sessao nº 19

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
ATA DA DÉCIMA NONA SESSÃO
ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO
LEGISLATIVO DA DÉCIMA NONA
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DA BARRA - ES, NA FORMA
ABAIXO:
Aos 16 (dezesseis) dia do mês de dezembro de 2021, na Extensão da Câmara Municipal
de Conceição da Barra/ES. Sob a Presidência do Vereador Isaque Maia Eloi, inicia a
Sessão com a sua fala: Iniciando os trabalhos, convido a vereadora Luciara Ferreira da
Silva Vice-Presidente, Amauri Gomes Januário, 1º (primeiro) Secretário para compor a
Mesa Diretora. Convido os senhores servidores, Dr. Rosana Julia Binda, Procuradora,
Bianca Vial Coelho Secretária Legislativa, Patricia Alves de Souza, para auxiliarem os
trabalhos da Sessão. Presidente solicita ao Secretário a chamada dos Srs. Vereadores.
Amauri Gomes Januário (presente!), André Claudino Alves (presente!), Camila
Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo (presente!), Isaque Maia Eloi (presente!),
Jornandes Ferreira Araújo (presente!) José Luiz Vasconcelos (presente!), Leandro
Paranaguá Albuquerque (presente!) Luciara Ferreira da Silva (presente!), Nivaldo
da Cruz Ferreira (presente!), Rosenilda Simões Bispo (presente), Werks Luiz Boa
(presente). Presidente: Havendo o número legal de vereadores, declaro, com a graça de
Deus, e pelo Município, aberta a 19º (décima nona) Sessão Ordinária, do 2º(segundo)
Período Legislativo da 19º (décima-nona) Legislatura desta Augusta Casa de Leis.
Solicito o Vereador André Claudino Alves a leitura Bíblica. Leitura Bíblica. Presidente:
Solicitou o Secretário a leitura do Requerimento de urgência protocolizado sob nº
1.943/2021 de Leandro Paranaguá Albuquerque. Vereador André Claudino Alves e
Werks Luiz Bôa solicitou ao Presidente a inclusão das suas indicações na pauta. O
Presidente colocou em votação o pedido dos vereadores verbal para incluir na pauta as
indicações. Foi aprovado por 10 (dez) votos a favor. O Secretário inicia a leitura da
Pauta: Câmara Municipal de Conceição da Barra-ES, pauta 19º (décima nona) sessão
ordinária do dia 16 de dezembro de 2021, Braço do Rio- 19h. Para encaminhamento:
Projeto de Lei nº 47/2021 que “Dispõe a Criação de memorial em homenagem aos
falecidos em decorrência da COVID-19, no âmbito Municipal de Conceição da Barra/ES
e dá outras providências” de autoria do Vereador Leandro Paranaguá Albuquerque.
Projeto de Lei nº 48/2021 que “Estabelece o agendamento telefônico de consultas
médicas para idosos e portadores de necessidades especiais nas unidades de saúde do
Município de Conceição da Barra de autoria do Vereador Leandro Paranaguá
Albuquerque. Projeto de Lei nº 49/2021 que “Institui a semana Municipal da saúde na
zona rural e dá outras providências de autoria do Vereador Leandro Paranaguá
Albuquerque. Projeto de Lei nº 50/2021 que “Cria programa “o pão de cada dia”. no
âmbito Municipal de Conceição da Barra de autoria do Vereador Leandro Paranaguá
Albuquerque. Projeto de Lei nº 51/2021 que “Cria programa amigos da saúde, no âmbito
1
Rosenilda Simões Bispo
Vérgadora
Concei arr,
E A a
/ ES
( MR) ( ZA Getulio da Silva Guanandy,N.º01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es
a ia Ç IN Telefax-(27) 3762-1098-web site: www. conceicaodabarra.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Municipal de Conceição da Barra de autoria do Vereador Leandro Paranaguá
Albuquerque. Projeto de lei nº 052/2021 que “Dispõe sobre a designação temporária do
Município de Conceição da Barra, a Câmara de Conceição da Barra-ES” de autoria da
Vereadora Rosenilda Simões Bispo. Projeto de Lei nº 53/2021 que “Dispõe sobre a
referência da aplicação do questionário de verificação modificada para autismo em
crianças (M-CHAT) para realização do rastreamento de sinais precoces do autismo nas
unidades de saúde e creches do Município de Conceição da Barra” de autoria da
Vereadora Luciara Ferreira da Silva. Projeto de Lei nº 054/2021 que “Autoriza os
restaurantes e estabelecimentos congêneres a obter pescado fresco diretamente dos
pescadores artesanais e aquicultores e dá outras providências” de autoria do Vereador
Leandro Paranaguá Albuquerque. Projeto de Lei nº 055/2021 que “Proíbe o manuseio e
a soltura de fogos de estampidos e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no
Município de Conceição da Barra-ES e dá outras providências” de autoria do Vereador
Leandro Paranaguá Albuquerque. Projeto de Lei nº 057/2021 que “Institui incentivo fiscal
para o desenvolvimento do esporte amador no âmbito do Município de Conceição da
Barra-ES e dá outras providências” de autoria do Vereador Leandro Paranaguá
Albuquerque.” Projeto de Lei nº 058/2021 que “Fixa em 21% os recursos mínimos à
serem aplicados nas ações e serviços públicos e de saúde no âmbito municipal e dá outras
providências” de autoria do Vereador Leandro Paranaguá Albuquerque. Projeto de Lei nº
059/2021 que “Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação
de abastecimento de água no municipal no Município de Conceição da Barra-ES, e dá
outras providências de autoria do Vereador Leandro Paranaguá Albuquerque. Projeto de
Lei nº 060/2021 que “Dispõe Institui o Dia Municipal em homenagem e gratidão aos
profissionais que atuaram na linha de frente contra a COVID-19 e dá outras providências”
de autoria do Vereador Leandro Paranaguá Albuquerque. Projeto de Lei nº 061/202 Ique
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com Clínicas médicas. visando à
implantação do programa meia consulta junto aos pacientes hipossuficientes do
Município e dá outras providências” de autoria do Vereador Leandro Paranaguá
Albuquerque. Projeto de Lei nº 062/2021 que “Cria o programa amigos da saúde, no
âmbito do Município de Conceição da Barra/ES e dá outras providências de autoria d
Vereador Leandro Paranaguá Albuquerque. Projeto de Lei nº 063/2021 que “Institui a
Semana Municipal do Pescador e dá outras providências de autoria do Vereador Leandro
Paranaguá Albuquerque. Projeto de Lei Complementar nº 002/2021 que Dispõe sobre o
tempo de Contribuição e demais requisitos para a aposentadoria dos serviços Municipais,
bem como cálculo de proventos, reajustes, regras de transição e pensão por morte” de
autoria do Poder Executivo Municipal. Projeto de Resolução nº 003/2021 que “Institui no
âmbito Municipal a honraria policial destaque do ano e dá outras providências de autoria
da Vereadora Rosenilda Simões Bispo. Projeto de Resolução nº 004/2021 que “Dispõe
Sobre A Criação de Comissão Especial para Promover Estudos Relativos à Atualização
da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Câmara Municipal” de autoria da
Mesa Diretora. Projeto de Resolução nº 005/2021 que “Dispõe Sobre a Criação de
Comissão Especial para Promover Estudos/Revisão no Estatuto dos Servidores Públicos
Telefax-(27) 3762-1098-web site: www. conceicaodabarra.es.gov.br
diramdeo Hama Lltj)
N
JÁ o) 2 =
Ú [ NL ei a Getulio da Silva Guanandy,N.º01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es A
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
aES
o
e Magistério deste Município” de autoria da Mesa Diretora. Projeto de Resolução nº
006/2021 que “Institui A Frente Parlamentar de Apoio e Debate à Exploração das Jazidas
de Sal-Gema no Município de Conceição da Barra-ES” de autoria da Mesa Diretora.
Proposições apresentadas pela Vereadora Rosenilda Simões Bispo indicando ao
Poder Executivo Municipal: Indico a construção da arquibancada e vestiário do Campo
Cobraice. JUSTIFICATIVA: Haja vista, com a construção da arquibancada estaremos
proporcionando maior segurança e comodidade a população, os torcedores que
frequentam em massa o local, que sempre sediam jogo naquela comunidade. E muito
importante que os praticantes do futebol tenham espaços adequados à disposição no
campo de futebol como vestiários e banheiros para a comodidade dos atletas que precisam
trocar seus uniformes, no entanto, hoje encontram-se com sérios problemas na sua
estrutura, é necessário a realização de uma reforma. Indico a iluminação do campo de
Santana situado na Rua México. JUSTIFICATIVA: A iluminação é imprescindível para
prática de esporte noturna, impossibilitando a realização de jogos durante a noite, sendo
o futebol uma das poucas opções de lazer dos moradores da referida comunidade. Vale
ressaltar, que o esporte se destaca como elemento de Integração Social, de troca de
conhecimento e de ampliação das possibilidades de convivência em sociedade,
contribuindo para a construção de valores morais e éticos. Indico a necessidade de um
bicicletário na creche CMEI Nossa Senhora Santana. Proposição apresentada pelo
Vereador Leandro Paranaguá Albuquerque indicando ao Poder Executivo
Municipal: Indico a reforma da ponte que liga o bairro Santo Amaro ao Bairro Nova
Betânia. JUSTIFICATIVA: Solicitamos ao Executivo essa reforma da Ponte do Santo
Amaro com urgência, pois ali é uma ponte onde passa muitas pessoas e alunos, é uma
ponte que liga o Bairro Santo Amaro a outros bairros da Cidade, essa ponte vem
mostrando várias rachaduras podendo ocasionar acidentes, tendo m vista que a última
reforma foi feita há muitos anos. Proposições apresentadas pela Vereadora Camila
Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo indicando ao Poder Executivo Municipal:
Indico a necessidade que seja realizado a manutenção da Praça Abelar Xavier, neste
Município. Indico a necessidade que seja realizado a manutenção e reforma da Rua Altair
Soares Profeta, bairro Centro, neste Município. Para Votação: Requerimento de Moção
de Pesar à família pelo falecimento da Senhora Maria Auxiliadora Ferreira Vaz dos
Santos protocolizado sob o nº 2.078/2021 de autoria da Vereadora Rosenilda Simões
Bispo.
dora
TT
da Simões Bispo
vei
Conceiç:
=
õ
Er)
fo)
[14
Requerimento de Regime Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 047/2021 protocolizado
t sob o nº 1.943/2021 de autoria do Vereador Leandro Paranaguá Albuquerque.
ço
Requerimento de Regime Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 052/2021 protocolizado
sob o nº 1.992/2021 de autoria da Vereadora Rosenilda Simões Bispo. Para
o apresentação ao plenário: Balancetes Mensais dos meses de outubro e novembro do
ano-exercício de 2021 deste Poder Legislativo. Gabinete da Presidência da Câmara
| VA a Rua Getulio da Silva Guanandy,N.º01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es HE
Telefax-(27) 3762-1098-web site: www. conceicaodabarra.es.gov.br
Beavdo Brovepa! LU)
3
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Municipal, em 14 de dezembro de 2021. Isaque Maia Eloi, presidente. O vereador Amauri
Gomes Januário solicitou o Presidente para fazer uma indicação verbal. O Presidente
colocou em votação o pedido de vereador e foi aprovado por 10 (dez) votos a favor. O
Vereador falou a Indicação verbal: Solicitando o Poder Executivo Municipal que fosse
feita uma locação de um imóvel para que fosse localizada a unidade de saúde das famílias
da Vila dos Pescadores que esse imóvel fosse locado dentro da Vila ou no Bairro Santa
Amaro que é a área que é atendida por essa unidade porque como nós sabemos a muitos
anos essa referida unidade de saúde ela funciona no Centro da cidade e existe um
deslocamento grande das pessoas que buscam os serviços, saiam lá da Vila dos
Pescadores e do Bairro Santo Amaro para ir até o Centro da cidade. além de que o
Ministério da Saúde também preconiza que as unidades de saúde seja sediadas dentro das
áreas que elas atendem, a indicação é nesse sentido. O Secretário iniciou a leitura da
indicação do vereador André Claudino Alves e Werks Luiz Bôa: Excelentíssimo Senhor
Presidente, desta Colenda Corporação Legislativa, André Claudino Alves (PDT),
Vereador desta Egrégia Casa de Leis, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Conceição da Barra e pelo Regimento Interno desta Casa
de Leis, vem muito respeitosamente a presença de Vossa Excelência, indicar ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, após ouvido o Plenário: Solicito que o Poder Executivo
Municipal encaminhe a Secretaria do Estado de Agricultura, os seguintes pedidos: Um
micro trator com implementos, carreta agrícola tracionada basculante (capacidade
máxima de 1500kg), cultivador rotativa agrícola, kit encanteirador, sulcador simples de
1 linha, batedeira de cereais, pulverizador atomizador (tanque com capacidade de 450
litros), arado fixo (com três discos de 28 de diâmetro), enxada rotativa (sem
encanteirador), grande niveladora (com 28 discos de 20 de diâmetro). sulcador simples
de 1 linha (profundidade do sulco de até 50 centimetros). roçadeira traseira central,
secador rotativo de pimenta do reino 1.650 litros e debulhador de cachos de pimenta do
reino (compatível com secador de 3.300 litros. Todos os equipamentos citados serão
destinados a Associação de Produtores do Assentamento Jundiá. JUSTIFICATIVA:
Pois levando em consideração que esta associação é composta de vários pequenos
agricultores, que necessitam destes equipamentos para desenvolver as suas atividades.
Conceiçã:
A R 4
, Aa Getulio da Silva Guanandy,N.º01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es PA
) Telefax-(27) 3762-1098-web site: www. conceicaodabarra.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
o
o
E)
Conceição da Barra-ES, 16 de dezembro de 2021. André Claudino Alves, vereador'y
Es)
É
Excelentíssimo Senhor Presidente, desta Colenda Corporação Legislativa, Werks Luiz
Bôa (CIDADANIA), Vereador desta Egrégia Casa de Leis, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Conceição da Barra e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, vem muito respeitosamente a presença de Vossa
Excelência, indicar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, após ouvido o Plenário:
Indico a construção de uma Unidade Básica de Saúde (USB) no terreno localizado ao
lado da Praça do CRAS no Distrito de Braço do Rio-ES. Justificativa: O presente
indicativo tem por finalidade, a construção de uma (USB) no terreno, no Bairro já existe
área pública que seria ideal para construção da UBS, devido a ausência de uma unidade
de saúde que atenda a demandas dos moradores do Distrito de Braço do Rio-ES.
Conceição da Barra-ES, 14 de dezembro de 2021. Werks Luiz Bôa, vereador. Indico a
construção de uma barragem no Córrego das Palmeiras Conceição da Barra-ES.
Justificativa: A barragem do Córrego das Palmeiras tem como objetivo regularizar a
vazão. As águas são armazenadas e distribuídas no período de irrigação das lavouras da
comunidade, a importância da barragem que formam reservatórios de água para a
comunidade, também para facilitar o acesso ao município vizinho de Pedro Cánario-ES.
Conceição da Barra-ES, 14 de dezembro de 2021. Werks Luiz Bôa, vereador. O
Presidente suspendeu a Sessão por 5 minutos. Reaberta a Sessão o Presidente solicitou o
Secretário a verificação do quórum: Amauri Gomes Januário (presente!), André
Claudino Alves (presente!), Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo
(presente!), Isaque Maia Eloi (presente!), Jornandes Ferreira Araújo (presente!),
José Luiz Vasconcelos (presente!), Leandro Paranaguá Albuquerque (presente!)
Luciara Ferreira da Silva (presente!), Nivaldo da Cruz Ferreira (presente!),
Rosenilda Simões Bispo (presente), Werks Luiz Boa (presente). Presidente:
Conhecendo os pareceres das comissões permanentes competentes exarados passaremos
a votação do projeto de lei nº: 047/2021. Solicito o secretário a leitura do parecer da
comissão de legislação e justiça, redação e final do projeto de lei nº 047/2021. O
secretário inicia a leitura do Parecer: Pe;ecer da Comissão de Legislação e Justiça e
Redação Final, Projeto de Lei nº 047/2021 que dispõe sobre a criação de Memorial em
5
docades ferro çué LdiyS
s
Rosenilda
yo ua Getulio da Silva Guanandy,N.º01-cantro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es A
( Telefax-(27) 3762-1098-web site: www. conceicaodabarra.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Homenagem aos falecidos em decorrência da Covid-19, neste Município de Conceição
da Barra-ES. Autoria: Vereador Leandro Paranaguá Albuquerque. I- Relatório: Vem a
este Relator, para parecer, o Projeto em epígrafe. de autoria do Vereador Leandro
Paranaguá Albuquerque. Através da presente, o Vereador pretende dispor sobre a Criação
de Memorial em Homenagem aos falecidos em decorrência da Covid-19. Ao analisarmos
a documentação que acompanha o presente Projeto de Lei ficou constatado que inexistem
restrições do ponto de vista financeiro e orçamentário á aprovação do mesmo uma vez
que não há custos com a criação do referido memorial, uma vez que o mesmo será virtual
na página da Prefeitura Municipal. É o relatório. Il-Voto do Relator: Segundo o
Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a estas Comissões manifestarem-se
quanto á constitucionalidade, legalidade, juricidade, regimentalidade e técnica legislativa
da proposta, bem como, quanto ao caráter financeiro. Quanto aos pré-requisitos
indispensáveis ao trâmite regular da proposta nesta Casa, merece registro que elas
observam as exigências para o seu regular processamento. Com efeito, a par de competir
a qualquer membro desta Casa de Leis a iniciativa legislativa sobre a matéria da
proposição em questão, essa não conflita com quaisquer princípios ou disposições da
Constituição da República, estando, ainda, em perfeita adequação com o ordenamento
infraconstitucional vigente. Quanto á técnica legislativa, nenhuma ressalva cabe fazer á
proposição, uma vez que está de acordo com o que disciplina o processo de elaboração
das leis. Face ao acima exposto, voto pela constitucionalidade, e boa técnica legislativa
do Projeto de Lei nº 047/2021, bem como, ao respeito ás normas financeiras. Sala das
Comissões, 16 de dezembro de 2021. Jornandes Ferreira Araújo, Relator-geral Presidente
da Comissão de Legislação. Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final: André
Claudino Alves, Presidente, Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo, Membro.
Comissão de Finanças e Orçamento: Jornandes Ferreira Araújo, Presidente, André
Claudino Alves, Relator e Leandro Paranaguá Albuquerque. Emenda supressiva nº 00]
ao Projeto de Lei nº 047/201: Os Vereadores com assento nesta Casa de Leis, signatários,
nos termos do Artigo 119, $2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Conceição
: da Barra-ES, propõem a seguinte Emenda ao Projeto de Lei nº 047/2021. Fica suprimido
o art. 5º do Projeto de Lei nº 047/2021. Plenário da Câmara Municipal de Conceição da
Dn na 6
( a) Omi da Silva Guanandy,N.º01-ceniro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es
Telefax-(27) 3762-1098-web site: www. conceicaodabarra.es.gov.br
N
)
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
Barra-ES, aos 16 de dezembro de 2021. Em discussão o parecer. Em votação. Aqueles
que aprovarem permaneçam sentados. Aprovado por 10 votos a favor. Em discussão o
Projeto de Lei nº 047/2021. Em votação. Aqueles que aprovarem permaneçam sentados.
Aprovado por 10 votos a favor. Encaminho o Projeto de Lei nº 47/2021; a comissão
permanente de legislação e redação final para elaboração da redação final. Em discussão
a redação final do Projeto de Lei nº 47/2021. Aqueles que aprovarem permaneçam
sentados. Aprovado por 10 votos a favor. Passaremos para votação do requerimento de
moção de pesar. Solicito o secretário a leitura do requerimento de moção de pesar à
família pelo falecimento da senhora Maria Auxiliadora Ferreira Vaz dos Santos
protocolizado sob o nº 2.078/2021 de autoria da Vereadora Rosenilda Simões Bispo:
Excelentíssimo Senhor Presidente desta Colenda Corporação Legislativa, Moção de
Pesar; Moção de Pesar a família pelo falecimento da Senhora Maria Auxiliadora Ferreira
Vaz dos Santos ocorrido no dia 25 de novembro de 2021, Rosenilda Simões Bispo (PT)
Vereadora desta egrégia Casa de Leis no uso das atribuições legais com amparo do que
prescrever o Artigol12, $2º, inciso 8º, do Regimento Interno Cameral, venho manifestar
solidariedade e encaminhar a presente Moção de Pesar a família da Senhora Maria
Auxiliadora Ferreira Vaz dos Santos, mais conhecida como Dorinha, pelo falecimento
ocorrido do dia 25 de novembro do corrente ano, nascida nesse município, foi funcionária
efetiva por mais de 20 anos, onde trabalhou na recepção do Hospital, Almoxarifado,
atualmente estava como acompanhante de pacientes no transporte para Vitória, casada
por mais de 20 anos onde teve 3 filhos de sangue, 1 adotado e 3 netos, era uma pessoa
alegre, carismática, amiga de todos. por onde passava alegrava o ambiente com sua
energia sorridente, aos seus familiares minhas sinceras condolências e meu profundo
respeito rogando a Deus que traga conforto aos corações enlutados. desejo que a paz,
consolo e a força da fé reina no meio de todos destacando amor a Deus sobre todas as
coisas, para que a Senhora Maria Auxiliadora Ferreira Vaz dos Santos descanse em paz,
nestes termos pede e espera deferimento, Rosenilda Simões Bispo, Vereadora. Em
votação o requerimento. Aqueles que aprovarem permaneçam sentados. Aprovado por 10
votos a favor. Encaminho para secretaria legislativa, os projetos de leis ora aprovados, as
7” indicações apresentadas e os requerimentos ora aprovados para os devidos fins. Nada
EIAA, j ES
(HA á ) ( (Ar da Silva Guanandy,N.'01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra-es | E FA
CÊ od ad Vá
Telefax-(27) 3762-1098-web site: www. conceicaodabarra.es.gov.br
Rosenilda Simões Bispo
dj
V
ncel
ra
Ç
cen
Te
NES,
ps;
Pe caldo
Rua Getulio da Silva Guanandy,N.º01-centro.cep.:29960-000-Conc. da Barra
-es
Telefax-(27) 3762-1098-web site: www. conceicaodabarra.es.gov.br

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA -ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
PAUTA
19º (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE
2021
BRAÇO DO RIO- 19H
PARA ENCAMINHAMENTO:
1)- Projeto de Lei nº 47/2021 que “Dispõe a Criação de memorial em homenagem
aos falecidos em decorrência da COVID-19, no âmbito Municipal de Conceição
da Barra/ES e dá outras providências” de autoria do Vereador Leandro
Paranaguá Albuquerque
2)- Projeto de Lei nº 48/2021 que “Estabelece o agendamento telefônico de
consultas médicas para idosos e portadores de necessidades especiais nas
unidades de saúde do Município de Conceição da Barra de autoria do Vereador
Leandro Paranaguá Albuquerque.
3)- Projeto de Lei nº 49/2021 que “Institui a semana Municipal da saúde na zona
rural e dá outras providências de autoria do Vereador Leandro Paranaguá
Albuquerque.
4)- Projeto de Lei nº 50/2021 que “Cria programa “o pão de cada dia”, no âmbito
Municipal de Conceição da Barra de autoria do Vereador Leandro Paranaguá
Albuquerque.
5)- Projeto de Lei nº 51/2021 que “Cria programa amigos da saúde, no âmbito
Municipal de Conceição da Barra de autoria do Vereador Leandro Paranaguá
Albuquerque.
6)- Projeto de lei nº 052/2021 que “Dispõe sobre a designação temporária do
Município de Conceição da Barra, a Câmara de Conceição da Barra-ES” de
autoria da Vereadora Rosenilda Simões Bispo.
7)- Projeto de Lei nº 53/2021 que “Dispõe sobre a referência da aplicação do
questionário de verificação modificada para autismo em crianças (M-CHAT) para
1
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro - CEP. 29960-000- Conceição da Barra - ES
Fone (27) 3762-1098 - E-mail: camaraQconceicaodabarra.es.leg.br ==
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA -ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
realização do rastreamento de sinais precoces do autismo nas unidades de
saúde e creches do Município de Conceição da Barra” de autoria da Vereadora
Luciara Ferreira da Silva.
8)- Projeto de Lei nº 054/2021 que “Autoriza os restaurantes e estabelecimentos
congêneres a obter pescado fresco diretamente dos pescadores artesanais e
aquicultores e dá outras providências” de autoria do Vereador Leandro
Paranaguá Albuquerque.
9)- Projeto de Lei nº 055/2021 que “Proíbe o manuseio e a soltura de fogos de
estampidos e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de
Conceição da Barra-ES e dá outras providências” de autoria do Vereador
Leandro Paranaguá Albuquerque.
10)-Projeto de Lei nº 057/2021 que “Institui incentivo fiscal para o
desenvolvimento do esporte amador no âmbito do Município de Conceição da
Barra-ES e dá outras providências” de autoria do Vereador Leandro Paranaguá
Albuquerque.”
11)- Projeto de Lei nº 058/2021 que “Fixa em 21% os recursos mínimos a serem
aplicados nas ações e serviços públicos e de saúde no âmbito municipal e dá
outras providências” de autoria do Vereador Leandro Paranaguá Albuquerque.
12)- Projeto de Lei nº 059/2021 que “Dispõe sobre a instalação de equipamento
eliminador de ar na tubulação de abastecimento de água no municipal no
Município de Conceição da Barra-ES, e dá outras providências de autoria do
Vereador Leandro Paranaguá Albuquerque.
13)-Projeto de Lei nº 060/2021 que “Dispõe Institui o Dia Municipal em
homenagem e gratidão aos profissionais que atuaram na linha de frente contra
a COVID-19 e dá outras providências” de autoria do Vereador Leandro
Paranaguá Albuquerque.
14)- Projeto de Lei nº 061/2021que “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
Convênio com Clínicas médicas, visando a implantação do programa meia
consulta junto aos pacientes hipossuficientes do Município e dá outras
providências” de autoria do Vereador Leandro Paranaguá Albuquerque.
15)- Projeto de Lei nº 062/2021 que “Cria o programa amigos da saúde, no
âmbito do Município de Conceição da Barra/ES e dá outras providências de
autoria do Vereador Leandro Paranaguá Albuquerque.
2
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro - CEP. 29960-000- Conceição da Barra - ES
Fone (27) 3762-1098 - E-mail: camara(Qconceicaodabarra.es.leg.br
SEE
)
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA -ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
16)- Projeto de Lei nº 063/2021 que “Institui a Semana Municipal do Pescador e
dá outras providências de autoria do Vereador Leandro Paranaguá Albuquerque.
17)- Projeto de Lei Complementar nº 002/2021 que Dispõe sobre o tempo de
Contribuição e demais requisitos para a aposentadoria dos serviços Municipais,
bem como cálculo de proventos, reajustes, regras de transição e pensão por
morte” de autoria do Poder Executivo Municipal.
18)- Projeto de Resolução nº 003/2021 que “Institui no âmbito Municipal a
honraria policial destaque do ano e dá outras providências de autoria da
Vereadora Rosenilda Simões Bispo.
19)- Projeto de Resolução nº 004/2021 que “Dispõe Sobre A Criação de
Comissão Especial para Promover Estudos Relativos à Atualização da Lei
Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Câmara Municipal” de autoria da
Mesa Diretora
20)- Projeto de Resolução nº 005/2021 que “Dispõe Sobre a Criação de
Comissão Especial para Promover Estudos/Revisão no Estatuto dos Servidores
Públicos e Magistério deste Município” de autoria da Mesa Diretora.
21)- Projeto de Resolução nº 006/2021 que “Institui A Frente Parlamentar de
Apoio e Debate à Exploração das Jazidas de Sal-Gema no Município de
Conceição da Barra-ES” de autoria da Mesa Diretora.
22)- Proposições apresentadas pela Vereadora Rosenilda Simões Bispo
indicando ao Poder Executivo Municipal:
22.1)- Indico a construção da arquibancada e vestiário do Campo Cobraice.
JUSTIFICATIVA: Haja vista, com a construção da arquibancada estaremos
proporcionando maior segurança e comodidade a população, os torcedores que
frequentam em massa o local, que sempre sediam jogo naquela comunidade. É
muito importante que os praticantes do futebol tenham espaços adequados à
disposição no campo de futebol como vestiários e banheiros para a comodidade
dos atletas que precisam trocar seus uniformes, no entanto, hoje encontram-se
com sérios problemas na sua estrutura, é necessário a realização de uma
reforma.
22.2)- Indico a iluminação do campo de Santana situado na Rua México.
JUSTIFICATIVA: A iluminação é imprescindível para prática de esporte noturna,
3 E
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro - CEP. 29960-000- Conceição da Barra - ES
Fone (27) 3762-1098 - E-mail: camara conceicaodabarra.es.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA -ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
impossibilitando a realização de jogos durante a noite, sendo o futebol uma das
poucas opções de lazer dos moradores da referida comunidade. Vale ressaltar,
que o esporte se destaca como elemento de Integração Social, de troca de
conhecimento e de ampliação das possibilidades de convivência em sociedade,
contribuindo para a construção de valores morais e eticos
22.3)-Indico a necessidade de um bicicletário na creche CMEI Nossa Senhora
Santana.
23)- Proposição apresentada pelo Vereador Leandro Paranaguá
Albuquerque indicando ao Poder Executivo Municipal:
23.1)- Indico a reforma da ponte que liga o bairro Santo Amaro ao Bairro Nova
Betânia. JUSTIFICATIVA: Solicitamos ao Executivo essa reforma da Ponte do
Santo Amaro com urgência, pois ali é uma ponte onde passa muitas pessoas e
alunos, é uma ponte que liga o Bairro Santo Amaro a outros bairros da Cidade,
essa ponte vem mostrando várias rachaduras podendo ocasionar acidentes,
tendo m vista que a última reforma foi feita há muitos anos.
24)- Proposições apresentadas pela Vereadora Camila Aparecida
Rodrigues Pereira Figueiredo indicando ao Poder Executivo Municipal:
24.1)-Indico a necessidade que seja realizado a manutenção da Praça Abelar
Xavier, neste Município.
24.2)-Indico a necessidade que seja realizado a manutenção e reforma da Rua
Altair Soares Profeta, bairro Centro, neste Município.
Para Votação:
25)- Requerimento de Moção de Pesar à família pelo falecimento da Senhora
Maria Auxiliadora Ferreira Vaz dos Santos protocolizado sob o nº 2.078/2021 de
autoria da Vereadora Rosenilda Simões Bispo.
26)- Requerimento de Regime Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 047/2021
protocolizado sob o nº 1.943/2021 de autoria do Vereador Leandro Paranaguá
Albuquerque.
4
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro - CEP. 29960-000- Conceição da Barra - ES
Fone (27) 3762-1098 - E-mail: camaraQconceicaodabarra.es.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA -ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
27)- Requerimento de Regime Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 052/2021
protocolizado sob o nº 1.992/2021 de autoria da Vereadora Rosenilda Simões
Bispo.
PARA APRESENTAÇÃO AO PLENÁRIO:
28) - Balancetes Mensais dos meses de outubro e novembro do ano-exercício
de 2021 deste Poder Legislativo.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 14 de dezembro de 2021.
ISA MAIA ELOI
PRESIDENTE
5
Rua Getulio da Silva Guanandy, 01-Centro - CEP. 29960-000- Conceição da Barra - ES
Fone (27) 3762-1098 — E-mail: camaraQconceicaodabarra.es.leg.br