fundamental sobre a adequação da escola municipal de
ensino fundamental João Bastos Bernardo Vieira para escola em tempo integral pelo
PROETI - Programa Capixaba de Fomento à Implementação de escolas municipais em
tempo integral. A matéria em tela veio a estas Comissões de Legislação, Justiça e Redação
Final, a Comissão de Finanças e Orçamento e a Comissão de Educação, Saúde e
Assistência, todas a teor dos artigos 79,80 e 82ndo Regimento Interno desta Câmara
Telefax-(27) 3762-1098-web site: www. conceicaodabarra.es.gov.br
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etulio da Silva Guanandy,N.'01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es A
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Municipal, para casa qual analisar os aspectos que são de sua competência, no que tange
ao mérito e da constitucionalidade da propositura em questão. No escopo do desígnio em
debate, o autor descreve que tem por objetivo a implementação e ampliação da oferta e
melhoria da qualidade de ensino em tempo integral do Ensino Fundamental, por
intermédio da transferência de recursos financeiros aos cofres do Município. Destarte,
que a medida proposta apresenta-se com fundamento nos preceitos da Lei Federal nº
13.005 de 25 de junho de 2014, que aprovou O PNE- Plano Nacional de Educação, bem
como, a Lei Municipal nº 2.716, de 23 de julho de 2015, que aprovou o Plano Municipal
DIO-ES o Edital da Chamada Pública nº 001/2021, convocando os municípios
de Educação - PME. Informa ainda que, a SEDU publicou em 18 de outubro de 2021, no
interessados em aderirem ao Programa Capixaba de Fomento á implementação das
Escolas Municipais de Ensino Fundamental em tempo integral. É avultoso salientar que,
o Poder Executivo Municipal informa também na mensagem que acompanha a
proposição que os recursos destinados aos municípios serão destinados para remuneração
e aperfeiçoamento de pessoal docente e demais profissionais da educação, aquisição,
manutenção, entre outros investimentos. No que tange á tramitação da presente
proposição, é importante registrar que a matéria ora discutida encontra amparo no art. 15
inciso XXIV, da Lei Orgânica Municipal, o qual prevê a manutenção da educação com a
cooperação técnica e financeira da União e do Estado. Dessa forma, a par de respeitar as
normas que regulamentam o processo legislativo Brasileiro, é importante registrar que a
presente proposição não apresenta óbices para aprovação. Por fim, estas Comissões,
usando de suas prerrogativas constitucionais e regimentais, e após deliberação, opinam
pela constitucionalidade da proposta em debate, assimilando não haver qualquer
proibitivo legal para seu habitual método, submetendo a decisão final ao Douto Plenário
deste respeitável Parlamento. É o Parecer. As Comissões conjuntamente. Conceição da
Barra, 25 de outubro de 2021. Jornandes Ferreira Araújo, Relator C.L.J.R.F, André
Claudino Alves, Relator C.F.O, Rosenilda Simões Bispo, Relator C.E.S.A. Na forma do
artigo 83 do Regimento Interno do artigo 83 do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, apõe suas assinaturas os Presidentes e Secretários concordando com os
respectivos Relatores. Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; André Claudino
Alves, Presidente C.L.J.R.F e Camila Aparecida Pereira Figueiredo, Mebro C.L.J.R.F.
Comissão de Finanças e Orçamentos; Jornandes Ferreira Araújo, Presidente C.F.O e
Leandro Paranaguá Albuquerque, Membro C.F.O. Comissão de Educação, Saúde e
Assistência; Camila Aparecida Pereira Figueiredo, Presidente C.E.S.A e Leandro
Paranaguá Albuquerque, Membro C.E.S.A. Em discussão os Pareceres. O Vereador
Amauri Gomes Januário e Isaque Maia Eloi falou sobre o Parecer e 0 Projeto. O
Presidente diz: Em votação. Aqueles que aprovarem permaneçam sentados. Aprovado
por 10 (dez) votos a favor. Em discussão o Projeto de lei nº 044/2021. Em votação.
Aqueles que aprovarem permaneçam sentados. Aprovado por 10 (dez) votos a favor.
Encaminho o Projeto de Lei nº 044/2021 a Comissão Permanente de Legislação e
Redação Final para elaboração da redação Final. Em discussão a redação final do projeto
de lei nº 44/2021. Aqueles que aprovarem permaneçam sentados. Aprovado por 10
(dez)votos a favor. Encaminho para secretaria legislativa o projeto de lei ora aprovado
a os devidos fins. Nada mais havendo a tratar a Sessão está encerrada. A seguinte Ata
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foi lavrada por mim E . Amauri Gomes Januário 1º Secretário e vai
assinada pelo Presidente e pelos Vereadores presentes.
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EDITAL Nº 10/2021
Convoca 10º (décima) Sessão Extraordinária para a data de 28
de outubro de 2021.
Pelo presente EDITAL, ficam CONVOCADOS os Senhores Vereadores
para a 10º (décima) Sessão Extraordinária do 2º (segundo) Período Legislativo
desta 19º (décima - nona) Legislatura, que será realizada no dia 28(vinte oito)
do corrente mês, às 16 horas, para tratarmos da seguinte ORDEM DO DIA:
PARA ENCAMINHAMENTO :
- Projeto de Lei nº 044/2021 que “Dispõe sobre a adequação da Escola Munici-
pal de Ensino Fundamental João Bastos Bernado Vieira para escola em tempo
integral pelo PROETI — Programa capixaba de fomento à implementação de es-
colas municipais em tempo integral” de autoria do Poder Executivo Municipal.
PARA VOTAÇÃO:
- Projeto de Lei nº 044/2021 que “Dispõe sobre a adequação da Escola Munici-
pal de Ensino Fundamental João Bastos Bernado Vieira para escola em tempo
integral pelo PROETI — Programa Capixaba de fomento à implementação de
escolas municipais em tempo integral” de autoria do Poder Executivo Municipal.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 26 de outubro de 2021
ISAQUE MAIA ELOI
PRESIDENTE
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