sessao nº 18

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO
ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO
LEGISLATIVO DA DÉCIMA — NONA
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DA BARRA - ES, NA FORMA
ABAIXO:
Aos 02 (dois) dia do mês de dezembro de 2021, na Extensão da Câmara Municipal de
Conceição da Barra/ES. Sob a Presidência do Vereador Isaque Maia Eloi, inicia a Sessão
com a sua fala: Iniciando os trabalhos, convido a vereadora Luciara Ferreira da Silva
Vice-Presidente, Amauri Gomes Januário, 1º (primeiro) Secretário para compor a Mesa
Diretora. Convido os senhores servidores, Dr. Rosana Julia Binda, Procuradora, Bianca
Vial Coelho Secretária Legislativa, Patricia Alves de Souza, Raissa Barbosa Mattos para
auxiliarem os trabalhos da Sessão. Presidente solicita ao Secretário a chamada dos Srs.
Vereadores. Amauri Gomes Januário (presente!), André Claudino Alves (presente!),
Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo (presente!), Isaque Maia Eloi
(presente!), Jornandes Ferreira Araújo (presente!), José Luiz Vasconcelos
(presente!), Leandro Paranaguá Albuquerque (presente!) Luciara Ferreira da Silva
(Presente!), Nivaldo da Cruz Ferreira (presente!), Rosenilda Simões Bispo
(Presente), Werks Luiz Boa (presente). Presidente: Havendo o número legal de
vereadores, declaro, com a graça de Deus, e pelo Município, aberta a 18º (décima oitava)
Sessão Ordinária, do 2(segundo) Período Legislativo da 19º (décima-nona) Legislatura
desta Augusta Casa de Leis. Solicito o Vereador André Claudino Alves a leitura Bíblica.
Leitura Bíblica. Presidente: A finalidade desta sessão é apreciar a ordem do dia. Solicito
secretário a leitura da pauta: Pauta 18º (décima oitava) sessão ordinária do dia 02 de
dezembro de 2021, Sede- 19h. Para votação: Votação em segundo turno do Projeto
de Lei nº 031/2021 que Estima e Fixa a despesa do Município de Conceição da Barra
para o exercício financeiro de 2022 de autoria do Poder Executivo Municipal. Gabinete
da Presidência da Câmara Municipal, em 30 de novembro de 2021. Isaque Maia Eloi,
Presidente. Conhecendo os pareceres das comissões permanentes competentes exarados
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Telefax-(27) 3762-1098-web site: www. conceicaodabarra.es.gov.
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passaremos a votação em segundo turno do Projeto de Lei nº: 031/2021. Solicito o
secretário a leitura do parecer da comissão de legislação e justiça, redação e final do
projeto de lei nº 031/2021. Foi pedido que fosse votado o parecer nominal, o Presidente
colocou em votação o pedido e foi aprovado por 10 votos a favor. Solicito o secretário a
leitura do parecer da comissão de finanças e orçamento do projeto de lei nº 031/2021.
Parecer da comissão permanente de finanças e orçamento à lei orçamentária anual para o
exercício 2022.1 - Relatório, O presente projeto trata da PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
do Município de Conceição da Barra — ES, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Conceição da Barra para o exercício de 2022. A presente proposição. vem
a esta Comissão para análise e parecer acompanhada dos seus anexos. Acompanhando o
referido Projeto de Lei, segue mensagem que embasou a iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, cujo objetivo é, em apertada síntese, atender aos interesses da administração
pública municipal, dos munícipes e do Município de forma geral, fundamentando-se na
legislação pátria. Analisando os autos, observo que não foram realizadas audiências
públicas, nem tampouco reuniões de Orçamento participativo conforme preceitua o art.
48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. As propostas apresentadas foram
analisadas à luz do PPA e da LDO. II — Aspecto formal: O presente Projeto de Lei em
análise, cumpre o disposto no $ 5º do artigo 165 da Constituição Federal e no $ 5º do
artigo 174 da Lei Orgânica do Município de Conceição da Barra - LOMCB. Além disso,
o projeto de lei orçamentária, vem a esta Comissão acompanhado de demonstrativo
regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias,
remissões. subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia (86º, do
art. 165, da CF/88). Ademais, a LOA não poderá conter dispositivos estranhos à previsão
da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição à autorização para abertura
de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei ($ 8º, do art. 165 da C F/88). Quanto à iniciativa
da propositura, a Constituição Federal, no seu art. 30, inciso I, disciplina a competência
legislativa municipal, restringindo-a, às peculiaridades e necessidades ínsitas à
localidade. Nesse sentido, não há vício formal de iniciativa legislativa. Como de costume
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pela administração municipal, o Projeto de Lei foi apresentado fora do prazo determinado
pela Lei Orgânica Municipal, contudo, atende aos dispositivos constitucionais e da
legislação pertinente, apresentando os anexos exigidos pela Lei Complementar Federal
nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), conforme determinado
pelo artigo 4º, 88 1º, 2º e 3º, desse diploma legal. Nesse sentido, pugna-se pela aprovação
da presente matéria, estando a mesma em conformidade com as normas legais que regem
o orçamento público. II — Aspectos de mérito: Os diversos capítulos em que se subdivide
o anexo que acompanha o projeto, apresentam detalhadamente os orçamentos de cada
órgão que compõe a administração municipal, bem como, o Poder Legislativo e o Instituto
de Previdência Própria Municipal. IV — Conclusão: Diante do exposto, manifesto-me pela
aprovação do projeto. Conclamamos aos pares a endossarem o parecer favorável. É o
Parecer. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Conceição da Barra, Estado do
Espírito Santo, em 17 de novembro de 2021. Jornandes Ferreira Araújo, Presidente,
André Claudino Alves, Relator, Leandro Paranaguá Albuquerque, Membro, voto com
restrição. O Presidente solicitou o Secretário a leitura do parecer da comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº. 031/2021. O Secretário Inicia
a leitura do parecer: Parecer da comissão de legislação, justiça e redação final ao projeto
de lei nº. 031/2021. 1 — Introdução: Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder
Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2022” para o Município de Conceição da Barra-ES. O Poder
Executivo estimou o Orçamento Geral do Município, para o exercício financeiro de 2022,
incluindo a Administração Direta, Indireta e o Poder Legislativo, discriminados nos
respectivos anexos que acompanham e integram este projeto de lei. Recebida a presente
proposição, foi encaminhada para análise desta Comissão, quanto aos critérios da
legislação em vigor sobre a matéria. A presente proposição veio acompanhada de
mensagem que embasou a iniciativa do Chefe do Poder Executivo, cujo objetivo é, em
apertada síntese, atender aos interesses da administração pública municipal,
fundamentando-se na legislação pátria. É a síntese do necessário. Passo ao parecer. 2 —
Fundamentação: A proposição ora apresentada versa sobre a Proposta Orçamentária do
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Município de Conceição da Barra para o exercício financeiro de 2022. Quanto aos pré-
requisitos indispensáveis ao trâmite regular da presente proposição nesta Casa, merece
registro que esta observa as exigências para o seu regular processamento. Com efeito, a
par de competir ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa legislativa sobre a matéria da
presente proposição, esta não conflita com quaisquer princípios ou disposições da
Constituição da República, estando, ainda, em perfeita adequação com o ordenamento
infraconstitucional vigente. Outrossim, quanto à técnica legislativa e redacional, nenhuma
ressalva cabe fazer à proposição, uma vez que estão de acordo com o que disciplina o
processo de elaboração das leis. Feitas as alterações necessárias em toda a estrutura da
proposição, para adequação à Emenda proposta pelos nobre Vereador, votamos pela
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n.º 031/2021.
De outra feita, analisando o inteiro teor do Projeto, opino à Comissão a rejeição das
Emendas apresentada, assim manifestamos pela aprovação do Projeto e conclamamos aos
pares a endossarem o parecer favorável. É o Parecer. Sala das Sessões da Câmara
Municipal de Conceição da Barra — ES, em 17 de novembro de 2021. Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final. André Claudino Alves, Presidente, Jornandes
Ferreira Araújo, Relator e Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo, Membro. Em
discussão os pareceres. Em votação. O Presidente solicitou ao Secretário que faça a
chamada dos Senhores Vereadores: Amauri Gomes Januário (sim), André Claudino
Alves (sim), Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo (sim), Isaque Maia
Eloi (sim), Jornandes Ferreira Araújo (sim), José Luiz Vasconcelos (sim), Leandro
Paranaguá Albuquerque (abstenção) Luciara Ferreira da Silva (sim), Nivaldo da
Cruz Ferreira (sim), Rosenilda Simões Bispo (abstenção), Werks Luiz Boa (sim).
Aqueles que aprovarem permaneçam sentados. Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 2
(dois) abstenções. Em discussão em segundo turno, o projeto de lei n. 031/2021. Em
votação. Aqueles que forem a favor digam sim, que for contrário digam não. Amauri
Gomes Januário (sim), André Claudino Alves (sim), Camila Aparecida Rodrigues
Pereira Figueiredo (sim), Isaque Maia Eloi (sim), Jornandes Ferreira Araújo (sim),
José Luiz Vasconcelos (sim), Leandro Paranaguá Albuquerque (abstenção) Luciara
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Ferreira da Silva (sim), Nivaldo da Cruz Ferreira (sim), Rosenilda Simões Bispo
(abstenção), Werks Luiz Boa (sim). Aprovado em segundo turno por 9 (nove) votos a
favor e 2 (dois) abstenções. Encaminho o projeto de lei nº 031/2020, a comissão de
legislação e justiça, para elaboração da redação final. Nada mais havendo a tratar a sessão
está encerrada. A seguinte Ata foi lavrada por mim ( ), Amauri Gomes
Januário 1º Secretário e vai assinada pelo Presidente e pelos Vereadores presentes.
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18º (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE DEZEMBRO DE
2021
SEDE - 19H
PARA VOTAÇÃO:
- Votação em segundo turno do Projeto de Lei nº 031/2021 que Estima e fixa a
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