sessao nº 13

CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
Palácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO
LEGISLATIVO DA DÉCIMA NONA
LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DA BARRA — ES, NA FORMA
ABAIXO:
Aos 13 (treze) dias do mês de dezembro de 2021, o Presidente Isaque Maia Eloi inicia os
trabalhos convidando a Vereadora Luciana Ferreira da Silva (Vice-Presidente) e o
Vereador Amauri Gomes Januário (Primeiro-Secretário) para compor a Mesa Diretora.
Convido os servidores Drº Rosana Julia Binda (Procuradora), Bianca Vial Coelho
(Secretária Legislativa), Patricia Souza e Raissa Barbosa Mattos para auxiliar os trabalhos
desta Sessão. Solicito o Secretário a chamada dos Senhores Vereadores. Secretário diz:
Amauri Gomes Januário (presente), André Claudino Alves (presente), Camila
Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo (presente), Isaque Maia Eloi (presente),
Jornandes Ferreira Araújo (presente), José Luiz Vasconcellos (presente), Leandro
Paranaguá Albuquerque (presente), Luciara Ferreira da Silva (presente), Nivaldo
da Cruz Ferreira (presente), Rosenilda Simões Bispo (presente), Werks Luís Bôa
(presente). Presidente diz: Havendo o número legal de vereadores, declaro, com a graça
de Deus, e pelo Município, aberta a 13º (décima terceira) Sessão Extraordinária, do
2º(segundo) Período Legislativo da 19º (décima-nona) Legislatura desta Augusta Casa de
Leis. Solicito ao vereador Nivaldo da Cruz Ferreira a leitura Bíblica. Leitura Bíblica.
Presidente: Solicita o Sr. Secretario a leitura do Requerimento de urgência especial do
Protocolo nº 2.150/2021. Secretario inicia: Excelentíssimo desta Colenda Corporação
Legislativa, os signatários deste Vereadores desta Casa se Leis usando das prerrogativas
que lhe são conferidas, pelo inciso 7º, parágrafo 3º do Artigo 125 combinado com os
parágrafos 144 do Regimento Interno Cameral, venho requerer a concessão de urgência
especial para a votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2022 1 que concede título
de cidadão Barrense de autoria da Mesa Diretora para convocar uma Sessão
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Extraordinária no dia 13 de dezembro de 2021. em conformidade como já citado diploma
legal nesses termos pede e espera deferimento, sala das sessões em 10 de dezembro de
2021. Em votação o Requerimento de urgência especial ao Projeto de Decreto Legislativo
nº 003/2021. Aqueles que aprovarem permaneçam sentados. O Requerimento foi
aprovado por 10 votos a favor. À finalidade dessa sessão é apreciar a ordem do dia,
conforme o Edital de Convocação nº 013/2021, datado 13 de dezembro de 2021. Solicito
que o Secretário faça a leitura do mesmo: Edital nº 13/2021 convoca a 13º Sessão
Extraordinária para a data de 13 de dezembro de 2021, pelo presente Edital fica
convocados os Senhores Vereadores para a 11º Sessão Extraordinária do 2º período
Legislativo dessa 19º Legislatura que será realizada no dia 13 do corrente mês as 16 horas,
para tratarmos da seguinte ordem do dia: Para encaminhamento e votação: Projeto de
Decreto Legislativo nº 03/2021 que concede Título de Cidadão Barrense de autoria da
Mesa Diretora. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal em 10 de dezembro de
2021. Isaque Maia Eloi, Presidente. Encaminho as Comissões Permanentes Competentes
para exarar parecer o Projeto Legislativo nº 031/2021, que segue conforme determina o
artigo 136 do Regimento Interno Cameral. Solicito os Senhores Presidentes das
Comissões para indicar o tempo necessário para elaboração dos pareceres do Projeto de
decreto Legislativo nº 03/2021. O Presidente suspendeu a sessão por 5 (cinco) minutos
para elaboração dos pareceres. Reaberta a sessão o Presidente solicitou o Secretário a
verificação do quórum: Amauri Gomes Januário (presente), André Claudino Alves
(presente), Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo (presente), Isaque Maia
Eloi (presente), Jornandes Ferreira Araújo (presente), José Luiz Vasconcellos
(presente), Leandro Paranaguá Albuquerque (presente), Luciara Ferreira da Silva
(presente), Nivaldo da Cruz Ferreira (presente), Rosenilda Simões Bispo (presente),
Werks Luís Bôa (presente). Conhecendo os pareceres das Comissões Permanentes
Competentes Exarados passaremos para a votação do Projeto. Solicito o Secretário que
faça a leitura dos pareceres do Projeto de decreto Legislativo nº03/2021. O Secretário
inicia a leitura do Parecer: Parecer Regimental Conjunto das Comissões de Legislação,
Justiça e Redação Final, Finanças e Orçamentos. Matéria: Projeto de Decreto Legislativo
nº 003/2021 que dispõe sobre a Concessão de Título de Cidadão. Autoria: Mesa
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Diretora da Câmara Municipal de Conceição da Barra. O Projeto de Lei em epigrafe vem
conjuntamente as Comissões, para análise e parecer, o que fazem por ordem de apreciação
da matéria. A preposição é apresentada pela Mesa Diretora da Câmara de Conceição da
Barra, sendo respeitada a reserva de iniciativa, consignada nos artigos 32 do Regimento
Interno e 41, inciso II da lei Orgânica Municipal. O Projeto em análise visa á concessão
Título de Cidadão com fundamento no artigo 46, inciso V, “e” do Regimento Interno
desta Casa Legislativa. Ao apreciar-se a aludida proposta, verifica-se que o setor
competente foi diligente em apresentar os dados e o conteúdo expressos em sua
preposição e justificativa, permitindo plena análise da repercussão financeira de sua
pretensão, e demostrando no tocante ao mérito, o cumprimento fiel e integral das
exigências constitucionais e legais norteadoras do tema em foco. Ressalte-se ainda a
palpável preocupação da Mesa ao elaborar o Projeto em exame, mantendo-o
consistentemente amparado pela legislação pertinente, não permitindo emergir qualquer =“
espécie de violação ao texto constitucional, á Lei de Responsabilidade Fiscal ou á Lei
po
Federal 4.320/64. Constatando que a matéria é de relevante interesse público para os
Bis
cidadãos homenageados, sendo as considerações pertinentes ás competências desta
dora
comissão, conclui-se pela constitucionalidade, legalidade e juricidade da preposição.
Feitas tais e observadas as anteriormente feitas pela Comissão de Legislação e Justiça, no
Rosenilda Simões
Ver
que diz respeito ao cumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e
demais normas legais, conclui esta comissão pela adequação financeira e orçamentária da
proposição. As comissões conjuntamente, Conceição da Barra, i3 de dezembro de 2021.
Jornandes Ferreira Araújo, Relator-Geral, Presidente da Comissão de Legislação.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final: André Claudino Alves, Presidente e
Camila Aparecida Rodrigues Pereira Figueiredo, Membro, Comissão de Finanças e
Orçamento: Jornandes Ferreira Araújo, Presidente, André Claudino Alves, Membro e
Leandro Paranaguá Albuquerque, Membro. O Presidente: Em discussão o Parecer. Em
votação. Aqueles que aprovarem permaneçam sentados. Aprovado por 10 votos a favor.
Em discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2021. Em votação. Aqueles que
aprovarem permaneçam sentados. Aprovado por 10 votos a favor. Encaminho o Projeto If
de Decreto Legislativo nº 003/2021 a Comissão Permanente de Legislação e Redação
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Final para elaboração da redação Final. Em discussão a Redação Final do Projeto de
Decreto Legislativo nº 003/2021. Aqueles que aprovarem permaneçam sentados.
Aprovado por 10 votos a favor. Encaminho o Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2021,
ora aprovado para os devidos fins. Nada pr a tratar a Sessão está encerrada. A
seguinte Ata foi lavrada por mim = ) Amauri Gomes Januário 1º
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Secretário e vai assinada pelo Presidente e pelos Vereadores presentes.
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Rosenilda Simões Bispo
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227) CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA - ES
sr Pulácio Humberto de Oliveira Serra - Plenário Arthur Mendes de Souza
EDITAL Nº 13/2021
Convoca 13º (décima terceira) Sessão Extraordinária para a
data de 13 de dezembro de 2021.
Pelo presente EDITAL, ficam CONVOCADOS os Senhores Vereadores
para a 13º (décima terceira) Sessão Extraordinária do 2º (segundo) Período
Legislativo desta 19º (décima - nona) Legislatura, que será realizada no dia
43(treze) do corrente mês, às 16 horas, para tratarmos da seguinte ORDEM
DO DIA:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2021 que concede Título de Cidadão
Barrense de autoria da Mesa Diretora.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 10 de dezembro de 2021
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ISAQUE MAIA ELOI!
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